ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Avenida João Pessoa, 4463, Centro – Rolim de Moura/RO – CEP. 76.940-000
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/CMRM-2026
Sumula: Dá nova redação ao Art. 6º e ao parágrafo único
da Resolução nº 003 de 12 de Dezembro de 2023.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE
MOURA, ESTADO DE RONDÔNIA, usando das atribuições que dispõe a
Lei Orgânica do Município, combinado com a Resolução nº 05/2017 -
Regimento Interno;
Faz saber que Plenário da Câmara Municipal de Rolim de Moura
aprovou e promulga a seguinte;
R E S O L U Ç Ã O:
Art. 1º. O Art. 6º da Resolução nº 003, de 12 de Dezembro de
2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º O valor do auxilio alimentação, atribuído a todos os agentes
públicos remunerados pela CMRM, será de R$1.650,00 (mil seiscentos e
cinquenta reais), sendo sua atualização realizada anualmente, mediante Portaria
da Presidência, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira da CMRM
Art. 6º O valor do auxilio alimentação, atribuído a todos os
agentes públicos remunerados pela Câmara Municipal de Rolim de Moura,
Rondônia, será de R$2.100,00 (Dois Mil e Cem Reais), sendo sua
atualização realizada anualmente, mediante Portaria da Presidência,
observadas a disponibilidade orçamentária e financeira da Câmara
Municipal.
Art. 2º. O Parágrafo Único do Art. 6º, da Resolução nº. 003, de
12 de Dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único – A atualização prevista no caput deste artigo
adotará o percentual acumulado junto ao Índice Geral de Preços de Mercado
(IGP-M).
Parágrafo único – A atualização prevista no caput deste artigo
adotará o percentual acumulado junto ao Índice Geral de Preços de Mercado
(IPCA).
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Plenário “Luciano de Argôlo”, 13 de Janeiro de 2026.
IVAN FERREIRA VASCONCELOS
Presidente do Poder Legislativo
ROSA JANETE CARNEIRO LINS THIAGO GONÇALVES DA LUZ
1ª Vice-Presidente/CMRM 1º Secretário/CMRM
IVAN FERREIRA DE
VASCONCELOS:93526
598215
Assinado de forma digital por IVAN
FERREIRA DE
VASCONCELOS:93526598215
Dados: 2026.01.14 09:29:51 -04'00'
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
THIAGO GONÇALVES DA LUZ
14/01/2026 14:40:51
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=bc4f5437-5e44-452a-a717-839efa2f16ff
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
ROSA JANETE CARNEIRO LINS
15/01/2026 08:34:47
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=bc4f5437-5e44-452a-a717-839efa2f16ff
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Avenida João Pessoa, 4463, Centro – Rolim de Moura/RO – CEP. 76.940-000
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores;
O presente Projeto de Resolução tem por finalidade promover a
atualização do valor do auxílio-alimentação concedido aos agentes públicos
remunerados pela Câmara Municipal de Rolim de Moura, bem como adequar o
índice de reajuste utilizado para sua atualização anual.
A alteração do Art. 6º da Resolução nº 003/2023 visa corrigir o valor do
auxílio-alimentação, de modo a recompor parcialmente as perdas inflacionárias
acumuladas ao longo do tempo, considerando o aumento significativo no custo de
vida, especialmente no que se refere à alimentação básica.
O benefício em questão possui natureza indenizatória e tem como
objetivo contribuir para a manutenção das condições mínimas de subsistência dos
agentes públicos, garantindo maior dignidade no exercício de suas funções e
refletindo positivamente na eficiência e na qualidade dos serviços prestados pelo
Poder Legislativo Municipal.
Além disso, o Projeto propõe a substituição do índice de correção
monetária anteriormente previsto, o IGP-M, pelo IPCA (Índice Nacional de Preços
ao Consumidor Amplo). Tal mudança se justifica pelo fato de o IPCA ser o índice
oficial adotado pelo Governo Federal para medir a inflação e refletir de forma mais
fiel a variação real dos preços enfrentados pela população, especialmente no
consumo de bens e serviços essenciais.
Ressalta-se que a atualização anual do benefício continuará
condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira da Câmara Municipal,
respeitando rigorosamente os princípios da legalidade, responsabilidade fiscal,
equilíbrio das contas públicas e transparência administrativa.
Diante do exposto, entende-se que a presente proposta é justa,
necessária e plenamente compatível com o interesse público, razão pela qual se
solicita o apoio dos nobres Vereadores para sua aprovação.
Plenário “Luciano de Argôlo”, 13 de Janeiro de 2026.
IVAN FERREIRA VASCONCELOS
Presidente do Poder Legislativo
ROSA JANETE CARNEIRO LINS THIAGO GONÇALVES DA LUZ
1ª Vice-Presidente/CMRM 1º Secretário/CMRM
IVAN FERREIRA DE
VASCONCELOS:9352
6598215
Assinado de forma digital por IVAN
FERREIRA DE
VASCONCELOS:93526598215
Dados: 2026.01.14 09:30:16 -04'00'
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
ROSA JANETE CARNEIRO LINS
14/01/2026 11:09:57
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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
THIAGO GONÇALVES DA LUZ
14/01/2026 14:30:23
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=7943b589-3004-4321-822f-c6b0f75d7a22
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