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materia nº 87/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 87 / 2022
Date 2022-06-02
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$ 10.587.164,00 (dez milhões quinhentos e oitenta e sete mil, cento e sessenta e quatro reais) e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$ 21.216,76. Secretaria Municipal de Obras e Serviços públicos - recapeamento de pavimentação asfáltica em vias urbanas deste Município.
native_id136

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-04 Proposição transformada em lei — Para envio ao Executivo do respectivo autógrafo.
2022-07-04 Proposição aprovada U Proposição aprovada em Sessão Plenária.
2022-06-27 Parecer favorável das Comissões Permanentes D Pareceres favoráveis à tramitação da matéria.
2022-06-20 Proposição distribuída às comissões — Dispõe sobre o encaminhamento das matérias inscritas na ordem do dia para apreciação das Comissões Permanentes.
2022-06-15 Parecer Jurídico favorável à tramitação. — Dispõe sobre a manifestação jurídica quanto à tramitação da matéria.
2022-06-07 Remessa à Procuradoria Jurídica para manifestação. — Para Análise e manifestação da Assessoria Jurídica quanto à tramitação da matéria.
2022-06-06 Retorno dos autos à Secretaria Legislativa — Retorno dos autos para remessa à Assessoria Jurídica.
2022-06-06 Leitura em Plenário — Matéria apresentada em Plenário.
2022-06-02 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — Que seja providenciada a tramitação da matéria legislativa com a inserção da matéria para leitura em Plenário.
2022-06-02 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — Dispõe sobre o protocolo e a autuação do Projeto de Lei.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-15T14:25:47.705218-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 54

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 89/2022
Rolim de Moura/RO, 01 de junho de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
RO Tem este Projeto de Lei à finalidade de autorizar abertura de crédito
adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor
de R$10.587.164,00 (DEZ MILHÕES, QUINHENTOS E OITENTA E SETE MIL E CENTO E
SESSENTA E QUATRO REAIS), e autoriza a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no valor de R$21.216,76 (VINTE E UM MIL, DUZENTOS E
DEZESSEIS REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS). Faz-se necessária a autorização
orçamentária conforme Memorando nº 248/SEMOSP/2022, (recapeamento de
pavimentação asfáltica em vias urbana deste Município), extrato, contrato de Repasse
nº 928764/2022/MDR/CAIXA, demonstrativo da despesa simplificada, plano de trabalho
e manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me m
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA ao? '
Prefeito do Município de Rolim de Moura p )
Cem
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 84/2022
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$10.587.164,00 e autoriza a abertura
de crédito adicional especial por anulação
de dotação no valor de R$21.216,76”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei
Orgânica do Município e na forma do Artigo 43, 8 19, inciso II e III da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso
de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$10.587.164,00
(DEZ MILHÕES, QUINHENTOS E OITENTA E SETE MIL, CENTO E SESSENTA E
QUATRO REAIS), conforme abaixo indicado:
02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES
02.005.15.451.00065.1065 - Implantação de Recapeamento de Pavimentação Asfáltica
- CR Nº 928764/2022/MDR/CAIXA
44.90.51.00 - Obras e Instalações..........seceessceceseneserrosresosecseceneresnas R$10.587.164,00
Sub-Total:......memesses asssseaço R$10.587.164,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, & 1º, II, da Lei
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL - MDR
PLATAFORMA + BRASIL
VALOR: R$10.587.164,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação
de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$21.216,76 (VINTE E UM
MIL, DUZENTOS E DEZESSEIS REAIS A SETENTA E SEIS CENTAVOS) destinados à
contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado:
02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES
02.005.15.451.00065.1065 - Implantação de Recapeamento de Pavimentação Asfáltica
- CR Nº 928764/2022/MDR/CAIXA
44.90.51.00— Obras e InstalaçõeS, ss sesimiss sessao risinces sato sasesapapi sessao R$21.216,76
Sub=Total:;ssencoacecossgrassesos CR e da cecosontasagisides coesa R$21.216,76
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, 8 1º, III, da Lei
4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
n 2
EN
dá)
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES
02.005.04.122.0005.2049 - Manutenção da SEMOSP
33.90.92.00 - Despesas de Exercícios anteriores.....cneeeenemeeneneeraneenenanss R$900,00
44.90.51.00 - Obras e Instalações............cees R$330,00
44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente.. ..R$7.400,00
Sub-totals....sessesconssesososssesans adoioda cre niaadaqa ag uncuas ci edicas WEsindeEosscu case vásds ias R$8.630,00
02.005.04.451.0006.2051 - Modernização e Conservação do Cemitério Municipal e
Capela Mortuária
44.90.51.00 - Obras e Instalações.........sesmerneseneserenseneceennerassenssennenanas R$1.000,00
44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente.. -R$9.000,00
Sub-total:......... es secocursoscaiis Wescoccnooonerenssunensásio R$10.000,00
02.005.04.451.0006.2052 - Manutenção e Infraestrutura Urbana
33.90.92.00 - Despesas de Exercícios anteriores.......eeemeneresenssensenenes R$1.000,00
Sub-total: apucssccssscnaacssessascenisencdcacãa austuacagssasaiapasUadds PERSAS R$1.000,00
02.005.04.451.0006.2054 - Distrito de Nova Estrela Melhor
33.90.30.00 - Material de Consumo........censeneaneereenenaeeaserancenacenneeasanento R$586,76
44.90.51.00 - Obras e Instalações.... -R$1.000,00
Sub-total: «R$1.586,76
Sub-Total: R$21.216,76
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 01 de junho de 2022.
Prefeito do Município de de Moura
4 f
MEMORANDO 248/SEMOSP/2022
Rolim de Moura, 26 de maio de 2022.
Origem: SEMOSP
PARA CIENTE:
CONTROLADORIA - GERAL DO MUNICÍPIO
Ciente em 3 OS 4 JD 5
PARA EXECUÇÃO:
SETOR DE ORÇAMENTO
Recebido em / /. k
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
(. ) SUPLEMENTAR
(X) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a
criação da seguinte dotação orçamentaria:
as.
Reduzido xxx
02.000.000.0000.0.000 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
02.005.04.606.0006.x.xxx IMPLANTAÇÃO DE RECAPEAMENTO DE
PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA EM VIAS URBANA NO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
CONTRATO DE REPASSE Nº
928764/2022/MDR/CAIXA
4.4.90.51.00.00 20140036 OBRAS E INSTALAÇÕES
[ Valor R$ 10.587.164,00
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como
recurso: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, sendo repasse federal.
Justificativa: A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos/SEMOSP vem requerer a
presente abertura de crédito adicional especial do CONTRATO DE REPASSE Nº
928764/2022/MDR/CAIXA firmado em 11/05/2022 junto ao MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL/MDR. representado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
— SEMOSP db)
com objetivo de realizar a IMPLANTAÇÃO DE RECAPEAMENTO DE PAVIMENTAÇÃO
ASFALTICA EM VIAS URBANA NO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA.
Valor global: R$ 10.608.380,76
Ainda quanto ao convênio em questão, há necessidade de abertura de crédito na modalidade
POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, ao que se refere a CONTRA PARTIDA, conforme quadro a
seguir:
SUPLEMENTAR:
Reduzido xxx
02.000.000.0000.0.000 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
[02.005.04.606.0006.x.xxx IMPLANTAÇÃO DE RECAPEAMENTO DE
PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA EM VIAS URBANA NO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
CONTRATO DE REPASSE Nº
| 928764/2022/MDR/CAIXA
4.4.90.51.00.00 10000045 OBRAS E INSTALAÇÕES E
Valor R$ 21.216,76
DEDUZIR:
Reduzido 233 FONTE DESCRIÇÃO
02.000.000.0000.0.000 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
[ 02.005.04.122.0005.2.049 MANUTENÇAO DA SEMOSP
3.3.90.92.00.00 10000000 Despesas de exercícios anteriores
. o É Sub Total: R$ 900,00
Reduzido 235 FONTE DESCRIÇÃO
02.000.000.0000.0.000 | Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
02.005.04.122.0005.2.0499 | MANUTENÇAO DASEMOSP
4.4.90.51.00.00 10000000 Obras e instalações a
== ls.
Sub Total: R$ 330,00
Reduzido 236 FONTE DESCRIÇÃO |
02.000.000.0000.0.000 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
02.005.04.122.0005.2.049 MANUTENÇAO DA SEMOSP
Lc o E - =
4.4.90.52.00.00 10000000 Equipamentos e material permanente
dis E
Sub Total: R$ 7.400,00
SEMOSP
74
Reduzido 248 FONTE E DESCRIÇÃO
02.000.000.0000.0.000 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
02.005.04.451.0006.2.051 Moderniz. e conserv. Cemitério Munic. e Capela Mortuár|
“4.4.90.51.00.00 E “10000000 Obras e instalações
Sub Total; R$ 1.000,00 +
Reduzido 249 FONTE |. DESCRIÇÃO —
02.000.000.0000.0.000 T Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
02.005.04.451.0006.2.051 Minde e conserv. Cemitério Munic. e Capela Mortuár
[4.4.90.52.00.00 10000000 Equipamentos e material permanente
E Sub Total: R$9.000,00
Reduzido 252 FONTE DESCRIÇÃO |
02.000.000.0000.0.000 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
[02.005.04.451.0006.2.052 Manutenção da Infraestrutura Urbana
3.3.90.92.00.00 10000000 Despesas de exercícios anteriores |
I Sub Total: R$ 1.000,00 ==
Reduzido 259 FONTE DESCRIÇÃO
[ 02.000.000.0000.0.000 | Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
02.005.04.451.0006.2.054 Distrito de Nova Estrela Melhor
3.3.90.30.00.00 10000000 Material de consumo
RR Sub Total: R$ 586,76 —
Reduzido 261 FONTE DESCRIÇÃO
| 02.000.000.0000.0.000 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
02.005.04.451.0006.2.054 Distrito de Nova Estrela Melhor
4.4.90.51.00.00 | 10000000 Obras e instalações
EM | 4d Sub Total: R$ 1.000,00
TOTAL GERAL R$ 21.216,76
Chegando ao total firmado no convênio de R$ 10.608.380,76- conforme contrato de repasse em
anexo. Respeitosamente,
EZIQUIEL MA
S CASSOL SEHNEM
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
SEMOSP
SEMOSP
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SOdjANA SOdUIAS 9
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BIUOpUOY 9P OPpEIST
vVANON Ad NTTOU AA TYdIDINDN VANLTAETAS
“31/05/2028 08:58
CAIXA
Extrato
Cliente: MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
Conta: 2755 | 006 | 00647261-3
Data: 31/05/2022 - 09:58
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histórico
000000 SALDO ANTERIOR
* 670 - Não há lançamentos do dia.
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 O 104
https:/lintemetbanking.caixa.gov.br/SIBC/imprime. extrato.processa
Inter-Net Banking...CAI Xa
Valor
0,00
Saldo
0,00C
14
31/05/2022:08:59 Int erneT::BAnk:ing CAL xA
CAIXA
Extrato
Cliente: MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
Conta: 2755 | 006 | 00647262-1
Data: 31/05/2022 - 09:59
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histórico Valor Saldo
000000 SALDO ANTERIOR 0,00 0,00 C
* 670 - Não há lançamentos do dia.
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 O 104
Sehnem
Mai o
rs fun de Obras
e Serviços Públicos
Decreto "5 565/2022 «
https:/linternetbanking.caixa.gov.br/SHBC/imprime extrato,processa
MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
PLATAFORMA +BRASIL
Nº/ ANO DA PROPOSTA:
006751/2022
OBJETO:
IMPLANTAÇÃO DE RECAPEAMENTO DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA EM VIAS URBANA NO MUNICÍPIO DE
ROLIM DE MOURA
CARACTERIZAÇÃO DOS INTERESSES RECÍPROCOS:
Foram caracterizados os interesses recíprocos, uma vez que o projeto está direcionado para implementação de ações voltadas
para melhorias na infraestrutura atual da cidade, que possui 54.702 hab, com IDH 0,7 e em pleno desenvolvimento
socioeconômico, que vem ao encontro das necessidades de executar recapeamento de ruas e avenidas melhorando o pavimento
existente devido a deterioração em decorrência da ação do tempo
RELAÇÃO ENTRE A PROPOSTA E OS OBJETIVOS E DIRETRIZES DO PROGRAMA:
A ação de recapeamento vem ao encontro das necessidades de ações nessa área, devido o crescimento notório do Município nos
últimos anos, beneficiando a população em geral com essa implantação, almejamos assim, e essa ação tem relação com as
diretrizes do programa, nosso município almeja beneficiar a população residente.
PÚBLICO ALVO:
O município aduz que o projeto beneficiará os 54.702 habitantes residentes no município considerando que essa execução é
sinônimo de progresso e desenvolvimento socioeconômico para o município ofertando também qualidade de vida dos
olimourens
PROBLEMA A SER RESOLVIDO:
Espera-se com a execução de recapeamentos contemplar as principais ruas e avenidas da zona urbana do município de grandes
fluxos diários de veículos e pedestres garantindo segurança no trânsito. Em determinados locais, o serviço de tapa-buraco não
resolve o problema definitivo sendo apenas paliativo, desperdiça dinheiro público. Pretende-se investir em recapeamento
visando a durabilidade dos serviços e melhorando aspectos visual da cidade.
RESULTADOS ESPERADOS:
Pretende-se com a execução proporcionar ruas e avenidas conservadas, uma cidade com aspectos agradável e visualmente
bonita, além de promover um avanço na mobilidade urbana, considerando que essa execução é sinônimo de progresso e
desenvolvimento socioeconômico para o município. Almeja atrair novos investidores para ampliação de emprego em renda aos
rolimourense.
1- DADOS DO CONCEDENTE
CONCEDENTE: | NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
53000 MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
413.011.294-53 ROGERIO SIMONETTI MARINHO
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
Rua Doutor Carlos Passos, 1763 - Apto 1701, Tirol, Natal - RN. 59015-310
Relatório emitido em 25/05/2022 09:17:05 Página 1 de 6
PROPONENTE:
04.394.805/0001-18 //|
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
AVENIDA JOAO PESSOA, 4478
UF:
RO
CIDADE:
ROLIM DE MOURA
BANCO: AGÊNCIA: CONTA CORRENTE:
104 - CAIXA ECONOMICA 2755-3 0066472621
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
271.990.452-04 ALDAIR JULIO PEREIRA
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
AVENIDA CUIABA, 4903 - CENTRO 76940000
CÓDIGO
MUNICÍPIO:
0029
CEP:
78987000
EA.:
Administração
Pública Municipal
DDD/TELEFONE:
69984193294
Relatório emitido em 25/05/2022 09:17:05
Página 2 de 6
2- DADOS DO PROPONENTE Ka
4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR GLOBAL:
VALOR DA CONTRAPARTIDA
VALOR DOS REPASSES:
Relatório emitido em 25/05/2022 09:17:05
R$ 10.608.380,76
R$ 21.216,7 sá
R$ 21.216,76
R$ 0,00
R$ 0,00
11/05/2022
30/04/2027
2027
Página 3 de 6
É 5 - PLANO DE TRABALHO 49
Metanº': 1
Especificação: IMPLANTAÇÃO DE RECAPEAMENTO DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA EM VIAS URBANA NO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
Unidade de Medida: UN Quantidade: 1.0 Valor: R$ 10.608.380,76
Início Previsto: 11/05/2022 | Término Previsto: 30/04/2027 | | Valor Global: R$ 10.608.380,76
Município: 0029 - ROLIM DE MOURA CEP: 76940-000
IMPLANTAÇÃO DE RECAPEAMENTO DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA EM
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
MÊS DESEMBOLSO: Agosto ANO: 2022
METANº: 1 VALOR DA META: R$ 2.117.432,80
DESCRIÇÃO: IMPLANTAÇÃO DE RECAPEAMENTO DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA EM VIAS URBANA NO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
VALOR DO REPASSE: R$2.117.432,80 | PARCELA Nº: 1
R$4234865,60
VALOR DA META: ;
IMPLANTAÇÃO DE RECAPEAMENTO DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA EM VIAS URBANA NO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ES: :
PARCELAN: 2.º.
VALOR DO REPASSE: R$ 4.234.865,60
MÊS DESEMBOLSO: Maio ANO: 2023
DESCRIÇÃO: IMPLANTAÇÃO DE RECAPEAMENTO DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA EM VIAS URBANA NO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
VALOR DO REPASSE: R$ 4.234.865,60 | PARCELA Nº: 3
7 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
4 MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
MÊS DESEMBOLSO: Agosto ANO: 2022
METAN': 1 VALOR DA META: R$21.216,76
DESCRIÇÃO: IMPLANTAÇÃO DE RECAPEAMENTO DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA EM VIAS URBANA NO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
VALOR DO REPASSE: R$21.216,76 |PARCELANº; 1
Relatório emitido em 25/05/2022 09:17:05 Página 4 de 6
8 - PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: FORNECIMENTO DE MATERIAL BETUMINOSO SE
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449051 A
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: AV. JOÃO PESSOA, 4478 - BAIRRO CENTRO
CEP: 76940-000 MUNICÍPIO: 0029 - ROLIM DE MOURA
UNIDADE: UN QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$|V.TOTAL: — R$5.788.243,76
OBSERVAÇÃO:
€
: SINALIZAÇÃO
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: AV. JOÃO PESSOA, 4478 - BAIRRO CENTRO
: 76940-000 [UF: RO [MUNICÍPIO: 0029 - ROLIM DE MOURA
QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 666.361,20 | V.TOTAL: R$ 666.361,20
g
OBSER
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: SERVIÇOS DE RECAPEMANTO
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: AV. JOÃO PESSOA, 4478 - BAIRRO CENTRO
CEP: 76940-000 |[UF: RO | MUNICÍPIO: 0029 - ROLIM DE MOURA
ADE: UN
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: TRANSPORTES
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA; 449051
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: AV. JOÃO PESSOA, 4478 - BAIRRO CENTRO aba ala
CEP: 76940-000 [UF: RO [MUNICÍPIO: 0029 - ROLIM DE MOURA : :
ID QUANTIDADE: 1,00 Y. UNITÁRIO: R$ 295.680,00] V.TOTAL: R$ 295.680,00
BSE
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: SERVIÇOS PRELIMINARES
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449051
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: AV. JOÃO PESSOA, 4478 - BAIRRO CENTRO
CEP: 76940-000 [UF; RO PIO: 0029 - ROLIM DE MOURA
UNIDADE: UN QUANTIDADE: 1,00
9- PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
V.TOTAL: R$ 3.848.268,80
|
|
R$ 9.827,00
V.TOTAL: R$ 9.827,00
o
Ê
E)
<
>
o
>
[o
NATUREZA DA DESPESA
Código Total Contrapartida Bens e Rendimento de
Serviços Aplicação
449051 R$ 10.608.380,76 RS 10.608.380,76 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL GERAL: R$ 10.608.380,76
Relatório emitido em 25/05/2022 09:17:05 Página 5 de 6
10 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
Proponente
11- APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
Concedente
(Representante legal do Órgão ou Entidade
12 - ANEXOS
Comprovantes de Capacidade Técnica e Gerencial
Nome do Arquivo: o
DECLARAÇÃO DE CAP TECNICA E GERENCIAL pdf
Comprovação da Contrapartida
Nome do Arquivo: E
DECLARAÇÃO DE CONTRAPARTIDA, pdf
Documentos Digitalizados do Convênio
Nome do Arquivo:
CE GIGOVPV 0622. 2022 - Informa Celebração de Contrato de Contrato de Repasse.pdf
Publicação DOU Extrato CR 928764 2022 Rolim de Moura.pdf
Contrato de Repasse nº 928764 2022 MDR CAIXA - Rolim de Moura,pdf
CAIX A Contrato de Repasse
Grau de Sigilo
HPÚBLICO
CONTRATO DE REPASSE Nº 928764/2022/MDRICAIXA
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI
CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR
! INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO
À DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
: REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA
- FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE ROLIM DE
MOURA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE
AÇÕES RELATIVAS AO MOBILIDADE
URBANA.
Por este Instrumento Particular, as partes abaixo nominadas e qualificadas têm, entre si, justo e
acordado o Contrato de Repasse de recursos orçamentários da União, em conformidade com este
Contrato de Repasse e com a seguinte regulamentação: Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro
de 1986, e suas alterações, Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, e suas alterações, Portaria
Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações, Instrução
Normativa MPDG Nº 02, de 24 de janeiro de 2018 e suas alterações, Lei de Diretrizes
Orçamentárias vigente, Diretrizes Operacionais do Gestor do Programa para O exercício, Contrato
de Prestação de Serviços (CPS) firmado entre o Gestor do Programa e a Caixa Econômica
Federal e demais normas que regulamentam a espécie, as quais os contratantes se sujeitam,
desde já, na forma ajustada a seguir:
SIGNATÁRIOS
| = CONTRATANTE — A União Federal, por intermédio do Gestor do Programa MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, representada pela Caixa Econômica Federal, instituição
financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado,
criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo Decreto nº 66.303, de
6 de março de 1970, regendo-se pelo Estatuto Social aprovado na Assembleia Geral de 19 de
janeiro de 2018, em conformidade com o Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, e suas
alterações, com sede no Setor Bancário Sul; Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPJ-
MF sob o nº 00.380.305/0001-04, na qualidade de Mandatária da União, nos termos dos
instrumentos supracitados, neste ato representada por SIMON TUPAC ALVAREZ CATALAN, CPF
nº 946.895.472-20, residente e domiciliado a Avenida Carlos Gomes, 660 3º Andar, Caiari, Porto
Velho-RO, CEP 76.801-150, conforme procuração lavrada em notas do 2º Tabelião de Notas e
Protesto de Brasilia/DF, no livro 3401-P, fls. 114, em 07/10/19 e substabelecimento lavrado em
notas do 2º Tabelião de Notas'ê Protesto de Brasilia/DF, no livro 351 1-P, fis. 135, em 20/01/22,
doravante denominada simplesmente CONTRATANTE.
| - CONTRATADO — MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA - RO, inscrito no CNPJ-MEF sob o nº
04.394.805/0001-18, neste ato representado pelo respectivo Prefeito Municipal, Senhor ALDAIR
JÚLIO PEREIRA, CPF nº 271.990.452-04, residente e domiciliado a Avenida Cuiabá, nº 4903,
Bairro Centro, Rolim de Moura/RO, CEP 76.940-000, doravante denominado simplesmente
CONTRATADO.
=
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474 218
caixa.gov.br
27.941 v023 micro
CAIXA Contrato de Repasse
CONDIÇÕES GERAIS
|- OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE
Implantação de recapeamento de pavimentação asfáltica em via urbana no município de Rolim de
Moura.
1 — MUNICÍPIO BENEFICIÁRIO ,
Rolim de Moura - RO.
Ill - CONTRATAÇÃO SOB LIMINAR
(x) Não ( )Sim
Apenas no caso de contratação sob liminar, aplica-se a Cláusula Décima Sétima desse Contrato
de Repasse — Condições Gerais. .
IV — CONTRATAÇÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA
( )Não (x) Sim
Documentação: Área de Intervenção, Técnica de Engenharia e Licença Ambiental.
Prazo final para entrega da documentação pelo CONTRATADO: 31/08/2023. ”
Prazo final para análise pela CAIXA após apresentação da documentação: 30/11/2028.
V - DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAM ENTÁRIA
Recursos do Repasse da União R$ 10.587.164,00 (dez milhões, quinhentos e oitenta e sete mil e
cento e sessenta e quatro reais).
Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA R$
21.216,76 (vinte e um mil e duzentos e dezesseis reais e setenta e seis centavos).
Valor de Investimênto (Repasse + Contrapartida) R$ 10.608.380,76 (dez milhões, seiscentos e
oito mil e trezentos e oitenta reais e setenta e seis centavos).
Nota de Empenho nº 2022NE000402, emitida em 04/05/2022, no valor de R$ 10.587.164,00 (dez
milhões, quinhentos e oitenta e sete mil e cento e sessenta e quatro reais), Unidade Gestora
175004, Gestão 00001.
Programa de Trabalho: 15451221900710119.
Natureza da Despesa: 444042. ;
Conta Vinculada do CONTRATADO: agência nº 2755, conta nº 006.00647262-1.
VI - PRAZOS
Término da Vigência Contratual: 30 de Abril de 2027.
Prestação de Contas: até 60 dias após o término da vigência contratual ou conclusão da execução
do objeto, o que ocorrer primeiro.
Arquivamento: 10 anos contados da apresentação da prestação de contas pelo CONTRATADO
elou UNIDADE EXECUTORA e encerramento da operação do CR; ou da Tomada de Contas
Especial, após julgamento das contas pelo TCU; ou após decorrido o prazo legal de guarda, o que
ocorrer por último. E
VIl- FORO
Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Rondônia.
VIIl- ENDEREÇOS
Endereço para entrega de correspondências ao CONTRATADO: Avenida João Pessoa, 4478,
Centro, CEP 76.940-000 - Rolim de Moura - RO.
Endereço para entrega de correspondências à CONTRATANTE: Avenida Carlos Gomes, 660, 3º
Andar, Caiari, CEP 76.801-905 — Porto Velho - RO.
2
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 )
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa gov.br
27.941 v023 micro
CAIXA Contrato de Repasse
ENDEREÇOS ELETRÔNICOS:
Endereço eletrônico do CONTRATADO: soniapzandonadi(Qhotmail.com;
convenios(rolimdemoura.ro.gov.br.
Endereço eletrônico da CONTRATANTE: Drica gov.br.
Pelo presente instrumento, as partes nominadas no Contrato de Repasse, pactuam as cláusulas a
seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO PLANO DE TRABALHO E DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA
1-0 Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse
(PLATAFORMA+BRASIL) é parte integrante do presente Contrato de Repasse, independente de
transcrição.
1,1 — A eficácia deste Instrumento está condicionada à apresentação pelo CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA de toda a documentação relacionada no item IV das Condições Gerais
deste Contrato, bem como à análise favorável pela CONTRATANTE, dentro do prazo final para a
análise estabelecido no mesmo item.
1.1.1 - O CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA, desde já e por este Instrumento,
reconhece e dá sua anuência que o não atendimento das exigências no prazo fixado ou a não
aprovação da documentação pela CONTRATANTE implicará a:
a) Extinção do presente Contrato de Repasse independente de notificação, quando não houver
liberação de recursos de repasse;
b) Rescisão imediata do presente Contrato de Repasse, com o ressarcimento de eventuais
despesas para elaboração do projeto básico ou termo de referência custeadas com recursos do
instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA — DAS OBRIGAÇÕES
2 — Como forma mútua de cooperação na execução do objeto do Contrato de Repasse, são
obrigações das partes:
2.1 - DA CONTRATANTE
l Analisar e aceitar a documentação técnica, institucional e jurídica das propostas
selecionadas;
Il. Celebrar o Contrato de Repasse, após atendimento dos requisitos pelo CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA, e publicar seu extrato, no Diário Oficial da União (DOU), e
respectivas alterações, se for o caso;
lil. Acompanhar e atestar a execução físico-financeira do objeto previsto no Plano de Trabalho,
com os correspondentes registros nos sistemas da União, utilizando-se para tanto dos
recursos humanos e tecnológicos da CONTRATANTE;
IV. Transferir ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA os recursos financeiros, na forma
do cronograma de desembolso aprovado, observado o disposto na Cláusula Quinta deste
Instrumento;
V. Comunicar a assinatura & liberação de recursos ao Poder Legislativo na forma disposta na
legislação;
VI. . Monitorar e acompanhar a conformidade física e financeira durante a execução do presente
instrumento;
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474 ;
caixa.gov.br + a
27.941 v023 micro
CAIXA Contrato de Repasse
VI.
Via.
XI.
XII.
XII.
XIV.
Xv.
XVI.
XVII.
Xvill.
XIX.
Analisar eventuais solicitações de reprogramação dos Projetos Técnicos ou Termos de
Referência, submetendo-as, quando for o caso, ao Gestor do Programa, mediante o
pagamento de taxa de reanálise;
Verificar a realização do procedimento licitatório pelo CONTRATADO, atendo-se à
documentação no que tange: a contemporaneidade do certame, aos preços do licitante
vencedor e sua compatibilidade com os preços de referência, ao respectivo enquadramento
do objeto ajustado com o efetivamente licitado, ao fornecimento de declaração expressa
firmada por representante legal do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA atestando o
atendimento às disposições legais aplicáveis, ou registro na PLATAFORMA+BRASIL que a
substitua; .
Aferir a execução do objeto pactuado, conforme pactuado no Plano de Trabalho, por meio da
verificação da compatibilidade entre estes e o efetivamente executado, assim como verificar a
regular aplicação das parcelas de recursos; de acordo com o disposto na Cláusula Quinta;
Verificar a existência da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, Registro de
Responsabilidade Técnica — RRT ou, quando aplicável, Termo de Responsabilidade Técnica
- TRT, quando se tratar de obras e serviços de engenharia;
Designar, em 10 dias contados da assinatura do instrumento, os servidores ou empregados
responsáveis pelo seu acompanhamento; ”
Divulgar em sítio eletrônico institucional as informações referentes a valores devolvidos, bem
como a causa da devolução, nos casos de não execução total do objeto pactuado, extinção
ou rescisão do instrumento;
Fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e nos limites de sua
competência específica, informações relativas ao Contrato de Repasse independente de
autorização judicial;
Notificar previamente o CONTRATADO a inscrição como inadimplente na
PLATAFORMA+BRASIL, quando detectadas impropriedades ou irregularidades no
acompanhamento da execução do objeto do instrumento, devendo ser incluída no aviso a
respectiva Secretaria da Fazenda ou secretaria similar, e o Poder Legislativo do órgão
responsável pelo instrumento;
Receber e analisar a prestação de contas encaminhada pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA, bem como notificá-lo quando da não apresentação da Prestação de Contas no
prazo fixado, e/ou quando constatada a má aplicação dos recursos, instaurando, se for o
caso, a correspondente Tomada de Contas Especial;
Efetuar a devolução imediata dos saldos remanescentes da conta vinculada ao instrumento
para a conta única do Tesouro Nacional, nos casos aplicáveis;
Ter a prerrogativa de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no
caso de paralisação ou de ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua
descontinuidade;
Realizar tempestivamente na PLATAFORMA+BRASIL os atos e os procedimentos relativos
ao acompanhamento da execução do objeto, registrando aqueles que por sua natureza não
possam ser realizados nesse Sistema, mantendo-o atualizado;
Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do presente instrumento, providenciar
o cancelamento dos saldos-de empenho no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
2.2 - DO CONTRATADO
Consignar no Orçamento do exercício corrente ou, em lei que autorize sua inclusão, os
recursos necessários para executar o objeto do Contrato de Repasse e, no caso de
“investimento que extrapole o exercício, consignar no Plano Plurianual os recursos para
atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente constarão do seu Orçamento;
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
4
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 / a
Ouvidoria: 0800 725 7474 )
caixa.gov.br À
27.941 v023 micro .
CAIXA Contrato de Repasse
VI.
VII
Mill.
XI.
XII.
XI.
XIV.
Observar as condições para recebimento de-recursos da União e para inscrição em restos a
pagar estabelecidas pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
Comprometer-se, nos casos em que couber a instituição da contribuição de melhoria, nos
termos do Código Tributário Nacional, a não efetuar cobrança que resulte em montante
superior à contrapartida aportada ao Contrato de Repasse;
Definir o regime de execução do objeto do Contrato de Repasse como indireto;
Elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado e apresentar toda
documentação jurídica, técnica e institucional necessária à celebração do Contrato de
Repasse, de acordo com os normativos do programa, bem como apresentar documentos de
titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações de projetos emitidos pelo
órgão ambiental competente e concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, nos
termos da legislação aplicável;
Executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Contrato
de Repasse, observando prazos e custos, designando profissional habilitado e com
experiência necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços com a
respectiva ART, RRT ou, quando aplicável, TRT da prestação de serviços de fiscalização a
serem realizados;
Apresentar à CONTRATANTE declaração de capacidade técnica, indicândo o servidor ou
servidores que acompanharão a obra ou serviço de engenharia;
Apresentar declaração expressa atestando que possui setor específico com atribuições
definidas para gestão, celebração, execução e prestação de contas dos instrumentos
celebrados com a União, com lotação de, no mínimo, um servidor ou empregado público
efetivo e quando não possuir setor específico para essa função, poderá atribuir as
competências a setor já existente na sua estrutura administrativa, desde que tal setor conte
com a lotação de, no mínimo, um servidor ou empregado público efetivo (PORTARIA
INTERMINISTERIAL Nº 114, DE 7 DE MAIO DE 2018).
Assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos
produtos e serviços contratados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos
dos programas, ações e atividades, determinando a correção de vícios que possam
comprometer a fruição do benefício pela população beneficiária, quando detectados pela
CONTRATANTE ou pelos órgãos de controle;
- Selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as
diretrizes estabelecidas pelo Gestor do Programa, podendo estabelecer outras que busquem
refletir situações de vulnerabilidade econômica e social, informando à CONTRATANTE
sempre que houver alterações;
Realizar o processo licitatório, sob sua inteira responsabilidade, assegurando a correção dos
procedimentos legais, a suficiência do projeto básico ou do termo de referência, da planilha
orçamentária discriminativa do percentual de Encargos Sociais Bonificação e Despesas
Indiretas (BD!) utilizados, cada qual com o respectivo detalhamento de sua composição, por
item de orçamento ou conjunto deles, além da disponibilização da contrapartida, quando for o
caso;
Apresentar declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA, ou registro na PLATAFORMA+BRASIL que a substitua, atestando o
atendimento das disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório;
Exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o CTEF — Contrato de Execução e
Fornecimento de Obras ou Serviços ou Equipamentos;
Estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do objeto do
Contrato de Repasse, bem como na manutenção do patrimônio gerado por estes
| Investimentos;
No caso dos Estados, Municípios e Distrito Federal, notificar os partidos políticos, os
sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no município ou Distrito
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
5
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 )
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br ask
27.941 v023 micro
CAIXA Contrato de Repasse
XVI.
XVII.
XIX.
XxX.
XXI.
XXI.
XXIII.
XXIV.
XXVI.
XXVII.
XXVII.
Federal quando ocorrer a liberação de recursos financeiros pela CONTRATANTE, em
conformidade com a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, facultada a notificação por meio
eletrônico;
Operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos
decorrentes do Contrato de Repasse, após sua execução, de forma a possibilitar a sua
funcionalidade; A
Prestar contas dos recursos transferidos pela CONTRATANTE destinados à consecução do
objeto no prazo fixado no Contrato de Repasse;
Fornecer à CONTRATANTE, a qualquer tempo, informações sobre as ações desenvolvidas
para viabilizar o acompanhamento e avaliação do processo; .
Prever no edital de licitação e no CTEF que a responsabilidade pela qualidade das obras,
materiais e serviços executados/fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade,
inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam
comprometer a consecução do objeto contratado;
Realizar tempestivamente na PLATAFORMA+BRASIL os atos e os procedimentos relativos à
formalização, execução, licitação, acompanhamento, prestação de contas e informações
acerca de tomada de contas especial do Contrato de Repasse e registrar na
PLATAFORMA+BRASIL os atos que por sua natureza não possam sér realizados nesse
Sistema, mantendo-os atualizados;
Instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar,
quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na
execução do CTEF ou gestão financeira do Contrato de Repasse, comunicando tal fato â
CONTRATANTE;
Registrar na PLATAFORMA+BRASIL o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela
Administração para a execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por cada
licitante com à seu respectivo CNPJ, o termo de homologação e adjudicação, o extrato do
CTEF e seus respectivos aditivos, a ART, RRT ou, quando aplicável, TRT dos projetos, dos
executores e da fiscalização de obras, e os boletins de medições;
Manter um canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla publicidade, para o
recebimento pela União de manifestações dos cidadãos relacionados ao convênio,
possibilitando o registro de sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias;
Incluir nas placas e adesivos indicativos das obras, quando o objeto do instrumento se referir
à execução de obras de engenharia, informação sobre canal para o registro de denúncias,
reclamações e elogios, conforme previsto no “Manual de Uso da Marca do Governo Federal -
Obras” da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República;
. Ao tomar ciência de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dar ciência aos órgãos de controle
e, havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa, cientificar os
Ministérios Público Federal e Estadual e a Advocacia Geral da União;
Atender ao disposto nas Leis nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de
dezembro de 2000, e no Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004 e IN MPDG nº 02, de
24 de janeiro de 2018, relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas portadoras
de deficiência física ou com mobilidade reduzida; .
Compatibilizar o objeto do Contrato de Repasse com normas e procedimentos de
preservação ambiental municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
Prever no edital de licitação as composições de custos unitários e o detalhamento de
encargos sociais e do BDI que integram o orçamento do projeto básico da obra e/ou serviço,
em cumprimento ao art. 7º, 82º, inciso Il, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 c/c a
Súmula nº 258 do Tribunal de Contas da União ou quando aplicável, da Lei Federal nº
| 13.303, de 30 de junho de 2016, vedada a utilização da modalidade contratação integrada e
de orçamento sigiloso;
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
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CAIXA Contrato de Repasse
XXIX.
XXX.
XXXI.
XXXII.
a XXXI
XXXIV.
XXXV.
XXXVI.
XXXVII.
XXXIX.
XL.
XXXIII.
Nos casos de transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, observar o disposto no/
Decreto nº 7.983, de 08 de abril de 2013, e suas alterações, nas licitações que realizar, no
caso de contratação de obras ou serviços de engenharia, bem como apresentar à
CONTRATANTE declaração firmada pelo representante legal do CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA acerca do atendimento ao disposto no referido Decreto;
Utilizar, para aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade pregão, nos termos da Lei
nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto nº 10.024, de 20 de
setembro de 2019, obrigatoriamente a sua forma eletrônica, devendo ser justificada pelo
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a impossibilidade de sua utilização, vedada a
utilização de orçamento sigiloso; .
Iniciar o procedimento licitatório em até 60 (sessenta) dias, prorrogável uma única vez, desde
que motivado pelo CONTRATADO e aceito pela CONTRATANTE, contados:
a) Da data de assinatura do presente instrumento, caso não possua cláusula suspensiva; ou
b) Do aceite do termo de referência ou da emissão do Laudo de Análise Técnica, caso o
presente instrumento possua cláusula suspensiva.
Apresentar declaração expressa ou fornecer declaração emitida pela empresa vencedora da
licitação, atestando que esta não possui em seu quadro societário servidor público da ativa,
ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, Sendo de sua inteira
responsabilidade a fiscalização dessa obrigação;
- Registrar na PLATAFORMA+BRASIL as atas e as informações sobre os participantes e
respectivas propostas das licitações, bem como as informações referentes às dispensas e
inexigibilidades;
Inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do objeto do
Contrato de Repasse, cláusula que obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos servidores
dos órgãos ou entidades públicas contratantes, bem como dos órgãos de controle interno e
extemo, a seus documentos e registros contábeis;
Atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), a
regularidade das empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitação, em
especial ao impedimento daquelas em contratar com o Poder Público, em atendimento ao
disposto na Portaria CGU nº 516, de 15 de março de 2010;
Consultar no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores — SICAF a regularidade
das empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitação, em especial ao
impedimento daquelas em contratar com o Poder Público, sendo vedada a participação na
licitação ou contratação de empresa que consta como impedida ou suspensa;
Consultar no Cadastro Nacional de Condenações Civis a regularidade das empresas e/ou
profissionais participantes do processo de licitação, no que tange a registro de ato de
improbidade administrativa e inelegibilidade supervisionado pelo Conselho Nacional de
Justiça; '
Apresentar à CONTRATANTE relatório de execução do empreendimento contendo
informações sobre a execução físico-financeira do Contrato de Repasse, bem como da
utilização da contrapartida, conforme o art. 18 da Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº
424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações;
Verificar, a cada pagamento de medição, a devida regularidade dos contratos de trabalho
pelas empresas que prestam serviços, por meio de CTEF, através da exigência da
apresentação das Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social
(GFIP), relativas aos trabalhadores que prestaram serviços no período, no caso de
contratação de obras de engenharia. (Ofício nº. 132/2021/AERIN/MAPA — Relatório de
auditoria nº 201900014);
Responsabilizar-se pela conclusão do empreendimento quando o objeto do Contrato de
Repasse prever apenas sua execução parcial e for etapa de empreendimento maior, a fim de
assegurar sua funcionalidade;
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4 £
CAIX, A Contrato de Repasse
XLI. Divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato de
Repasse, o nome do Programa, a origem do recurso, o valor do repasse e o nome da
CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes participantes, obrigando-se o
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a comunicar expressamente à CAIXA a data,
forma e local onde ocorrerá a ação promocional, com antecedência mínima de 72 horas, sob
pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros, observadas as limitações impostas
pela Eleitoral nº 9,504, de 30 de setembro de 1997; .
XLII. Comprometer-se a utilizar a assinatura do Gestor do Programa acompanhada da marca do
Governo Federal nas publicações decorrentes do Contrato de Repasse, observadas as
limitações impostas pela Lei Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997;
XLIll. Responder solidariamente, os entes consorciados, no caso da execução do objeto contratual
por consórcios públicos;
XLIV. Aplicar, na PLATAFORMA+BRASIL, os recursos creditados na conta vinculada ao Contrato
de Repasse em caderneta de poupança, se o prazo previsto para sua utilização for igual ou
superior a um mês, e realizar os pagamentos de despesas do Contrato de Repasse também
por intermédio da PLATAFORMA+BRASIL, observadas as disposições contidas na Cláusula
Sétima deste Instrumento; o
XLV. Estar ciente de que a CONTRATANTE está autorizada a efetuar a transferência dos recursos
financeiros por ela repassados para a conta vinculada ao instrumento, bem como os seus
a rendimentos, para a conta única da União, caso os recursos não sejam utilizados no objeto
da transferência pelo prazo de 180 dias;
XLVI. Estar ciente de que a CONTRATANTE está autorizada a efetuar o resgate dos saldos
remanescentes da conta vinculada ao instrumento, nos casos em que não houver a
devolução dos recursos no prazo previsto;
XLVII. Estar ciente sobre a não sujeição ao sigilo bancário, quanto a União e respectivos órgãos de
controle, por sé tratar de recurso público;
XLVII. Dar ciência da celebração do Contrato de Repasse ao conselho local ou instância de controle
social da área vinculada ao programa de governo que originou a transferência, quando
houver;
XLIX. Divulgar em sítio eletrônico institucional as informações referentes a valores devolvidos, bem
como a causa da devolução, nos casos de não execução total do objeto pactuado, extinção
ou rescisão do instrumento; :
L. Disponibilizar, em sítio oficial na intemet, ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil
visibilidade, consulta ao extrato do instrumento ou outro instrumento utilizado, contendo, pelo
menos, o objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação e o detalhamento da
aplicação dos recursos, bem como as contratações realizadas para a execução do objeto
pactuado, podendo ser suprida a publicação na internet pela inserção de link na página oficial
E] do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA que possibilite acesso direto ao Portal de
Convênios;
LI. Indicar a obrigatoriedade de contabilização e guarda dos bens remanescentes e manifestar
compromisso de utilização dos bens para assegurar a continuidade de programa
governamental, estando claras as regras e diretrizes de utilização;
Lil. Responder, na figura de seus titulares, na medida de seus atos, competências e atribuições o
CONTRATADO e solidariamente, quando for o caso, a UNIDADE EXECUTORA, por desvio
ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do contrato ou gestão
financeira do instrumento;
LHI. Apresentar, via PLATAFORMA+BRASIL, o Plano de Sustentabilidade do empreendimento ou
equipamento a ser adquirido e comunicar ao respectivo Poder Legislativo o compromisso
assumido;
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CAIXA Contrato de Repasse
LIv. Observar as condições para reprogramação estabelecidas na Portaria Interministerial
MPDG/MF/CGU 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações, e IN MPDG nº 02, de 24
de janeiro de 2018 e suas alterações;
Lv. Tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto do Contrato de Repasse;
Lvl. Caso seja instalada placa de inauguração de conclusão das obras, garantir sua conformidade
com o Manual Visual de Placas e Adesivos de Obras, regulamentado e disponibilizado pelo
Governo Federal; ; .
LVil. Transferir a posse e propriedade do imóvel para os beneficiários finais, sendo condicionante
para aprovação da Prestação de Contas, caso a operação preveja o item de investimento de
regularização fundiária; .
LMill. Apresentar a Licença de Operação, fornecida pelo órgão ambiental competente, sendo
condicionante para aprovação da Prestação de Contas Final, caso a operações seja de
abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos urbanos e drenagem,
inclusive as realizadas nos programas habitacionais;
LIX. Estar ciente que a não aprovação pela CONTRATANTE do produto inicial relativo à
metodologia implicará a rescisão contratual e a não liberação dos recursos contratados bem
como a devolução dos recursos eventualmente já sacados, no caso de operações de Plano
Diretor, Risco e Regularização Fundiária; ”
LX. Estar ciente que a liberação da última parcela fica condicionada à comprovação da
regularização efetiva da situação da delegação ou concessão firmada entre o município e o
prestador dos serviços, no caso de operações do Programa Serviços Urbanos de Água e
Esgoto, quando a comprovação da regularidade da delegação e concessão for apresentada
por termo de compromisso;
LXI. Garantir isoladamente ou junto aos órgãos competentes o fornecimento, a manutenção e a
operação dos sistemas de abastecimento de água, de coleta e tratamento de esgoto
sanitário, de Coleta e tratamento dos resíduos sólidos, de coleta de esgotos pluviais, de
pavimentação pública e de rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública, no
que couber.
CLÁUSULA TERCEIRA — DO VALOR
3 — À CONTRATANTE transferirá, ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, até o limite
do valor dos Recursos de Repasse descrito no item V das CONDIÇÕES GERAIS e de acordo
com o cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho. ,
3.1 - O CONTRATADO aportará o valor dos Recursos de Contrapartida descrito no item V das
CONDIÇÕES GERAIS, após o desbloqueio dos Recursos de Repasse e previamente ao
pagamento dos fornecedores ou prestadores de serviços, de acordo com os percentuais e as
condições estabelecidas na legislação vigente à conta de recursos alocados em seu orçamento.
3.2 — Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados ao
presente Contrato de Repasse, figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao
desdobramento por fontes de recursos e elementos de despesa.
3.3 — Recursos adicionais necessários à consecução do objeto do presente Contrato de Repasse
terão o seu aporte sob responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
3.4 — Toda a movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta vinculada a
este Contrato de Repasse, em agência da CAIXA, isenta de cobrança de tarifas bancárias.
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CAIXA Contrato de Repasse
CLÁUSULA QUARTA — DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DO OBJETO
4 — O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, por meio deste Instrumento, manifesta sua
expressa concordância em aguardar a autorização escrita da CONTRATANTE para o início da
execução do objeto deste Contrato de Repasse.
4.1 —A autorização ocorrerá após a finalização do processo de análise pós contratual e, para
Contrato de Repasse enquadrado no Nível | ou I-A, o crédito de recursos de repasse na conta
vinculada, conforme diretrizes da Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU 424, de 30 de
dezembro de 2016 e suas alterações.
4.2 — Eventual execução do objeto realizada antes da autorização da CONTRATANTE não será
objeto de medição para liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
4.3 — Caso a contratação seja efetuada no período pré-eleitoral, o CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA declara estar ciente de que a autorização de início de objeto e a liberação dos
recursos somente ocorrerá após finalizado o processo eleitoral a se realizar no mês de outubro,
considerada, inclusive, a eventual ocorrência de segundo turno, em atendimento ao artigo 73,
inciso VI, alínea “a” da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
CLÁUSULA QUINTA — DO ACOMPANHAMENTO, LIBERAÇÃO E DESBLOQUEIO DE
RECURSOS
5. A execução do objeto será acompanhada e fiscalizada de forma a garantir a regularidade dos
atos praticados e a sua plena execução, respondendo o CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA pelos danos causados a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do
instrumento, não cabendo a responsabilização da CONTRATANTE por inconformidades ou
irregularidades praticadas pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, salvo nos casos em
que as falhas decorrerem de omissão de responsabilidade atribuída à CONTRATANTE.
5.1 No acompanhamento da execução do objeto serão verificados:
|— À comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável;
Il — A compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no plano de trabalho, os
desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados;
Hll - A regularidade das informações registradas pelo CONTRATADO na PLATAFORMA+BRASIL;
IV — O cumprimento das metas do plano de trabalho nas condições estabelecidas;
V—A conformidade financeira.
5.2 A CONTRATANTE comunicará ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA quaisquer
irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências de ordem técnica apurados
durante a execução do instrumento, suspendendo o desbloqueio de recursos, ficando
estabelecido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para saneamento ou apresentação de
informações e esclarecimentos, podendo ser prorrogado por igual período.
5.3 A CONTRATANTE reportará decisão quanto à aceitação ou não das justificativas
apresentadas e, se for o caso, realizará procedimento de apuração de dano ao erário, ensejando
registro de inadimplência na PLATAFORMA+BRASIL e imediata instauração de Tomada de
Contas Especial.
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CAIX, A , Contrato de Repasse
5.4 — A liberação dos recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembolso previsto no
Plano de Trabalho e será realizada sob bloqueio, respeitando a disponibilidade financeira do
Gestor do Programa e atendidas as exigências cadastrais vigentes.
5.4.1 - A liberação de recursos deverá ocorrer da seguinte forma:
| — Para instrumentos enquadrados nos:
a) Níveis le I-A, preferencialmente em parcela única; e
b) Níveis Il e Ill, em no mínimo 3 (três) parcelas, sendo que a primeira não poderá exceder a 20%
(vinte por cento) do valor global do instrumento.
H - A liberação da primeira parcela ou parcela única ficará condicionada à:
a) Conclusão da análise técnica e aceite do processo licitatório pela CONTRATANTE;
b) Adimplência no CAUC do CONTRATADO que possui até 50.000 habitantes e que estava
inadimplente no momento da assinatura do presente Contrato de Repasse, caso a operação seja
vinculada ao exercício financeiro de 2018 ou 2019.
HI — Para a liberação das demais parcelas o CONTRATADO deverá estar ém situação regular
com a execução do Plano de Trabalho, com execução de no mínimo 70% das parcelas liberadas
anteriormente.
5.4.2 — Não haverá a liberação da primeira parcela de recursos ao Contratado que possua
instrumentos apoiados com recursos do Governo Federal sem execução financeira há mais de
180 dias.
5.5 - O cronograria de desembolso previsto no plano de trabalho deverá estar em consonância
com as metas e fases ou etapas de execução do objeto do instrumento.
5.6 - Após a comprovação da homologação do processo licitatório pelo CONTRATADO, o
cronograma de desembolso deverá ser ajustado em observação ao grau de execução
estabelecido no referido processo licitatório.
5.7 — A autorização de desbloqueio dos recursos creditados na conta vinculada ocorrerá
condicionada a: ,
| - Emissão da autorização para início do objeto;
Il - Apresentação do relatório de execução compatível com o cronograma de desembolso
aprovado, devidamente atestado pela fiscalização do CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA;
ll — Atendimento ao disposto nos Artigos 52 e 54 da Portaria Interministerial
MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações;
IV - Comprovação financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA;
V — Apresentação do termo de“recebimento provisório da intervenção, nos termos do art. nº 73,
inciso |, alínea “a” da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, para o desbloqueio da última parcela de
recursos;
VI — Existência de placa de inauguração das obras, quando obrigatória, para o desbloqueio da
Última parcela de recursos;
VII — Conformidade da placa de inauguração das obras, caso seja instalada, com o Manual Visual
de Placas e Adesivos de Obras, regulamentado e disponibilizado pelo Governo Federal,
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CAIXA Contrato de Repasse
5.7.1 - O servidor indicado pelo CONTRATADO responsável pelo acompanhamento é
fiscalização da obra deverá assinar e carregar na PLATAFORMA+BRASIL o relatório de
fiscalização referente a cada medição.
5.7.2 - O CONTRATADO deverá verificar se os materiais aplicados e os serviços
realizados atendem aos requisitos de qualidade estabelecidos pelas especificações
técnicas dos projetos de engenharia aceitos.
5.7.3 - A execução física será atestada conforme regramento disposto no Artigo 54 da Portaria
Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações.
5.7.4 — A aferição da execução do objeto, suas metas e fases ou etapas será realizada por meio
da verificação da compatibilidade entre o efetivamente executado e o pactuado no Plano de
Trabalho.
5.8 — O instrumento será rescindido na hipótese de inexistência de execução financeira após 180
dias da liberação da primeira parcela ou sem comprovação da execução fi nanceira” por mais de
360 dias contados a partir do último desbloqueio de recursos.
5.9 — Os prazos de que tratam os itens 5.4.2 e 5.8 da Cláusula Quinta do presente Contrato de
Repasse:
| - deverão ser suspensos nos casos em que a inexecução financeira for devida a atraso de
liberação de parcelas pelo Concedente ou pela CONTRATANTE, ou nos casos em que a
paralisação da execução se der por determinação judicial ou por recomendação ou determinação
de órgãos de controle; e
ll - poderão ser prorrogados, desde que sejam devidamente motivados, que não fique
caracterizada culpa ou inércia do CONTRATADO, nos casos de que trata o inciso Ill do 8 3º do
art. 27 da Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas
alterações, e que seja autorizado pela CONTRATANTE.
5.10 — Cabe ao representante legal do CONTRATADO dar continuidade à execução dos
Contratos de Repasse firmados pelos seus antecessores.
5.11 - A utilização de recursos do contrato de repasse para pagamento da remuneração variável,
conforme previsto na Lei das Estatais (Lei nº 13.303, de 2016), é permitido somente nos casos em
que os preços dos itens da Planilha Orçamentária do CTEF, aceita na VRPL - Verificação do
Resultado do Processo Licitatório, correspondam aos limites máximos, incluindo a remuneração
variável.
CLÁUSULA SEXTA — DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS
RECURSOS
6 — As despesas com a execução do objeto do presente Contrato de Repasse correrão à conta de
recursos alocados nos respectivos orçamentos dos contratantes.
6.1 — A emissão do empenho plurianual, quando for o caso, ocorrerá de acordo com determinação
específica do Gestor do Prep, com incorporação ao presente Contrato de Repasse mediante
Apostilamento.
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CAIX. A Contrato de Repasse
6.2 - A eficácia deste Instrumento está condicionada à validade dos empenhos, que é
determinada por instrumento legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, o presente
Contrato de Repasse fica autqmaticamente extinto.
6.2.1 — No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos a
Pagar, o quantitativo físico-financeiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto contratado que
apresente funcionalidade. .
CLÁUSULA SÉTIMA — DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
7 — Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do
Plano de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou na
Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações,
vedada sua utilização em finalidade diversa da pactuada neste Instrumento.
7.1 — A programação e a execução financeira deverão ser realizadas em separado, de acordo
com a natureza e a fonte de recursos, se for o caso. .
7.2 — Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA
incluirá na PLATAFORMA+BRASIL, no mínimo, as seguintes informações:
| - A destinação do recurso;
||- O nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
HI - O contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - A meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento;
V- Informações dás notas fiscais ou documentos contábeis.
7.3 - Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos
fornecedores e prestadores de serviços, facultada a dispensa deste procedimento nos casos
citados abaixo, em que o crédito poderá ser realizado em conta bancária de titularidade do próprio
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, devendo ser registrado na
PLATAFORMA+BRASIL o beneficiário final da despesa:
a) Por ato da autoridade máxima do Gestor do Programa; .
b) No ressarcimento ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA por pagamentos realizados
às próprias custas decorrentes de atrasos na liberação de recursos pelo Gestor do Programa e
em valores além da contrapartida pactuada. .
7.3.1 - Excepcionalmente, poderá ser realizado, uma única vez no decorrer da vigência do
presente Contrato de Repasse, pagamento a pessoa física que não possua conta bancária, desde
que permitida a identificação do beneficiário pela CONTRATANTE, e observado o limite de R$
1.200,00 (um mil e duzentos reais) por fornecedor ou prestador de serviços.
7.4 — Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para despesas
efetuadas em período anterior ou posterior à vigência do presente Contrato de Repasse, permitido
o pagamento de despesas posteriormente desde que comprovadamente realizadas na vigência
descrita no item VI das CONDIÇÕES GERAIS.
7.5 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de
poupança se o prazo previsto para sua utilização for igual ou superior a 1 mês, ou em fundo de
13
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CAIXA Contrato de Repasse
aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida /
pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para prazo menor que 1 mês.
7.5.1 — A aplicação dos recursos, creditados na conta vinculada ao Contrato de Repasse, em
fundo de curto prazo será automática, após assinatura pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA do respectivo Termo de Adesão ao fundo no ato de regularização da conta, ficando
o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA responsável pela aplicação em caderneta de
poupança por intermédio da PLATAFORMA+BRASIL, se o prazo previsto para utilização dos
recursos transferidos for igual ou superior a 1 mês.
7.5.2 — Todos os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos das contas vinculadas
devem ser devolvidos à conta única do Tesouro ao final da execução do objeto contratado,
devendo constar de demonstrativo específico que integrará a prestação de contas, vedada a sua
utilização.
7.5.3 - Na ocorrência de perdas financeiras decorrentes da aplicação dos recursos, que
comprometam a execução do objeto contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte
adicional de contrapartida.
7.6 — Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou
extinção do Contrato de Repasse, inclusive os provenientes das receitas auferidas em aplicações
financeiras, deverão ser restituídos integralmente à UNIÃO FEDERAL, no prazo improrrogável de
30 dias do evento, na forma indicada pela CONTRATANTE na época da restituição, sob pena da
imediata instauração de Tomada de Contas Especial do responsável,
7.6.1 — Nos casos de descumprimento do prazo previsto no item 7.6, a CONTRATANTE solicitará
à instituição financeira albergante da conta vinculada a devolução imediata dos saldos
remanescentes à conta única do Tesouro Nacional.
7.7 — Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e
atualizados monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável,
nos seguintes casos:
a) Quando não houver qualquer execução física referente ao objeto pactuado neste Instrumento
nem utilização de recursos;
b) Quando for executado parcialmente o objeto pactuado neste Instrumento;
c) Quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial
ou final;
o d) Quando os recursos forem utilizados em desconformidade com o pactuado neste Instrumento;
e) Quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com
o estabelecido no item 7.5.2;
f) Quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições do
contrato celebrado.
7.7.1 — Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “a”, os recursos que permaneceram na conta
vinculada, sem terem sido desbloqueados em favor do CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA, serão devolvidos acrescidos do resultado da aplicação financeira nos termos do
item 7.5, no prazo de até 30 dias do vencimento da vigência do Contrato de Repasse.
7.7.2 — Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “b”, em que a parte executada apresente
funcionalidade, a devolução dos recursos já creditados em conta e não aplicados no objeto do
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CAIX, A Contrato de Repasse
Plano de Trabalho, acrescidos do resultado da aplicação financeira nos termos do item 7.5,
ocorrerá no prazo de até 30 dias do vencimento da vigência contratual.
7.7.3 — Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “b”, em que a parte executada não apresente
funcionalidade, os recursos liberados devem ser devolvidos devidamente atualizados, conforme
exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa
Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, acumulada mensalmente,
até o último dia do mês anterior ao da devolução de recursos, acrescido a esse montante de 1%
no mês de efetivação da devolução de recursos à conta única do Tesouro.
7.7.4 - Para aplicação dos itens 7.7.2 e 7.7.3, a funcionalidade da parte executada será verificada
pela CONTRATANTE.
7.7.5 - Vencidos os prazos de devolução descritos nos itens 7.7.2 e 7.7.3, os valores devem ser
devolvidos devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a
Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação
e de Custódia — SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da
devolução de recursos, acrescido a esse montante de 1% no mês de efetivação da devolução de
recursos à conta única do Tesouro.
7.7.6 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “c”, os recursos devem ser devolvidos incluindo os
rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados pela Taxa Referencial do Sistema
Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC.
7.7.7 — Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “d”, será instaurada Tomada de Contas Especial,
além da devolução dos recursos liberados devidamente atualizados, conforme exigido para a
quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do
Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia
do mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante de 1% no mês de
efetivação da devolução dos recursos à Conta Única do Tesouro Nacional.
7.8 — Para fins de efetivação da devolução dos recursos à União, a parcela de atualização
referente à variação da SELIC será calculada proporcionalmente à quantidade de dias
compreendida entre a data da liberação da parcela para o CONTRATADO e a data de efetivo
crédito do montante devido na conta única do Tesouro.
CLÁUSULA OITAVA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA
CONTRATUAL
8 —- Os bens remanescentes decorrentes do Contrato de Repasse serão de propriedade do
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, quando da sua extinção, desde que vinculados à
finalidade a que se destinam.
CLÁUSULA NONA — DAS PRERROGATIVAS
9 - O Gestor do Programa é a autoridade competente para coordenar e definir as diretrizes do
Programa, cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no
Plano de Trabalho.
9.1 — Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas in loco com
o propósito do acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em
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CAIXA Contrato de Repasse
razão do Contrato de Repasse, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao
assunto.
9.2 — É prerrogativa da União, por intermédio do Gestor do Programa e da CONTRATANTE,
promover a fiscalização físico-financeira das atividades referentes ao Contrato de Repasse, bem
como, conservar, em qualquer hipótese, a faculdade. de assumir ou transferir a responsabilidade
da execução do objeto, no caso de sua paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
9.3 - As informações relativas à celebração, execução, acompanhamento, fiscalização e de
prestação de contas, inclusive àquelas referentes à movimentação financeira dos instrumentos,
serão públicas, exceto nas hipóteses legais de sigilo fiscal e bancário e nas situações
classificadas como de acesso restrito, consoante o ordenamento jurídico.
CLÁUSULA DÉCIMA — DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
10 — Obriga-se o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a registrar, em sua contabilidade
analítica, em conta específica do grupo vinculado ao ativo financeiro, os recursos recebidos da
CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo financéiro, com subcontas
e identificando o Contrato de Repasse e a especificação da despesa.
10.1 — As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de
despesas serão emitidos em nome do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA,
devidamente identificados com o nome do Programa e o número do Contrato de Repasse, e
mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à
disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo fixado no Contrato de Repasse.
10.1.1 — O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA deverá disponibilizar cópias dos
comprovantes de despesas ou de outros documentos à CONTRATANTE sempre que solicitado.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
11 — A Prestação de Contas referente aos recursos financeiros deverá ser apresentada à
CONTRATANTE no prazo descrito no item VI das CONDIÇÕES GERAIS.
11.1 — Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo fixado, a CONTRATANTE
estabelecerá o prazo máximo de 45 dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos,
incluídos os rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados pela taxa SELIC.
11.2 - Caso o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA não apresente a prestação de contas
nem devolva os recursos nos termos do item anterior, ao término do prazo estabelecido, a
CONTRATANTE registrará a inadimplência na PLATAFORMA+BRASIL por omissão do dever de
prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica, para fins de instauração de
Tomada de Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação
do dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária.
11.3 — Cabe ao representante legal do CONTRATADO prestar contas dos recursos provenientes
dos Contratos de Repasse firrnados pelos seus antecessores.
11.3.1 — Na impossibilidade de atender ao disposto no item anterior, deve apresentar, à
CONTRATANTE, e inserir na PLATAFORMA+BRASIL documento com justificativas que
demonstrem o impedimento e as medidas adotadas para o resguardo do patrimônio público.
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11.3.2 — Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor,
o novo administrador solicitará a instauração de Tomada de Contas Especial.
11.3.3 — Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA de prestar contas dos recursos recebidos e aplicados ensejarão o envio de
documentos e justificativas à CONTRATANTE, para análise e manifestação do Gestor do
Programa.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DO RECOLHIMENTO DE TARIFAS EXTRAORDINÁRIAS
12 — Haverá a cobrança de tarifa extraordinária do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA
nos seguintes casos em que esse(s) der(em) causa:
Reanálise do Plano de Trabalho
Verificação do Resultado do Processo Licitatório inapta R$ 12.100,00
ou repetida pa
Manutenção de contrato, cobrada mensalmente após 180
dias sem execução financeira R$ 1.000,00
Visita ou vistoria in loco em quantidade superior à
prevista no Art. 54 da Portaria Interministerial MPDG/MF/ R$ 13.000,00
CGU nº 424/2016 e suas alterações
Reabertura de PCF ou TCE R$ 8.200,00 .
Alteração de cronograma j R$ 3.000,00
Atualização de orçamento R$ 7.000,00
Exclusão de meta o R$ 8.400,00
Ajustes no projeto R$ 9.600,00
Reprogramação de Remanescente de obra , R$ 10.600,00
Inclusão de meta R$ 12.600,00 .
Alteração de escopo — R$ 25.700,00
12.1 — Os valores dos serviços acima constam em tabela disponível em
http://plataformamaisbrasil.gov.br/images/SEI ME - 5470370 -
Termo Aditivo ao Credenclamento.pdf.
12.2 - O comprovante de pagamento da tarifa extraordinária é apresentado à CONTRATANTE
previamente à realização do serviço. E
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DA AUDITORIA
13 — Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da
União, sem elidir a competência dos órgãos de controle interno e externo do CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA, em conformidade com o Capítulo VI do Decreto nº 93.872, de 23 de
dezembro de 1986.
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13.1 - É livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual
esteja subordinada a CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos os atos e fato
relacionados direta ou indiretamente com o Instrumento pactuado, bem como aos locais de
execução das obras, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
13.2. Em sendo evidenciados pelos Órgãos de Controle ou Ministério Público vícios insanáveis
que impliquem nulidade da licitação realizada, o CONTRATADO deverá adotar as medidas
administrativas necessárias à recomposição do erário no montante atualizado da parcela já
aplicada, o que pode incluir a reversão da aprovação da prestação de contas e a instauração de
Tomada de Contas Especial, independentemente da comunicação do fato ao Tribunal de Contas
da União e ao Ministério Público.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES
PROMOCIONAIS
14 — É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela
CONTRATANTE, durante o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15
dias, contados a partir da autorização da CONTRATANTE para o início dos trabalhos, sob pena
de suspensão da liberação dos recursos financeiros, observadas as limitações impostas pela Lei
Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
14.1 — Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do Contrato de Repasse será
obrigatoriamente destacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor do Programa, bem
como o objeto de aplicação dos recursos, observado o disposto no 81º do art. 37 da Constituição
Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros, observadas as limitações
impostas pela Lei Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DA VIGÊNCIA
15 — Este Instrumento produzirá efeitos a partir da assinatura de todas as partes e sua vigência
iniciar-se-á na data de sua assinatura e encerrar-se-á no prazo descrito no item VI das
CONDIÇÕES GERAIS, possibilitada a sua prorrogação mediante Termo Aditivo e aprovação da
CONTRATANTE, conforme o disposto no Art. 27, Inciso V e $ 3º, da Portaria Interministerial
MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações. .
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
18 - O Contrato de Repasse poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a
qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência,
creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período, aplicando, no que
couber, a Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas
alterações, e demais normas pertinentes à matéria.
16.1 — Constitui motivo para rescisão do Contrato de Repasse o descumprimento de qualquer das
cláusulas pactuadas, particularmente quando constatada pela CONTRATANTE:
|- A utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
Il - A inexistência de execução financeira após 180 dias da liberação da primeira parcela ou após
360 dias do último desbloqueio de recursos, à exemplo do descrito na Cláusula Quinta, item 5.8,
desde que não se enquadre nas hipóteses de suspensão ou de prorrogação do prazo, nos termos
do item 5.9;
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ss
CAIX, A Contrato de Repasse
[ll - A falsidade ou incorreção de informação de documento apresentado;
IV - A verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas”
Especial;
V — Não atendimento ao disposto no inciso XXX do item 2.2 do presente instrumento.
16.1,1 — A rescisão do Contrato de Repasse, na forma acima prevista e sem que tenham sido os
valores restituídos à União Federal devidamente corrigidos, ensejará a instauração de Tomada de
Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — DO PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR
17 — A existência de restrição do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA não foi
considerada óbice à celebração do presente instrumento, em razão da decisão liminar concedida
nos termos especificados no Contrato de Repasse, a qual autorizou a celebração deste
instrumento, condicionada à decisão final.
17.1 — Ainda que posteriormente regularizada a restrição apontada no Contrato de Repasse, a
desistência da ação ou a decisão judicial desfavorável ao CONTRATADO e/ou UNIDADE
e EXECUTORA implicará a desconstituição dos efeitos da respectiva liminar, com a rescisão do
presente contrato e a devolução de todos os recursos que eventualmente tenha recebido,
atualizados na forma da legislação em vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA — DA ALTERAÇÃO
18 — O presente Contrato de Repasse poderá ser alterado mediante proposta, devidamente
formalizada e justificada, a ser apresentada à CONTRATANTE, em no mínimo 60 (sessenta) dias
antes do término da vigência, vedada a alteração do objeto.
18.1 — A alteração do prazo de vigência do Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na
liberação dos recursos por responsabilidade do Gestor do Programa, será promovida “de ofício”
pela CONTRATANTE, limitada ao período do atraso verificado, fazendo disso imediato
comunicado ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA.
18.2 — A alteração contratual referente ao valor do Contrato de Repasse será feita por meio de
Termo Aditivo, ficando a majoração dos recursos de repasse sob decisão unilateral exclusiva do
órgão responsável pela concepção da política pública em execução.
& 18.3 — São vedadas as alterações do objeto do Contrato de Repasse e da Contrapartida que
resulte em valores inferiores ou superiores aos limites minimos e máximos definidos na Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA -- DAS VEDAÇÕES
19 - Ao CONTRATADO é vedado:
I. Reformular os projetos de engenharia das obras e serviços já aceitos pela CONTRATANTE,
inclusive para os casos em que tenha sido aplicada a Lei nº. 13.303, de 30 de junho de
2016;
Hl. Realizar reprogramações decorrentes de ajustes ou adequações nos projetos de engenharia
ou nos termos de referência de serviços de engenharia dos instrumentos enquadrados nos
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CAIXA Contrato de Repasse
Níveis | e I-A, conforme o disposto no 84º e no 88º do Art. 6º da Portaria Interministeri
MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações;
Il. Realizar despesas a título de taxa de administração ou similar;
Iv. Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal do
órgão ou entidade pública da Administração Direta ou Indireta, salvo nas hipóteses previstas
em leis federais específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
V. Utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da
estabelecida no instrumento; É
VI. “Realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;
VII. Efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato gerador da
despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;
Vill. Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive
referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto no que se refere às
multas e aos juros decorrentes de atraso na transferência de recursos pela
CONTRATANTE, e desde que os prazos para pagamento e os percentuais sejam os
mesmos aplicados no mercado;
IX. Transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades
congêneres, exceto para creches e escolas para o atendimento pré-estolar, quando for o
caso;
X. Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de
orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção pessoal e desde que previstas no plano de trabalho;
XI. Pagar, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor
público da ativa ou empregado de empresa pública, ou de sociedade de economia mista, do
órgão celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou
assemelhados;
Xit. Utilizar os recursos do presente Contrato de Repasse para construção de bem que
desobedeça a Lei nº 6.454, de 1977;
XII. Aproveitar rendimentos dos recursos do Contrato de Repasse;
XIV. Computar receitas oriundas dos rendimentos de aplicações no mercado financeiro como
contrapartida;
XV. Adotar o regime de execução direta; :
XVI. Utilizar licitação cujo edital tenha sido publicado antes da assinatura do presente Contrato
de Repasse ou da emissão Laudo de Análise Técnica, que consubstancia a análise técnica
de engenharia e a análise documental de objeto que envolva obra.
XVII, Utilizar CTEF exclusivo para aquisição de equipamentos ou para execução de custeio, que
não atenda ao disposto no art. 50-A da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro
de 2016 e suas alterações.
CLÁUSULA VIGÉSIMA — DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
20 — Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução do Contrato de Repasse
deverão ser apresentados em original ou em cópia autenticada.
20.1 — As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao Contrato serão consideradas como
regularmente feitas se inseridas na PLATAFORMA+BRASIL ou entregues por carta protocolada,
telegrama, fax ou correspondência eletrônica, com comprovante de recebimento, nos endereços
descritos no item VIIl das CONDIÇÕES GERAIS.
20.
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po
Ad
CAILX, A Contrato de Repasse
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA — DO FORO
21 — Fica eleito o foro da Justiça Federal, descrito no item VIl das CONDIÇÕES GERAIS, para
dirimir os conflitos decorrentes deste Instrumento, com renúncia expressa de qualquer outro, por
mais privilegiado que seja. .
E, por estarem assim justos e pactuados firmam este Instrumento, que será assinado pelas partes
e pelas testemunhas abaixo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juízo e fora dele,
sendo extraídas as respectivas cópias, que terão o mesmo valor do original.
Porto Velho |
Local/Data
Maio | de 2022
Assinatura Assinatura do CONTRA
Nome: SIMDN TUPAC ALVAREZ CATALAN Nome: ALDAIR JULÃO
CPF: 946.895.472-20 CPF: 271.990.452-04
Testemunhas
Nome: Ra Nome: Pa Ui :
CPF: RO 8 CPF: 304. 425. SU2 -54
Assinâtura do Supervisor ou” Coordenador
(Contrato em Conformidade)
Nome: ROSANE GOMES FERREIRA
CPF: 712.359.222-00
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PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 103/CGM/2022
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo:
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria,
na data de 31/05/2022 através do Memorando nº 248/SEMOSP/22 (anexo), da Secretaria
Municipal de Obras, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por Excesso
de Arrecadação no valor de R$ 10.587.164,00 e crédito adicional especial por anulação de
dotação no valor de R$ 21.216,76, totalizando R$ 10.608.380,76, para Implantação de
Recapeamento de Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas no Município, manifestar-se
favorável quanto à solicitação, por se tratar de Recurso Federal — Contrato de Repasse nº
928764/2022/MDR/CAIXA, firmado entre Prefeitura Municipal e Ministério do
Desenvolvimento Regional, conforme Contrato de Repasse, Plano de Trabalho e proposta em
anexos. Juntado também extrato bancário zerado, e quadro demonstrativo da despesa — QDD
para pleito da anulação de dotação. A título de informação a solicitação de abertura de crédito
sem o recurso em conta se dá em virtude do que está firmado na cláusula quinta, no item 5.4.1,
IL, onde condiciona a liberação do recurso à conclusão da análise técnica e aceite de processo
licitatório pela contratante, ou seja precisamos licitar para que o recurso seja liberado, e para tal
necessitamos de orçamento.
Rolim de Moura/RO, 31 de Maio 2022.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria nº. 019/2021
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(drolimdemoura.ro.gov.br
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
TÉCNICA LEGISLATIVA
Senhor Presidente:
O Projeto de Lei Ordinário de autoria do Poder Executivo
Municipal, de nº. 087/2022, que dispõe sobre: Autoriza a abertura
de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de R$10.587.164,00 e
autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de
dotação no valor de R$21.216,76, foi autuado nesta Técnica
Legislativa, no dia 02 de Junho de 2022.
Técnico(a) Legislativo(a)
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
À Técnica Legislativa:
e Que seja providenciado a Tramitação do Projeto de Lei,
observando os prazos estabelecidos no Regimento Interno deste Poder
Legislativo.
Presidência, em: / /
[a] CLAUDINEI FERNANDES DE SOUZA
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
TÉCNICA LEGISLATIVA
x
A
Assessoria Jurídica
De acordo com o Art. 197!, 6 1º 2 do Regimento Interno desta Casa de
Leis, encaminho a Vossa Excelência, o Projeto de Lei Ordinário nº 087/2022
para que no prazo legal seja fornecido o respectivo Parecer Técnico Jurídico.
Rolim de Moura, em: A
Técnico(a) Legislativo
! Art. 197 - Toda Matéria sujeita a deliberação da Câmara terá parecer técnico-legislativo, sem análise de mérito, que será dado
pela assessoria jurídica.
2 g 1º Para assegurar o Parecer prévio neste artigo será enviada cópia das matérias tão logo sejam apresentados à Câmara, tendo o
assessor o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias para se pronunciar.
ESTADO DE RONDÔNIA 40.
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
ASSESSORIA JURÍDICA
Referência: Projeto de Lei nº. 087/2022
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: “Autoriza a abertura de adicional especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de R$ 10.587.164,00 e autoriza a abertura de
crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$ 21.216,76.”
Secretaria Municipal de Obras e Instalações — recapeamento de pavimentação asfáltica em
vias urbanas.
PARECER JURÍDICO
I- RELATÓRIO
Foi encaminhado a Assessoria Jurídica desta Casa de Leis para
emissão de parecer, o Projeto de Lei nº 087, de 02 de junho de 2022, de autoria do
Executivo Municipal, que tem por escopo dispor sobre a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$
10.587.164,00 e a abertura de crédito adicional especial por anulação no valor de R$
21.216,76, recursos estes, destinados ao recapeamento de pavimentação asfaltica em
vias urbanas.
É o sucinto relatório.
Passo a análise jurídica.
II —- ANÁLISE JURÍDICA
2.1. Da Competência e Iniciativa
ese ESTADO DE RONDÔNIA
, * MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
8) PODER LEGISLATIVO
: ASSESSORIA JURÍDICA
O projeto versa sobre matéria de competência do Município em face
do interesse local, encontrando amparo no art. 30, inciso I da Constituição da República
e no art. 8º, inciso I, da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de propositura de iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo, conforme dispõe o art. 43, inciso IV da Lei Orgânica Municipal.
Desta forma, quanto à competência e iniciativa a Assessoria Jurídica
OPINA favorável a tramitação do Projeto de Lei em comento.
2.2. Da Legislação Federal Vigente.
A abertura de crédito adicional especial é destinada para despesas não
previstas no orçamento, de acordo com os artigos 40, 41 e 42 da Lei nº. 4.320/64.
Vejamos:
“Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
1 - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
IH - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de
guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos
por decreto executivo.”
Assim, impondo limites às ações do executivo, os dispositivos
supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto no orçamento, que é
+50 ESTADO DE RONDÔNIA
| MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
| PODER LEGISLATIVO
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valorizado na medida em que exige autorização legislativa para abertura de créditos
estranhos ao orçamento vigente.
2.3. Das Classificações e Fontes de Recursos
Os artigos 1º e 2º, do Projeto de Lei em comento solicita autorização
legislativa para abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação, nos
valores acima mencionados.
Observa-se no Projeto, o Memorando nº 248/SEMOSP/2022, o qual
motiva a necessidade da abertura do crédito, recursos oriundo de receita discricionária,
Convenio celebrado entre o município de Rolim de Moura e a União, objetivando a
execução da referia obra.
Parte dos créditos que se pretende abrir, será por anulação de dotação
orçamentária constante na LOA (Lei Orçamentária Anual), recursos estes, empregados
na contrapartida.
O projeto apresenta-se instruído com Proposta nº 006751/2022 e plano
de trabalho, disciplinando o envio dos recursos. Os documentos acima mencionados,
são essenciais para demonstrar o excesso ou o provável excesso de arrecadação, uma
vez que os recursos entraram ou entrarão na tesouraria municipal no exercício
financeiro em curso, caracterizando o excesso de arrecadação, efetivamente
demonstrado pelo referido documento.
O outro requisito, exposição justificativa, aperfeiçoa-se com o
Memorando, trazendo a motivação para abertura do crédito.
2.4. Do Parecer Contábil
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
ASSESSORIA JURÍDICA
Persistindo dúvidas quanto ao aspecto contábil, financeiro e
orçamentário do Projeto de Lei em análise, a Assessoria Jurídica s.m.j. recomenda aos
vereadores, em especial aos membros da Comissão de Finanças e Orçamento, que
solicitem parecer ou orientação técnica junto à Controladoria Interna desta Casa de
Leis, levando-se em consideração que o Controlador Interno, é contador público.
2.5. Da análise da matéria pela controladoria geral do município.
A Lei Complementar nº 237/17, lei que dispõe sobre a estrutura
administrativa e organizacional do município de Rolim de Moura RO, em seu anexo III
traz o rol de atribuições do cargo de Controlador Geral do Município. O item 15.3 do
referido diploma legal, estabelece que é atribuição do Controlador Geral: “orientar,
promover acompanhamento, e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do
Poder Executivo”.
Da mesma forma, o art. 5º, inciso IV, da Lei Complementar nº
285/2019, atribui ao Controle Interno, o encargo de manifestar-se sobre a execução
orçamentária e financeira.
Isto posto, verifica-se a manifestação do órgão de controle interno do
Poder Executivo Municipal nos autos, favorável á abertura do referido crédito, suprindo
desta forma, os requisitos da aludida legislação municipal.
2.6. Da Tramitação e Votação.
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das
Comissões Permanentes de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania (art. 41,
inciso I do R.I.), e de Orçamento, Finanças, Controle Externo, Obras, Serviços Públicos
e Infraestrutura (art. 41, inciso II do R.I.).
e ESTADO DE RONDÔNIA
| + MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
/ PODER LEGISLATIVO
“ASSESSORIA JURÍDICA
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior
inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada em turno único de discussão é
votação.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Assessoria Jurídica opina pela regular tramitação
da matéria, uma vez que estão efetivamente demonstrados os requisitos formais e legais
á luz da legislação vigente, não sendo objeto desta análise, o mérito da propositura, uma
vez que tal decisão cabe ao parlamento, no exercício do legitimo múnus da vereança.
A emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica não substitui o
parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos
representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do
Parlamento.
Dessa forma, a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo
seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
É o parecer.
Rolim de Moura, 15 de junho de 2022.
JOR! ALINDO LEITE
ADVOGADO/ASS. JURIDICO LEGISLATIVO OAB/RO 7137
o PODER LEGISLATIVO
(CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
TÉCNICA LEGISLATIVA/SALA DAS COMISSÕES
Projeto de Lei Ordinário nº 087/2022
Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de
R$10.587.164,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no valor de R$21.216,76.
Encaminhamento para as Comissões Permanentes
Senhor Presidente:
Conforme dispõe o Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal,
encaminho Projeto de Lei Ordinário, para analise e emissão dos Pareceres
Técnicos das Comissões Permanentes.
Sala das Comissões, LO / Dl de 2022.
'çfgéa | ESTADO DE RONDÔNIA
488) PODER LEGISLATIVO
CAMA
RA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Avenida João Pessoa, 4463 — Centro — Fone: (0xx69) 3442-1629 — Rolim de Moura — Estado de Rondônia
Projeto de Lei nº 087/2022
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor
de R$ 10.587,00 e autoriza a abertura de crédito adicional
especial por anulação de dotação no valor de R$ 21.216,76”.
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos —
recapeamento de pavimentação asfaltica em vias urbana deste
Município
DESPACHO
A Presidente da Comissão de Constituição, Justiça,
Redação e Cidadania, em atendimento o que foi deliberado na
reunião Ordinária da Comissão realizada no dia 20 de junho de
2022, faz a retirada do PL da pauta de deliberações e
distribui para relatoria - ELIOMAR MONTEIRO.
JULIANA APA A NONATO ANTUNES
ALHO
é
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Avenida João Pessoa, 4463 — Centro — Fone: (0xx69)442-1629 — Rolim de
Moura — Rondônia.
Projeto deLein? "087-/2022.
Assunto: autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$10.587.164,00
e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação
no valor de R$ 21.216,76. Secretaria Municipal de Obras e Instalações-
aquisição de veículo carga e equipamento de construção — Recapeamento de
pavimentação asfáltica em vias urbanas deste Município.
Interessado: Poder Executivo Municipal
PARECER DA COMISSÃO
I. Relatório
O presente projeto de Lei acima mencionado, esteve na pauta de
deliberações da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E
CIDADANIA, no dia 20 de junho de 2022, onde a foi designado como relator o
Vereador Eliomar Monteiro.
Ao analisar o referido processo, seguindo os tramites legal, que de
acordo com a Lei Orgânica do município, Regimento Interno deste poder
obedecem as técnicas jurídicas e legislativas, obtendo parecer Jurídico
Legislativo favorável aos aspectos constitucionais e legais da propositura,
estando apta a seguir seu curso, encaminha seu voto.
SO
Il. Do Voto do Relator
Por fim, analisando tudo que se apresenta, considerando, ainda, que
o projeto de Lei atende os requisitos legais, voto pela tramitação da Matéria, e
recomenda aos demais pares a emissão de parecer favorável.
Este é o Parecer S.M.J.
Sala das Comissões, Rolim de Moura/RO, 21 de junho de 2022.
ELIO) MONTEIRO DA SILVA
Vereador Relator
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
NÚCLEO DE ENGENHARIA E PROJETOS
Prefeitura Munvapal
OBJERSPREGAPEAMENTO.DE RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO
LOCAL: RUAS E AVENIDAS DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
EXTENSÃO TOTAL: 30.114 M
BAIRRO CIDADE ALTA
AV H ENTRE A AV 25 DE AGOSTO E A RUA ADIR JORGE P.
11 AV CECÍLIA MEIRELES ENTRE A AV 25 DE AGOSTO E A RUA X
12 AV DR. MIGUEL VIEIRA P. ENTRE A AV 25 DE AGOSTO E A RUA X
1.3 RUA D — (ADIR JORGE P.) ENTRE A AV CECÍLIA MEIRELES E A RUA ANA NERI
RUA PARNAÍBA ENTRE A AV 25 DE AGOSTO E A AV FLORIANÓPOLIS
LOTEAMENTO CIDADE ALTA Il
q AV H ENTRE A AV 25 DE AGOSTO E A RUA CINCO
RUA PARNAÍBA ENTRE A AV 25 DE AGOSTO E A RUA CINCO
DO RARO PIANAIO
17 AV FORTALEZA ENTRE A RUA PARNAIBA E A RUA URUPÁ
[RUA CAPIBARIBE ENTREA AV 25 DEAGOSTO EAAV FORTE]
[AVRECIEENTREA RURJAMAREARUACAPIBARBE >]
110 [RUAJAMARENTREAAVECIFEEAAVRIO BRANCO
[RUA TOCANTINS ENTREAAV RECIFE EAAVRIO BRANCO]
112 JAVPORTO ALEGRE ENTREA RUA GUAPOREEARUARIOMADERA
113 JAVNATALENTREARUARIO MADEIRA AAVNORTESUL
[AVSAIVADOR ENTREA RUA BARÃO DEMELGAÇO EAV NORTE]
[Do RARROOMPIO
LIS [AVSAIVADORENTRERAVNORTESULEARUACORUMBIARA
116 [NUAGUAPOREENTRAAAVCUABREAAVSAIADOR
117 [AV CUIABÁ ENTRE A RUA JAGUARIBE E A RUA RIO VERDE
115 [AVCUNTIBAENTREERUAJAGUARIBEEARUARIOVERDE
[AVSÃO LUIZENTREARUA JAGUARIBE EARUARIO VERDE]
[AVIOÃO PESSOA ENTREARUA JAGUARIBE CATALTENIRTAVARES
[AVRIO BRANCO ENTRE A RUA JAGUARIBE CAT ALTENIRTAVARES
[AVRECFEENTREA RUA JAGUARIBE EAT ALTENIRTAVARES
[AVFLORANÓPOUIS ENTREA UR JAGUARIBE EARUARIO VERDE
125 [AVFORTALEZRENTREA RUA JAGUARIBE EARUARIOVERDE
[RUARIO VERDE ENTREAAV SÃO LUZEAAVCUAMISA
[RUARIO VERDE ENTREAAV3S DEAGOSTO EAAVSÁOUIE
Do ONRROBERARO TT]
E [RUAROVERDEENAEAAVSETEDESETEMBRO FAAVZSDEAGOSTO
[AVROLIM DE MOURA ENTRE ARUARIO VERDE CARUA CARLOS A.DEFREITAS
[AV POETA AUGUSTO DOS ANJOS ENTREA RUA RIO VERDE EARUACARLOSA DEFREITAS |
1.31 UA CARLOS A. DE FREITAS, ENTRE A AV POETA AUGUSTO DOS A. E A AV ROLIM DE MOURA
BAIRRO JARDIM TROPICAL
UA ESPERANTINA ENTRE A AV 25 DE AGOSTO E A AV PORTO VELHO
[AVPORTO VELHO ENTREA RUA RONDÔNIA ATRAVISAFRA
[TRAV. TIRADENTES ENTRAAAV 25 DEAGOSTO EAAVARACA |
135 JAVARACAJU ENTREARURIONDANAEARUAESPERANTNA >]
136 [RUABRASFORESTENTREAAV2S DEAGOSTOEAAVSÁO PAULO]
1.37 'V SÃO PAULO ENTRE A RUA RONDÔNIA E A RUA BRASFOREST
BAIRRO BOA ESPERANÇA
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1.46 RUA A ENTRE A RUA CAPIBARIBE E A RUA JAMARI
BAIRRO SÃO CRISTOVÃO
1.47 AV SÃO PAULO ENTRE A RUA URUPÁ E A RUA TOCANTINS
80 SIMPLES
DUPLA
Projeto de: Lei Ordinário Nº, 087/2022
Autoria: Poder Executivo Municipal
Sumula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de R$10.587.164,00 e autoriza a abertura de crédito
adicional especial por anulação de dotação no valor de R$21.216,76.
Parecer nº, /2022
A Comissão Permanente de: Finanças, Controle Externo, Obras, Serviços
Públicos e Infraestrutura. Em Reunião Degas, realizada no dia
2%, / 22, analisou a presente propositura e verificando que o referido
Projeto se encontra de acordo com a Lei Orgânica do Município, Regimento Interno
deste Poder e obedece as técnicas Jurídicas e Legislativas, concedeu votos
es
Este é o PARECER, S
Sala das Comissões, o de [f/code Lol
1 ! A
Presidente: CIDINEI
4 favorável
() contra
Relator:
(4) favorável (favorável
() contra () contra
| | ESTADO DE RONDÔNIA
| * PODER LEGISLATIVO
ce CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
SALA DAS COMISSÕES
Avenida João Pessoa, 4463 — Centro — Fone: (0xx69) 3442-1629 — Rolim de Moura — Estado de Rondônia
Projeto de Lei nº 087/2022 (Mens.89 PL Exec 84)
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculado a receita no valor de R$
10.587.164,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no valor de R$ 21.216,76
DESPACHO
O Presidente da Comissão Permanente de Ação e Bem-
Estar Social; Educação, Cultura, Desporto e Lazer, Saúde, Meio
Ambiente, Agricultura e Pecuária, em atendimento o que foi
deliberado na reunião Ordinária realizada no dia 27 de junho de 2022,
faz a retirado do Projeto de Lei acima mencionado da pauta de
deliberações, edesigna a Vereadora JULIANA ANTUES, para
1] relatar sobre a referida Matéria,
Sala das 4 é ep de junho de 2022.
Y/ON ZANOTELLI
Presidente
aa
| | ESTADO DE RONDÔNIA
| / PODER LEGISLATIVO
Nag ases!! CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
SALA DAS COMISSÕES
Avenida João Pessoa, 4463 — Centro — Fone: (0xx69) 3442-1629 — Rolim de Moura — Estado de Rondônia
COMISSÃO DE PERMANENTE DE AÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL; EDUCAÇÃO,
FurTuR DESPORTO E LAZER, SAÚDE, MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E
PECUÁRIA
Projeto de Lei nº 087/2022 (Mens.89 PL Exec 84)
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Relatora; JULIANA ANTUNES
I- Relatório
O Projeto de Lei nº 087/2022, versa sobre: “Autoriza a abertura de crédito
adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculado a receita no valor de R$
10.587.164,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no
valor de R$ 21.216,76” — Implantação de recapeamento de pavimentação asfaltica em vias
urbanas no Município de Rolim de Moura.
É o relatório, passo a análise.
II — Análise
O Projeto de Lei acima, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, objeto de
análise por esta Relatora, foi protocolizado nesta Casa no dia 06 de junho de 2022, e, no
mesmo dia foi feita sua Leitura em Plenário, dando publicidade aos atos, iniciando assim, o
Processo Legislativo, obedecendo o disposto n o Art. 107, 8 1º do RI.
No dia 07 de junho de 2022, foi encaminhada à Assessoria Jurídica, para emissão de
Parecer, conforme fls. 42/46, juntado aos autos, opinando pela possibilidade de jurídica de
tramitação da Matéria.
No dia 20/06/2022, o Projeto de Lei ora analisado constava na pauta de
deliberações da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO e CIDADANIA,
conforme Parecer Técnico constantes à fls. 48, que após análise por seu relator emitiu parecer
favorável a aprovação, visto que, obedece às técnicas jurídicas e legislativas, tendo sido
——oo
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
SALA DAS COMISSÕES
Avenida João Pessoa, 4463 — Centro — Fone: (0xx69) 3442-1629 — Rolim de Moura — Estado de Rondônia
analisado também no mesmo dia, pela COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO, opinando também pela regular tramitação.
A COMISSÃO PERMANENTE DE AÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL, EDUCAÇÃO,
CULTURA, DESPORTO, SAÚDE, MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PECUÁRIA
Diante das considerações acima apresenadas, entendemos pela legalidade e
constitucionalidade da propositura.
Assim, opinamos pelo prosseguimento regimental do processo legislativo.
Este é o Parecer S.M.J.
Sala das Comissões, 01 de julho de 2022.
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E ;
Nano À e s Parecer nos termos do Voto do Relator
[) ONNY T ANOTELLI
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7 27/1/4424 (45
EURI MES RODRIGUES

open original →