materia nº 2/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER TÉCNICO JURIDICO
PROJETO DE RESOLUÇÃO n° 01/2026.
Proponente: Poder Legislativo/Mesa Diretora.
Ementa: Regulamenta o acesso remoto dos Vereadores às sessões da Câmara Municipal de 
Rolim de Moura e dá outras providências.
Espécie Normativa: Resolução;
Autoria: Poder Legislativo;
Discussão: Única ;
Votação: Nominal;
I. RELATÓRIO: 
Cuida-se de Projeto de Resolução, encaminhado à esta Procuradoria Jurídica 
para análise e parecer quanto ao seus aspectos formais, que tem por objetivo autorizar o aces￾so remoto dos Vereadores às reuniões das Comissões e às Sessões Ordinárias e Extraordiná￾rias, por meio de sistema de videoconferência.
II. TÉCNICA LEGISLATIVA.
A técnica legislativa do presente projeto de Lei deve ser analisada à luz da 
Lei Complementar nº 95/98 que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consoli￾dação das leis em território nacional.
Estruturalmente, o projeto de lei atende ao que dispõe o art. 3º da Lei Com￾plementar nº 95/98 apresentando as três partes básicas de uma Lei:
“Art. 3
o A lei será estruturada em três partes básicas:
I - parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do ob￾jeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas;
II - parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relaciona￾das com a matéria regulada;
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
PROCURADORIA JURÍDICA
III - parte final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à imple￾mentação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a 
cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.”
Assim, compulsando os autos deste Projeto, verifica-se que a proposição 
normativa atende à correta técnica legislativa prevista pela Lei Complementar nº 95/98, que 
dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis em território nacional.
III. ASPECTOS JURÍDICOS.
III.1 DA COMPETÊNCIA E DA INICITIVA DO PROJETO.
A matéria propõe projeto de resolução que regulamenta o acesso remoto às 
reuniões das Comissões e Sessões Ordinárias e Extraordinárias realizadas pela Câmara Muni￾cipal de Rolim de Moura/RO por videoconferência por sistema oficial disponibilizado por 
esta Casa de Leis.
Deste modo, a primeira análise que deve ser feita consiste em verificar se 
essa matéria se inclui dentro do rol de competências legislativas municipais e, após isso, cum￾pre examinar se a proposição atende aos comandos legais de iniciativa da presente espécie 
normativa. 
O Regimento Interno, ato “interna corporis”, se materializa sob a forma de 
resolução, e desta maneira, reveste-se de matéria legislativa de interesse local.
A Constituição Federal atribuiu autonomia aos municípios para legislar em 
matéria de interesse local.
Neste sentido, artigo 30, inciso I, da Constituição Federal:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local.”
A organização interna do Poder Legislativo, caracteriza matéria de interesse 
local, nos exatos termos da norma fundamental.
As Casas Legislativas, no plano nacional, Câmara dos Deputados e Senado 
Federal, possuem autonomia/competência legislativa, para editar seu regimento interno, assim 
como disciplinar os respectivos serviços administrativos.
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
PROCURADORIA JURÍDICA
Neste sentido, art. 51, inciso III da Carta Magna:
“Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
(...)
III - elaborar seu regimento interno;
IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou ex￾tinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da 
respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orça￾mentárias;” (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Da mesma forma, à luz do princípio da simetria, também chamado pela dou￾trina, de princípio da compatibilidade vertical, a Câmara de Vereadores, na esfera municipal, 
possui autonomia/competência legislativa exclusiva, para editar normas internas e, sobretudo
dispor sobre seu funcionamento, serviços administrativos e organização, como é o caso do 
horário de realização das sessões ordinárias.
Deste modo, é conferido ao Poder Legislativo Municipal a autonomia para 
dispor sobre sua organização interna, funcionamento das sessões e disciplina dos trabalhos 
legislativos.
Assim dispõe o artigo 44 da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 44 – É da competência exclusiva da Mesa Câmara Municipal, a iniciativa das 
Leis que disponham sobre:
I – Autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do 
aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara Municipal;
II – Organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal, criação, 
transformação ou extinção de cargo, empregos e funções fixadas da respectiva 
remuneração.
Parágrafo Único – Nos projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara Municipal, 
não serão admitidas emendas que aumentes despesas previstas, ressalva o disposto na parte 
final do inciso II deste artigo esse assinada pela metade dos Vereadores.”
O Regimento Interno do Poder Legislativo municipal de Rolim de Moura, 
no mesmo sentido da Lei Orgânica, também reserva à Mesa Diretora, a autoria de Resoluções.
Neste sentido:
“Art. 24. Compete à Mesa da Câmara privativamente, em colegiado:
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
PROCURADORIA JURÍDICA
(...)
X - proceder à redação das resoluções e decretos legislativos;”
A matéria proposta pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, assinada pela 
maioria dos membros de seus membros, como é o caso, atende aos requisitos de iniciativa 
exclusiva, previstos no art. 44 da Lei Orgânica Municipal.
Desta forma, atendido os requisitos de competência e iniciativa, além de es￾tar devidamente assinada pelos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal, está apta a 
propositura, a seguir seu curso.
Sob o aspecto material, a autorização para participação remota de 
Vereadores deverá ser implementada de modo que não se comprometa a validade dos atos 
legislativos, preservando-se seus elementos essenciais do processo legislativo, conforme esta￾belece o Regimento Interno da Casa, tais como quórum, publicidade das Reuniões e Sessões e 
transparência dos votos apresentados pelos parlamentares.
IV. CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Procuradoria Jurídica se manifesta FAVORAVEL￾MENTE pela tramitação do Projeto de Resolução.
É o parecer. 
 
Rolim de Moura, RO, 15 de janeiro de 2025.
JORGE GALINDO LEITE
Procurador Jurídico OAB/RO n° 7137