materia nº 4/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO
OBJETO DA CONSULTA: Lei Complementar Nº 002/2026.
ASSUNTO: “Concede Revisão Geral Anual aos Servidores do Poder Legislativo Municipal.”
INTERESSADO: Poder Legislativo.
I. TÉCNICA LEGISLATIVA. ASPECTOS FORMAIS.
A matéria preenche os requisitos formais estabelecidos pela Lei Comple￾mentar nº 95/98, que traz as regras e técnicas a serem aplicadas quando da elaboração dos 
textos normativos.
II. PREVISÃO CONSTITUCIONAL.
A Carta Magna, como forma de preservar a atualização da remuneração dos 
agentes da administração, assegurou em seu artigo 37, X, a necessidade, através de lei especi￾fica de se promover a revisão geral anual servidores públicos.
Vejamos:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos 
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, im￾pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somen￾te poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em 
cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índi￾ces;”
O objetivo central é recompor o valor real da remuneração, tendo em vista a 
perda do seu poder aquisitivo frente à inflação, admitindo-se a aplicação de percentuais de 
ajuste desde que dentro dos índices oficias de medição da inflação.
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No que tange aos requisitos formais da revisão geral anual, o Tribunal de 
Contas do Estado de Rondônia estabeleceu os seguintes critérios: a) lei de iniciativa privativa 
de cada Poder e b) obediência à índices oficiais de inflação.
Neste sentido:
“TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA.
PROCESSO Nº: 2365/2011
INTERESSADO: SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA
PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE OURO PRE￾TO DO OESTE -IPSM
ASSUNTO: CONSULTA SOBRE A POSSIBILIDADE DE REPOSI￾ÇÃO SALARIAL ANUAL DOS SERVIDORES DO IPSM COM BA￾SE NO IGPM E SOBRE A AUTO APLICABILIDADE DO DISPOSI￾TIVO LEGAL QUE DISPÕE SOBRE O TEMA
RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES DE MELO
PARECER PRÉVIO Nº 26/2012 – PLENO
Constitucional. Administrativo. Consulta. 1. Revisão geral anual de ser￾vidores públicos prevista em lei municipal. 2. Dispositivo de lei que de￾ve ser interpretado à luz da Constituição. 3. Dúvida sobre estabeleci￾mento de reajuste anual, por meio de lei genérica que utiliza certo índice 
para as futuras revisões. 4. Vedação em face do princípio da periodici￾dade (artigo 37, inciso x, da Constituição Federal). 5. Dúvida sobre au￾toaplicabilidade de artigo de lei municipal que trata da revisão geral a￾nual. 6. Impossibilidade. 7. Necessidade de lei específica, anualmente, 
observada a iniciativa privativa em cada caso, para efetivação da 
revisão geral. 8. Obediência ao princípio da isonomia. 9. Indispensável 
a observância dos regramentos impostos pelo artigo 169, §1º, da Consti￾tuição Federal e artigo 23 da Lei Complementar nº 101/2000. 11. Análi￾se dos Pareceres Prévios nº 21/2002, 24/2004, 02/2007, 32/2007, 
07/2008 e 26/2008. Conhecimento. Formulação de parecer prévio. Una￾nimidade. (grifo nosso).”
Assim, o texto do projeto de lei cumpre os requisitos estabelecidos no Pro￾cesso nº 2365/2011– TCE-RO, que culminou na edição do Parecer Prévio nº 26/2012 Pleno.
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O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, também reconhece em sua 
jurisprudência, a necessidade da observância da iniciativa reservada, também chamada de 
privativa, na edição de norma que assegure a revisão geral anual dos servidores públicos.
Vejamos:
“APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLI￾CO. VENCIMENTOS. REVISÃO GERAL ANUAL. OMISSÃO. ILÍCITO CONS￾TITUCIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO.
A revisão geral e anual da remuneração dos servidores públicos e dos subsídios dos car￾gos, funções e empregos públicos depende de lei específica de iniciativa de cada Poder, 
que regulamentam o aumento de despesas com pessoal.
Recurso não provido.
Apelação, Processo nº 0018661-84.2013.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Ron￾dônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Oudivanil de Marins, Data de jul￾gamento: 22/11/2019”
Por sua vez, a Lei Orgânica do Município de Rolim de Moura RO, em seu 
artigo 29, inciso II, determina que a iniciativa de projetos de lei que modifique a remuneração 
dos servidores da Câmara Municipal é de iniciativa privativa da Mesa Diretora da Câmara 
Municipal.
Vejamos:
“Art. 29 – A Mesa dentre outras atribuições compete:
(...)
II – Propor projetos que criem ou extinguem cargos nos serviços da Câmara e fixem os 
respectivos vencimentos;”
Com relação aos requisitos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fis￾cal, deve ser observado o disposto no artigo 16 da referida norma.
Vejamos:
“Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete au￾mento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor 
e nos dois subseqüentes;
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II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e 
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a 
lei de diretrizes orçamentárias.”
Verifica-se nos autos, a juntada das peças obrigatórias descritas no art. 16 da 
LRF.
Em relação aos índices de gasto com pessoal previstos nos artigos 19 e 20 
da LRF, a revisão geral anual é exceção à regra, não estando vinculada à tais índices.
Ainda que houvesse submissão à tais índices, a despesa seria regular, uma 
vez que a soma da despesa a ser gerada, ou seja, o comprometimento com folha de pagamento 
de natureza remuneratória considerando a hipótese de estarem todos os cargos existentes pro￾vidos, passaria, com a edição da futura norma, a ser de 65,47% da Receita da Câmara no ano 
de 2026, ou seja, abaixo do limite de 70%, previsto no art. 29-A, inciso I, da Constituição 
Federal.
Da mesma forma, conforme Estimativa de Impacto Financeiro/orçamentário 
juntado aos autos, verifica-se que o acréscimo de despesa com pessoal a ser gerada, não viola￾rá o limite de gastos previsto no art. 20, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000.
III- CONCLUSÃO.
Desta forma, à luz das razões acima expostas, encontra-se a matéria sob o as￾pecto jurídico formal apta a seguir seu curso, devendo ser submetida às Comissões Temáticas
e ao Plenário para análise de mérito, culminando com a aprovação ou rejeição.
Rolim de Moura, RO, 16 de janeiro de 2026.
JORGE GALINDO LEITE
Procurador Jurídico OAB/RO n° 7137