ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER TÉCNICO JURIDICO
Projeto de Resolução n° 002/2026.
Proponente: Mesa do Poder Legislativo.
Ementa: “Dá nova redação ao Art. 6º e ao parágrafo único da Resolução nº 003 de 12 de
Dezembro de 2023.”
I. TECNICA LEGISLATIVA.
A técnica legislativa do presente projeto de Lei deve ser analisada à luz da
Lei Complementar nº 95/98 que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis em território nacional.
Estruturalmente, o projeto de lei atende ao que dispõe o art. 3º da Lei Complementar nº 95/98 apresentando as três partes básicas de uma Lei:
“Art. 3o A lei será estruturada em três partes básicas:
I - parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas;
II - parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada;
III - parte final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a
cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.”
A par dessas considerações, não se vislumbra vícios de técnica legislativa
capazes de macular a redação do Projeto de Lei, concluindo-se pela conformidade da proposição legislativa com a Lei Complementar nº 98/95.
II . CONSTITUCIONALIDADE.
No caso em análise, atos normativos que tratam sobre regime jurídico de
servidores públicos, fixação de remuneração e alteração de benefícios sob a forma de adicional, de natureza indenizatória, seja de servidores ou agentes políticos, no âmbito do Poder
Legislativo, a iniciativa para propositura é da Mesa Diretora do Poder Legislativo, que após a
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propositura e a posterior tramitação nas comissões temáticas, submeterá ao plenário para análise, discussão e deliberação.
Tal possibilidade reproduzida na legislação infraconstitucional, sobretudo
na Lei Orgânica Municipal, deriva do princípio constitucional da “Compatibilidade Vertical”,
também chamado de “Princípio da Simetria”, segundo o qual determinados comandos normativos estabelecidos na Constituição Federal, no âmbito federal, devem ter aplicação também
aos outros entes.
Vejamos a maneira como a Carta Magna, atribui poderes ao Poder Legislativo para legislar em matérias de seu interesse:
“Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
(...)
IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da
respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
Da mesma forma também, assim dispões em relação ao Senado Federal:
“Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
(...)
XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da
respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;”
A regulamentação do regime jurídico de servidores públicos da Câmara
Municipal de Rolim de Moura é ato “interna corporis”, se materializa sob a forma de resolução, e desta maneira, reveste-se de matéria legislativa de interesse local.
A Constituição Federal atribuiu autonomia aos municípios para legislar em
matéria de interesse local.
Neste sentido, artigo 30, inciso I, da Constituição Federal:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local.”
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No mesmo sentido, à luz do princípio da simetria já abordado anteriormente,
no plano municipal o Poder Legislativo de Rolim de Moura, detém as mesmas prerrogativas
de propor e legislar em matérias de seu interesse, como no caso em tela: alteração do ato normativo (Resolução) que regulamenta a concessão da verba indenizatória denominada “auxilio
alimentação”, vinculada à remuneração de seus servidores e vereadores.
Ainda no artigo 6º da Constituição Federal, no rol dos direitos sociais encontra-se contemplado o direito à alimentação.
Havendo por parte do empregador preocupação com o bem estar dos servidores e vereadores, sobretudo com o custeio de seus gastos com alimentação, estará contribuindo para a efetivação da fruição do direito social que receberá a parcela indenizatória destinada a este fim.
Portanto encontra-se a matéria, compatível com o texto constitucional.
III. INFRACONSTITUCIONALIDADE.
A matéria em análise, busca reajustar o valor da parcela indenizatória denominada auxilio alimentação dos servidores/vereadores da Câmara Municipal, nos moldes
instituídos pela Lei Complementar nº 315/2022, dando nova redação ao art. 6º da Resolução
nº 003/2023, estabelecendo o IPCA como índice oficial de correção do referido auxílio.
Desta feita, cuida-se de verba de natureza eminentemente indenizatória, a
qual não integra a base de cálculo para fins de aferição dos limites estabelecidos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal. Não obstante, permanece imprescindível a observância do disposto
no art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, especialmente quanto à estimativa do impacto
orçamentário-financeiro e à respectiva declaração do ordenador de despesas.
Neste sentido:
“Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor
e nos dois subseqüentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a
lei de diretrizes orçamentárias.”
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Verifica-se que o processo foi devidamente instruído com a estimativa de
impacto financeiro e orçamentário, nos termos do inciso I, bem como com a declaração do
ordenador de despesas, conforme exige o inciso II, ambos do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em relação á possibilidade da instituição de Resolução estendendo o direito
da percepção do auxilio alimentação por vereadores, a jurisprudência do Tribunal de Justiça
do Estado de Rondônia é firme do sentido da não caracterização de ofensa ao princípio da
moralidade administrativa, sendo o auxilio alimentação, direito social, podendo ser estendido
aos agentes políticos.
Neste sentido:
“Remessa necessária. Ação popular. Concessão de benefício. Auxílio-alimentação. Vereadores do Município de Chupinguaia. Dano ao patrimônio público e lesão à moralidade pública. Não configuração. Verba indenizatória. Direito social. Inexistência de ilegalidade.
1. O inc. LXXIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988 estabelece que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio
público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento
de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
2. Não demonstrados os atos passíveis de anulação ou a declaração de nulidade, pois o ato
combatido é projeto de lei e resolução, é correta a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito pela ausência de interesse processual.
3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o auxílio-alimentação, destinado a cobrir as despesas alusivas à alimentação do servidor em atividade, não possui natureza remuneratória, mas tão somente transitória e indenizatória.
4. Inexiste ofensa ao patrimônio público ou à moralidade administrativa, sendo certo que o
mero aumento de despesas públicas não caracteriza a lesão a seu patrimônio, cujo fator determinante é a ilegalidade do gasto.
5. Sentença mantida.
(Remessa Necessária nº 7001645-75.2021.8.22.0014 TJ/RO, sessão de julgamento
14/09/2023).”
Da mesma forma, o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, ao apreciar
o tema em consulta, Processo nº 00723/23 – TCERO, manifestou-se pela possibilidade da
instituição do auxilio alimentação para vereadores, não estando o ato normativo, sujeito á regra da legislatura, ou seja, a verba indenizatória pode ser instituída na legislatura em curso.
Neste sentido:
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“CONSULTA. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. VERBA INDENIZATÓRIA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. NÃO INCIDÊNCIA.
1. O artigo 29, VI, da Constituição Federal determina que o subsídio dos Vereadores será
fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição, os critérios estabelecidos na Lei Orgânica respectiva e
os limites máximos dispostos nas alíneas do dispositivo constitucional.
2. Considerando a natureza do benefício do auxílio-alimentação, que consiste em verba indenizatória, conclui-se que não está inserido na regra constitucional que determina que seja
a fixação do subsídio (verba remuneratória) realizada em cada legislatura para a subsequente.
3. Consulta conhecida, pois preenchidos os requisitos legais e regimentais. Arquivamento.
Processo nº 00723/23 – TCERO, sessão de julgamento 29/09/2023.”
Desta forma, o Projeto de Resolução encontra-se compatível com a jurisprudência do TCE-RO e TJ-RO.
IV. DA COMPETENCIA PARA INICITATIVA LEGISLATIVA.
A competência para deflagração do processo legislativo, é da Mesa Diretora, nos termos do art. 44 da Lei Orgânica Municipal.
Neste sentido:
“Art. 44 – É da competência exclusiva da Mesa Câmara Municipal, a iniciativa das Leis
que disponham sobre:
I – Autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do
aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara Municipal;
II – Organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal, criação, transformação
ou extinção de cargo, empregos e funções fixadas da respectiva remuneração.
Parágrafo Único – Nos projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara Municipal,
não serão admitidas emendas que aumentes despesas previstas, ressalva o disposto na parte
final do inciso II deste artigo esse assinada pela metade dos Vereadores.”
Observa-se a aposição das assinatura dos membros da Mesa Diretora, aperfeiçoando o requisito “autoria”, apontado no art. 44, inciso II, da Lei Orgânica Municipal.
Portanto, quanto à constitucionalidade material e formal da matéria, não se
se verifica vícios capazes que impedir da tramitação da propositura legislativa.
V. CONCLUSÃO.
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Diante do exposto, devolvo o projeto de resolução, acompanhado de manifestação técnico-jurídica, sob o prisma estrito e expresso da técnica jurídica, sendo objeto de
análise a técnica legislativa, a constitucionalidade e a infraconstitucionalidade, estando APTA
A TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA, devendo-se encaminhar às Comissões Permanentes
dessa Casa para emissão de parecer de cada uma delas.
É o parecer.
Rolim de Moura, RO, 16 de janeiro de 2026.
JORGE GALINDO LEITE
Procurador Jurídico OAB/RO n° 7137