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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Avenida João Pessoa, 4463 – Centro – Fone: (69) 3 442-1629 – Rolim de Moura – Rondônia.
Parecer das Comissão Permanente de Constituição,
Justiça, Redação e Cidadania.
Projeto de Resolução nº 002/CMRM-2026
Autor: Mesa Diretora/CMRM
Assunto: Dá nova redação ao Art. 6º e ao parágrafo único da
Resolução nº 003 de 12 de Dezembro de 2023.
RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Resolução nº 002/2026, de autoria
da Mesa Diretora, que Dá nova redação ao Art. 6º e ao
parágrafo único da Resolução nº 003 de 12 de Dezembro de
2023, que tem por objetivo atualização do valor do auxílioalimentação concedido aos agentes públicos remunerados pela
Câmara Municipal de Rolim de Moura, bem como adequar o índice de
reajuste utilizado para sua atualização anual.
A alteração do Art. 6º da Resolução nº 003/2023 visa
corrigir o valor do auxílio-alimentação, de modo a recompor
parcialmente as perdas inflacionárias acumuladas ao longo do tempo,
considerando o aumento significativo no custo de vida, especialmente
no que se refere à alimentação básica. O benefício em questão possui
natureza indenizatória e tem como objetivo contribuir para a
manutenção das condições mínimas de subsistência dos agentes
públicos, garantindo maior dignidade no exercício de suas funções e
refletindo positivamente na eficiência e na qualidade dos serviços
prestados pelo Poder Legislativo Municipal.
Além disso, o Projeto propõe a substituição do índice de
correção monetária anteriormente previsto, o IGP-M, pelo IPCA
(Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). Tal mudança se
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justifica pelo fato de o IPCA ser o índice oficial adotado pelo Governo
Federal para medir a inflação e refletir de forma mais fiel a variação
real dos preços enfrentados pela população, especialmente no
consumo de bens e serviços essenciais. Ressalta-se que a atualização
anual do benefício continuará condicionada à disponibilidade
orçamentária e financeira da Câmara Municipal, respeitando
rigorosamente os princípios da legalidade, responsabilidade fiscal,
equilíbrio das contas públicas e transparência administrativa.
VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, opino favoravelmente à aprovação do
Projeto de Resolução nº 002/CMRM-2026, por estar em
conformidade com os preceitos constitucionais, legais e regimentais.
Sala das Comissões, 19 de Janeiro de 2026.
Relator(a)
Presidente
Membro
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ROSA JANETE CARNEIRO LINS
19/01/2026 14:05:45
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Ederson Andrade de Albuquerque
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Adair Cardoso
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THIAGO GONÇALVES DA LUZ
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CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Aparecida Ferreira dos Santos
19/01/2026 14:09:24
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