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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Avenida João Pessoa, 4463 – Centro – Fone: (69) 3 442-1629 – Rolim de Moura – Rondônia.
Parecer das Comissão Permanente de Constituição, Justiça,
Redação e Cidadania.
Projeto de Lei Complementar nº 001/-2026
Autor: Poder Executivo Municipal
Assunto: Dispõe sobre a Revisão Geral Anual a ser acrescida aos
vencimentos dos servidores da Administração Direta e Indireta do
Poder Executivo do Município de Rolim de Moura.
RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei Complementar nº 001/2026,
de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a
concessão da Dispõe sobre a Revisão Geral Anual a ser acrescida aos
vencimentos dos servidores da Administração Direta e Indireta do
Poder Executivo do Município de Rolim de Moura, nos termos do que
estabelece o art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
A reposição salarial proposta busca corrigir distorções
salariais acumuladas ao longo dos anos, promovendo justiça e
equidade entre os servidores.
O projeto sugere um percentual de revisão anual que leve
em conta a realidade econômica do município, buscando um
equilíbrio entre a valorização dos servidores e a responsabilidade
fiscal.
Diante do exposto, a Comissão Permanente de Constituição,
Justiça, Redação e Cidadania, entende que o Projeto de Lei
Complementar nº 001/2026, de autoria do Poder Executivo
Municipal, é de extrema relevância para a valorização dos servidores
públicos.
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
THIAGO GONÇALVES DA LUZ
19/01/2026 13:55:17
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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
A reposição salarial são medidas que contribuem para a
melhoria da qualidade dos serviços prestados à população e para a
valorização do trabalho desses profissionais.
Recomenda-se a aprovação do Projeto de Lei
Complementar, com a sugestão de que sejam realizados estudos
periódicos para avaliar o impacto das medidas propostas e garantir
sua efetividade ao longo do tempo.
VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, opino favoravelmente à aprovação do
Projeto de Lei Complementar nº 002/2026, por estar em
conformidade com os preceitos constitucionais, legais e regimentais.
Sala das Comissões, 19 de Janeiro de 2026.
Relator(a)
Presidente
Membro
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Aparecida Ferreira dos Santos
19/01/2026 13:55:18
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Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
ROSA JANETE CARNEIRO LINS
19/01/2026 13:59:31
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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Adair Cardoso
19/01/2026 13:59:59
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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Ederson Andrade de Albuquerque
19/01/2026 14:01:33
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