ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 142/2022
Rolim de Moura, RO, 22 agosto de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo:
ls; A propositura deste projeto tem como finalidade alterar o parágrafo
único do Art. 1º da Lei nº 1.696, de 20 de julho de 2009, que “Autoriza a Poder
Executivo a ceder servidores públicos municipais ao Centro Educacional de Rolim
de Moura, com ônus para o Município”. Faz-se necessária a alteração vez que a
atual Lei especifica os cargos e quantidades de servidores para a cedência, e
nem sempre condiz com as necessidades do CER, visto que fica condicionado aos
nome e quantidades mencionadas na Lei, devendo assim ser alterado, fazendo
se necessário a referida alteração para que o Município atenda às necessidades
do CER com a cedências dos servidores conforme necessidade daquele e
possibilidade deste.
Si: Assim, encaminhamos a esta augusta Casa de Lei o Projeto de Lei,
para apreciação e deliberação pelos componentes dessa casa, matéria está
fincada nos princípio balizadores da administração pública tendo como norte o
benefício de seus munícipes.
Dessa forma, Senhor Presidente, submetemos à consideração de Vossa
Excelência e seus pares, a minuta do Projeto de Lei qúe segue anexo à presente.
Respeitosamente,
Prefeito do Muniéipio de Rolim de Moura
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MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
PROJETO DE LEI Nº 136/2022
“Altera a Lei nº 1.696, de 20 de julho de
2009, que "Autoriza a Poder Executivo a
ceder servidores públicos municipais ao
Centro Educacional de Rolim de Moura,
com ônus para o Município”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da
Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Altera o Parágrafo Único do Art. 1º da Lei nº 1.696, de 20 de
julho de 2009, que passa a vigora com a seguinte redação:
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
“Parágrafo Único: A cedência dos servidores será conforme
necessidade do CER- Centro Educacional de Rolim de Moura e disponibilidade do
Município”,
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
disposições em contrário.
Rolim de Moura/RO, 22 Zi d
A
Prefeito do Municipfa de R im de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Memorando nº. 336/ADM/SEMEC/2022
Em, 17 de agosto de 2022.
Para: Marineuza dos Santos Lopes
Procuradora Geral do Município — PGM
Assunto: Alteração do Parágrafo Único da Lei nº. 1.696/2009
Prezada Procuradora,
Através do presente solicitamos a Vossa Senhoria a alteração do Parágrafo Único do Art.1º.,
que trás em sua redação o quantitativo e os cargos disponíveis para cedência de servidores, da Lei nº.
1.696/2009 de 20.07.2009 que autoriza a cedência de servidores público municipal para o Centro
Educacional de Rolim de Moura — CER com ônus para este Município. Esta solicitação se faz
necessária para a regularização dos procedimentos para cessão de servidores conforme necessidade do
CER e disponibilidade deste Município.
Renovamos a Vossa Senhoria protestos de estima e o)
Atenciosamente,
ni ) de Edi e - SEMEC
Endereço: Avenida Curitiba, 4447, bairro Centro — Rolim de Moura/RO — CEP 76.940-000
Contatos: Fone (69) 3442-5248 / 3442-1948 — E-mail semecrm() gmail.com / semec(Drolimdemoura.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.696/2009
“Autoriza a Poder Executivo a ceder
servidores públicos municipais ao Centro
Educacional de Rolim de Moura, com
ônus para o Município”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I,
da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguin-
te
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a ceder servidores públicos
municipais ao CENTRO EDUCACIONAL DE ROLIM DE MOURA, entidade
filantrópica de caráter assistencial, sem fins lucrativos, declarada de utilidade
pública municipal através da Lei 160/87, com endereço na Rua Tocantins, nº
5884, Bairro Boa Esperança, no Município de Rolim de Moura, Inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 15.894.306/0001-06, com ônus da cedência pelo
Município.
Parágrafo Único. A cedência dos servidores corresponderá aos
seguintes cargos e quantidades:
a) Carpinteiro - 01 servidor;
b) Vigia - 02 servidores;
c) Auxiliar de Serviços Gerais - 02 servidores;
d) Zelador - 05 servidores;
e) Jardineiro - 01 servidor;
f) Lavadeira - 01 servidor;
9) Motorista - 01 servidor;
h) Mecânico - 01 servidor;
i) Fonoaudiólogo - 01 servidor;
j) Terapeuta Ocupacional - 01 servidor;
k) Fisioterapeuta - 01 servidor;
|) Professor Leigo II - 01 servidor;
m) Professor Leigo II 20 horas - 01 servidor;
n) Professor Leigo III - 01 servidor;
o) Professor Classe A - 03 servidores;
p) Professor Classe A 20 horas - 02 servidores.
Art. 2º - A cedência de cada servidor será formalizada através de
Decreto e poderá ser revogada tanto por interesse do Município quanto a
pedido do Centro Educacional de Rolim de Moura, com antecedência de 30
(trinta) dias.
Art. 3º - A frequência dos servidores cedidos será aferida pelo
Presidente do Centro Educacional de Rolim de Moura e encaminhada ao
departamento responsável pelos recursos humanos da Secretaria Municipal
de Educação e Cultura até dia 05 (cinco) do mês subsequente à prestação
dos serviços.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura, 20 de julho de 2009.
SEBASTIÃO DIAS FERRAZ
Prefeito do Município