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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Avenida João Pessoa, 4463 – Centro – Fone: (69) 3 442-1629 – Rolim de Moura – Rondônia.
Parecer das Comissão Permanente de Constituição,
Justiça, Redação e Cidadania.
Projeto de Lei Complementar nº 002/CMRM-2026
Autor: Mesa Diretora/CMRM
Assunto: Concede Revisão Geral Anual aos Servidores do Poder
Legislativo Municipal.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei Complementar nº 002/2026, de
autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a concessão da Revisão
Geral Anual aos servidores do Poder Legislativo Municipal, nos termos
do que estabelece o art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
A proposição tem por objetivo promover a recomposição das
perdas inflacionárias da remuneração dos servidores, assegurando a
manutenção do poder aquisitivo, observados os limites legais e
orçamentários vigentes.
O projeto foi encaminhado a esta Comissão para análise e
emissão de parecer, nos termos do Regimento Interno desta Casa
Legislativa.
É o relatório.
II – ANÁLISE
No que tange à competência, verifica-se que a iniciativa é
adequada, uma vez que a matéria relativa à remuneração dos
servidores do Poder Legislativo Municipal é de competência da Mesa
Diretora.
Sob o aspecto constitucional e legal, a proposta encontra
amparo no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, que assegura a
revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, sempre
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na mesma data e sem distinção de índices, desde que observadas a
disponibilidade financeira e as normas de responsabilidade fiscal.
Quanto ao mérito, a revisão geral anual configura-se como
medida justa e necessária, pois visa apenas à recomposição
inflacionária, não representando aumento real de remuneração, mas
sim a preservação do valor nominal dos vencimentos dos servidores.
No aspecto orçamentário e financeiro, presume-se que a Mesa
Diretora tenha observado os limites estabelecidos pela Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem
como a compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual vigente.
Não se constatam, portanto, vícios de legalidade ou
inconstitucionalidade que impeçam a tramitação da matéria.
III – VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, opino favoravelmente à aprovação do
Projeto de Lei Complementar nº 002/2026, por estar em
conformidade com os preceitos constitucionais, legais e regimentais.
Sala das Comissões, 19 de Janeiro de 2026.
Relator(a)
Presidente
Membro
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THIAGO GONÇALVES DA LUZ
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Aparecida Ferreira dos Santos
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Adair Cardoso
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ROSA JANETE CARNEIRO LINS
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Ederson Andrade de Albuquerque
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