materia nº 3/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete da Presidência/ Legislativo
Avenida João Pessoa, 4463 – Centro – Fone: (69) 3 442-1629 – Rolim de Moura – Rondônia.
AUTÓGRAFO Nº. 001/CMRM-2026
Projeto de Lei Complementar nº. 001/2026 (Mens. 001 PLC Executivo 01) 
AUTOR: Poder Executivo Municipal
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual a ser 
acrescida aos vencimentos dos servidores da 
Administração Direta e Indireta do Poder 
Executivo do Município de Rolim de Moura.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, 
Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
pelo Art. 65, I, da Constituição do Município. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte;
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica adicionado o percentual de 10% (dez por cento), 
ao vencimento dos servidores da Administração Direta e Indireta do 
Poder Executivo do Município de Rolim de Moura, a título de reposição 
da perda oriunda da inflação acumulada no período de 2022, 2023 e 
2024, visando assegurar o poder aquisitivo nos termos do artigo 37, 
X, da CF. 
Parágrafo Único. O percentual aplicado está de acordo com a 
proposta apresentada à Presidência do Sindicato e aprovada pelo 
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais da Zona da Mata –
SINSEZMAT, através do Ofício nº 181/SINSEZMAT/RM/2025.
Art. 2º As tabelas de referências da reposição de que trata 
esta Lei Complementar serão alteradas e publicadas, por meio de 
Decreto do Chefe do Poder Executivo, observando o percentual 
apurado no período e na forma no caput deste artigo. 
Art. 3º A reposição salarial de que trata essa Lei 
Complementar será aplicada aos servidores da Administração Direta e 
Indireta do Poder Executivo, efetivos e comissionados, inclusive aos 
conselheiros tutelares, regidos pela Lei Municipal nº 1.191 de 22 de 
julho de 2005.
Art. 4º A presente Lei não se aplica aos Profissionais do 
Magistério, Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate as 
Endemias, Técnico em Radiologia e outros cuja reposição origina de 
Lei Federal; aos agentes políticos. 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor nesta data, com efeitos 
financeiro a partir de 1º de janeiro de 2026.
Palácio Governador “Jorge Teixeira de Oliveira”, 20 de 
Janeiro de 2026.
IVAN FERREIRA VASCONCELOS
Presidente do Poder Legislativo Municipal