ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
GABINETE DO THIAGO HULK
Avenida João Pessoa, 4463 – Centro – Fone: (0xx69) 3442-1629 – Rolim de Moura – Estado de Rondônia
PROJETO DE LEI Nº ____/2025
Dispõe sobre a conversão da penalidade de multa de
trânsito para condutores de veículos automotores que
optarem pelo pagamento da multa com a doação de sangue
nos hemocentros vinculados ao Ministério da Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA – RO
D E C R E T A:
Art. 1º Fica estabelecida, no âmbito do Município de Rolim de Moura, a possibilidade de
conversão do pagamento de multas de trânsito de natureza leve e média, aplicadas por órgãos
e entidades executivos de trânsito municipais, em doação de sangue a unidades oficiais de
hemoterapia, nos termos desta lei.
§ 1º A conversão de que trata o caput terá caráter estritamente facultativo, cabendo ao infrator
optar entre o pagamento tradicional da multa, a forma de parcelamento eventualmente
prevista em legislação federal ou regulamentação do órgão competente, ou a conversão em
doação de sangue.
§ 2º A conversão prevista nesta Lei não se aplicará:
I – Às infrações de natureza grave ou gravíssima;
II – Às infrações que ensejem, por si só, a suspensão do direito de dirigir ou a cassação da
Carteira Nacional de Habilitação;
III – Às multas de competência de órgãos estaduais ou federais;
IV – Às multas relativas a veículos licenciados em outro Estado, salvo se expressamente
autorizado por legislação federal superveniente.
Art. 2º Para fins desta Lei consideram-se infrações leves e médias aquelas assim classificadas
pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/1997) e por sua regulamentação.
Art. 3º A conversão em doação de sangue observará os seguintes limites e condições:
I – Cada infrator poderá obter a conversão de, no máximo, 2 (duas) multas por ano;
II – Para cada multa a ser convertida, o infrator deverá comprovar, no período de até 12
(doze) meses anteriores ao protocolo do pedido, a realização de pelo menos 1 (uma) doação
de sangue, se mulher, ou 2 (duas) doações, se homem;
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
GABINETE DO THIAGO HULK
Avenida João Pessoa, 4463 – Centro – Fone: (0xx69) 3442-1629 – Rolim de Moura – Estado de Rondônia
III – A conversão não poderá ser requerida em caso de reincidência específica na mesma
infração nos últimos 12 (doze) meses, quando já utilizada a conversão de que trata esta Lei.
Art. 4º O pedido de conversão deverá ser formulado pelo infrator, ou por procurador
constituído, perante o órgão municipal responsável pela arrecadação das multas de trânsito,
com a apresentação de comprovante de doação, contendo, no mínimo:
I – Nome completo do doador;
II – Número do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
III – Data da doação de sangue;
IV – Identificação da unidade de hemoterapia;
V – Carimbo da unidade de saúde ou hemocentro;
VI – Assinatura do responsável técnico ou validação eletrônica da instituição responsável.
Parágrafo único. Somente serão aceitos comprovantes emitidos por unidades oficiais de
hemoterapia ou por instituições habilitadas no Sistema Único de Saúde (SUS), observada a
legislação sanitária vigente.
Art. 5º Deferido o pedido de conversão, o órgão competente:
I – Lançará a baixa do débito correspondente, com a anotação específica de conversão em
doação de sangue ou de medula óssea;
II – Providenciará a exclusão dos pontos referentes à infração no prontuário do infrator,
quando couber, em conformidade com a legislação federal aplicável;
III – Comunicará ao infrator a decisão, por meio físico ou eletrônico.
§ 1º Na hipótese de indeferimento do pedido, o interessado será comunicado, com indicação
expressa dos fundamentos, preservando-se o prazo remanescente para pagamento da multa ou
exercício do direito de defesa, nos termos da legislação federal.
§ 2º O descumprimento das obrigações estabelecidas nesta Lei ou na regulamentação
específica implicará perda do direito à conversão, mantendo-se a exigibilidade integral da
multa.
Art. 6º A conversão de que trata esta Lei não poderá:
I – Importar em pagamento, desconto, abatimento ou comercialização do sangue, vedada
qualquer forma de vantagem econômica direta ao doador;
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
GABINETE DO THIAGO HULK
Avenida João Pessoa, 4463 – Centro – Fone: (0xx69) 3442-1629 – Rolim de Moura – Estado de Rondônia
II – Desvirtuar a natureza voluntária, altruística e não remunerada das doações, que
permanecerão regidas pela legislação federal específica (Constituição Federal, art. 199, § 4º, e
Lei nº 10.205/2001).
Parágrafo único. A presente Lei será interpretada como política pública de estímulo à
solidariedade e à saúde pública, não como forma de remuneração ou troca onerosa,
preservando-se integralmente o regime jurídico da doação de sangue.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias,
definindo, entre outros aspectos:
I – O procedimento administrativo para requerimento, análise e decisão dos pedidos de
conversão;
II – Os sistemas de controle, cruzamento de dados e registro das conversões;
III – As hipóteses de vedação e de cancelamento da conversão quando verificada fraude ou
irregularidade;
IV – A forma de articulação entre o órgão municipal de trânsito, a Secretaria Municipal de
Saúde e os hemocentros.
Art. 8º A aplicação desta Lei limitar-se-á às multas de trânsito efetivamente arrecadadas pelo
Município, no exercício de sua competência de fiscalização e poder de polícia sobre a
circulação de veículos em vias municipais, não alcançando sanções administrativas de outros
entes federativos.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial.
Rolim de Moura – RO, 22 de janeiro de 2026.
THAGO HULK
Vereador
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
GABINETE DO THIAGO HULK
Avenida João Pessoa, 4463 – Centro – Fone: (0xx69) 3442-1629 – Rolim de Moura – Estado de Rondônia
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir, no âmbito do Município de Rolim de
Moura – RO, a possibilidade de conversão do pagamento de multas de trânsito de natureza
leve e média, de competência municipal, em doação de sangue, como instrumento de
promoção da solidariedade, da saúde pública e da responsabilidade social.
É notório que os serviços de hemoterapia enfrentam, de forma recorrente, períodos de
insuficiência de estoques, o que compromete cirurgias, atendimentos de urgência, tratamentos
oncológicos e procedimentos que dependem de transfusões regulares.
A experiência de diversas câmaras municipais pelo brasil, demonstra que a associação entre
políticas de trânsito e incentivo à doação pode funcionar como mecanismo criativo de
mobilização social, aproximando o poder público do cidadão e reforçando valores como
empatia e responsabilidade coletiva.
Do ponto de vista normativo, o Código de Trânsito Brasileiro já prevê a possibilidade de
conversão de multas leves e médias em advertência por escrito, quando a autoridade de
trânsito entender essa providência como mais educativa, desde que o infrator não seja
reincidente.
A medida aqui proposta se insere exatamente nesse espaço, substituindo, em hipóteses
específicas e facultativas, o pagamento em pecúnia por uma forma de reparação social
indireta, sem afastar as demais formas de cumprimento previstas na legislação federal.
Este Projeto, entretanto, procura dialogar com essas objeções e superá-las, mediante algumas
opções de desenho normativo: Delimita-se, expressamente, o alcance da lei apenas às multas
de trânsito de competência municipal, preservando as sanções impostas por órgãos estaduais e
federais, e afirma-se, de forma inequívoca, que a conversão tem caráter facultativo, não
suprime o regime federal, não altera a natureza da infração nem o poder sancionatório do ente
federado, funcionando como forma de cumprimento alternativo de penalidades menores.
Além disso, veda-se qualquer forma de comercialização, remuneração ou vantagem
econômica direta relacionada à doação, mantendo a doação de sangue como ato estritamente
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
GABINETE DO THIAGO HULK
Avenida João Pessoa, 4463 – Centro – Fone: (0xx69) 3442-1629 – Rolim de Moura – Estado de Rondônia
voluntário e altruístico, em consonância com o art. 199, § 4º, da Constituição e com a Lei nº
10.205/2001.
Ademais, a Constituição Federal confere aos municípios competência para legislar sobre
assuntos de interesse local e para organizar e prestar serviços públicos de interesse local, o
que abrange a gestão do trânsito em vias municipais, inclusive a aplicação de multas e a
condução de políticas educativas de trânsito.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao prestigiar a autonomia municipal e a
taxatividade das hipóteses de iniciativa reservada, tem reconhecido a possibilidade de leis
municipais que, mesmo gerando despesas, criam políticas públicas no âmbito local, desde que
não contrariem texto constitucional expresso nem invadam domínio normativo federal rígido.
Por fim, do ponto de vista de política pública, a proposta concilia:
a) O exercício do poder sancionatório do Município, em infrações de menor gravidade;
b) A função pedagógica e de prevenção geral das penalidades de trânsito, ao condicionar a
conversão ao histórico de infrações e à não reincidência;
c) A ampliação dos estoques de sangue, favorecendo diretamente a população local e
regional, em especial pacientes em situação de maior vulnerabilidade.
Diante de todo o exposto, considera-se que o presente Projeto de Lei se apresenta socialmente
relevante, juridicamente defensável e politicamente oportuno, razão pela qual se submete à
apreciação.
THAGO HULK
Vereador