| 2022-10-13 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia |
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| 2022-10-10 |
Parecer favorável da comissão |
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| 2022-09-29 |
Para Emissão de Parecer Técnico |
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| 2022-09-29 |
Proposição distribuída às comissões |
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| 2022-09-29 |
Parecer Jurídico favorável à tramitação. |
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| 2022-08-31 |
Remessa à Procuradoria Jurídica para manifestação. |
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| 2022-08-29 |
Retorno dos autos à Secretaria Legislativa |
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| 2022-08-29 |
Leitura em Plenário |
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Matéria lida em Plenário. |
| 2022-08-25 |
Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. |
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Que seja providenciada a tramitação da matéria legislativa com a inserção da matéria para leitura em Plenário. |
| 2022-08-25 |
Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa |
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Dispõe sobre o protocolo e a autuação do Projeto de Lei. |