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materia nº 3/2022

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-08-25
EmentaRegulamenta as hipóteses de contratação direta disciplinadas pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
native_id138

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2022-10-10 Parecer favorável da comissão — —
2022-09-29 Para Emissão de Parecer Técnico — —
2022-09-29 Proposição distribuída às comissões — —
2022-09-29 Parecer Jurídico favorável à tramitação. — —
2022-08-31 Remessa à Procuradoria Jurídica para manifestação. — —
2022-08-29 Retorno dos autos à Secretaria Legislativa — —
2022-08-29 Leitura em Plenário — Matéria lida em Plenário.
2022-08-25 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — Que seja providenciada a tramitação da matéria legislativa com a inserção da matéria para leitura em Plenário.
2022-08-25 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — Dispõe sobre o protocolo e a autuação do Projeto de Lei.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-17T13:32:36.885460-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

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