Exercício:- 2026
, -
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA -
RONDÔNIA
PROCESSO Nº 325 / 2026
DATA: 15/01/2026 - :7:49:48
Requerente:
CPF/CNPJ: 04.394.805/0001-18
Endereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
-
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
,
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDCUC CULTESPORTE E LAZER - SEMECEL
TIPO: 1 - GERAL
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: ABERTURA DE CREDITO
ABERTURA DE CRÉDITO SALÁRIO EDUCAÇÃO 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDCUC CULTESPORTE E LAZER - SEMECEL , supra qualificado, vem
respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer para que determine à repartição competente desta Prefeitura
que lhe expeça:
ABERTURA DE CRÉDITO SALÁRIO EDUCAÇÃO 2026
Observação:
End. Correspondência: - Nº:
Bairro:
Cidade: -
Complemento: CEP:
Telefone: - Celular: - Email:
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
Memorando nº 027 Abertura de Crédito Salário
Educação.pdf
15/01/2026 14:05:19 87161621291
15/01/2026 14:08:36 87161621291 Extrato dezembro 2025.pdf
15/01/2026 14:08:50 87161621291 Restos a pagar SALÁRIO EDUCAÇÃO.pdf
15/01/2026 14:09:23 87161621291 QDD SALÁRIO EDUCAÇÃO.pdf
Manifestação 007 SUPERÁVIT SEMEC
251.239,82 QUOTA MUN SALÁRIO
EDUCAÇÃO.pdf
21/01/2026 11:33:25 69747199220
004 M 006 - ab. de créd. Especial por Superávit -
R$251.239,82 - ENSINO FUNDAMENTAL DE
QUALIDADE - PROC. 0325-2026.pdf
28/01/2026 00:17:41 69867615204
Processo Agrupado - Página 1 / 14 - Gerado em 28/01/2026
Exercício:- 2026
, -
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA -
RONDÔNIA
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDCUC CULTESPORTE E LAZER - SEMECEL
Requerente
Funcionário
LUCIANI FERNANDES
Lote:
Processo Agrupado - Página 2 / 14 - Gerado em 28/01/2026
Estado de Rondônia
Poder Executivo
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Educação
Av. Curitiba, 4447, Centro – Rolim de Moura/RO
(69) 3442-5248 | semec@rolimdemoura.ro.gov.br / semecrm@gmail.com
Memorando nº 027/2026 Rolim de Moura/RO, datado e assinado eletronicamente
De: Secretaria Municipal de Educação
Para Análise Documental: Controladoria Geral do Município
Para Execução: Setor de Orçamento
Assunto: Abertura de Crédito Salário Educação
( x ) SUPLEMENTAR
( ) ESPECIAL
Tem este documento o objetivo de solicitar abertura de crédito por superávit financeiro no valor
global de R$ 251.239,82 (duzentos e cinquenta e um mil, duzentos e trinta e nove reais e oitenta e dois
centavos) referente recurso Quota Municipal do Salário-Educação.
Reduzido Fonte SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
-
02.004.12.122.0002.2.210 ENSINO FUNDAMENTAL COM QUALIDADE Valor
4.4.90.52.00.00 15500000 Equipamentos e Material Permanente R$ 251.239,82
Valor total do Superávit de Arrecadação R$ 251.239,82
Justificativa
De acordo com o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF nº
188, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a partir do exercício de 2024 houve alteração na metodologia
de distribuição dos recursos provenientes da contribuição social do salário-educação, destinados aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
Até então, a distribuição desses recursos ocorria de forma proporcional às matrículas da educação
básica pública e ao valor da arrecadação da contribuição social do salário-educação apurada no âmbito de
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Processo Agrupado - Página 3 / 14 - Gerado em 28/01/2026
Estado de Rondônia
Poder Executivo
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Educação
Av. Curitiba, 4447, Centro – Rolim de Moura/RO
(69) 3442-5248 | semec@rolimdemoura.ro.gov.br / semecrm@gmail.com
cada Estado. Com a decisão do STF, a nova sistemática passou a considerar a proporção entre o número de
matrículas de cada rede de ensino e o total de matrículas da educação básica pública em nível nacional,
aplicada sobre a arrecadação total observada em âmbito nacional.
Em razão dessa alteração nos critérios de distribuição, verificou-se aumento no volume de recursos
repassados ao Município, resultando em superávit financeiro no exercício, o qual se encontra devidamente
apurado e disponível para utilização, nos termos da legislação vigente, justificando-se, assim, a abertura do
respectivo crédito com base em superávit financeiro.
Assim, demonstrou-se um superávit no valor de R$ 251.239,82 (duzentos e cinquenta e um mil,
duzentos e trinta e nove reais e oitenta e dois centavos) já descontando o valor dos restos a pagar,
conforme tabela abaixo e relatórios em anexo:
Saldo em conta R$ 283.518,75
Restos a Pagar R$ 32.278,93
Total para Abertura de Crédito por Superávit Financeiro R$ 251.239,82
Atenciosamente,
Wander Barcelar Guimarães
Secretário Municipal de Educação
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Processo Agrupado - Página 4 / 14 - Gerado em 28/01/2026
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Processo Agrupado - Página 5 / 14 - Gerado em 28/01/2026
Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
Nome da Agência
ROLIM DE MOURA, RO
Código
2755
Operação
7869
Emissão
07/01/2026
Fundo
FIC CAIXAAUTOMÁTICO POLIS RF
CP
CNPJ do Fundo
50.803.936/0001-29
Início das Atividades do Fundo
13/06/2023
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12
Meses(%) Cota em: 28/11/2025Cota em: 31/12/2025
0,9960 10,8398 10,8398 1,23680800 1,24912600
Administradora
Nome
Caixa Econômica Federal
Endereço
Av. Paulista nº 2.300, 11º andar, Bela
Vista,
São Paulo/SP - CEP 01310-300
CNPJ da
Administradora
00.360.305/0001-
04
Cliente
Nome
PM ROLIM DE MOURA QUOTA
CPF/CNPJ
04.394.805/0001-
18
Conta Corrente
2200.000575858522-
6
Mês/Ano
12/2025
Folha
01/01
Análise do Perfil do Investidor Data da Avaliação
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 500.496,08C 404.667,560873
Aplicações 252.947,09C 203.230,914593
Resgates 474.910,43D 380.924,777290
Rendimento Bruto no Mês 4.986,01C
IRRF 0,00
IOF 0,00
Taxa de Saída 0,00
Saldo Bruto* 283.518,75C 226.973,698176
Resgate Bruto em Trânsito* 0,00
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
05 / 12 RESGATE 36.156,26D 29.167,517453
IRRF 0,00
IOF 0,00
09 / 12 RESGATE 9.867,30D 7.952,861263
IRRF 0,00
IOF 0,00
11 / 12 RESGATE 3.649,17D 2.938,521733
IRRF 0,00
IOF 0,00
12 / 12 RESGATE 1.043,40D 839,826238
IRRF 0,00
IOF 0,00
18 / 12 APLICACAO 252.947,09C 203.230,914593
19 / 12 RESGATE 1.394,70D 1.120,066814
IRRF 0,00
IOF 0,00
23 / 12 RESGATE 192.319,82D 154.310,393275
IRRF 0,00
IOF 0,00
30 / 12 RESGATE 230.479,78D 184.595,590512
IRRF 0,00
IOF 0,00
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
0,00 0,00
Informações ao Cotista
Prestadores de serviços essenciais do Fundo, nos termos da RESOLUÇÃO CVM Nº 175
Administrador: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - 00.360.305/0001-04
07/01/2026, 11:40 CAIXA - Extrato de Fundos
about:blank 1/2
Processo Agrupado - Página 6 / 14 - Gerado em 28/01/2026
Gestor: CAIXA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A -
42.040.639/0001-40
Serviço de Atendimento ao Cotista
SAC:
0800 - 726
0101
Endereço para Correspondência:
Av. Paulista nº 2.300, 11º andar, Bela Vista, São Paulo/SP - CEP 01310-300
Ouvidoria:
0800 725
7474
Endereço Eletrônico:
https://www1.caixa.gov.br/atendimento/telefones_da_caixa.asp
Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br
07/01/2026, 11:40 CAIXA - Extrato de Fundos
about:blank 2/2
Processo Agrupado - Página 7 / 14 - Gerado em 28/01/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
RONDÔNIA
Exercício: 2025
Período: 01/01/2025 a 31/12/2025
EMPENHO A PAGAR - PROCESSADO
Empenho Data Credor Programática Fonte Valor
Processado
1265/2025 29/05/2025 74780 - L. R. COMERCIO DE GAS LTDA 02.004.12.365.0002.2.031.3.3.90.30.00.00 155000
00
365,13
2008/2025 15/08/2025 72595 - PRIME TRANSPORTES LTDA 02.004.12.361.0002.2.022.3.3.90.39.00.00 155000
00
25.601,94
2106/2025 28/08/2025 78997 - 57.739.725 ERICLES MATHEUS
SANTOS BARRETO
02.004.12.365.0002.2.031.3.3.90.30.00.00 155000
00
3.642,00
2505/2025 24/10/2025 20018996 - TECIDOS BRAZ LTDA 02.004.12.365.0002.2.031.3.3.90.30.00.00 155000
00
2.026,40
2898/2025 04/12/2025 82362 - ENERGISA RONDÔNIA DISTRIBUIÇÃO
ENERGIA S/A
02.004.12.361.0002.2.022.3.3.90.39.00.00 155000
00
643,46
Total Geral: 32.278,93
FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública Unidade Responsável PREFEITURA
MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 15/01/2026 - 09:10:23
Processo Agrupado - Página 8 / 14 - Gerado em 28/01/2026
R$ 1,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Estado de RONDÔNIA
Exercício: 2026
JANEIRO ATÉ JANEIRO
Demonstrativo da Evolução e Execução Orçamentária
Anexo TC - 05
Red. Cód. Despesa Descrição Fonte Reservado Solicitado Empenhado Liquidado V. Pago a Empenhar Desp. Atualizada Nat. a Pagar
02.004.12.306.0003.2208 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NUTRITIVA E SUSTENTÁVEL 1.200.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.200.000,00
O 02.004.12.306.0003.2208.3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 15500000 1.200.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.200.000,00
02.004.12.361.0003.2207 - TRANSPORTE ESCOLAR SEGURO E EFETIVO 1.000.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.000.000,00
02.004.12.361.0003.2207.3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA 15500000 1.000.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.000.000,00 JURIDICA O 0,00
02.004.12.361.0003.2210 - ENSINO FUNDAMENTAL COM QUALIDADE 223.784,86 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 223.784,86
O 02.004.12.361.0003.2210.3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 15500000 1,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1,00
02.004.12.361.0003.2210.3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA 15500000 1,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1,00 JURIDICA O 0,00
O 02.004.12.361.0003.2210.3.3.90.41.00.00 CONTRIBUICOES 15500000 223.781,86 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 223.781,86
O 02.004.12.361.0003.2210.4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15500000 1,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1,00
02.004.12.361.0003.2211 - EDUCAÇÃO PARA TODOS NA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL 300.000,00 0,00 299.998,21 299.998,21 0,00 0,00 0,00 1,79
02.004.12.361.0003.2211.3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA 15500000 300.000,00 0,00 299.998,21 0,00 0,00 0,00 1,79 DISTRIBUICAO GRATUITA O 299.998,21
02.004.12.365.0003.2206 - FORTALECIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL 223.780,87 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 223.780,87
O 02.004.12.365.0003.2206.3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 15500000 1,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1,00
O 02.004.12.365.0003.2206.3.3.90.41.00.00 CONTRIBUICOES 15500000 223.779,87 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 223.779,87
02.004.12.365.0003.2212 - EDUCAÇÃO PARA TODOS NA EDUCAÇÃO INFANTIL 300.000,00 0,00 299.622,26 299.622,26 0,00 0,00 0,00 377,74
02.004.12.365.0003.2212.3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA 15500000 300.000,00 0,00 299.622,26 0,00 0,00 0,00 377,74 DISTRIBUICAO GRATUITA O 299.622,26
3.247.565,73 Totais 0,00 599.620,47 599.620,47 0,00 0,00 0,00 2.647.945,26
FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública Unidade Responsável PREFEITURA
MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA *Para o nivel de desdobramento não é apurado o saldo da dotação 15/01/2026 - 10:41:22
www.elotech.com.br Página 1
Processo Agrupado - Página 9 / 14 - Gerado em 28/01/2026
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO
Nº 007/CGM/2026
A Controladoria-Geral do Município, no exercício de suas atribuições legais de
fiscalização da legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos, conforme
preveem a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei nº 4.320/64, a Lei nº
8.666/93 e a Lei Orgânica Municipal, emite a presente manifestação com a finalidade de
orientar e subsidiar a análise do processo em questão.
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, por
meio do Memorando n° 027/2026, Processo eletrônico nº 325/2026 (anexo), da Secretaria
Municipal de Educação, solicitação de: Abertura de crédito adicional suplementar por
superávit financeiro no valor de R$ 251.239,82, destinado ao Programa Salário Educação,
manifestar-se favorável quanto à solicitação, por ser tratar de recursos federais em conta, sendo
saldo remanescente de 2025, conforme justificativa da Secretaria, apresentada no memorando
supracitado. Juntados também extratos bancários, empenhos do exercício anterior (restos a
pagar) e demais documentos para comprovação do pleito.
Rolim de Moura/RO, 21 de Janeiro de 2026.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria n°. 019/2021
Assinatura eletrônica - Identificador: e58d47fd-97b2-4598-8370-63c0041ca1b1 - Página 1 / 2
Processo Agrupado - Página 10 / 14 - Gerado em 28/01/2026
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Assinatura eletrônica - Identificador: e58d47fd-97b2-4598-8370-63c0041ca1b1 - Página 2 / 2
Processo Agrupado - Página 11 / 14 - Gerado em 28/01/2026
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 006/2026
Rolim de Moura/RO, 27 de janeiro de 2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito
adicional especial por superávit financeiro no valor de R$251.239,82 (duzentos
e cinquenta e um mil, duzentos e trinta e nove reais e oitenta e dois
centavos), conforme Memorando nº 27/SEMDED/2026 e Processo
Administrativo nº 325/2026, (Equipamentos e Material
Permanente/Programa Salário Educação), extrato, demonstrativo da
Evolução e Execução Orçamentária e manifestação da Controladoria anexo ao
projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para
apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art.
45, da Constituição do Município combinado com o Art. 115, do Regimento
Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de
Vossa Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a
esta acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: 2ecdfd54-0f61-4b63-b003-5df271ceb62e - Página 1 / 3
Processo Agrupado - Página 12 / 14 - Gerado em 28/01/2026
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 004/2026
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no
valor de R$251.239,82”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos
I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I
da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro na importância R$251.239,82 (DUZENTOS E CINQUENTA E UM MIL, DUZENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E OITENTA E
DOIS CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.004.12.361.0003.2210 – Ensino Fundamental com Qualidade
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.................R$251.239,82
TOTAL:.............................................................................R$251.239,82
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43,
§ 1º, I, da Lei nº 4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 000575858522-6.................................................R$251.239,82
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 27 de janeiro de 2026.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
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