Exercício:- 2026
, -
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA -
RONDÔNIA
PROCESSO Nº 323 / 2026
DATA: 15/01/2026 - :7:48:14
Requerente:
CPF/CNPJ: 04.394.805/0001-18
Endereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
-
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
,
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDCUC CULTESPORTE E LAZER - SEMECEL
TIPO: 1 - GERAL
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: ABERTURA DE CREDITO
ABERTURA DE CRÉDITO PNATE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDCUC CULTESPORTE E LAZER - SEMECEL , supra qualificado, vem
respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer para que determine à repartição competente desta Prefeitura
que lhe expeça:
ABERTURA DE CRÉDITO PNATE 2026
Observação:
End. Correspondência: - Nº:
Bairro:
Cidade: -
Complemento: CEP:
Telefone: - Celular: - Email:
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
Memorando nº 011 Abertura de Crédito Pnate.
pdf
20/01/2026 12:52:07 87161621291
20/01/2026 12:52:45 87161621291 Restos a pagar PNATE atual.pdf
20/01/2026 12:52:56 87161621291 Extrato dezembro.pdf
20/01/2026 12:53:01 87161621291 QDD PNATE.pdf
Manifestação 009 SUPERÁVIT SEMEC
208.506,95 PNATE.pdf
21/01/2026 11:41:43 69747199220
007 M 009 - ab. de créd. Lei Especial por
Superávit - R$208.506,95- TRANSPORTE
ESCOLAR - PNATE - PROC. 0323-2026.pdf
28/01/2026 10:02:24 69867615204
Processo Agrupado - Página 1 / 13 - Gerado em 28/01/2026
Exercício:- 2026
, -
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA -
RONDÔNIA
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDCUC CULTESPORTE E LAZER - SEMECEL
Requerente
Funcionário
LUCIANI FERNANDES
Lote:
Processo Agrupado - Página 2 / 13 - Gerado em 28/01/2026
Estado de Rondônia
Poder Executivo
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Educação
Av. Curitiba, 4447, Centro – Rolim de Moura/RO
(69) 3442-5248 | semec@rolimdemoura.ro.gov.br / semecrm@gmail.com
Memorando nº 011/2026 Rolim de Moura/RO, datado e assinado eletronicamente
De: Secretaria Municipal de Educação
Para Análise Documental: Controladoria Geral do Município
Para Execução: Setor de Orçamento
Assunto: Abertura de Crédito PNATE
Tem este documento o objetivo de solicitar abertura de crédito por superávit financeiro no valor
global de R$ 208.506,95 (duzentos e oito mil, quinhentos e seis reais e noventa e cinco centavos) valor
referente ao saldo financeiro existente na conta bancária vinculada ao Programa Nacional de Apoio ao
Transporte do Escolar (PNATE).
Justificativa
O Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) consiste na transferência
automática de recursos financeiros para custear despesas com pagamento de serviços contratados junto a
terceiros para o transporte escolar, gastos com manutenção, seguros, licenciamento, impostos e taxas,
pneus, câmaras, serviços de mecânica em freio, suspensão, câmbio, motor, elétrica e funilaria, recuperação
de assentos, combustível e lubrificantes do veículo utilizado para o transporte de alunos da educação básica
pública residentes em área rural.
Reduzido Fonte
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO -
SEMED
02.004.12.361.0003.2207 -
TRANSPORTE ESCOLAR
SEGURO E EFETIVO- PNATE Valor
3.3.90.30.00.00 Fonte 15530000 Material de Consumo R$ 208.506,95
Valor superávit R$ 208.506,95
Assinatura eletrônica - Identificador: 1a2375f2-6194-467b-9298-ab81dad20f7f - Página 1 / 3
Processo Agrupado - Página 3 / 13 - Gerado em 28/01/2026
Estado de Rondônia
Poder Executivo
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Educação
Av. Curitiba, 4447, Centro – Rolim de Moura/RO
(69) 3442-5248 | semec@rolimdemoura.ro.gov.br / semecrm@gmail.com
Os recursos são destinados aos alunos da educação básica pública residentes em áreas rurais que
utilizam transporte escolar. Os valores transferidos diretamente aos municípios são feitos em dez parcelas
anuais, de fevereiro a novembro. O cálculo do montante de recursos financeiros destinados anualmente aos
entes federados é baseado no censo escolar do ano anterior X per capita definido pelo FNDE.
O saldo bancário disposto na conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) no final do exercício de 2025 é de R$ 208.506,95 (duzentos e oito mil quinhentos e seis reais
e noventa e cinco centavos.).
Assim, demonstrou-se um superávit no valor de R$ 208.506,95 (duzentos e oito mil quinhentos e
seis reais e noventa e cinco centavos). abaixo e relatórios em anexo:
Saldo da Conta em 31.12.2025 R$ 208.506,95
Inscritos em Restos a Pagar R$ 0,00
Total para Abertura de Crédito por Superávit R$ 208.506,95
Diante do exposto, é de suma importância o pedido de abertura de crédito que será adicionado à ação
do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE), e assim garantir o direito e a igualdade
de condições para o acesso e permanência de todos os alunos, que necessitam de transporte escolar,
matriculados na rede de ensino público municipal.
Atenciosamente,
Wander Barcelar Guimarães
Secretário Municipal de Educação
Assinatura eletrônica - Identificador: 1a2375f2-6194-467b-9298-ab81dad20f7f - Página 2 / 3
Processo Agrupado - Página 4 / 13 - Gerado em 28/01/2026
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=1a2375f2-6194-467b-9298-ab81dad20f7f
Assinatura eletrônica - Identificador: 1a2375f2-6194-467b-9298-ab81dad20f7f - Página 3 / 3
Processo Agrupado - Página 5 / 13 - Gerado em 28/01/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
RONDÔNIA
Exercício: 2025
Período: 01/01/2025 a 31/12/2025
RESTOS A PAGAR - PROCESSADO
Empenho Data Credor Programática Fonte Valor
Processado
Total Geral: 0,00
FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública Unidade Responsável PREFEITURA
MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 20/01/2026 - 12:44:18
Processo Agrupado - Página 6 / 13 - Gerado em 28/01/2026
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
G336071125871208045
07/01/2026 11:48:52
Cliente
Agência 1406-0
Conta 19484-0 PM ROLIM DE MOURA-PNAT
Mês/ano referência DEZEMBRO/2025
S.Público Automático - CNPJ: 4.288.966/0001-27
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
28/11/2025 SALDO ANTERIOR 223.699,40 154.238,342421
30/12/2025 RESGATE 17.302,48 11.823,049225 1,463453266 142.415,293196
Aplicação 02/05/2023 14.655,33 10.014,212749
Aplicação 19/05/2023 2.515,52 1.718,894295
Aplicação 30/05/2023 131,63 89,942181
31/12/2025 SALDO ATUAL 208.506,95 142.415,293196 142.415,293196
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 223.699,40
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 17.302,48
RENDIMENTO BRUTO (+) 2.110,03
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 2.110,03
SALDO ATUAL = 208.506,95
Valor da Cota
28/11/2025 1,450348865
31/12/2025 1,464076992
Rentabilidade
No mês 0,9465
No ano 10,8494
Últimos 12 meses 10,8494
Transação efetuada com sucesso por: JG089309 LUCAS MESSIAS MARCOS.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
07/01/2026, 10:48 Banco do Brasil
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.13.1#/template/~2Fconsultas~2FGFI6.bb 1/1
Processo Agrupado - Página 7 / 13 - Gerado em 28/01/2026
R$ 1,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Estado de RONDÔNIA
Exercício: 2026
JANEIRO ATÉ JANEIRO
Demonstrativo da Evolução e Execução Orçamentária
Anexo TC - 05
Red. Cód. Despesa Descrição Fonte Reservado Solicitado Empenhado Liquidado V. Pago a Empenhar Desp. Atualizada Nat. a Pagar
02.004.12.361.0003.2207 - TRANSPORTE ESCOLAR SEGURO E EFETIVO 154.619,60 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 154.619,60
O 02.004.12.361.0003.2207.3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 15530000 54.619,60 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 54.619,60
02.004.12.361.0003.2207.3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA 15530000 100.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 100.000,00 JURIDICA O 0,00
Totais 154.619,60 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 154.619,60
FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública Unidade Responsável PREFEITURA
MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA *Para o nivel de desdobramento não é apurado o saldo da dotação 15/01/2026 - 10:43:32
www.elotech.com.br Página 1
Processo Agrupado - Página 8 / 13 - Gerado em 28/01/2026
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO
Nº 009/CGM/2026
A Controladoria-Geral do Município, no exercício de suas atribuições legais de
fiscalização da legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos, conforme
preveem a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei nº 4.320/64, a Lei nº
8.666/93 e a Lei Orgânica Municipal, emite a presente manifestação com a finalidade de
orientar e subsidiar a análise do processo em questão.
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, por
meio do Memorando n° 011/2026, Processo eletrônico nº 323/2026 (anexo), da Secretaria
Municipal de Educação, solicitação de: Abertura de crédito adicional suplementar por
superávit financeiro no valor de R$ 208.506,95, destinado ao Programa Nacional de
Transporte Escolar - PNATE, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por ser tratar de
recursos federais em conta, sendo saldo remanescente de 2025, conforme justificativa da
Secretaria, apresentada no memorando supracitado. Juntados também extrato bancário, e
demais documentos para comprovação do pleito.
Rolim de Moura/RO, 21 de Janeiro de 2026.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria n°. 019/2021
Assinatura eletrônica - Identificador: a5d561c3-c070-48d2-8430-4be71ecb4750 - Página 1 / 2
Processo Agrupado - Página 9 / 13 - Gerado em 28/01/2026
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Assinatura eletrônica - Identificador: a5d561c3-c070-48d2-8430-4be71ecb4750 - Página 2 / 2
Processo Agrupado - Página 10 / 13 - Gerado em 28/01/2026
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 009/2026
Rolim de Moura/RO, 28 de janeiro de 2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito
adicional especial por superávit financeiro no valor de R$208.506,95 (duzentos
e oito mil, quinhentos e seis reais e noventa e cinto centavos), conforme
Memorando nº 11/SEMED/2026 e Processo Administrativo nº 323/2026,
(material de consumo/Programa Nacional de Transporte EscolarPNATE), extrato, Demonstrativo da Evolução e Execução Orçamentária e
manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para
apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art.
45, da Constituição do Município combinado com o Art. 115, do Regimento
Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de
Vossa Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a
esta acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: 6901e79f-fb76-4ed7-a521-ab9d54558774 - Página 1 / 3
Processo Agrupado - Página 11 / 13 - Gerado em 28/01/2026
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 007/2026
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no
valor de R$208.506,95”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos
I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I
da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro na importância R$208.506,95 (DUZENTOS E OITO
MIL, QUINHENTOS E SEIS REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS),
conforme abaixo indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.004.12.361.0003.2207 – Transporte Escolar Seguro e Efetivo
33.90.30.00 – Material de Consumo........................................R$208.506,95
TOTAL:.............................................................................R$208.506,95
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43,
§ 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 19484-0..............................................................R$208.506,95
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 28 de janeiro de 2026.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: 6901e79f-fb76-4ed7-a521-ab9d54558774 - Página 2 / 3
Processo Agrupado - Página 12 / 13 - Gerado em 28/01/2026
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=6901e79f-fb76-4ed7-a521-ab9d54558774
Assinatura eletrônica - Identificador: 6901e79f-fb76-4ed7-a521-ab9d54558774 - Página 3 / 3
Processo Agrupado - Página 13 / 13 - Gerado em 28/01/2026