Exercício:- 2026
, -
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA -
RONDÔNIA
PROCESSO Nº 321 / 2026
DATA: 15/01/2026 - :7:46:51
Requerente:
CPF/CNPJ: 04.394.805/0001-18
Endereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
-
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
,
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDCUC CULTESPORTE E LAZER - SEMECEL
TIPO: 1 - GERAL
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: ABERTURA DE CREDITO
Abertura de Crédito PNAE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDCUC CULTESPORTE E LAZER - SEMECEL , supra qualificado, vem
respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer para que determine à repartição competente desta Prefeitura
que lhe expeça:
ABERTURA DE CRÉDITO PNAE 2026
Observação:
End. Correspondência: - Nº:
Bairro:
Cidade: -
Complemento: CEP:
Telefone: - Celular: - Email:
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
20/01/2026 11:36:30 87161621291 Memorando Abertura de Crédito PNAE.pdf
20/01/2026 11:37:32 87161621291 Restos a Pagar PNAE.pdf
20/01/2026 11:38:27 87161621291 Extrato bancário.pdf
20/01/2026 11:39:00 87161621291 QDD PNAE.pdf
Manifestação 008 SUPERÁVIT SEMEC
10.746,13 PNAE.pdf
21/01/2026 11:38:28 69747199220
008 M 010 - ab. de créd. por Superávit -
R$10.746,13 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
NUTRITIVA - PROC. 0321-2026.pdf
28/01/2026 12:04:35 69867615204
Processo Agrupado - Página 1 / 14 - Gerado em 28/01/2026
Exercício:- 2026
, -
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA -
RONDÔNIA
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDCUC CULTESPORTE E LAZER - SEMECEL
Requerente
Funcionário
LUCIANI FERNANDES
Lote:
Processo Agrupado - Página 2 / 14 - Gerado em 28/01/2026
Estado de Rondônia
Poder Executivo
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Educação
Av. Curitiba, 4447, Centro – Rolim de Moura/RO
(69) 3442-5248 | semec@rolimdemoura.ro.gov.br / semecrm@gmail.com
Memorando nº 010/2026 Rolim de Moura/RO, datado e assinado eletronicamente
De: Secretaria Municipal de Educação - SEMED
Para Análise Documental: Controladoria Geral do Município
Para Execução: Setor de Orçamento
Assunto: Abertura de Crédito PNAE
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
(x) SUPLEMENTAR
( ) ESPECIAL
Tem este documento o objetivo de solicitar abertura de crédito por superávit financeiro no valor
global de R$ 10.746,13 (dez mil setecentos e quarenta e seis reais e treze centavos) valor referente ao
saldo financeiro existente na conta bancária vinculada ao Programa Nacional de Alimentação Escolar
(PNAE)
Reduzido Fonte
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO -
SEMED
02.004.12.306.0003.2208
-
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
NUTRITIVA E SUSTENTÁVEL VALOR:
3.3.90.30.00.00 Fonte 15520000 Material de Consumo R$ 10.746,13
Valor do superávit R$ 10.746,13
Justificativa
Assinatura eletrônica - Identificador: 9cfa5c8c-0b7a-419a-b9c5-4a078c689c04 - Página 1 / 4
Processo Agrupado - Página 3 / 14 - Gerado em 28/01/2026
Estado de Rondônia
Poder Executivo
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Educação
Av. Curitiba, 4447, Centro – Rolim de Moura/RO
(69) 3442-5248 | semec@rolimdemoura.ro.gov.br / semecrm@gmail.com
A presente solicitação tem como objetivo de atender as despesas com Aquisição de Alimentos do
Programa da Agricultura Familiar, em conformidade com a Lei 11.947/2009 que determina no mínimo
30% do recurso devera se utilizado na compra de gêneros alimentícios da agricultura familiar
regulamentada pela Resolução CD/FNDE 26/2013. Os alimentos compõem o cardápio nutricional da
Merenda Escolar dos alunos da Rede Municipal de Ensino que possui mais de 6.000 alunos matriculados
nas 14 unidades escolares que atende criança da creche, pré-escolar que compõe a modalidade ensino
infantil e ensino fundamental.
a) Superávit de Arrecadação, sendo repasse Estadual.
Assinatura eletrônica - Identificador: 9cfa5c8c-0b7a-419a-b9c5-4a078c689c04 - Página 2 / 4
Processo Agrupado - Página 4 / 14 - Gerado em 28/01/2026
Estado de Rondônia
Poder Executivo
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Educação
Av. Curitiba, 4447, Centro – Rolim de Moura/RO
(69) 3442-5248 | semec@rolimdemoura.ro.gov.br / semecrm@gmail.com
Trata-se de sobras financeiras apuradas no fechamento dos relatórios contábeis; orçamentários e
financeiros. Assim, demonstrou-se um superávit no valor de R$ 10.746,13 (dez mil setecentos e
quarenta e seis reais e treze centavos).
Saldo da Conta em 31.12.2025 R$ 10.746,13
Inscritos em Restos a Pagar R$ 0,00
Total para Abertura de Credito por Superávit R$ 10.746,13
Atenciosamente,
Wander Barcelar Guimarães
Secretário Municipal de Educação
Assinatura eletrônica - Identificador: 9cfa5c8c-0b7a-419a-b9c5-4a078c689c04 - Página 3 / 4
Processo Agrupado - Página 5 / 14 - Gerado em 28/01/2026
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=9cfa5c8c-0b7a-419a-b9c5-4a078c689c04
Assinatura eletrônica - Identificador: 9cfa5c8c-0b7a-419a-b9c5-4a078c689c04 - Página 4 / 4
Processo Agrupado - Página 6 / 14 - Gerado em 28/01/2026
Assinado por: Wander Barcelar Guimarães 20/01/2026 13:12:22
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
RONDÔNIA
Exercício: 2025
Período: 01/01/2025 a 31/12/2025
EMPENHO A PAGAR - PROCESSADO
Empenho Data Credor Programática Fonte Valor
Processado
Total Geral: 0,00
FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública Unidade Responsável PREFEITURA
MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 15/01/2026 - 09:09:18
Processo Agrupado - Página 7 / 14 - Gerado em 28/01/2026
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
G336071125871208043
07/01/2026 11:47:52
Cliente
Agência 1406-0
Conta 34737-X PM ROLIM DE MOURA-MEREN
Mês/ano referência DEZEMBRO/2025
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
28/11/2025 SALDO ANTERIOR 64.426,17 44.421,153660
02/12/2025 RESGATE 1.909,20 1.315,242648 1,451595265 43.105,911012
Aplicação 16/09/2025 1.909,20 1.315,242648
03/12/2025 APLICAÇÃO 21.851,50 15.047,014564 1,452214983 58.152,925576
16/12/2025 RESGATE 74.077,14 50.813,057388 1,457836702 7.339,868188
Aplicação 16/09/2025 34.348,91 23.561,564773
Aplicação 24/09/2025 28.492,47 19.544,346239
Aplicação 03/12/2025 11.235,76 7.707,146376
31/12/2025 SALDO ATUAL 10.746,13 7.339,868188 7.339,868188
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 64.426,17
APLICAÇÕES (+) 21.851,50
RESGATES (-) 75.986,34
RENDIMENTO BRUTO (+) 454,80
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 454,80
SALDO ATUAL = 10.746,13
Valor da Cota
28/11/2025 1,450348865
31/12/2025 1,464076992
Rentabilidade
No mês 0,9465
No ano 10,8494
Últimos 12 meses 10,8494
Transação efetuada com sucesso por: JG089309 LUCAS MESSIAS MARCOS.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
07/01/2026, 10:47 Banco do Brasil
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.13.1#/template/~2Fconsultas~2FGFI6.bb 1/1
Processo Agrupado - Página 8 / 14 - Gerado em 28/01/2026
R$ 1,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Estado de RONDÔNIA
Exercício: 2026
JANEIRO ATÉ JANEIRO
Demonstrativo da Evolução e Execução Orçamentária
Anexo TC - 05
Red. Cód. Despesa Descrição Fonte Reservado Solicitado Empenhado Liquidado V. Pago a Empenhar Desp. Atualizada Nat. a Pagar
02.004.12.306.0003.2208 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NUTRITIVA E SUSTENTÁVEL 499.210,01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 499.210,01
O 02.004.12.306.0003.2208.3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 15520000 499.210,01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 499.210,01
Totais 499.210,01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 499.210,01
FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública Unidade Responsável PREFEITURA
MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA *Para o nivel de desdobramento não é apurado o saldo da dotação 15/01/2026 - 10:42:20
www.elotech.com.br Página 1
Processo Agrupado - Página 9 / 14 - Gerado em 28/01/2026
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO
Nº 008/CGM/2026
A Controladoria-Geral do Município, no exercício de suas atribuições legais de
fiscalização da legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos, conforme
preveem a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei nº 4.320/64, a Lei nº
8.666/93 e a Lei Orgânica Municipal, emite a presente manifestação com a finalidade de
orientar e subsidiar a análise do processo em questão.
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, por
meio do Memorando n° 010/2026, Processo eletrônico nº 321/2026 (anexo), da Secretaria
Municipal de Educação, solicitação de: Abertura de crédito adicional suplementar por
superávit financeiro no valor de R$ 10.746,13, destinado ao Programa Nacional de
Alimentação Escolar, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por ser tratar de recursos
federais em conta, sendo saldo remanescente de 2025, conforme justificativa da Secretaria,
apresentada no memorando supracitado. Juntados também extrato bancário, e demais
documentos para comprovação do pleito.
Rolim de Moura/RO, 21 de Janeiro de 2026.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria n°. 019/2021
Assinatura eletrônica - Identificador: b2c6f7b3-f2c9-48f1-b0ce-4c93db6c6c11 - Página 1 / 2
Processo Agrupado - Página 10 / 14 - Gerado em 28/01/2026
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=b2c6f7b3-f2c9-48f1-b0ce-4c93db6c6c11
Assinatura eletrônica - Identificador: b2c6f7b3-f2c9-48f1-b0ce-4c93db6c6c11 - Página 2 / 2
Processo Agrupado - Página 11 / 14 - Gerado em 28/01/2026
Assinado por: ARETUZA COSTA LEITÃO 21/01/2026 11:38:35
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 10/2026
Rolim de Moura/RO, 28 de janeiro de 2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito
adicional especial por superávit financeiro no valor de R$10.746,13 (dez mil,
setecentos e quarenta e seis reais e treze centavos), conforme Memorando nº
10/SEMED/2026 e Processo Administrativo nº 321/2026, (material de
consumo/Programa Nacional de Alimentação Escolar), extrato,
Demonstrativo da Evolução e Execução Orçamentária e manifestação da
Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para
apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art.
45, da Constituição do Município combinado com o Art. 115, do Regimento
Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de
Vossa Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a
esta acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: 3bea016e-2dc5-48bd-a61f-43a445b75965 - Página 1 / 3
Processo Agrupado - Página 12 / 14 - Gerado em 28/01/2026
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 008/2026
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no
valor de R$10.746,13”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos
I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I
da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro na importância R$10.746,13 (DEZ MIL, SETECENTOS E
QUARENTA E SEIS REAIS E TREZE CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.004.12.306.0003.2208 – Alimentação Escolar Nutritiva e Sustentável
33.90.30.00 – Material de Consumo..........................................R$10.746,13
TOTAL:...............................................................................R$10.746,13
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43,
§ 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 34737-X.................................................................R$10.746,13
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 28 de janeiro de 2026.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: 3bea016e-2dc5-48bd-a61f-43a445b75965 - Página 2 / 3
Processo Agrupado - Página 13 / 14 - Gerado em 28/01/2026
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=3bea016e-2dc5-48bd-a61f-43a445b75965
Assinatura eletrônica - Identificador: 3bea016e-2dc5-48bd-a61f-43a445b75965 - Página 3 / 3
Processo Agrupado - Página 14 / 14 - Gerado em 28/01/2026
Assinado por: ALDAIR JULIO PEREIRA 28/01/2026 13:53:23
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE