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materia nº 53/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2022
Date 2022-03-30
EmentaRevoga a lei nº 3.166, de 17 de maio de 2016.
native_id139

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-05 Proposição rejeitada pelo Plenário — Parecer pela rejeição da matéria aprovado em unanimidade pelo Plenário. Vide artigo 170 do Regimento Interno (Resolução nº 05/2017). "Art. 170. Sempre que o Parecer da Comissão for pela rejeição do projeto, deverá o Plenário deliberar primeiro sobre o parecer, antes de entrar na consideração do projeto".
2022-09-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Apreciação pelo Plenário do Parecer que rejeita a proposição. Regimento Interno da Câmara Municipal de Rolim de Moura (Resolução n. 05/2017) Art. 170. Sempre que o Parecer da Comissão for pela rejeição do projeto, deverá o Plenário deliberar primeiro sobre o parecer, antes de entrar na consideração do projeto.
2022-08-24 Parecer contrário da comissão de mérito D Dispõe sobre o Parecer técnico da Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania (CCJ).
2022-08-22 Proposição distribuída às comissões D Dispõe sobre o encaminhamento das matérias inscritas na ordem do dia para apreciação das Comissões Permanentes.
2022-08-19 Parecer Jurídico contrário à tramitação — Dispõe sobre a manifestação jurídica quanto à tramitação da matéria.
2022-04-05 Remessa à Procuradoria Jurídica para manifestação. — Para Análise e manifestação da Assessoria Jurídica quanto à tramitação da matéria.
2022-04-04 Retorno dos autos à Secretaria Legislativa — Retorno dos autos para remessa à Assessoria Jurídica.
2022-04-04 Leitura em Plenário — Matéria lida em Plenário.
2022-04-04 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — Que seja providenciada a tramitação da matéria legislativa com a inserção da matéria para leitura em Plenário.
2022-03-30 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — Dispõe sobre o protocolo e a autuação do Projeto de Lei.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-05T13:39:47.117373-03:00 Aprovada por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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+
ESTADO DE RONDÔNIA Es 2342
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PODER EXECUTIVO dd pi
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA op?
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Da)
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MENSAGEM Nº 55/2022.
Rolim de Moura, RO, 28 de março de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
d; A propositura deste projeto tem como finalidade revogar a Lei
nº 3.166, de maio de 2016, que autorizou o Poder Executivo a doar área parte
ao patrimônio do Município o imóvel caracterizado como Lote Urbano 285-
Remanescente-5, da Quadra 168, no Setor 003, com área de 2.400,00m? (dois
mil, quatrocentos metros quadrados), ao SENAI-SERVICO NACIONAL DE APREN-
DIZAGEM INDUSTRIAL/DEPARTAMENTO REGIONAL DE RONDÔNIA.
2 Conforme consta as fis. 04/05 (Certidão de Inteiro Teor) do Processo
nº 1035/2022 o imóvel continua em nome do Município, razão pela qual, solici-
tamos a revogação da Lei e não a reversão do imóvel.
ER Faz-se necessária a revogação da Lei, para que o SENAI realize a en-
trega do imóvel ao Município. Segue cópia do Processo nº 1035/2022, com
anuência do SENAI.
4. Razão pela qual encaminhamos a esta augusta Casa de Lei o Projeto
de Lei para apreciação e deliberação, matéria esta fincada nos princípio balizado-
res da Administração Pública tendo como norte o benefício de nossos munícipes.
4. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Ex-
celência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acom-
panha.
Respeitosamente.
ALDAIR J
Prefeito do Municipio de Rolim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
PROJETO DE LEI Nº 52/2022
“Revoga a Lei nº 3.166, de 17 de
maio de 2016.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I,
da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Revoga a Lei nº 3.166, de 17 de maio de 2016, que autorizou o
Poder Executivo a doar área parte ao patrimônio do Município o imóvel caracteri-
zado como Lote Urbano 285-Remanescente-5, da Quadra 168, no Setor 003,
com área de 2.400,00m?2 (dois mil, quatrocentos metros quadrados), doado ao
SENAI-SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL/DEPARTAMENTO
REGIONAL DE RONDÔNIA.
Art. 2º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 28 de março de e,
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ESTADO DE RONDÔNIA |
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
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ASSUNTO
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MOVIMENTAÇÃO DO PROCESSO
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Processo nº,
ESTADO DE RONDÔNIA (Ay
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO,
DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - SEMPLADEGE
MEMO. Nº 023/SEMPLADEGE/2022. Rolim de Moura-RO, 28 de fevereiro de 2022
DA: Secretaria Municipal de Planejamento
PARA: Procuradoria Geral do Município
Assunto: Manifestação quanto a reversão de bem imóvel.
- Através do presente cumprimentamos vossa senhoria e em tempo solicitamos
manifestação quanto a Carta nº 04/2022 SENAI/RO, onde sugere que a Reversão de bem
imóvel consistente em uma área urbana ao SENAI - SERVIÇO NACIONAL DE
APRENDIZAGEM INDUSTRIAL/DEPARTAMENTO REGIONAL DE RONDONIA seja realizada
= através da revogação da Lei Municipal nº 3.166/2016.
Atenciosamente,
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Av, João Pessoa, 4478 - Centro - Rolim de Moura - Rondônia
Telefones: (69) 3442-3100
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Ao senhor tl
Marcelo Thomé da Silva dd Almeida E
Presidente da Federação das Indústrias do Estado de Rondônia - FIBRO
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Assunto: Reversão do Laboratório de Análise de Alimentos
Senhor Presidente,
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Considerando o não cumprimento do inciso IV, a art. 4º
da Lei Municipal nº E 166/2016, que autorizou o Poder Executivo
Municipal a promover a doação de bem imóvel consistente em uma área —
urbana ao Senai, no qual, a respectiva Lei salienta que o bem imóvel será
revertido ao Mnniciçio caso seja descumprido qualquer uma de suas
exigências.
O Municipio de Rolim de Moura respeitosamente vem
perante Vossa Senhoria solicitar a reversão da parcela da área doada
onde está edificado o Laboratório de Análises de Alimentos.
Sendo o que tirhamos para o momento, renovamos
cordiais votos de estima e apreço.
Atenciosamente, a
DAIR ÚULIO PEREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS E ANEXOS mo R, ny
Estado de Rondônia — Comarca de Rolim de Mour
Bei. Algmar José de Mesquita - Oficial
Bel. Selma Ferreira Pinto - Escrevente Substituta
Rogério Beker de Oliveira - Segundo Escrevente Substituto
Bel. Marcos Roberto Buratto Oliveira - Terceiro Escrevente Substituto
Ay. Rio Branco, nº 4.449 — centro Rolim de Moura-RO — CEP 76.940-000
Fone/Fax: (69) 3442-1930/5633 — e-mail: quimaimoveisro(Damailcom
O TEOR MATRÍCULA Nº 7.398, de 25/04/2005 — Livro 2 —
CERTIDÃO DE INTEIR!
Registro Geral
Lote 285-Remanescente/1 da Quadra 168 do Setor 3, parte integrante do Loteamento
denominado "ROLIM DE MOURA; localizado no perímetro urbano desta Cidade de Rolim
de Moura, Estado de Rondônia, com área de 60.500,00m? (Sessenta mil e quinhentos
metros quadrados), com os limites e confrontações seguintes: NORTE: Com a Avenida 25
de Agosto, determinado por uma distância de 171,00m; LESTE: Com a Rua Afonso Pena,
determinado por uma distância de 353,80m; SUL: Com os lotes nº 285-B 285-A,
determinado por uma distância de 353,80m; OESTE: Com o lote 285-Remanescente,
determinado por uma distância de 171,00m. PROPRIETÁRIO: PAULO ROBERTO
heiro civil, portador da Cédula de
MARCONDES, brasileiro, separado judicialmente, engen
Identidade RG n.º 16.526.754-SSPISP., inscrito no CPFIMF sob o nº 415.169.661-04,
residente e domiciliado na Rua Brigadeiro Gomes, n.º 621, Bairro Popular, na Cidade de
Cuiabá - MT. REGISTRO ANTERIOR: n.º R-1-7.154, ficha 1 do Livro n.º 2, deste Serviço.
Dou fé. O Oficial. (A.A) Bel. ALGMAR JOSÉ DE MESQUITA - OFICIAL
R-1-7.398 DATA: 25 de Abril de 2005 Protocolo 14.713, de 25/04/2005. Certifico que O
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no
CGCIMF sob o n.º 04.394.805/0001-18, com sede na Avenida João Pessoa, n.º 5.302,
Bairro Centro, nesta Cidade de Rolim de Moura, representada por sua prefeita, a Sr.º
MILENI CRISTINA BENETTI MOTA, brasileira, viúva, funcionária pública, portadora da
Cédula de Identidade Rg nº 188.973-SSPIRO., inscrita no CPFIMF sob o nº
283.594.292-00, residente e domiciliada na Avenida Manaus, n.º 5.302, Centro, nesta
Cidade de Rolim de Moura-RO; ADQUIRIU o imóvel desta matrícula por compra do
proprietário supra qualificado, pelo preço de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais),
conforme Escritura Pública de Venda e Compra de Imóvel Urbano, lavrada no Tabelionato
de Notas do Distrito de Nova Estrela, neste Município e Comarca de Rolim de Moura -
RO., às Fis. 106 do Livro n.º 019-E, em data de 04 de abril de 2005. CONDIÇÕES: As
constantes da referida Escritura. EMOLUMENTOS: R$ 832,91 (Oitocentos e trinta e dois
reais e noventa e um centavos). CUSTAS: R$ 83,29 (Oitenta e três reais e vinte e nove
centavos). O referido é verdade e dou fé. O Oficial. (AA) Bel. ALGMAR JOSÉ DE
MESQUITA - OFICIAL
09 PROTOCOLO n.º 22.728, de 03/02/2009.
Certifico que O proprietário supra qualificado, outorgou Escritura Pública de Doação de
Imóvel Urbano com Encargos, de uma área de 8.000,00m? (Oito mil metros quadrados),
do imóvel desta, ao GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, passando a referida área a
a matricula n.º 12.598, ficha 1 do Livro n.º 2-BR, deste Serviço, com
emanescente-3-da Quadra 168 do Setor 3. EMOLUMENTOS
301/90. Dou fé. O Oficial. *rbo. (A.A) Bel.
'AV-2-7.398 DATA: 03 de Fevereiro de 20
ser objeto d
denominação de Lote 285 R
e CUSTAS: Isento nos termos da Lei n.º
ALGMAR JOSÉ DE MESQUITA - OFICIAL
AV-3-7.398 DATA: 26 de Fevereiro de 2010 - Protocolo 25.170, de 26/02/2010. Certifico
que o proprietário supra qualificado, outorgou Escritura Pública de Doação com Encargos,
.
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de uma área de 300,00m? (Trezentos metros quadrados), do imóvel desta, ao
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA REGIONAL DA MATA PARA O DESENVOLVIMENTO
CULTURAL E ARTISTICO - ASCOREM, passando a referida área a ser objeto da
matricula n.º 14.112, ficha 1 do Livro n.º 2-CB, deste Serviço, com denominação de Lote
285 Remanescente-2 da Quadra 168 do Setor 3. EMOLUMENTOS: R$ 56,48 (Cinquenta
e seis reais e quarenta e oito centavos). CUSTAS: R$ 11,30 (Onze reais e trinta
centavos). SELO: R$ 0,65 (Sessenta e cinco centavos), n.º G2AE 6367. Dou fé. O Oficial.
“bo. (A.A) Bel. ALGMAR JOSÉ DE MESQUITA - OFICIAL
Av-4-7.398. DATA: 11 de junho de 2014 - Prenotação nº 5.306 de 11/06/2014 -
Protocolo nº 41.720, de 11/06/2014. FEITO DA AVERBAÇÃO DE
DESMEMBRAMENTO. Certifico que o proprietário supra qualificado no R-1 desta
matrícula, requereu o desmembramento de uma fração correspondente a 5.169,28 m2
(cinco mil, cento e sessenta e nove metros quadrados e vinte e oito decimetros
quadrados), em favor de SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL -
DEPARTAMENTO REGIONAL DE RONDÔNIA - SENAI, passando a referida área a
ser objeto da matrícula nº 27.499, Ficha nº 01 do Livro nº 02-EZ, deste Serviço, com
denominação de Lote 285-Rem-11 da Quadra 168 do Setor 03, Tudo conforme: Escritura
Pública de Doação, lavrada no Serviço Notarial e Registral do Distrito de Nova Estrela,
Município e Comarca de Rolim de Moura — RO, às Fls. nº 019/021 do Livro 00063-E, em
28 de março de 2014; Mapa, Memorial Descritivo € ART nº 8207447498, firmados pelo
Engenheiro Civil/Engenheiro de Segurança do Trabalho, Dione Marlon de Vasconcelos
Ozorio, CREA 13444D-RS: e Termo de Verificação e Aprovação, expedido pela
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura-RO, em 06 de junho de 2014, ratificado pelo
Prefeito Municipal Luiz Ademir Schock. EMOLUMENTOS: R$ 27,89 (vinte e sete reais e
oitenta e nove centavos). CUSTAS: R$ 5,58 (cinco reais e cinquenta e oito centavos).
SELO DIGITAL DE FISCALIZAÇÃO: R$ 0,81 (oitenta e um centavos), nº G2AAB32868-
61C2B. TOTAL: R$ 34,28 (trinta e quatro reais e vinte e oito centavos). Escrituração nos
termos do art. 112 das Diretrizes Gerais Extrajudiciais - Provimento 26/2013-CG. O
referido é verdade e dou fé. O Oficial. *RBO. (A.A) Bel. ALGMAR JOSÉ DE MESQUITA -
OFICIAL
Av-5-7.398. DATA: 12 de junho de 2014 - Prenotação nº 5.308 de 11/06/2014 -
Protocolo nº 41.722, de 11/06/2014, FEITO DA AVERBAÇÃO DE
DESMEMBRAMENTO. Certifico que o proprietário supra qualificado no R-1 desta
matrícula, requereu o desmembramento de uma fração correspondente a 12.081,52 m:
(doze mil e oitenta e um metros quadrados e cinquenta e dois decimetros quadrados), em
favor de SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA - DEPARTAMENTO REGIONAL DE
RONDÔNIA - SESI; passando a referida área a ser objeto da matrícula nº 27.500, Ficha
nº 01 do Livro nº 02-Ez, deste Serviço, com denominação de Lote 285-Rem-5 da Quadra
168 do Setor 03, Tudo conforme: Escritura Pública de Doação, lavrada no Serviço Notarial
e Registral do Distrito de Nova Estrela, Município e Comarca de Rolim de Moura — RO, às
Fis. nº 015/016 do Livro 00063-E, em 27 de março de 2014: Mapa, Memorial Descritivo e
ART nº 8207465787, firmados pelo Engenheiro CivilEngenheiro de Segurança do
Trabalho, Dione Marlon de Vasconcelos Ozorio, CREA 13444D-RS, e Termo de
Verificação e Aprovação, expedido pela Prefeitura Municipal de Rolim de Moura-RO, em
06 de junho de 2014, ratificado pelo Prefeito Municipal Luiz Ademir Schock.
EMOLUMENTOS: R$ 27,89 (vinte e sete reais e oitenta e nove centavos). CUSTAS: R$
5,58 (cinco reais e cinquenta e oito centavos). SELO DIGITAL DE FISCALIZAÇÃO: R$
0,81 (oitenta e um centavos), nº G2AAB32887-21F93. TOTAL: R$ 34,28 (trinta e quatro
reais e vinte e oito centavos). Escrituração nos termos do art. 112 das Diretrizes Gerais
Extrajudiciais - Provimento 26/2013-CG. O referido é verdade e dou fé. O Oficial. *RBO.
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Rolim de Moura-RO, em 06 de junho de 2014, ratificado pelo Prefeito Rea Caio)
Ademir Schock. EMOLUMENTOS, CUSTAS e SELO DIGITAL DE FISCA
G2AAA30191-AF9EE. Isentos nos termos da Lei nº 301/90 e Art. 9º da Lei nº 2.936/2012.
Escrituração nos termos do art. 112 das Diretrizes Gerais Extrajudiciais - Provimento
26/2013-CG. O referido é verdade e dou fé. O Oficial. *RBO. (AA) Bel. RÔMULO
CAETANO DOS SANTOS - OFICIAL SUBSTITUTO
Av-9-7.398. DATA: 01 de julho de 2014 - Prenotação nº 5.531 de 01/07/2014 -
Protocolo nº 41.947, de 01/07/2014. ENCERRAMENTO. Certifico que tendo em vista os
desmembramentos e a regularização da área remanescente do imóvel desta, em
matriculas distintas, conforme consta nas averbações supra; Dou a presente por
ENCERRADA. EMOLUMENTOS, CUSTAS e SELO DIGITAL DE FISCALIZAÇÃO: nº
G2AAA30192-ASACA. Isentos nos termos da Lei nº 301/90 e Art. 9º da Lei nº
2936/2012. Escrituração nos termos do art. 112 das Diretrizes Gerais Extrajudiciais -
Provimento 26/2013-CG. O referido é verdade e dou fé. O Oficial. *RBO. (AA) Bel.
RÔMULO CAETANO DOS SANTOS - OFICIAL SUBSTITUTO
Certifico dou fé, conforme Artigo 19, da Lei nº 6.015/73, que esta reprodução é cópia fiel do original
arquivado neste Oficio, servindo como certidão de inteiro teor, positiva de bens, de situação de ônus e de
ações reais ou pessoais reipersecutórias, relativamente ao imóvel da Matricula supra identificada, como
segue:
ÔNUS: negativa
AÇÕES REAIS OU PESSOAIS REIPERSECUTÓRIAS: negativa
CONSTRIÇÃO JUDICIAL: não há
OUTROS: matricula encerrada
“ESTA CERTIDÃO É VÁLIDA POR 30 DIAS, A CONTAR DA DATA DE SUA
EXPEDIÇÃO”
Rolim de Moura-RO, 20 de janeiro de 2022 na
Emolumentos, custas,
selo, Fundimper, Fundep
e Fumorpge: Isentos nos
termos da Lei nº 301/90 e
art. 9º da Lei 2.936/2012.
[. Marcos Roberto Buratto Oliveira — Terceiro Escrevente
bstituto - Port. 006/CRI/2021
Selo Digital de Fiscalização
G2AAA36009-55477
Confira a validade em
www tiro jus.br/consultaselo/
As certidões do Registro de Imóveis podem ser solicitadas eletronicamente pela plataforma
https:/Aww.registrodeimoveis.org.br/
se
/ , VA
(A.A) Bel. ALGMAR JOSÉ DE MESQUITA - OFICIAL / :
/
Av-6-7.398. DATA: 13 de junho de 2014 - Prenotação nº 5.318 de 13/06/20147.
Protocolo nº 41,732, de 13/06/2014. FEITO DA AVERBAÇÃO DE
DESMEMBRAMENTO. Certifico que o proprietário supra qualificado no R-1 desta
matrícula, requereu o desmembramento de uma fração correspondente a 6.005,76 m2
(seis mil e cinco metros quadrados e setenta e seis decimetros quadrados), em favor de
SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA - DEPARTAMENTO REGIONAL DE RONDÔNIA -
SESI; passando a referida área a ser objeto da matrícula nº 27.501, Ficha nº 01 do Livro
nº 02-EZ, deste Serviço, com denominação de Lote 285-Rem-7 da Quadra 168 do Setor
03. Tudo conforme: Escritura Pública de Doação, lavrada no Serviço Notarial e Registral
do Distrito de Nova Estrela, Município e Comarca de Rolim de Moura — RO, às Fls. nº
017/018 do Livro 00063-E, em 27 de março de 2014; Mapa, Memorial Descritivo e RRT nº
0000000834587, firmados pelo Arquiteto e Urbanista, Jean Vanderlei Santana dos
Santos, Registro A59860-7, e Termo de Verificação e Aprovação, expedido pela
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura-RO, em 06 de junho de 2014, ratificado pelo
Prefeito Municipal Luiz Ademir Schock. EMOLUMENTOS: R$ 27,89 (vinte e sete reais e
oitenta e nove centavos). CUSTAS: R$ 5,58 (cinco reais e cinquenta e oito centavos).
SELO DIGITAL DE FISCALIZAÇÃO: R$ 0,81 (oitenta e um centavos), nº G2AAB32909-
60D97. TOTAL: R$ 34,28 (trinta e quatro reais e vinte e oito centavos). Escrituração nos
termos do art. 112 das Diretrizes Gerais Extrajudiciais - Provimento 26/2013-CG. O Es
referido é verdade e dou fé. O Oficial. *RBO. (A.A) Bel. ALGMAR JOSÉ DE MESQUITA -
OFICIAL
Av-7-7.398. DATA: 13 de junho de 2014 - Prenotação nº 5.330 de 13/06/2014 -
Protocolo nº 41.744, de 13/06/2014, FEITO DA AVERBAÇÃO DE
DESMEMBRAMENTO. Certifico que o proprietário supra qualificado no R-1 desta
matrícula, requereu o desmembramento de uma fração correspondente a 6.506,24 m2
(seis mil, quinhentos e seis metros quadrados e vinte e quatro decimetros quadrados);
passando a referida área a ser objeto da matricula nº 27.508, Ficha nº 01 do Livro nº 02-
EZ, deste Serviço, com denominação de Lote 285-Rem-4 da Quadra 168 do Setor 03.
Tudo conforme: Requerimento firmado pelo Proprietário, em 31 de março de 2014; Mapa,
Memorial Descritivo e RRT nº 0000000834543, firmados pelo Arquiteto e Urbanista, Jean
Vanderlei Santana dos Santos, Registro A59860-7, e Termo de Verificação e Aprovação,
expedido pela Prefeitura Municipal de Rolim de Moura-RO, em 06 de junho de 2014,
ratificado pelo Prefeito Municipal Luiz Ademir Schock. EMOLUMENTOS, CUSTAS e
SELO DIGITAL DE FISCALIZAÇÃO ISENTO: nº G2AAA30127-C744A: Isentos nos =
termos da Lei nº 301/90 e Art. 9º da Lei nº 2.936/2012. Escrituração nos termos do art.
112 das Diretrizes Gerais Extrajudiciais - Provimento 26/2013-CG. O referido é verdade e
dou fé. O Oficial. *RBO. (A.A) Bel. ALGMAR JOSÉ DE MESQUITA - OFICIAL
Av-8-7.398. DATA: 01 de julho de 2014 - Prenotação nº 5.531 de 01/07/2014 -
Protocolo nº 41.947, de 0107/2014. FEITO DA AVERBAÇÃO DE
DESMEMBRAMENTO. Certifico que o proprietário supra qualificado no R-1 desta
matrícula, requereu a regularização da área remanescente correspondente a 22.437,20
m? (vinte e dois mil, quatrocentos e trinta e sete metros quadrados e vinte decimetros
quadrados); passando a referida área a ser objeto da matricula nº 27.607, Ficha nº 01 do
Livro nº 02-FA, deste Serviço, com denominação de Lote 285-Rem-06 da Quadra 168 do
Setor 03. Tudo conforme: Requerimento firmado pelo Proprietário, em 17 de abril de
2014:-Mapa, Memorial Descritivo e ART nº 8207473947, firmados pelo Engenheiro Civil e
Engenheiro de Segurança do Trabalho, Dione Marlon de Vasconcelos Ozorio, CREA
134444-DIRS, é Termo de Verificação e Aprovação, expedido pela Prefeitura Municipal de
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEINº 3.166/2016
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
promover doação de bem imóvel consistente
em uma área urbana ao SENAI - SERVICO
NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL/
DEPARTAMENTO REGIONAL DE RONDÔNIA e
da outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Ron-
dônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso 1, da Lei
Orgânica do Município.
-——FazSaber quea Câmara Municipalaprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
-Art, 1º Autoriza o Poder Executivo a doar área de 2.400,00m? (dois mil,
quatrocentos metros quadrados), caracterizado pelo LOTE URBANO 285-
Remanescente-6, da QUADRA 168, SETOR 003, localizado no perimetro urbano da
cidade de Rolim de Moura/RO ao SENAI-SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM
INDUSTRIAL/DEPARTAMENTO REGIONAL DE RONDÔNIA ,
Art. 2º O imóvel objeto da doação, tem os seguintes limites, confronta-
ções e caracteristicas:
1- FRENTE: 80,00ma Leste com a Rua Afonso Pena;
Il - FUNDO: 80,00m a Oeste com o Lote 285 Remanescente -3;
HI - LADO DIREITO: 30,00m ao Sul com O Lote 285-Remanescente-1;
IV - LADO ESQUERDO: 30,00m ao Norte com o Lote 285-
Remanescente-1;
Parágrafo Único - Acompanha o imóvel doado as benfeitorias ali existen-
tes consistentes em um Ilaboratório fisico-químico e um laboratório de microbiolo-
gia com os materiais e equipamentos.
Art. 3º A doação prevista no Artigo 1º desta Lei tem por finalidade o
aperfeiçoamento do atendimento da Escola Centro de Excelência de Educação e
Pi ucesso nº
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Tecnologia-CEET, no qual pretende atender aproximadamente 4000 alunos com
CURSOS NAS ÁREAS DE ALIMENTAÇÃO, REFRIGERAÇÃO INDUSTRIAL E ELETRO-
TÉCNICA, nos períodos matutino, vespertino e noturno.
Art. 4º São condições a serem observadas pela donatária, sob pena de
reversão ao patrimônio público municipal:
1 - não alienação do imóvel doado, sob qualquer forma;
IT - exercer a posse e ela defender de esbulho e turbação.
HI - obedecer e não mudar a destinação estabelecida no artigo 3º desta
Lei; '
Iv - a reversão do imóvel ocorrerá também pela não utilização ou aban-
dono do imóvel pelo donatário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 17 de maio de 2016.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
| Processo nº“ 10
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PELO FUTURO DO TRABALHO | Ass —
Diretoria Jurídica
— Parecer: 30/22
Protocolo: 65.035/21
“ Ramo; Institucional
E
= =Asgunto! Análise: do questionamento: formulado pelo Diretor Regional do SENAI/RO, sr. Alex
Antônio-Conceição Santiago, - sobre. a necessidade: de se submeter ao Conselho Nacional do —
SENAI a "reversão" do laboratório de Controle de Qualidade do Leite, localizado no município de
E Rolim de Moura/RO, já aprovada pelo Conselho Regional do SENAI/RO.
= Eitienta: Entendimento de-que-caso concreto, por-suas características sui generis, se assemelha,
e € : em verdade, a um comodato o qual, em vez de ter sido formalizado por meio de contrato o foi por
meio de lei. Findo o: interesse das partes, e prevalecendo na relação-a boa fé “contratual”, a
situação retoma ao seu estado jurídico anterior, neste -caso-por-meio-de-revogação da Lei nº
3.166 /2016, com a postertor entrega formal das chaves do imóvel-ao seu legítimo proprietário;
ú e -após-as-vistorias-de praxe: Não há, portanto, que se falar em "reversão" de um bem do qual o
ENE: SENAI não é o tilular, por ausência dos requisitos legais de validade (art. 108 do CCB/2002) não =
- sendo, portanto, hipótese de: prévia autorização do Conselho Nacional da entidade para “reverter”
o imóvel, já que ele não está registrado em seu nome, = =
hj
Da documentação juntada.
| Ao processo foram juntados os seguintes documentos: 1) Ofício Carta-nº 93/2021 — SENAI
IRO, fis. 02; 2) Resolução: Regional nº 21/2021, fls: 0353) Folha de despachos regional, fls. 04;
4) Parecer jurídico regional, fls: 05/22; 5) Certidão de matrícula do: imóvel-datada-de outubro de
2021, fls. 23; 6) Parecer técnico regional, fls. 24/25; 7) “Ofício nº 580/SEMGOV/2021 da
Prefeitura de Rolim de Moura/RO solicitando reversão do bem doado, fls. 26; 8) Laudo de
avaliação elaborado pela empresa GENTECH construções especializadas, fls, 27/85; 9) Escritura
pública:de doação cujos dados não são os mesmos do imóvel doado, fls. 84/85; 10) Lei nº 3.166
/2016 que doou área de 2,400m? ao SENAI, com-benfeitorias, fls. 86/87;-11) Parecer jurídico
regional, fls. 88;-12) Documentos juntados os quais, salvo melhor entendimento, não auxiliam na
compreensão do caso concreto, fls. 89/126 e Folha de despachos, 127/128.
Do exame do caso concreto.
2. A Lei 3.166/2016 doMunicípio de Rolim de Moura/RO, doou ao: SENAI/DRIRO área de
terreno medindo 2:400m? com diversas benfeitorins, nas quais a entidade deveria atuar
institucionalmente na "Escola Centro de Excelência de Educação e Tecnologia-CEET, para
= atender aproximadamente 4.000 alunos: com cursos nas-árcas-de «alimentação, refrigeração
industrial e eletrotécnica, nos períodos matutino, vespertino e notumo”,
2,1. O bem doado, pela-lei, seria revertido; entre outras razões, se se alterasse a-destinação
estabelecida originalmente.
2.1.1. Constata-se, conformê fis. 24/25, que o SENAI não deu causa à hipótese de “reversão”,
tendo partido do doador a iniciativa de solicitar a reversão do bem doado, à que, a princípio, não
teria direito-caso fosse de interesse do SENAI continuar com suas atividades no local,
cm SESI SENAI TEL SON Quadra! Bloco C Ter (61) 3317.9001
Contedenpção Serviço Social Serviço Nacional Instituto Ed to Simonsen wwewportandoindustris.com.br CNI
fnciog da da industria de Aprenidicogem Industria! Evaldo Lodi 70040 903 Brasiia DF
»
)
PELO FUTURO DO TRABALHO BD:
2.1.2. Por outro lado, o SENAI, nas mesmas fls. 24/25, esclarece que a “reversão” não o
prejudicaria, pois o que é feito no espaço doado poderá ser feito em outros espaços da entidade.
2.1.3. Resolução Regional nº 21/2021 concordou com à solicitação do Município de Rolim de
Moura e aprovou a “reversão” do terreno e das benfeitorias doadas.
2.2. Contudo, desde já entendo não ser hipótese de reversão, como logo veremos.
2.2.1, Parecer jurídico regional informa em seu item 56 que a “referida doação de imóvel não se
efetivou plenamente, ante a ausência da lavratura de escritura pública e o seu posterior registro
junto à matrícula do imóvel”.
222. A certidão de matricula juntada em fls. 23, demonstra que não houve prévio
2 (dois mi os, sendo certo
que se trata do mesmo Lote 285 — Rem — 06, e constante na Lei nº 3.166/2016.
2.23. Por sua vez, a escritura pública de doação juntada em fls. 84/85, se colocada ao lado da
planta baixa de fls, 81, demonstra que ela não trata da doação feita pela Lei nº 3.166/2016, sendo
portanto documento estranho ao processo.
223.1. Inexistentes, portanto, escritura pública e registro no RGI do bem doado.
2.3. De pronto, recordemos o que determinam os arts. 108 e 541 do Código Civil Brasileiro -
CCB:
Ant. 108. Não dispondo a lei em contrário, escritura pública é essencial à validade dos negócios
jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre
(eu)
Art. 541. A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular.
23.1. Por sua vez, determina o art. 1º da Lei 6.015/73, que dispõe sobre os registros públicos:
Art. 1º Os serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para
autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido
nesta Lei.
(...)
IV -o registro de imóveis.
(3)
An. 167 - No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos.
(o)
Sesi SENA! rei SBN Quadra | Bloco C Tetf61) 3317 9001
Contederação Serviço Social Serviço Nocional Insututo Ed. Roberto Simonsen ww portaltiaindustria com. br/CNt
Nacional do do Indústria te Aprendizagem Indusimal — Euvaldo Lodi 70040 903 Brasil oF
Indústria
a plo
Processo nº
poniso (ts
do)
BoA:
PELO FUTURO DO TRABALHO
4) da mudança de denominação e de numeração dos prédios, da edificação, da reconstrução, da
demolição. do desmembramento e do loteamento de imóveis;
(..)
33) da doação entre vivos;
(E)
E - a averbação:
32. (...) do desmembramento. (...).
Am. 172 - No Registro de Imóveis serão feitos, nos termos desta Lei, o registro e a averbação
dos títulos ou atos constitutivos, declaratórios, translativos e extintos de direitos reais sobre
imóveis reconhecidos em lei, " inter vivos" ou " mortis causa” quer para sua constituição,
transferência e extinção, quer para sua validade em relação a terceiros, quer para a sua
$1º Os imóveis de que trata este artigo, bem como us oriundos de desmembramentos. partilha e
elebas destacadas de maior porção, serão desdobrados em novas matriculas, juntamente com os
ônus que sobre eles existirem, sempre que ocorrer a transferência de | (uma) ou mais unidades,
procedendo-se, em seguida, ao que estipula o inciso II do an. 233, (grifos nossos).
2.3.2. Visto isto, o que temos é uma lei doadora sem posterior transmissão legal da titularidade
ao SENAI por meio de escritura pública de doação que, para efeito erga omnes, deveria ter sido
registrada na matrícula do imóvel que, por sua vez, já deveria estar previamente desmembrando
. e medindo 2.400m2 (dois mil e quatrocentos metros quadrados). Nada disso foi providenciado
2.4. Sou de opinião, salvo melhor entendimento, de que não tendo havido transmissão da
vitularidade ao SENAI, e não tendo a entidade a intenção de continuar prestando seus serviços
institucionais no local, concordando com a “reversão”, a solução estritamente jurídica seria à
revogação da Lei nº 3.166/2016 do Município de Rolim de Moura/RO, não sendo o censo de
autorização do Conselho Nacional do SENAI para “reverter” 0 imóvel ao doador, já que ele não
foi anteriormente transferido para sua titularidade, não sendo possível, inclusive, dar-lhe baixa
patrimonial nos registros da entidade, por não existir esta inscrição.
2.4.1. Em outras palavras, no presente caso concreto, não tendo havido o cumprimento dos
ditames legais acima transcritos. o SENAI, em relução ao imóvel “doado”, imitiu-se tão somente
em sua posse, como o faria um comodatário, a quem st tenha imposto apenas o encargo de atuar
institucionalmente no local.
ent sest SENAI iEL SBN Guaea ! Bloco O Tell61/ 3517 300
Contegeração Servçu Socmal Serviço Nacrna: tngituto EU Betserto Senonsen rem pomtakisanhastra com SriCis
Nacoia! da dê Indústria de Aprendizagem todurtma! — Euvaldo Lent 70040 303 Brasita DF
Incósina
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IRRF
Ass
PELO FUTURO DO TRABALHO Es
2.4.2. Sem o prévio desmembramento do terreno doado, sem sua posterior escrituração pública
em cartório de notas para transferência da sua titularidade e sem seu indispensável registro no
cartório de registro de imóveis, a Lei nº 3.1 66/2016 não produziu os efeitos jurídicos que dela se
esperava, conforme determina 0 art. 108 do Código Civil, qual seja, o negócio jurídico “doação”
não sc tornou válido.
2.4.2.1, À permanência da entidade no imóvel em questão, pelo princípio da realidade, não se
deu como donatário, mas como comodatário.
2.4.3. Não obstante o fato acima, quaisquer eventuais benfeitorias necessárias c úteis que tenham
sido realizadas pelo SENAI no imóvel do Município durante o período em que nele atuou
institucionalmente são passíveis de indenização, pois a Lei nº 3.166/2016 é silente sobre este
ponto específico, abrindo espaço para que O SENAI exerça este direito.
E
Conclusão.
2.5. O caso concreto, por suas caracteristicas sui generis, se assemelha, em verdade, a um
comodato o qual, em vez de ter sido formalizado por meio de contrato o foi por meio de lei.
Findo o interesse das partes, e prevalecendo na relação a boa fé “contratual”, a situação retorna
ao seu estado jurídico anterior, neste caso, repita-se, por meio de revogação da Lei nº 3.166
/2016, com a posterior “entrega formal das chaves” do imóvel ao seu legítimo proprietário, após
as vistorias de praxe. Não há, portanto, que se falar em reversão de um bem do qual o SENA!
não é o titular, por ausência dos requisitos legais de validade (art, 108 do CCB/2002) não sendo,
portanto, hipótese de prévia autorização do Conselho Nacional da entidade para “reverter” o
imóvel, já que ele não está registrado em seu nome.
É o parecer. JOSE AUGUSTO ei eric
: digital por
Brasília, dezembro de 2021. SEABRA AUGUSTO SEABRA
( MONTERO MONTERO VIANNA
Dados: 2022.01.12
VIANNA 15:13:06 -03'00'
Jose Augusto Seabra Monteiro Vianna
Advogado
B
Aprovo. Encaminhe-se à sra. Juliana Andrade Feo, para concordando com os termos do parecer,
encaminhá-lo para conhecimento do regional. Aprovado por Jose Virgilio de Oliveira Molinar em
11/01/2022
JOSE VIRGILIO DE sereis oe en
Jose Virgilio de Oliveira Molinar
Gerente de Contratos e Licitações
cn Ses! SENAI tEL SEN Quadra ! Bloco CC Telt61) 3317 3001
Contuderação Servico Soc! Serviço Nacional Instituto Ed. Roberto Simonsen www pontldandustra.com drChT
pers da da Indústria ve Aprenditagem Indusina! Ewvaldo Lodi 70040-303 Brasilia OF
Indosina
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Sano acesa eo Arad
PELO FUTURO DO TRAPALHE
Carta nº 04/2022 SENAIIRO.
Porto Velho-RO, 15 de fevereiro de 2022
A Sua Excelência o Senhor
Aldair Júlio Pereira
prefeito do Município de Rolim de MouraílRO
Assunto: Resposta ao Ofício nº 580/SEMGOV!/2021
Senhor Prefeito,
Com os cumprimentos de praxe e em resposta ao ofício nº 580/SEMGOV/2021
que trata do processo de aprovação da reversão do laboratório de Controle de Qualidade
do Leite no município de Rolim de Moura/RO, informamos que após avaliação e pareceres
jurídicos dos Conselhos Regional e Nacional, se faz necessário apenas que O município
revogue a Lei Municipal nº 3.166/2016 para que posteriormente O SENAI RO, realize à
entrega do imóvel.
Certos de podermos contar com vossa com
agradecemos e nos colocamos a disposição.
preensão e apoio, desde já
Atenciosamente,
Alex Antônio Snes Santiago à
Diretor Regional do SENAIIRO
/
FIERO
Fogeração
das tendústias
«o Estudo
do Rondônia
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.166/2016
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
promover doação de bem imóvel consistente
em uma área urbana ao SENAI - SERVICO
NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL/
DEPARTAMENTO REGIONAL DE RONDÔNIA e
da outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Ron-
dônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei
Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a doar área de 2.400,00m?2 (dois mil,
quatrocentos metros quadrados), caracterizado pelo LOTE URBANO 285-
Remanescente-6, da QUADRA 168, SETOR 003, localizado no perímetro urbano da
cidade de Rolim de Moura/RO ao SENAI-SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM
INDUSTRIAL/DEPARTAMENTO REGIONAL DE RONDÔNIA .
Art. 2º O imóvel objeto da doação, tem os seguintes limites, confronta-
ções e características:
I - FRENTE: 80,00m a Leste com a Rua Afonso Pena;
II - FUNDO: 80,00m a Oeste com o Lote 285 Remanescente -3;
III - LADO DIREITO: 30,00m ao Sul com o Lote 285-Remanescente-1;,
Iv - LADO ESQUERDO: 30,00m ao Norte com o Lote 285-
Remanescente-1;
Parágrafo único - Acompanha o imóvel doado as benfeitorias ali existen-
tes consistentes em um laboratório físico-químico e um laboratório de microbiolo-
gia com os materiais e equipamentos.
Art. 3º A doação prevista no Artigo 1º desta Lei tem por finalidade o a-
perfeiçoamento do atendimento da Escola Centro de Excelência de Educação e Tec-
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
nologia-CEET, no qual pretende atender aproximadamente 4000 alunos com CUR-
SOS NAS ÁREAS DE ALIMENTAÇÃO, REFRIGERAÇAO INDUSTRIAL E ELETROTÉCNI-
CA, nos períodos matutino, vespertino e noturno.
Art. 4º São condições a serem observadas pela donatária, sob pena de
reversão ao patrimônio público municipal:
I - não alienação do imóvel doado, sob qualquer forma;
II - exercer a posse e ela defender de esbulho e turbação.
III - obedecer e não mudar a destinação estabelecida no artigo 3º desta
Lei;
IV - a reversão do imóvel ocorrerá também pela não utilização ou aban-
dono do imóvel pelo donatário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 17 de maio de 2016.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
te

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