materia nº 11/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO
OBJETO DA CONSULTA: Projeto de Lei Nº 203/2025
AUTORIA: Poder Executivo.
ASSUNTO: “Estabelece a obrigatoriedade da afixação de cartazes informativos nas escolas 
públicas e privadas, como também em ônibus escolares contendo o número de disque denún￾cia contra abuso sexual infantil, no âmbito do Município de Rolim de Moura/RO, e dá outras 
providências”.
I – RELATÓRIO.
Foi encaminhado à Procuradoria Jurídica, desta Câmara de Vereadores o 
presente Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, para análise e parecer jurídico 
quanto aos aspectos formais da proposição legislativa.
Quanto ao seu teor, cuida-se de Projeto de Lei que pretende estabelecer a 
obrigatoriedade de afixação de cartazes informativos contendo números de disque denúncia 
contra abuso sexual infantil nos espaços escolares e no interior dos ônibus de transporte esco￾lares do município de Rolim de Moura.
É o relato necessário, passo á análise.
II - REQUISITOS FORMAIS DO PROCESSO LEGISLATIVO E 
TECNICIDADE LEGISLATIVA.
A matéria apresenta-se estruturada na forma do art. 3º da Lei Complementar Nº 
95/981
, ostentando, perceptivelmente: a parte preliminar, a parte normativa e a parte final.
 
1 Art. 3º A lei será estruturada em três partes básicas:
I - parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do 
âmbito de aplicação das disposições normativas;
II - parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria 
regulada;
III - parte final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas 
de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revoga￾ção, quando couber.
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
PROCURADORIA JURÍDICA
Desta forma, preenche os requisitos legais da técnica legislativa, estabeleci￾dos na Lei Complementar Federal nº 95/98.
No entanto, nota-se a necessidade de adequação dos recuos dos parágrafos 
dos incisos do art. 2º, do art. 3º e do caput do art. 4º.
III ASPECTOS NORMATIVOS.
III.1 DA COMPETÊNCIA E INICIATIVA:
O Projeto de Lei nº 203/2025 tem por objetivo estabelecer a obrigatoriedade 
de afixação de cartazes contra abuso sexual de crianças e adolescentes contendo “disque de￾núncia” nos ambientes escolares e nos interiores dos ônibus de transporte escolar no municí￾pio de Rolim de Moura. 
Considerando o conteúdo da proposição, a análise preliminar a ser feita bus￾ca verificar se o tema tratado se insere no âmbito da competência legislativa do Município e, 
na sequência, cabe examinar se o projeto de lei observa os requisitos legais referentes à inicia￾tiva de proposições com comandos dessa natureza.
Quanto à competência, a propositura está de acordo com o que estabelece o 
art. 30, inciso I da Constituição da República, que confere ao município o poder para legislar 
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
A matéria tratada pela proposta legislativa está inserida no âmbito dos inte￾resses locais, uma vez que o desenvolvimento de ações de combate ao abuso contra crianças e 
adolescentes é objetivo a ser perseguido pelo poder público de todas as esferas governamen￾tais. Quanto ao interesse local, na ADI 3.691-2/MA, o Ministro Relator Gilmar Mendes
(2008, p. 02) o definiu como sendo “aquele inerente às necessidades imediatas do município, 
mesmo que possua reflexos no interesse regional ou geral”2
.
 
2 ADI 3.691, voto do rel. min. Gilmar Mendes, P, j. 29-8-2007, DJE 83 de 9-5-2008.
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
PROCURADORIA JURÍDICA
No âmbito constitucional, a infância e a adolescência recebe especial aten￾ção, notadamente quanto ao direito ao pleno desenvolvimento e proteção e bem-estar dos in￾divíduos em fase de desenvolvimento físico e mental.
Quanto a isso, faço menção a alguns dispositivos que dispõe sobre direitos 
da criança e adolescentes:
“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o 
transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infân￾cia, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (grifo nosso)”.
(...)
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescen￾te e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, 
ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivên￾cia familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, dis￾criminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
(...)
§ 4º A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do 
adolescente.
Sendo assim, a proteção de crianças e adolescentes por meio de atuação do 
poder público, mesmo que por meio de ações pontuais constitui matéria inescapável que deve 
sempre fazer parte do contexto e ambientes escolares.
Já em relação à iniciativa o processo legislativo foi devidamente deflagrado 
pelo Poder Executivo municipal, baseando-se em anteprojeto encaminhado a requerimento da 
Câmara Municipal de Rolim de Moura, dessa forma, não há que se falar em vício de iniciativa 
da proposta na medida que ao recepcionar o anteprojeto e, então encaminhar ao poder legisla￾tiva, o Executivo exerce sua competência privativa plenamente.
O inciso III, do artigo 43 da Lei Orgânica Municipal destaca a competência 
do Prefeito para deflagrar projetos de leis dessa natureza:
“Art. 43 – São iniciativas exclusivas do Prefeito Municipal, as Leis que disponham sobre:
(...)
III – Criação e estruturação e atribuição das Secretarias e órgãos da administração 
pública Municipal;”
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
PROCURADORIA JURÍDICA
Portanto, verifica-se que o projeto de lei encontra-se em total conformidade 
com o plano constitucional e infraconstitucional, uma vez que a especial proteção de criança e 
adolescentes é um dever não só da família, mas também da Poder Público por meio de seus 
agentes e instituições, conforme determina a Constituição Federal e a Lei nº 8.069/90 que 
dispõe sobre o Estatuto da Criança e Adolescentes.
IV - CONCLUSÃO.
Pelas razões acima expostas, opina a Procuradoria Jurídica FAVORA￾VELMENTE à tramitação da matéria, desde que se façam os ajustes quanto à técnica legisla￾tiva relativamente ao recuo do texto do projeto de lei em relação à margem da página.
Rolim de Moura, RO, 30 de janeiro de 2026.
JORGE GALINDO LEITE
Procurador Jurídico OAB/RO n° 7137