ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Avenida João Pessoa, 4463, Centro – Rolim de Moura/RO – CEP. 76.940-000
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/CMRM-2026
Sumula: Dá nova redação ao Art. 6º e ao
parágrafo único, cria o art.6º-A e seu
parágrafo único, todos da Resolução nº 003
de 12 de Dezembro de 2023.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE
MOURA, ESTADO DE RONDÔNIA, usando das atribuições que dispõe a
Lei Orgânica do Município, combinado com a Resolução nº 05/2017 -
Regimento Interno;
Faz saber que Plenário da Câmara Municipal de Rolim de Moura
aprovou e promulga a seguinte;
R E S O L U Ç Ã O:
Art. 1º. Altera a redação art. 6º, cria o art.6º-A e seu parágrafo
único todos da Resolução nº 003, de 12 de Dezembro de 2023, que passa a
vigorar com a com a seguinte redação:
Art. 6º O valor do auxilio alimentação, atribuído a todos os agentes
públicos remunerados pela CMRM, será de R$1.650,00 (mil seiscentos e
cinquenta reais), sendo sua atualização realizada anualmente, mediante Portaria
da Presidência, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira da CMRM
Art. 6º. O valor do auxilio alimentação, atribuído aos servidores
Públicos comissionados e efetivos da Câmara Municipal de Rolim de Moura,
Rondônia, será de R$2.400,00 (Dois Mil e quatrocentos Reais), sendo
sua atualização realizada anualmente, mediante Portaria da Presidência,
observadas a disponibilidade orçamentária e financeira da Câmara
Municipal.
Art.6º-A. O valor do auxilio alimentação atribuído aos Agentes
Políticos remunerados pela Câmara Municipal de Rolim de Moura, será no
valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) sendo sua
atualização realizado anualmente, mediante Portaria da Presidência,
observada a disponibilidade orçamentária e financeira da Câmara Municipal.
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Parágrafo Único- O edil que não tenha interesse em receber tal
benefício, deverá encaminhar expediente escrito e com firma reconhecida
endereçado ao Recursos Humanos da Câmara Municipal, renunciando ao
benefício de forma irretratável e irrevogável.
Art. 2º. O Parágrafo Único do Art. 6º, da Resolução nº. 003, de
12 de Dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único – A atualização prevista no caput deste artigo
adotará o percentual acumulado junto ao Índice Geral de Preços de Mercado
(IGP-M).
Parágrafo único – A atualização prevista no caput deste artigo
adotará o percentual acumulado junto ao Índice Geral de Preços de Mercado
(IPCA), ou outro índice que seja oficialmente adotado pelo Governo Federal.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Plenário “Luciano de Argôlo”, 02 de Fevereiro de 2026.
IVAN FERREIRA VASCONCELOS
Presidente do Poder Legislativo
ROSA JANETE CARNEIRO LINS THIAGO GONÇALVES DA LUZ
1ª Vice-Presidente/CMRM 1º Secretário/CMRM
APARECIDA F. DOS SANTOS EDERSON ANDRADE DE ALBUQUERQUE
Vereadora Vereador
CIDINEI FURTUNATO MARCO ANTÔNIO JOAQUIM SILVA
Vereador Vereador
ADAIR CARDOSO BATISTA EDILSON DOS SANTOS
Vereador Vereador
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Ivan Ferreira de Vasconcelos
05/02/2026 13:14:42
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THIAGO GONÇALVES DA LUZ
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ROSA JANETE CARNEIRO LINS
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Aparecida Ferreira dos Santos
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EDILSON DOS SANTOS
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Avenida João Pessoa, 4463, Centro – Rolim de Moura/RO – CEP. 76.940-000
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores;
O presente Projeto de Resolução tem por finalidade promover a
atualização do valor do auxílio-alimentação concedido apenas aos servidores
públicos efetivos e comissionados remunerados pela Câmara Municipal de
Rolim de Moura, bem como adequar o índice de reajuste utilizado para sua
atualização anual.
A alteração do Art. 6º da Resolução nº 003/2023 visa corrigir o valor do
auxílio-alimentação, de modo a recompor parcialmente as perdas inflacionárias
acumuladas ao longo do tempo, bem como, conceder o aumento real,
considerando o aumento significativo no custo de vida, especialmente no que se
refere à alimentação básica.
Devemos frisar, que o principal objetivo da presente iniciativa, é
a separação, do valor a título de auxilio alimentação dos servidores
efetivos e comissionados da Casa de Leis, bem como, prever a
possibilidade de renúncia do benefício pelo edil que não possuir interesse
em recebê-lo.
O benefício em questão possui natureza indenizatória e tem como
objetivo contribuir para a manutenção das condições mínimas de subsistência dos
agentes públicos efetivos e comissionados, garantindo maior dignidade no exercício
de suas funções e refletindo positivamente na eficiência e na qualidade dos serviços
prestados pelo Poder Legislativo Municipal.
Além disso, o Projeto propõe a substituição do índice de correção
monetária anteriormente previsto, o IGP-M, pelo IPCA (Índice Nacional de Preços
ao Consumidor Amplo). Tal mudança se justifica pelo fato de o IPCA ser o índice
oficial adotado pelo Governo Federal para medir a inflação e refletir de forma mais
fiel a variação real dos preços enfrentados pela população, especialmente no
consumo de bens e serviços essenciais.
Ressalta-se que a atualização anual do benefício continuará
condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira da Câmara Municipal,
respeitando rigorosamente os princípios da legalidade, responsabilidade fiscal,
equilíbrio das contas públicas e transparência administrativa.
Diante do exposto, entende-se que a presente proposta é justa,
necessária e plenamente compatível com o interesse público, razão pela qual se
solicita o apoio dos nobres Vereadores para sua aprovação.
Plenário “Luciano de Argôlo”, 02 de Fevereiro de 2026.
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IVAN FERREIRA VASCONCELOS
Presidente do Poder Legislativo
ROSA JANETE CARNEIRO LINS THIAGO GONÇALVES DA LUZ
1ª Vice-Presidente/CMRM 1º Secretário/CMRM
APARECIDA F. DOS SANTOS EDERSON ANDRADE DE ALBUQUERQUE
Vereadora Vereador
CIDINEI FURTUNATO MARCO ANTÔNIO JOAQUIM SILVA
Vereador Vereador
ADAIR CARDOSO BATISTA EDILSON DOS SANTOS
Vereador Vereador
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Marco Antônio Joaquim Silva
02/02/2026 14:24:45
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Ederson Andrade de Albuquerque
03/02/2026 12:56:44
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CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
ROSA JANETE CARNEIRO LINS
03/02/2026 13:04:36
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EDILSON DOS SANTOS
03/02/2026 13:06:28
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Cidinei Furtunato
04/02/2026 12:25:36
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CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Aparecida Ferreira dos Santos
05/02/2026 10:33:11
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CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Adair Cardoso
05/02/2026 10:41:28
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CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
THIAGO GONÇALVES DA LUZ
05/02/2026 12:49:00
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CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Ivan Ferreira de Vasconcelos
05/02/2026 13:00:36
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CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Marco Antônio Joaquim Silva
05/02/2026 13:20:49
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