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ESTADO DE RONDÔNIA o SB É
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 42/2022
Rolim de Moura/RO, 24 de fevereiro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
+ À Tem este Projeto de Lei à finalidade de autorizar abertura de crédito
adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$90.750,24 (NOVENTA MIL,
TECEN E TA REAIS E T! AT! NTA . Faz-se necessária a
autorização orçamentária conforme Memorando nº 83/SEMAS/2022, (para atender as
necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social/SEMAS no atendimento ao
Programa do CRAS- Centro de Referência de Assistência Social, com aquisição de
material de consumo, diária e serviço de terceiro), extratos e manifestação da
Controladoria anexo ao projeto.
2: Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
Prefeito do Município de Rolim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 40/2022
“Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar por superávit financeiro no va-
lor de R$90.750,24”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Or-
gânica do Município e na forma do artigo 43, & 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por supe-
rávit financeiro de recursos conveniados na importância de R$90.750,24 (NOVENTA
MIL, SETECENTOS E CINQUENTA REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS) confor-
me abaixo indicado:
03.009 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03.009.08.244.0019.2127 - Manutenção do Piso Fixo PSB - ESTADUAL
33.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil..........ceeeemenemerasanereranerenannenes R$10.000,00
33.90.30.00 - Material de Consumo «R$45.000,00
33.90.32.00 - Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita... ..R$18.150,05
R$17.600,19
Sub-total ssasseasa ae iaa anais CecicT tasas R$90.750,24
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 19, I, da Lei
4.320/64, através de Contas de Recursos Conveniados, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA DE PROGRAMAS FEDERAIS
53:708:3 ='RISO PIXO PSB. ssuuesesensnaseemessenascesseseso eram sem carecem! R$90.750,24
TOTAL assa casanisiasnisuic discar ccasTnRas ss Canna asas suas cemeeereesereesseersR$90.750,24
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 24 de fevereiro de 2022.
Prefeito do Municipipíde| Rolim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ANEXO ÚNICO
MEMORANDO Nº 83/SEMAS/2022
Rolim de Moura, 08 de Fevereiro de 2022.
DE: SECRETARIA MUNICIPAL;DE ASSISTÊNCIA:-SOCIAL
PARA CIENTE:
CONTROLADORIA — GERAL DO MUNICÍPIO
Cienteem 19/02) dosd
GERÊNCIA DE CONTABILIDADE
Ciente em / ;
PARA EXECUÇÃO:
SETOR DE ORÇAMENTO
Recebido em /
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
( X ) SUPLEMENTAR
( ) ESPECIAL
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
Av. São Paulo, nº 4468 Bairro Beira Rio
CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-6769
e-mail: semasrolim(O gmail.com
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Venho por meio deste, .solicitar a abertura de Crédito Adicional
SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO destinado a Reforço da Dotação
Orçamentária:
T——
REDUZIDO XX
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL - FMAS
5505 [MANULENÇÃO DO PISO FIXO PSB -
ESTADUAL
33.90.14 7| DIÁRIA PESSOAL CIVI
VALOR R$ 10.000,00
03.009.08.244.0019.2.127 FONTE
10170048
33.90.30 7 | MATERIAL DE CONSUMO”
VALOR R$ 45.000,00
(ma
FONTE
10170048
33.90.32- | MATERIAL, BEM OU SERVIÇOS PARA
DISTRIBUIÇÃO cio aúdio
VALOR R$ 18.150,05
FONTE
10170048
“15390307 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO
PESSOA JURIDICA. /
[ VALOR R$ 17.600,19” |
FONTE
10170048
Valor Total de Superávit a ser R$ 90.750,24
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
Av. São Paulo, nº 4468 Bairro Beira Rio
CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-6769
e-mail: semasrolim(O gmail.com
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Suplementado
Para atender ao valor a ser SUPLEMENTADO na dotação orçamentária acima como
recurso:
a) Superávit.Financeiro, TECUISO do ESTADO.
JUSTIFICATIVA
Ê O Fundo- Municipal de Assistência Social - FMAS pessoa Jurídica inscrita no
CNPJ sob nº 18.273.780/0001-09, é-responsável pela: Gestão da Política Municipal de
Assistência Social.
Considerando o Decreto nº 24.639, de 30 de dezembro de 2019, onde prever
cofinanciamento Estadual, na modalidade fundo a fundo, dos serviços e do aprimoramento da
gestão por meio de Blocos de Financiamento da assistência social, bem como dos Programas
e Projetos socioassistenciais. Os recursos estaduais destinados ao cofinanciamento dos
serviços e do incentivo financeiro à gestão, passam a ser organizados e transferidos pelos
seguintes Blocos de Pindriciamento: Bloco da Proteção Social Básica; e Bloco da Proteção
Social Especial de Média e Alta Complexidade.
Conforme Termo de Adesão ao Cofinanciamento- Estadual do Sistema Único da
Assistência Social - SUAS e Plano de Ação, (anexo).
Diante de todo o exposto é que solicitamos ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO de Dotação Orçamentária, «afim de CUSTEAR
DESPESAS com aquisição de material. de consumo, serviços de terceiros pessoa jurídica,
distribuição gratuita, passagens terrestre; diárias dentre outros, visando atender as
necessidades da Secretaria Municipal de Assistência no Atendimento aos Programas e
Serviços: Centro de Referência da Assistência Social - CRAS, segue em anexo, PLANILHA
DEMONSTRATIVA DE SUPERÁVIT, CONCILIAÇÃO BANCÁRIA, EXTRATOS
BANCÁRIOS, RELAÇÃO DE RESTOS A PAGAR, ATA Nº 154/CMAS/2022 E
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
Av. São Paulo, nº 4468 Bairro Beira Rio
CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-6769
e-mail: semasrolim(D gmail.com
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 03/CMAS/2022 DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL.
ATENCIOSAMENTE;
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
Av. São Paulo, nº 4468 Bairro Beira Rio
CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-6769
e-mail: semasrolim(M gmail.com
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LIAVHIdNS | V SOLSIU Wa OQTVS OSIASAIS NO VNVADONd SVLNOD
OQVISI OA SOSANIDIA LIAVIIANS
TVIDOS VIDNILSISSV Ja TVdIDINNH VISV LINDAS
VENONW Ja WITOU JA OIdIDINNH
OAILNIIXAI JIAOd
VINQANOR Ja OQVISA
FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ROLIM DE MOUR
Estado de Rondônia
Exercício: 2021
dn .
Conciliação Bancária Mês de dezembro de 2021
Anexo TC-03
Banco: 1 BANCO DO BRASIL S.A, Agência: 14060 Conta: 53.768-3
Local: 71 BB-53.768-3 FMAS PISO FIXO PSB
Saldo Conforme Extrato Bancário em 31/12/2021 114.297,53
is (+ i Et i P
Saldos Conforme Nosso Registro em 31/12/2021 R$ 114.297,53
Notas Explicativas
ROLIM DE MOURA, 10 de janeiro de 2022
ALDAIR JULIO PEREIRA EVERSON MARTINS
) Prefeito Municipal Gerente Contábil - CRC-RO-008431/0-9
www.elotech.com.br 10/01/2022Pág. 1
os to
07/01/2022 Banco do Brasil
07/01/2022 11:35:
Extrato de Conta Corrente
Cliente - Conta atual
Agência 1406-0
Conta corrente 53768-3 FMAS PISO FIXO PSB
ld 12/2021
Lançamentos
E Dt: Histórico Documento Valor R$ Saldo
movimento balancete
29/11/2021 Saldo Anterior 0,00 €
16/12/2021 + TED Transf Eletr.Disponiv 121.601 316,44D
16/12/2021 + TED Transf Eletr.Disponiv 121.602 466,57 D
16/12/2021 + Tar DOC/TED Eletrônico 863.501.100.167.524 10,45D
16/12/2021 + Tar DOC/TED Eletrônico 863.501.100.167.525 10,45D
16/12/2021 BB C Prazo Admin Soberano 7 803,91 C 0,00 €
21/12/2021 + TED Transf Eletr.Disponiv 122.101 450,00 D
21/12/2021 + Tar DOC/TED Eletrônico 833.551.200.473.273 10,45D
21/12/2021 BB C Prazo Admin Soberano 7 460,45 C 0,00 C
[) 23/12/2021 + TED TransfEletr.Disponiv 122.301 463,10D
23/12/2021 + TED Transf Eletr.Disponiv 122.302 132,13D
23/12/2021 + Tar DOC/TED Eletrônico 863.571.200.501.187 10,45D
23/12/2021 + Tar DOC/TED Eletrônico 863.571.200.501.188 10,45 D
23/12/2021 BB C Prazo Admin Soberano EA 616,13C 0,90 €
31/12/2021 SALDO 0,00 €
oBsERVAÇõES:
Transação efetuada com sucesso por: JC119337 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.3.31%/template/-2Fconsultas-2F009-0.bb 11
07/01/2022 Banco do Brasil
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
Cliente
Agência 1406-0
Conta 53768-3 FMAS PISO FIXO PSB
Mês/ano referência DEZEMBRO/2021
S.Público Automático - CNPJ: 4.288.966/0001-27
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/11/2021 | SALDO ANTERIOR 88.334,00 23.326,447398
31/12/2021 SALDO ATUAL 88.851,50 23.326,447398 23.326,447398
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 88.334,00
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 517,50
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO . 517,50
SALDO ATUAL = 88.851,50
Valor da Cota
30/11/2021 3,786860342
31/12/2021 3,809045727
Rentabilidade
No mês 0,5858
No ano 2,5148
Últimos 12 meses 2,5148
BB RF CP Pleno - CNPJ: 9.632.730/0001-80
30/11/2021 SALDO ANTERIOR 27.165,77 10.673,717444
16/12/2021 RESGATE 803,91 314,910612 2,552819658 10.358,806832
Aplicação 30/10/2020 803,91 314,910612
21/12/2021 RESGATE 460,45 180,222481 2554897688 10.178.584351
Aplicação 30/10/2020 460,45 180,222481
23/12/2021 RESGATE 616,13 241,019547 2,556348672 9.937,564804
Aplicação 30/10/2020 616,13 241,019547
31/12/2021 SALDO ATUAL 25.446,03 9.937,564804 9.937,564804
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 27.165,77
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 1.880,49
RENDIMENTO BRUTO (+) 160,75
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 160,75
SALDO ATUAL = 25.446,03
Valor da Cota
30/11/2021 2,545108394
31/12/2021 2,560589720
Rentabilidade
No mês 0,6082
No ano 27729
Últimos 12 meses 2,7729
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.3.31%/template/-2Fconsuitas-2FGFI6.bb 12
à +42
07/01/2022 Banco do Brasil
Transação efetuada com sucesso por: JC119337 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.3.31%/template/-2Fconsultas-2FGFI6.bb 212
FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDÔNIA
Exercício: 2021
Referentes a Restos a Pagar no Período de 01/01/2021 a 31/12/2021
Filtros
Orgão - 03
Unidade - 03009
Proj./Ativ. - 2329
300 09/07/2021 NEO CONSULTORIA E ADMIN 03.009.08.244.0010.2.329.3.3.90.30.00. 30170048 1.061,57 4.276,65 1 1901/
331 21/07/2021 AGUAS DE ROLIM DE MOUR 03.009.08.244.0010.2.329.3.3.90.39.00. 30170048 0,00 2.562,62 1 Saci
502 11/10/2021 JOZIANE CRISTINA DA FONSE 03.009.08.244.0010.2.329.3.3.90.39.00. 30170048 0,00 445,00 1 4288/
| 595 29/10/2021 SANDRA APARECIDA DA SI 03,009.08.244.0010.2.329.3.3.90.39.00. 30170048 300,00 0,00 1 pre
| 1) 29/11/2021 M.R. GONÇALVES COMRCIO E 03.009.08.244.0010.2.329.3.3.90.30.00. 30170048 0,00 18245 1 Er
| 736 23/12/2021 L. O. DE MELO 03.009.08.244.0010.2.329.3.3.90.32.00. 30170048 0,00 5.582,00 1 E
738 23/12/2021 J PEDRO EIRELI 03.009.08.244.0010.2.329.3.3.90.32.00. 30170048 0,00 3.897,00 1 dam
770 30/12/2021 UAN COMÉRCIO E SERVIÇOS 03.009.08.244.0010.2.329.3.3.90.39.00. 30170048 0,00 5.240,00 1 esa
TOTAL GERAL: 23.547,29 1.361,57 22.185,72
www.elotech.com.br 14/02/2022 Pag. 1/1
Diário Oficial
Estado de Rondônia
Marcos José Rocha dos Santos - Governador
“XECUTIVO
CASA CIvIL
DECRETO Nº 24,697, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019,
Acrescenta disposlivo do Deoreto nº 17.972, de 3 do Julho de 2013,
PER T eTe rer a
Am, PP Cm tem
Parcerias Público-Privadas - GPPPP., Conforme segue;
de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura « SED] *
la, em 30 de dezembro de 2019, 132º da República,
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Protocolo 9487647
DECRETO Nº 24,638, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019,
Alteri positivos
a e acresce dig) No Degreto nº 23.379, de 23 de novembro de 2018,
PER TE
DECRETA:
e ae cs a
Quadro de Pessoal Permanente do Poder Esouuror ; uia eo Demenvolmento de Gestores - PLAPEG;
reenemene raras
onsultivo será composto por
eletivo, realizado pelos Próprios servidores da Carreira de Gestão Governamental."
23.379, de 2018, com a Seguinte redação;
ora DO dm e Gr ão q mem a range vs
Art. SE Deoroto entra em Vigor na data de sua ?
"Ba Goro do Ed do Fon, am 3 de aci de 0,12 da Ria
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Autenticidade pode ser verificada em; Mtps:lppe elstomas.ro,gov.br/DiotPai/1643
Diário assinado Sletronicamonta por JOAO DE ARRUDA - Diretor, em 80/1210, às 18:51
= ce-emi ve vv UBeuIMDIO q8 Diário Oficial Rondônia, ed, suplementar 243,2
2019 2
-
Me conto o Inciso V do artigo 85 da Constuição do Estado,
Ant, 1ºRegulamenta o Sofinanciamento Estadual, na modalidade fundo a fundo, dos serviços e do aprimoramento da gestão por meis
Financiamento da assistência social, bem Somo dos Programas e Projetos socloassistencials.
Parágrafo único.As constantes nosse Decreto S8tão em consonância com a Lei Federal nº 8,742, de 7 de dezembro de 1808,
sobre
& organização da Assistência Social”; com as Resoluções CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004, que “Institui a Política Nacional de Assistência
Social” e a CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012, que “Aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS.”; e
ainda com a Lei Complementar nº 1465, Ana us O PEA 0 a ppa e ORA
fondo ando, no Amb o Fundo Estadual do Anltênci Soc
Art. 2ºPara fine deste Decreto consldera-se:
Pr a e E as
e on POMBA que cu Integram e Vouados a uma sa
Edo As ÇÃO lp Grs q, ap da tação
restabelecimento,
situações que lhe deram ensejo, impõe ao
: Inclusive com a transferência Fetroativa de recursos;
A o een co PRC: InçÃo temor do regem Gore (a Par da regularização cs atuações que lo deram ensoj, impõe
recursos;
Estadual das ações socioassistencials,
In do momento do seu efetivo repasse,
CAPÍTULO |
DO PLANO DE AÇÃO
Art 3º0 Plano de Ação consiste em Instrumento de + disponibilizado pela orar do Estado da Anelstênca e do Deenvohimento Soc
+ ud, cpm de dados o ação anual as rações san ancoP 8 feguiares e automáticas, na modalidade fundo a
fundo, do cofinanciamento estadual da
$ 1ºAs Informações contidas no Plano de Ação, deverão estar
Previsto no inolso Ill do artigo 30 da Lei nº 8.742, de 1993,
o Po e da st a ta a ss re
TO ao doer dd Bm on pen cr ts
o nao Imago que comp Plana de Ag a S.sua avaliação pelo respectivo Conselho de Assistência Social
e e e sc ce
Preenchimento e aprovação do Plano de Ação,
sp Eno do a apa cr Ea a es com base na partilha de
Cp mta e
E] Servirão como base para as transferências regulares e automáticas, na modalidade fundo a fundo,
CAPÍTULO
DOS BLOCOS DE FINANCIAMENTO
Art. 7ºOs recursos estaduais destinados &o cofinanciamento dos Serviços e do Incentivo financeiro à gestão, passam a ser organizados e transferidos
Pelos seguintes Blocos de Financiamento;
|- bloco da Proteção Social Básica; é
A Pee dt rotação Sola Especial de Média e Alta Complexidade,
Art, B'São componentes dos Blocos de Financiamento da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade, os
Serviços já Instiluídos e tiplflondos, quim dos que venham a ser criados no &mblo de cada Proepão,
Art. 9º0s recursos a Serem transferidos para cada Bloco e Seus respectivos componentes devem estar registrados pelo Fundo Estadual de Assistência
Art. 104 SEAS Poderá suspender, bloquear e realizar Outras medidas administrativas no âmbito do monitoramento da execução dos serviços,
respeitades as normas que regem a matéria,
Autenticidade pode ser verificada em: hitps:lippe sistemas. ro. gov. briDiofPatMgaa
Diário assinado eletronicamente por JOAO DE ARRUDA - Diretor, em 30/1274 2, do 10:01
ii “oa Bco de Fraciameno referidos nos clas (ode
Diário Oficial Rondônia, ed. Suplementar 243,2 .
3
a Art, Os E da parcela do cofinanciamento Estadual, Serão transforidos aos Fundos de Assistência Social dos Municípios, na modalidade fundo a
o RE de ca Bo rn Z
dp o O POR rca
OFEAS Providenolará, Para cada Bloco de Programa ou Projeto, a abertura de conta corrente a
&os Fundos Municipais, observando a Inscrição no Nacional da Pessoa Jurídica - GNPy, em conformidade com o em
Fegulamento específico da Secretaria ca Receita Federal do Brasi,
Art. 12Conforme disponibilidade noeira, o FEAS poderá
ir do ESB com a ão et a qu qu Caput deverá ; Para manute;
arco EPE, 8 PMs de elos nt Prever, para many P$ão da regularidade das contas pelos
Ro cumprimento do disposto no em t,
a a po Rbd ks 8 rr a 5 a
DA
o ca ecra do rue do otrancamanto DA ERES
17.20.0860 dos Blocos de Financiamento als quo a COM a Tiplação Nacional dos Serviços Socioaseistenciai, com os respectivos Plano de
Moeda dA 0 dama raio qa é
a e pd ça e 8 demais normativos que os
regem.
Pr a EA lo gula ção do tr, “xeoutados direta ou indiretamente por estes,
Parágrafo único,Os municípios sempre que tolciiados, deverão encaminhar informações, dasumentos ou realizar devolução de recursos 40 Estado nos
QU se com SR PE
“mad na apuração dos indios de gato, cova "ee?
a
o ça o 1 ão ação dt
| de devolução com recursos próprios do Eta a at rr go pe A tr end tao ds,
mai o Cn e
H = de solicitação e aprovação de compensação ao FEAS, des Parcelas subsequentes do valor impugnado, nos Sasos de Improprisdades e/ou
O pt OS in ea
“tado na exacução tua dos respactv Programas cu prai
CAPÍTULO vi
DA REPROGRAMAÇÃO
Autenticidade pode ser verificada em: hitpsilppo sistemas ro.gov.br/DioPdiMg43
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Viário Oficial Rondônia, ed. suplementar 243,2.
4
Seção | além
: existentes em 34 de dezem ia ano,
Pd a O o a E ds
“ento que dalxou de or exsoutado, cabendo à PEA, a avaliação
do valor a ser
Seção 11
Programas e Projetos
Art, 26 Saldos referentes aos Programas e PM A md ad cd a ps a pgs pe,
TM Panos a po nd
CAPÍTULO vy
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
a toma eos
E a a a
man E esta
dos recursos. É
$ 4º0 Conselho de Assistência Social Competente, 0 rá 88 manlentr acerca do cumprimento das finalidades
Serviços, Programas e Projetos Socloassistenciais, em até 30 (trinta) dias,
gestores oelpals, nos termos do parágrafo anterior
Art. 284 SEAS Poderá Fequisitar esclarecimentos Complementares, Visando à Bpuração dos fatos, quando houver indícios de Informações Inverídicas ou
insuficientes o aploar as ganções cabíveis, bem como enceminhar gos Órgãos competentes para as devidas providências » Quando for o osso.
“umprimento de + qUe poderá ocorrer por melo de;
rr ie al ep
nm Aetrtação do documentação ato juninos
S2'as diligências devem ser omg ncia na comunicação, con dou ecbimena,
Ee ==
No Diário Oficial do Estado,
pa a a tr aa pi
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E upa od dC Ea no on dat
dee ll o cd Snsejam sua reprovação ou
O ço pd a a do Ordenador de Desposas,
$ 274 aprovação da prestação de contas o o O 0 e
a DD Rs e ga
do Setor Público EA man CADIN, o Orianador de Despesa do FEAS, Poderá decidir pela APTOVação com ressalvas da prestação de contas,
o posa Pecaá oe gutras responda de co EN OS contas
omissão, poderá Ser iniolada a instauração da Tomada de Contas Especial, no valor da fecelia ao exerofolo das contas em análi,
a pa a Cd o a
Demonstrativo Sintóico ou com a apresentação se documentação Somprobatória dos gastos.
dE O a a a entendida como validação necessária, que ocorre na
Seasião da confimação do envio das informações pelo gestor municipal e do Parecer do Conselho,
Art, 31Compete ao gestor municipal Sucessor apresentar a Prestação ce contas, quando O gestor anterior não tenha feito, dos recursos estaduais
recebidos por seu antecessor, ou na impossibilidade, apresentar as medidas legais, tencionando ao resguardo do Patrimônio público, sob pena de
Sorresponsabilidade,
Autenticidade pode ser Verificada em: Mips:lppe sistemas ro gov briDiotfPdtt 843
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z agro upar Rondônia, ed. suplementar 243,2 -
2019
b) não devolução de saldos que porventura tenham sido solicitados; e
9) outros motivos que ensejem dano ao erário.
Parágrafo único, A Tomada de Contas Especial poderá ser instaurada, ainda
nistrativas Internas.
, por do Tribunal de Contas d -
em a determinação lo Estado « TCE, O não
b) registrar a baixa da responsabilidade;
[= se não aprovada a prestação de contas, o Ordenador de Despesa do FEAS deverá
*) comunicar o fato eo Órgão onde se encontre a Tomada de Contas Especial, para que adote as providências necessárias ao prosseguimento do feito;
e
b) manter a Inscrição de responsabilidade.
Art, 35No caso da apresentação da prestação de contas ou feoolhimento do débito imputado, após o encaminhamento da Tomada de Contas Especial
... BO TCE, 0 Ordenador de Despesa do FEAS Informará ao Tribunal,
Parágrafo único.O Ordenador de Despesa do FEAS, aguardará o Pronunciamento do TCE, para tomar as medidas administrativas necessárias,
repassado devidamente atualizado, por melo de DARE ao FEAS,
o o piada eras por melo fico serão auiomalcamente migrado para aa nova eramontas ltbicas que porventra irem ras ú
visando ao aprimoramento dos repansos relativos ao cofnanciamento estadual, assim coma das prestações de contas nor
Financiamento, deverão ser
controle interno e extemo, no prazo
estabelecido no Inciso IV do art, 10, da instrução Normativa nº 68, de 24 de outubro de 201, do Tribunal de Contas do Estado de Rondêria - TCE, ou Loma
Parágrafo único As Informações constantes do caput, poderão ser publicadas Inclusive, em melo eletrônico pela SEAS.
de doponbt b rd lamento o8 valores dos recureos repassados aos Munkios, destinados ao coaniamento estadual, em rt
eletrônico disponibilizado nos canais de comunicação da Si , para efeitos de transparência,
Art 44Este Decreto entra em vigor na data ce sua pui + com efeitos financeiros a partir de 1º de Janeiro de 2020.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de dezembro de 2019, 132º da República,
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
O mc ii em Protooolo 6327566
DECRETO Nº 24.640, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019.
Regulamenta o Programa Mamãe Cheguel, criado pela Lei nº 4,700, de 12 de
dezembro de 2019.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art, 1ºFiva regulamentado o Programa Estadual Mamãe Cheguel, criado pela Lei nº 4.700, de 12 cle dezembro de 2019, que “Institul o Plano de Proteção
da Primeira Infância da Secretaria de Estado da Anslsôncia e do Desenvolvimento Social - SEAS, no Estado de Rondônia, e dá ouiras providências”, nos
termos de seu art, 1º, vinculado à Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS.
CAPÍTULO |
OBJETIVO, ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIAS E FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA MAMÃE CHEQUE!
Soção |
Dos Objetivos
Art, 2º0 Programa Estadual Mamão Cheguel, vinculado à Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, tem o objetivo de
moraldago mneieão des consultas do pré-natal, valorizar es ações da assistncia ao pré-natal, parto é nascimento e contribuir para à dinhição de
mortalidade matema e neonatal, Por meio do fomecimento de Kit Enxoval a gestantes em situação de vulnerablidade social o econômica que cumprem os
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: cuqaNTas Diário Oficial Rondônia, ed. suplementar 243,2 -
2019
[:)
requisitos estabelecidos, no presente Decreto, /
Art, 3ºOs objotivos específicos do Programa Mamão Cheguel são:
| - estimular o acesso da gestante às consultas de pré-natal, oferecendo mecanismos 8 proporcionando o fortalecimento do
qualidade de vida no período gestacional;
da tentar a gestanta 0 08 familiares acbro aleitamento mater, parto, cuidados com q bebê,
transmissíveis, nutrição e demais assuntos; *
ABA guto net cUPo data Programa, somar será eirgua 1 (um) ral por recém seio,
Art, SA gestante receberá o Kit Enxoval, a partir ca trigésima
An. T'O Kit Enxoval não poderá Ser fragmentado, devendo ser entregue com a integralidade de seus Itens, devendo a gestante, no ato do recebimento,
Senferir e assinar termo com a relação dos Itens recabidos,
Paga ênio, A SEAS ciponiblizará termo d recebimento própio a sor lizado para os fra do caput.
Seção Ill
Dos Critérios de Elegibiiidade, Prlorização e Documentação
Art. B'As gestantes serão selecionadas para participarem do programa, de acordo com 08 seguintes critérios de elegibilidade, de priorização e
I-critérios de elegibilidade, cumulados ou não:
) gestantes acompanhadas pelo Programa Federal Criança Feliz;
b) gestantes beneficiárias do Programa Bolsa Família;
o) gestantes inscritas no Cadastro único;
sado ge nem panhadas pela equipo do referência mural dos Cen de Refrnca da Asitência Soda «
Especializado do Assistência Social - CREAS; e
*) gestantes acompanhadas pelo Sistema Único de Saúdo - SUS;
1 crtáros do priorização, sendo a prioridade estabelecida na seguinte ordem:
2) geeiantes acompanhadas pelo Programa Federal Criança Feliz;
8) geeiantes que possuam menor renda per capita familar;
0) gestantes que possuam malor número de filhos;
d) gestantes com histórico de situação de violência doméstica e familiar; e
SRAS ou dos Centro de Referência
bi cota vao de ideniicação Social NI, etrado no Cadastro Único do Governo Federal;
b) estar Inscrito e com o registro atualizado no Cadastro Único do Govemo Federal:
8) o documento de Identidade;
|- comprovante de Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas « GPF:
!l = comprovante de residência da gestante beneficiária; e
Hll - comprovante de renda de todos os membros que possuírem,
$ 5ºEntende-se por documento de Identidade:
|- as cédulas de Identidade - RG, emitidas por Secretarias de Segurança Pública, Forças Armadas, Polícia Militar e Polícia Federal;
Il- as Identidades expedidas Pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública para estrangeiros, Incluindo refugiados;
Il - as Carteiras do Registro Nacional Migratório;
IV - o documento provisório de Registro Nacional Migratório;
V- Identificação fornecida Por ordens ou Conselhos de Classes que por lei tenha validade como documento de Identidade;
Vil » o Certificado de Reservista;
IX-o passaporte;
Autenticidade pode ser verificada em: hitps:/ippe.sistemas.ro.gov.br/Diof/Pdf!1643
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sm: Eh Diário Oficial Rondônia, ed, suple 2 =
201, ; suplementar 243,2
*-a Carteira Nacional de Habilitação com fotografia; e
Xl identidade funcional de acordo cem o Decreto Fedaral nº 6.703, de 15 de fevereiro de 2006,
8 6"Ainda que explrada a validade dos documentos constantes no 85º deste artigo,
$ 7ºNos termos da Lel Federal nº 13,726, de 8 de outubro de 2018 6 dispensada a exigência do q
utente de cópia de documento,
Agente Adminitreivo, mediante a comparação entre o original oa cópia, dados
Das Condicionalidades do Programa
Art, G'A gestantebenefiolária do Programa deverá cumprir todas as seguintes condicionalidades:
| - realizar o pré-natal através do Sistema Único do Saúdo - SUS;
1 - estar com caderneta da gestante devidamente atualizada - Cartão da gestante;
Das Competências
md da soda Mando hua 4d copnci da Sc d Estado da Astra é o enero Gr.
SEAS, por Intermédio da Coordenadoria de Assistência Soclei - GAS.
Mo se fr o pranto Program, sã compotas espa da Gra o Estado da Atinca do Desa saci
|- estabelecer motas e diretrizes Para cada município signatário do Termo de Adesão;
Mn do oo Za o cds e ais m ação de pobreza eta poa, no Caso is do Cora Fr,
— SEAS;
Art. 13Compete aos Municípios:
ma TS Adoos Programa Mann Chegul manifestando ua aclação omasctabelacidas nose Desta e doa nomeia do
Programa,
1! - designar técnico da assistência soolal, para atuar como coordenador do Programa no município;
ll - efetuar o cadastramento e atualização quanto ao registro das gestantes elegíveis e que cumpram as condicionalidades do Programa Mamãe
Cheguei, em sistema disponibilizado pela SEAS;
mena “e emana bone aero de aum aeação no programa, rentr abro objeto condicionados, br como sbre las as
V- realizar a entrega dos Kits, entorme coordenação da BEAS, devendo realizar a conferência dos lena Juno às gastantes beneficiárias, que deverão
atestar o recebimento em termo próprio;
VI coa parei no Ambio local com a road ado, para tendr ac cris d condenados a demais atnleçõs necessárias
VII - assumir a responsabilidade pela Intersetorialidade local;
VIll - Integrar as ações do Programa Mamãe Cheguel com as dos Programas Criança Feliz +, Criança Feliz e aos demais serviços e programas sociais
afins, sempre que possivel;
IX - divulgar o Programa no município; e
Art, 14São vedadas as seguintes condutas:
1- a comercialização do Kit Enxoval;
11 - a destinação de Kit Enxoval à gestante não beneficiária do Programa; e
HI - a utilização do Kit Enxoval Para promoção pessoal de pessoas, empresas, órgãos, entidades e afins, atentando-se o Programa ao princípio da
impessoalidade,
An, 16As denúncias relacionadas à execução do Programa Mamãe Cheguel serão apuradas pela SEAS, que deverá adotar as providências cabíveis,
Parágrafo único. Em cumprimento ao estabelecido no caput, a SEAS poderá convocar beneficiários, assim como agentes públicos responsáveis pela
execução do Programa Mamãe Cheguei, os quais ficarão Obrigados a comparecer e npresentar a documentação requerida,
O no ve rello de outra sanções adimintraivas, ci e penal constatadas, comprovada ocorrência da regularidade na execução do Programa
Mamão Cheguei, que ocasione vantagens indevidas a qualquer pessoa, a SEAS adotará as seguintes providências:
| notar os municípios o as pessoas envolvidas para que estas apresentem defesa no prazo de 30 (tina) dia;
1! - não sendo acolhida a defesa, será quantificado o valor do dane ao erário e far-se-á a emissão do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais -
DARE, em favor do Fundo Estadual da Assistência Social - FEAS, a ser pago no prazo de 30 (tinta) dias; e
Autenticidade pode ser verificada em: htips:lippe.sistemas.ro.gov.br/Diof/Pdi!g43
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papos dons Das Disposições Finala
À recursos destinados SXecução do Programa, deverão ser lcados de Ira atendiment
& aplicação dos recursos de maneira territorializadia, ha pa arg
A Venerizase a conoenaão dos Ki do presen Programa
Proeuradoria Geral do Estado, doverá a SEAS promover a
aUIocomposição do Itígio, sob
aplica; no iber,
15 que Veras aciro o Tomas br o: indo-se, que couber, a Instrução Normativa nº 88/20 10/TCE-RO, de 24 de outubro de 2049, em especial o art,
Protocolo 9521834
DECRETO Nº 24.641, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019.
Regulamenta o Programa Criança Feliz +, criado Pela Lei nº 4,700, de 12 de dezembro
de 2019,
a lada e E CEE FR + fado pl La 470, de e dear do 21, ua ts. de Proteção da
= do eo cada Secreta do Estado da Altncn a do Doses oi no Estado ia -
» ie Rondônia, e dá outras providências.”, nos termos
dat vao Scr Estado da Aontênca o do Devemos OE
Art, 4ºPoderão participar do Programa Criança Feliz +, as famílias que atenderem aos critérios estabelecidos neste Decreto,
a Seção 1
Art. 6ºPara os fins deste Decreto, Sonsideram-se os conceitos abaixo delineados:
| família, conformo o Decreto Fedaral nº 6,138, de 28 de junho de 2007, ou outro que vier o substituir, consiste na unidade nuclear composta por um ou
Indivíduos, eventualmente ampliada por outros individuos que contribuam para o rendimento oy tenham auas despesas atendidas por aquela unidade
Gini todos moradores em um mesmo domicílio;
1 = considera-so família em situação de pobreza, em consonncia com o art, 18 do Decreto nº 5,209 do 2004, aquela com renda mensal familiar per
capita, de até R$ 178,00 (canto e setenta e olto reais);
H! - considera-se família em eiluação de extrema pobreza, concomitante com o art, 18 do Decrsto nº 6.209 de 2004, aquela com renda mensal familiar
Per capita de até R$ 89,00 (oltenta e novo reais);
IV - entende-se por renda familiar mensal, a soma dos rendimentos mensais brutos auferidos por todos os membros da família;
VI oo demlr por capta: razão entro a renda familr mansa o toa Inclua de far;
VI - suspensão: Interrupção temporária do auxilio financeiro que, a partir ca regularização das situações que lhe deram ensejo, gera o restabelecimento
do pagamento, sem gerar direito a Pagamento retroativo de parcela;
VII - reativação: feslabelecimento do pagamento do benefício após senadas as causas de Suspensão, sem gerar direito a pagamento retroativo de
parcela; e
VIII - desligamento: é o desligamento definitivo do programa, sem possibilidade de restabelecimento.
Parágrafo único. Ficam excluídos, Para efeito de cálculo da renda mensal familiar, os rendimentos concedidos Por outros programas oficials de
transferência de renda, das 3 (três) esferas de governo, auxilio emergencial financeiro e benefícios eventuais,
Autenticidade pode ser verificada em: hitpa:lippe.sistemas.ro.gov.br/DiofiPdi643
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n unario q; Rondônia, ed. suplementar 243.2 -
2019 ó Pd
Parágrafo único, No período de que trata o caput deste artigo, a renda familiar mensal, poderá sofrer variações sem que o fato implique no Ime
desligamento da famílla beneficiária deste Programa, desde que mantido o limite máximo de ren
da, qual seja, o do Inclso Il do art, 5º, exoeto na acorrên
quaisquer das seguintes hipóteses: ã
! - omissão de Informações que possam desabilitar a família ou prestações de informações Inverídicas, para o cadastramento que a habilite à
Participação no programa; e
AT var elo do Programa Crença Fel +, em cargo leo remunerado do qualquer ds tr esferas de governo,
Art. 7ºO recurso no valor fixo básico mensal de R$ 100,00 (cem reais), que constitui o apolo financeiro temporário, será creditado pela Instituição bancária
diretamente em conta exclusiva para este fim, de caráter pessoal e intransferível, em nome do beneficiário responsável pela unidade familiar,
preferenciaimente, a mulher com Idade mínima de 18 (dezolto) anos, mediante cartão magnético emitido pela instituição financeira responsável pela
operacionalização do Programa Criança Feliz +,
5 1º Somente sorá concedido 1 (um) subsídio financeiro por família, que será utilizado de acordo com & conveniência e necessidade, buscando auxiliar
no desenvolvimento e melhoria da qualidade de vida das crianças e da família,
$ 3º A transferência direta de renda do qual trata
corr Pd dá (na é a) mana cu at que a otra comi 3 (60) anos de Vide, ande o tp es do
ocorrer.
co amilas om ortanças de até 3 (r4o) anos acompanhadas pelo Programa Federal Criança
"> Benefício de Prestação Continuada (BPC) e acompanhadas pelo Programa Federal Criança Feliz;
5) Famllas em alluação de extrema pobreza ou pobreza conforme o er, 6º deste Decreto; o
0) O responsável familiar ter Idade mínima de 18 anos.
1 - critérios de priorização, sendo a prioridade estabelecida na seguinte ordem:
8) femilas com crenças do até 3 (três) anos, bonefcárias do Programa Bolsa Fam;
2) famias com crianças de até (seo) anos, beneficiárias do Benefício de Prestação Contnuada (3PC);
9) famílias com crianças de até 6 (seis) anos, afastadas do convivio familiar em razão da aplicação de medida de proteção, prevista no art, 101 da Lei
Federal nº 8.609, de 13 de Julho de 1990;
9) famílias que possuem menor renda per capita;
º) famílias com mulheres gestantes, acompanhadas pelo Programa Federal Criança Feliz “
f) famílias com mulher(es) em situação de violência doméstica e familiar;
49) famílias integradas por pessoas com deficiência e/ou idosos, Incapazes de prover o seu próprio sustento; e
h) família com membros de etnias tradicionais (comunidades Indígenas e quilombolas),
1» critérios de documentação necessária para participação do Programa, compeiindo a todos os membros do núcieo familiar, a apresentação destes:
8) Número de Identificação Social « NIS, extraído no Cadúnico do Governo Federal:
5) Estar Inscrito e com o cadastro atualizado no Cadastro Único do Governo Federal;
º) Documento de Identidade;
4) Certidão de nascimento e/ou casamento;
e) CPF;
f) Comprovante de residência do titular do benefício;
9) Comprovante de renda de todos os membros que possufrem; é
h) Carteira de trabalho, para os maiores de 18 (dezolto) anos.
8 1, 9s otários acima definidos não são cumulativos, mas devem ser eplcados para selocioner as família a serem bonofciadas,
Feliz ou com crianças de até 6 (seis) anos, beneficiárias do
Seção IV
Das Condicionalidades do Programa
Art, 9ºA família beneficiária do Programa Criança Feliz +, sob pena de suspensão e/ou desligamento do Programa, deverá cumprir as seguintes
condicionalidades;
| - família com presença de criança e adolescente entre 6 (sels) e 16 (quinze) anos: deverá comprovar a frequência escolar mínima de 85% (oitenta e
cinco por cento), de acordo com calendário oficial de educação;
HI np om presença de criança do até 6 (sol) anos; doverá comprovar vacinações obrigatórias, de acordo com calendário ofcal de vacinações; é
Hi - famílias em que um dos membros. benefiolários seja gestante: a gestante deverá comprovar, periodicamente, a realização dos exames pró-natals,
8 1º A frequência escolar deve ser apurada & cada bimestre, as vacinações apuradas a cada semestre o os exames pró-natals devem ser apurados a
cada trimestre, por melo de apresentação das respectivas documentações comprobatórias pelas famílias ao visitador do Programa.
$.2.9 não cumprimento das condlolonalidades estabelecidas neste artigo, implicará em nolicação da fama na primeira ocorrência e, posteriormente,
caso persista o descumprimento da condicionalidade, o desligamento do programa,
E oTaNdo sorão penalizadas ai famílias que não cumprirem as condidonalidados previstas, quando não houver a oferta do respectivo serviço, por força
maior ou caso fortulto,
Seção V
Das Competências
Autenticidade pode ser verificada em; hitps;//ppe.sistemas.ro.gov.br/Dlof/Pdf/1643
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EA Diário Oficial Rondônia, ed, suplementar 243,2 - LS
2019 10
1
ações do Programa Criança Feliz +,
em parceria com municípios, Por melo do órgão gestor
no qual o Executivo Municipal manifestará a sua aceitação
An, a a Sa Fl + sor excuiado da fra descontados end o
municipal da Assistência Social ou Srgão equivalente, mediante a assinatura de Termo de Adesão,
Único do Governo Federal;
ny. mar à adesão dos Munlopios ao Programe Criança Fam
IV - realizar a seleção final e Inclusão de famílias somo beneficiárias do Programa
municípios;
V- reavaliar anualmente a distribuição de vagas do Programa Criança Feliz *, Utilizando critérios técnicos para redistribuição de vaga a cada município,
quando cabível;
Vi - propor alterações para aprimoramento do programa, mediante monitoramento e avaliação de resultados;
VII = garantir, mensalmente, o pagamento do Subsídio financeiro às famílias beneficiárias do
XII - providenciar o desligamento do Programa, dos beneficiários sem Justificativa de não saque, após período de Suspensão de 2 (dois) meses;
XII - providenciar o desligamento do Programa, dos beneficiários com mais de 5 (ehoo) registros consecutvos de justica de não saque do subsidio
gua Pa OF + mad vt ção e ema atas o Pg, do q e,
aderido ao Programa Federal Criança Feliz;
H! = designar técnico da asslotôncia eocial, para a coordenação do Programa Criança Feliz +, preferenolalmente que seja o supervisor do Programa
o rr mn o ooo Pes a aq rm ds pa SEO, 1 ão da comu a tam
No prazo de até 60 (sessenta) dias, período
após o qual o beneficiário será desligado do programa:
mad a CEA: COM o prazo do O (aceno) das ars da ta ra, as aro so poa Criança Feliz + que Irão completar o
Doo (UT al) parolan do beneficio u 2 crianças que io comia 8 (o) as
ão do ças eia & comunioar a SEAB, 08 ontos de descumprimento de sendiionaiaeris implementando estratégias articuladas para a
peração de situações que ensojeram o descumprimento;
XI- estabelecer parceria no Ambito local, com as áreas de saúde e educação, para atender aos critérios de condicionalidades da família:
aa pda rm mp tl 5 a a o, ndo nas om cds ova
er remane)
Seção VI
8) estabelecer contrato com Instituição financeira para realização da operacionalização do Pagamento do Programa Criança Feliz +;
b) encaminhar mensalmente, à Instituição financeira, a relação das famílias beneficiárias do Programa;
Autenticidade pode ser verificada em: hitps:llppe.sistemas.ro.gov.br/Dlof/Pdi/g43
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DOyUlUa Sie, SU US UGAGIIVIV UM Aun sapreras INUHUUIHA, UU, SUPIVITIVIIAI C4DA
2019 +
1
o) disponibilizar à Instituição financeira operacionalizacdora do pagamento do Programa, mediante procedimento próprio de seu órgão competente, os
recursos financeiros necessários ao pagamento dos benefícios concedidos; e
É
d) divulgar, por melo de portarla, o calendário de pagamentos do benefício, ar
1 - Providências de atribuição da Instituição financeira operacionalizadora do pagamento do programa:
a) emitir o cartão magnético de pagamento em nome do titular do benefício;
b) entregar ao litular do benefíolo o cartão magnético de pagamento, mediante a apresentação de documento de Identificação com foto, devendo
mesmo ser retirado na Instituição financeira;
c) providenciar novo cartão magnético de pagamento, em casos de extravio, roubo ou dano no cartão anterior, quando solicitado pelo titular do benefício,
mediante a prévia comunicação à SEAS;
d) providenciar, Juntamente com o titular do beneficio, o cadastramento da senha Individual no cartão magnético de pagamento;
8) pagar, mensalmente, o benefício ao titular do cartão magnético de pagamento;
1) encaminhar, mensalmente, à SEAS, relatórios referentes aos benefícios sacados e não sacados pelas famílias beneficiárias do programa;
9) encaminhar mensalmente à SEAS, relatórios referentes a beneficiários com CPFs que possuam pendências na Receita Federal oue outros dados
Inconsistentes; e
h) restituir os recursos referentes aos benefícios não sacados ao Estado à conta do Programa Criança Feliz +, Indicada pela Secretaria de Estado da
Assistência e do Desenvolvimento Soolal,
Art, 15. O pagamento do benefício se dará mensalmente, exceto nos casos em que, comprovadamente, ocorrer uma ou mais das seguintes hipóteses:
| - descumprimento dos critérios e das condicionalidades estabelecidos pelo Programa, conforme estabelecido neste Decreto, que Impliquem em
suspensão ou desligamento do benefício;
Il - prestação de Informações inverídicas ou omissão de Informações, para fins de cadastramento de família do declarante, que o habilite ao recebimento
do benefício do Programa Criança Feliz +;
Hi - prestação Intencionada de Informações incorretas ou fraude no momento do cadastramento, devidamente comprovadas;
IV - desligamento mediante requerimento do beneficiário ou por determinação Judicial;
V- alteração nos dados cadastrais das famílias, que implique em inelegibilidade ao Programa Criança Feliz +;
VI - por cumprimento de pena de detenção em Instituição prisional, quando não houver outro membro da família com Idade Igual ou superior a 18
(dezoito) anos, que possa ser o titular do benefício;
VII = por óbito do único titular da família com Idade Igual ou superior a 18 (dezolto) anos;
VIII - cadastro desatualizado;
IX - por término do período de participação no Programa;
X = por indisponibilidade flnancelra ou orçamentária do Estado;
XI - a não realização de saque mensal do benefício, no período divulgado em calendário da SEAS, será considerada como desistência da parcela pelo
beneficiário;
XIl - a não realização do saque do benefício por 2 (dois) meses consecutivos, ocaslonará a suspensão do benefício atá a apresentação de solicitação de
reativação, que deverá ser apresentada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do depósito da última parcela;
XII » a solicitação de reativação será feita pelo beneficiário e encaminhada pelo cadastrador muniolpal via Sistema, para análise o julgamento da SEAS,
que informará quanto à decisão; e
XIV - A familia que for desligada, por ocasião do recebimento da 38º (trigésima sexta) parcela do benefício, somente poderá voltar ao programa após o
decurso de 12 (doze) meses.
8 1º Sendo aceita a solicitação de reativação, o pagamento será restabelecido, não gerando direito a valores retroativos.
8 2ºCaso a solicitação de reativação não seja aceita, ocorrerá o desligamento do beneflclário.
$3º Anão apresentação da solicitação de restabelecimento conforme o Inciso XII do art. 15, ensejará o desligamento automático,
CAPÍTULO ll
DA FISCALIZAÇÃO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ +
Art, 16. As denúncias relacionadas à execução do Programa Criança Feliz + serão apuradas pela SEAS, que deverá adotar as providênolas cabíveis.
Parágrafo único, Em cumprimento ao estabelecido no caput, a SEAS poderá convocar beneficiários, bem como agentes públicos responsáveis pela
execução do Programa Criança Feliz +, os quals ficarão obrigados a comparecer e apresentar a documentação requerida,
Art. 17, Sem prejuízo de outras sanções administrativas, clvis e penais constatadas, comprovada a ocorrência da irregularidade na execução do
Programa Criança Feliz +, que ocaslone vantagens Indevides a qualquer pessoa, a SEAS adotará as seguintes providências:
|. notificar os municípios e as pessoas envolvidas para que estas apresentem defesa no prazo de 30 (trinta) dias;
Y - não sendo acolhida a defesa, será quantificado o valor do dano ao erário e emitirá Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE, em
favor do Fundo Estadual da Assistência Social - FEAS, a ser pago no prazo de 30 (trinta) dias; e
ll - propor ao município a aplicação de sanção ao agente público municipal que realize ou concorra para a conduta Ilfoita,
CAPÍTULO Ill
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18, Os Municípios parceiros estão autorizados à criação de ações complementares, caracterizadas enquanto atividades organizadas e regulares com
o objetivo de promover a formação e/ou educação socloprofisslonal para o trabalho coletivo ou Individual, realizando ações que desenvolvam habilidades
voltadas ao comércio, serviços, à produção, comercialização, dentre outras modalidades que promovam a geração de trabalho e renda, favorecendo o
desenvolvimento da autonomia das famílias beneficiárias do programa.
Art. 19. Os recursos destinados para a execução, deverão ser aplicados de maneira igualitária, para atendimento de todas as regiões alcançadas pelo
Programa, vedando-se a aplicação dos recursos de maneira territorlalizada.
Art. 20, Antes de qualquer providência Judicial, a ser tomada pela Procuradoria Geral do Estado, deverá a SEAS promover a autocomposição do litígio,
sob condução de um Procurador do Estado, aplicando-se, no que couber, a Instrução Normativa nº 68/2019/TÇE-RO, em especial o art, 15, Termo de
Responsabilidade de Ressarcimento ao Erário - TRRE.
Art, 21, Os demais casos serão submetidos à análise e decisão do gestor titular da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social -
SEAS.
“Art. 22, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Autenticidade pode ser verificada em: https://ppe.sistemas.ro.gov.br/Dlof/Pdf/1643
Diário assinado eletronicamente por JOAO DE ARRUDA - Diretor, em 30/12/19, às 18:51
“egunaa-reira, 30 de dezembro de Diário Oficial Rondônia, ed, suplementar 243.2 -
"2049 12 é Ad
Palácio do Govemo do Estado de Rondênia, em 30 de dezembro de 201, 132º da República,
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Govemador
DECRETO Nº 24,642, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019.
PR, a poa, agora o
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições
que lhe confere o Inciso V di 85, da Constituição do '
DRDRE TO confere o o artigo ja Estado,
CAPÍTULO |
q DISPOSIÇÕES GERAIS
icam estabelecidas as normas gerais sobre concursos públicos, para Servidores públicos civis e militares, no êmbito do Poder Executivo da
Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Rondônia,
nt dn ta ação Dt, At era o Rodar, ram og Dt,
CAPÍTULO |
DAS ETAPAS DO CONCURSO PÚBLICO
Seção |
Pedido de autorização de concurso público
Art, van a con Pra relzação de concuraoepúbicos deverão ar encaminhadas pele Geno do órgão à Mesa de
MENP, observando as seguintes diretrizes:
|-o perfll necessário aos candidatos para o desempenho das atividades do cargo;
Negociação Permanente -
8 od uno 0a dedo de da do Pont da tação Eta ro da vaga don em nús,
fa o cao pao pool e mos (ar, com eraçts, ga, etganaos em mu cpm
aposentadoria, por cargo, para 08 próximos cinco anos;
o aj eeatções é os resultados dos principes Indicadores estratógicos do drgão ou da atira 8 dos objetivos e metas definidos para fins de
avaliação do desempenho Institucional nos últimos 3 (três) anos;
VI pra Porn do cotlaçõos em conformado com aos romat adiados pel Chef do Poder Eres
VIll - a participação nas Iniciativas do Soniratação de bens e serviços compartilhados ou centralizados, conduzida pela MENP;
IX- previsões de remoção de localidade de servidores;
X » quadro comparativo contendo a Previsão das progressões nas carreiras dos servidores civis ou militares e a Previsão de disponibilidade de vagas,
m gado Seção ou posto conforme a progressão de cada cargo dos servidores público ci é miles e
XI- o número de servidores em exercício por munlolplos ou regiões de planejamento e gestão.
Parágrafo único. A MENP, realizará os estudos de viabilidade de Contratação e, após análise encaminhará à Câmara de Coordenação e Governança
Estadual - CCGE, para deliberações com o Chefe do Poder Executivo Estadual,
Art. 4º Os concursos públicos serão autorizados com previsão de distribuição de vagas regionalizadas ou abrangência geral,
$ Seara concuraos públicos da Secretaria de Estado de Educação e Secretaria de Estado da Saúde, as autorizações de vagas poderão ser definidas
a com eco Pecanlâda do tação no a d lação do criam, excel ara preenchimento do cargos e fogão vera Pen
Ex o penas mana aMfzaçãO do concuro públo de que trt art 3, poderá gestor providencia alaão ira ne vs cum oia
o dora eepecivamento par ha e remoção além dos parâmetro estabelcidos na sgilação spot a que
|. com maior tempo de serviço no cargo;
11 - maior tempo de serviço no Estado de Rondônia;
) Il = Idade mais elevada,
Parágrato único, A remoção Intema de servidores reforida no caput, será realizada após a posse e o efetivo exercício dos novos servidores e, de acordo
com a conveniência da Administração Pública,
Art, 6ºAlém dos requisitos exigidos na Lel de Responsabilidade Fiscal, Constituição Estadual e Constituição Federal, a Proposta que trata o artigo 3º
deste Decreto será acompanhada:
| - do quantitativo de cargos ou funções a serem criados ou providos;
!l = dos valores referentes a:
a) remuneração do cargo, na forma da legislação;
b) encargos sociais;
c) pagamento do férias;
4) pagamento de gratificação natalina, juando necessário; e
E demais despesas com beneficios prreent trabalhista e previdenciária, tais como auxillo-transporte, auxillo-alimentação, Indenização de transporte,
contribuição a entidades fechadas de Previdência, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e contribuição aos planos de saúde; e
od ta do mo prvi pra gro de on pl am ar
Soção
Convocação de candidatos excedentes
Art 7*Durante o perfodo de validade do concurso público, a MENP, a pedido do gestor do érgão, poderá apreciar solicitação de nomeação de candidatos
aprovados e não convocados, até o limite estabelecido no Anexo Único,
Autentioidado pode ser verificada em: https:lippe.eistemas.ro.gov.br/Diof/PUIMg43
Diário assinado olotronicamanto Por JOAO DE ARRUDA « Diretor, em 30/12/19, às 18:51
é 04/06/2020
0 SEIABC - 0011723304 - Resolução LZ (
RONDÔNIA
Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS
RESOLUÇÃO N. 02/2020/2020/SEAS-CAS
Dispõe sobre o Cofinanciamento Estadual do
SUAS por meio do Fundo Estadual de
Assistência Social do Estado de Rondônia para
exercício de 2020,
A Comissão Intergestora Bipartite — CIB/RO, de acordo com as competências estabelecidas na Resolução nº 01/2013 que
dispõem sobre o seu Regimento Interno, e na sua 42º Reunião Plenária Ordinária, realizado no dia 21 de maio de 2020,
RESOLVE:
Art. 1º Os itens água mineral, álcool em ge] (volume 70%), máscara descartável (pós cirúrgica), em razão
do art, 4º da Lei Estadual nº 4,736, de 22 de abril de 2020, poderão ser incorporados a composição da cesta básica.
quando da concessão de benefícios eventuais, porém não de forma obrigatória uma vez que não são itens usuais da área da
assistência social e também devido a falta da disponibilidades dos itens no mercado local.
Art, 2º Fica aprovada por "AD REFERENDUM" a parcela extraordinária dos benefícios eventuais em razão
da pandemia do COVID 19, no cofinanciamento estadual do SUAS, por meio de repasse fundo a fundo, em conformidade
com u Portaria nº 216 de 16 de abril de 2020.
Parágrafo único. Os municípios que não tenham a regulamentação dos benefícios eventuais, poderão utilizar
o Decreto Estadual nº 24,960, de 16 de abril de 2020, durante a vigência da situação de Calamidade Publica. Após
findado o prazo do Decreto Estadual de Calamidade Publica, caso o município ainda não tenha regulamentado os
Benefícios Eventuais, e ainda havendo saldos financeiros nas contas, os valores não poderão mais ser uplicados.
Amt. 3º Fica aprovado por "AD REFERENDUM" a flexibilização de até 50% dos saldos das parcelas do Piso
Fixo da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial, para aplicação em Benefícios Eventuais,
s 1º Os municípios que queiram fazer a flexibilização prevista do art. 3º da presente resolucão.
deverão apresentar o plano de aplicação financeira ao Conselho Municipal de Assistência Social para deliberação. +
resolução do CMAS comporá o rol de documentos a serem apresentados quando da apresentação do Demonstrativo físico
financeiro vo final do exercício de 2020,
$ 2º A execução financeira dos recursos destinados aos Benefícios Eventuais, por meio da Mexibilização.
deverão ser executadas por meio das contas bancárias dos respectivos pisos, sendo vedada a transferência de valores entro
contas.
Art. 4º Fica assim aprovada que as Parcelas do Bloco da Proteção Social Especial, devem ser aplicadas
para os serviços e programas de média e/ou alta complexidade.
$ 1º Os municípios que não possuírem Centros de Referência Especializados de Assistência Social -
CREAS, poderão uplicar os recursos para os serviços e programas de média complexidade, desde que possuam equipe de
teferencia específica.
$2º As parcelas do Bloco da Proteção Social Especial, poderão ser utilizados para o custeio de despesas
com as unidades de acolhimento institucional, onde a gestão municipal utiliza-se de instrumento de parcerias publicas e
privadas.
$ 3º As parcerias com organizações da sociedade civil devem atendor ao preconizado pela Lei Federal
13,019 de 31 de julho de 2014,
$ 4º As unidades de acolhimento institucional, publicas e privadas, objeto das parcerias, devem estar
cadastradas no CADSUAS do governo Federal,
Amt. 5º Fica aprovado que os recursos destinados ao Cofinanciamento Estadual de SUAS para o exercicio
220, deverão ser uplicados somente na GND 3 - Despesas Correntes. conforme quadro de detalhamento de elementos de
despesas do Anexo 1, desta resolução.
Am. 6º Fica aprovado que no final do exercício do ano de 2020. a gestão municipal do SUAS, em razão do
Cofinanciamento Estadual do SUAS. irá apresentar a esta Seuretaria do Estado da Assistência e do Desenvolvimento
https://sel sistemas.o gov.brigalicentrolador php?acao= documento, Imprimir. web&açeo, origemsarvore, visualizarâld, documentos 1317813180 ..
SEI/ABC - 0014 723304. Resolução E 2
Social - SEAS, dois j y i ico Pi i
4 SEAS, dois formulários de Demonstrativo Físico Financeiro, sendo;
[= Demonstrativo Físico Financeiro rof; i
as referente as despo; as previstas
refe nte a aplicação dos Fepasses financeiros destinados aos pi asd q
no Plano de Ação Municipal 3040.
Especial,
rogramas e serviços dos Blocos da Proteção Social Básica o
- Demonstrati ico Fi i s esas desti
coviD 19, Fativo Físico Financeiro referente as despesas destinadas ao enfrontamento da Pandemia do
Para
grafo único. Os ess strati ' identificac: :
para enfrentamentos COVID 19 Processos administrativos dovem tor na capa a identificação, que destaque a aplicação
Porto Velho, 27 de maio de 2020)
LUANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS
Secretária de Estado da Assistência o do Desenvolvimento Social
Presidente CIB/RO
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[1] LUANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS
Secretária de Estado da Assistência o do Desenvolvimento Social
Presidente CIB/RO
. - Documento assinado eletronicamente por LUANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS, Secretário(a), em 28/05/2020, às
* +16:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento No artigo 18 caput e seus 88 1º 2º, do Dacreta nº
Tm A autenticidade deste documento pode ser conferida no site Rortal do SEI, Informando o código verificador
0011723304 e o código CRC B4787922,
Referência: Caso responda esta Resolução, Indicar expressamente o Processo nº 0026.081865/2020-22 SEI nº 0011723304
etnaa otaonrndo Dcaonocumant mr, webacã, fgumeavor Masters donemeamtasaraas . 7
14/02/2022 08:54 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura Ze
na)
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
ATA DE REUNIÃO Nº 154 - SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ROLIM DE MOURA - CMAS/RM.
ATA DE REUNIÃO
ATA DE REUNIÃO Nº 154 - SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ROLIM DE MOURA - CMAS/RM.
No dia dez de fevereiro de dois mil e vinte e dois (10/02/2022), ás 09h00mim. na modalidade online (Google Meet), em Reunião ordinária,
reuniram-se o Representante da Associação do Bairro Centenário: Titular; Vilma Rossi da Silva, e o Representante da Associação Semeando Letras e
Cidadania — ASELCI: Suplente : Patrick Ruan Pereira da Silva. Representantes das Entidades e Organizações de Assistência Social, Representante
da Pastoral de Menor Pro Menor São Daniel Comboni: Titular: Selma Florentino da Silva, Representante da Associação de Artes Marciais Pequeno
Dragão: Titular: Silvio Roberto Rodrigues, e o Representante da Associação de Ensino Musical e Artístico — PREPARARTE: Suplente: Francisca
Maria da Conceição Neta Santos. Representantes das Entidades Trabalhadores do Setor: Representante do Centro Socioeducativo de Rolim de
Moura — CSERM-RM: Titular: Antônio Carlos dos Santos, e o Representante do Centro Educacional - CER: Suplente: Roseli Molina Vieira. Os
Representantes do Poder Executivo — Os representantes do poder Executivo Municipal são: Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS:
Titular: Sandra Miranda dos Santos, Suplente: Fabiula dos Santos Ávila Caetano. Representantes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura -
SEMEC: Titular: Angélica Vital Henrique, Representantes da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento Orçamentário e Desenvolvimento
Econômico: Titular: Delza Diniz Fernandes, Representantes da Secretaria Municipal de Planejamento; Titular: Kelly Naahmara Rodrigues Jorge,
Suplente: Rita de Cássia Garcia, os convidados Presidente da Comunidade Terapêutica Nova Aliança; Srº João Batista Beraldo, Representante
Administrativo da SEMAS o Srº Ademar Raposo de Melo e a Secretária Executiva dos Conselhos, Regiane Martins Ferreira, em Reunião ordinária
ue seguiu as recomendações da Organização Mundial da Saúde — OMS, com prevenção a COVID-19. Iniciando os trabalhos a secretaria Sr
6: Martins Ferreira, deu as boas vindas e apresentou a pauta a seguir: Pauta 01: Escolha do Presidente e Vice Presidente do Conselho
unicipal de Assistência Social - a secretaria Sr" Regiane falou sobre os novos membros da eleição e informou que sendo a primeira reunião os
membros colegiados tem poder de escolha sobre aprovar ou não os eleitos como Presidente e Vice Presidente e caso alguns dos membros sendo eles
Titular quisesse se candidatar para tal função estava aberto o espaço para manifestações de interesse, a Srº Angelica se propôs a candidatar a
presidente e logo em seguida a Sr! Francisca se candidatou a vice presidente, sendo assim logo após discutido pelos demais, ficou aprovado por
unanimidade que ficaria os eleitos tanto Presidente como Vice Presidente, conforme aprovação e resultado da Eleição por ordem de Classificação
sendo: Angelica Vital Henrique — Presidente do CMAS e Francisca Maria da Conceição Neta Santos — Vice-Presidente do CMAS. Pauta 02:
Requerimento de Renovação de Certificado da Associação de Moradores do Bairro Centenario - A Sr” Secretaria apresentou o requerimento de
renovação e a documentação necessária da Associação de Moradores do Bairro Centenario de Rolim de Moura, após a apreciação ficou aprovado por
todos os membros deste Conselho. Pauta 03: Projeto Restaurando Vidas — CERNA — Passando a Palavra para o Representante do Projeto o Srº João
Batista Beraldo Presidente da Comunidade Terapêutica Nova Aliança que apresentou o Projeto Restaurando Vidas, no valor de R$ 120.000,00
(Cento e vinte mil reais) explicando os valores e serviços oferecido. A Stº Fabiula representante da SEMAS, relatou que o CERNA é a única
instituição no município que oferece serviços com dependentes químicos. Depois de sanadas as dúvidas foi aprovado por todos os membros
presentes. Pauta 04: Ofício nº 011/SEMAS/2022 — Demonstrativo Serviços/Programas do Governo Federal Sistema Único da Assistência Social
ano 2020 - A Secretaria Sr" Regiane Martins, passou a palavra para a Sr” Ademar Raposo representante da Semas, apresentou o Demonstrativo
Serviços/Programas do Governo Federal Sistema Único da Assistência Social ano 2020, relatou também aos conselheiros que a conta 55.327-1 no
Demonstrativo consta valor R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais), porem valor de R$ 100.000,00, (Cem mil reais) caiu no dia 04/01/2021, causando
diferença no saldo do dia 31/12/2020, foi sanadas as dúvidas, após a apreciação ficou aprovado por todos os membros deste Conselho. Pauta 05:
Oficio nº 012/SEMAS/2022 — Demonstrativo de Gestão SUAS 2020 - A Secretaria Srº Regiane Martins, passou a palavra para a Srº Ademar Raposo
representante da Semas, apresentou o Demonstrativo de Gestão SUAS 2020, sanadas as dúvidas, após a apreciação ficou aprovado por todos os
membros deste Conselho. Pauta 06: Oficio nº 13/SEMAS/2022 — Demonstrativo de Gestão Bolsa Família 2020 - A Secretaria Sr! Regiane Martins,
ssou a palavra para a Srº Ademar representante da Semas, apresentou o Demonstrativo de Gestão Bolsa Família 2020, sanadas as dúvidas, após a
6: ficou aprovado por todos os membros deste Conselho. Pauta 07: Ofício nº 15/SEMAS/2022 - Plano de Ação 2022 Cofinanciamento
stadual - A Secretaria Sr” Regiane Martins, passou a palavra para a Sr* Fabiula dos Santos Ávila Caetano, representante da Semas, apresentou o
Plano de Ação 2022 Cofinanciamento Estadual, sanadas as dúvidas, após a apreciação ficou aprovado por unanimidade pelos membros Conselho.
Pauta 08: Ofício nº 15/SEMAS/2022 - Demonstrativo Financeiro 2021 — Estadual - A Secretaria Sr” Regiane Martins, passou a palavra para a Srº
Ademar Raposo representante da Semas, apresentou Demonstrativo Financeiro 2021 — Estadual, sanadas as dúvidas, após a apreciação ficou
aprovado por todos os membros deste Conselho. Pauta 09: Ofício nº 15/SEMAS/2022 - Superávit SEMAS: A Secretaria Sr' Regiane Martins,
passou a palavra para a Srº Ademar Raposo representante da Semas, apresentou o Superávit da Secretaria Municipal de Assistência Social, explicou
a importância da aprovação para os tramites do processo ao receber o Superávit e depois de sanadas as dúvidas, após a apreciação ficou aprovado por
todos os membros deste Conselho, sendo Recurso da União valor total R$ 204.958,02 (duzentos e quatro mil novecentos e cinquenta e oito reais e
dois centavos). E recursos Estaduais valor total de R$ 318.553,72 (Trezentos e dezoito mil quinhentos e cinquenta e três reais e setenta e dois
centavos), sendo R$ 90.750,24 ( Piso Fixo PSB ), R$ 11.708,07 (Programa Mamãe Cheguei), R$ 24.607,82 ( Programa Criança Feliz), R$ 37.332,15
(Benefícios Eventuais), R$ 139.291,32 (Piso Fixo PSE), R$ 14.864,12 (Piso Variável PSE 1). Vencida a pauta, depois dos agradecimentos a reunião
foi encerrada e nada mais havendo a relatar, Regiane Martins Ferreira encerro a presente ata que, após lida e aprovada, segue assinada pelos
participantes abaixo descritos.
IROSELI MOLINA VIEIRA
https://Awwy. diariomunicipal.com.br/arom/materia/8D48FASC/03AGdBq252qrs2192WqQIFHXBq 1VNqcx-Cy8nnQYgiLkYoSIJQBqckOQB787LIE-... 1/2
1/02/2022 08:54 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura = O
+ E)
Representante Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
SELMA FLORENTINO DA SILVA
[Representante das Entidades e Organizações de Assistência Social - Pastoral de Menor Pro Menor São Daniel Comboni ZW W 1
|FRANCISCA MARIA DA CONCEIÇÃO NETA SANTOS
[Representante das Entidades e Organizações de Assistência Social - Associação de Ensino Musical e Artístico - PREPARARTE
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS o e |
Representantes das Entidades Trabalhadores do Setor: Centro Sociocducativo de Rolim de Moura - CSERM-RM
ILVIO ROBERTO RODRIGUES
[Representante das Entidades e Organizações de Assistência Social - Associação de Artes Marciais Pequeno Dragão
KELLY NAAHMARA RODRIGUES JORGE
Representante da Secretaria de Planejamento
[Representante da Secretaria de Planejamento
DELZA DINIZ FERNANDES
Representante da Secretaria Municipal de Fazenda
Representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC
Secretária Executiva dos Conselhos
JADEMAR RAPOSO DE MELO
[Convidados Representante Administrativo da SEMAS
HOÃO BATISTA BERALDO
Convidado Presidente da Comunidade Terapêutica Nova Aliança
Publicado por:
Regiane Martins Ferreira
Código Identificador:8D48FASC
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 14/02/2022. Edição 3157
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://Awww.diariomunicipal.com.br/arom/
https:/Awww .diariomunicipal.com.br/arom/materia/8D48FASC/03AGdBq252grs2192WqQIFHXBq 1VNqex-CyBnNQYgjLkYoS9JQBackOQ87BTLIE-... 212
14/02/2022 09:07 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
— mm
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 03/2022/CMAS-RM.
RESOLUÇÃO Nº 03/2022/CMAS-RM.
Dispõe sobre a Aprovação de Superávit
Financeiro de Recursos Estadual.
O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ROLIM DE MOURA - CMAS/RM
— RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei
Municipal nº 3353/2017, conforme deliberação em Reunião Ordinária
de nº 154/2022-CMAS-RM, realizada no dia 10 de Fevereiro de
2022, Pauta nº09 passa expor o que segue.
Considerando a solicitação, da deliberação do plenário do Conselho
Municipal de Assistência Social, referente à aprovação do Superávit
requerido pela SEMAS por meio do Oficio nº 015/SEMAS/2022.
RESOLVE:
Art. 1º — Aprovar a Abertura de Credito Suplementar e Especial
de Superávit Financeiro Recursos Estadual, no valor de:
Piso Fixo PSB - R$ 90.750,24 (Noventa mil, setecentos e cinquenta
reais e vinte e quatro centavos)
Programa Mamãe Cheguei - R$ 11.708,07 (Onze mil, setecentos e oito
reais e sete centavos),
Programa Criança Feliz - R$ 24.607,82 (Vinte e quatro, seiscentos e
sete reais e oitenta e dois centavos),
Benefícios Eventuais - R$ 37.332,15 (Trinta e sete mil trezentos e
trinta e dois reais e quinze centavos),
Piso Fixo PSE - R$ 139.291,32 (Cento e trinta e nove mil duzentos e
noventa e um reais e trinta e dois centavos),
Piso Variável PSE I - R$ 14.864,12 (Quatorze mil, oitocentos e
sessenta e quatro reais e doze centavos).
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data da sua
publicação.
Rolim de Moura/RO, 10 de Fevereiro de 2022.
ANGELICA VITAL HENRIQUE
a Presidente do CMAS-RM
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS-RM
Publicado por:
Regiane Martins Ferreira
Código Identificador:BBA2C041
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 14/02/2022. Edição 3157
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
https://www diariomunicipal.com.br/arom/materia/BBAZC041/03AGdBq255IUNnOD-08JwTgJDg4fWVD4sChjA4-qF-|-5Z5P2ZWCEgVokISMAgftN... 11
*a
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 045/CGM/2022
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria,
na data de 15/02/2022 através do Memorando nº 083/SEMAS/22 (anexo), da Secretaria
Municipal de Assistência Social, de Solicitação de: abertura de crédito adicional
suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 90.750,24, para custear despesas
com programa manutenção do piso fixo PSB - Estadual, manifestar-se favorável quanto à
solicitação, por se tratar de recursos específicos estaduais, repassados anualmente à secretaria
para cumprimento do programa. Juntados para melhor entendimento e justificativa, extrato
bancário, planilha demonstrativa de superávit, ata e resolução do Conselho Municipal de
Assistência Social, relatório de restos a pagar e conciliações bancárias.
Rolim de Moura/RO, 16 de Fevereiro 2022.
Aretuza Costa Leitão
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(Drolimdemoura.ro.gov.br