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materia nº 142/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 142 / 2022
Date 2022-09-05
Ementa“Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$28.600,00”. Secretaria Municipal de Saúde - Remanejamento folha de pagamento equipe de referência da proteção social básica.
native_id140

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-05 Processo Legislativo Arquivado — —
2022-09-30 Norma promulgada — —
2022-09-30 Aguardando sanção governamental — Autógrafo de Lei enviado ao Poder Executivo.
2022-09-30 Proposição aprovada U —
2022-09-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição aguardando votação única.
2022-09-26 Parecer favorável das Comissões Permanentes D Pareceres favoráveis à tramitação da matéria. OBS: Os pareceres e quaisquer outros documentos pertinentes ao processo legislativo, podem ser encontrados na aba "documento assessório" ou, através do link https://sapl.rolimdemoura.ro.leg.br/materia/140/documentoacessorio
2022-09-23 Proposição distribuída às comissões D Dispõe sobre o encaminhamento das matérias inscritas na ordem do dia para apreciação das Comissões Permanentes.
2022-09-22 Parecer jurídico favorável à tramitação com ressalvas — Dispõe sobre a manifestação jurídica quanto à tramitação da matéria.
2022-09-20 Remessa à Procuradoria Jurídica para manifestação. — Para Análise e manifestação da Assessoria Jurídica quanto à tramitação da matéria.
2022-09-12 Retorno dos autos à Secretaria Legislativa — Retorno dos autos para remessa à Assessoria Jurídica.
2022-09-12 Leitura em Plenário — Matéria lida em Plenário.
2022-09-06 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — Que seja providenciada a tramitação da matéria legislativa com a inserção da matéria para leitura em Plenário.
2022-09-06 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — Dispõe sobre o protocolo e a autuação do Projeto de Lei.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-30T12:46:02.822354-03:00 Aprovada maioria simples 6 0 0

Documents (1)

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 8

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 146/2022
Rolim de Moura/RO, 05 de setembro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
Ls Tem este Projeto de Lei à finalidade de autorizar a alteração orçamentária
decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do
presente exercício financeiro, no valor de R$28.600,00 (vinte e oito mil e seiscentos
reais). Faz-se necessária a autorização orçamentária conforme Memorando nº
615/SEMAS/2022, (despesa com complementação de folha de pagamento dos servi-
dores da SEMAS/meses outubro e novembro de 2022), Demonstrativo de Despesa
Simplificada e Manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
Os Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Exce-
lência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha.
Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
L its Muita
SA 77
Cordialmente.
Prefeito do Município de Rolim de Moura
E
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 140/2022
“Autoriza a alteração orçamentária de-
corrente de reformulação administrativa
mediante transposição ao orçamento do
presente exercício financeiro, no valor
de R$28.600,00”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondô-
nia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, II e X, da
Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 167, VI, da CF/88.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformula-
ção administrativa, mediante transposição com a realocação de dotação na importân-
cia de R$28.600,00 (VINTE E OITO MIL E SEISCENTOS REAIS), conforme abaixo
indicado:
03.009 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03.009.08.244.0019.2126 - Folha de Pagamento Equipe de Referência da Proteção
Social Básica
31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.........em R$28.600,00
Sub-total:........meas TETE LEETIEIO WonaUUCaS assa TUeCa o aa genoa bes gas d ««R$28.600,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura a
transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão provenientes de rea-
locação, conforme reduções a seguir:
03.009 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03.009.08.244.0019.2124 - Apoio ao Serviço de Proteção e Atendimento Integral a
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica...........s R$3.500,00
44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente...........ememesees R$10.000,00
Sub-total:......eeee DA Dr ceeeenecnnenaneranannenannen cena rena sres R$ 13.500,00
03.009.08.244.0019.2125 - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos -
SCFV
44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente..............cssem R$15.100,00
Sub-total:..... eooencen ossos cos enencocosasa . «R$15.100,00
TOTAL:....... ecssssoconancaanoss cocsecononcocsesccconnasoso pescusescosocassess «R$28.600,00
Rolim de Moura/RO, 05 de setemb
P7
Vá
ALDAIR JULIO
Prefeito do Município de
olim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ANEXO ÚNICO
MEMORANDO Nº 615/SEMAS/2022
Rolim de Moura, 16 de Agosto de 2022.
DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARA CIENTE:
RNA GERAL DO MUNICÍPIO
- Cienteem J2/ 4/2)
GERÊNCIA DE CONTABILIDADE
Ciente em / /
PARA EXECUÇÃO:
SETOR DE ORÇAMENTO
Recebido em / /
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
( X) SUPLEMENTAR
( ) ESPECIAL
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional SUPLEMENTAR destinado
ao reforço da dotação orçamentária:
Reduzido 106
03.009.08.244.0019.2.126 | 31.90.11.00 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
03.009.08.244.0019.2.126 | 31.90.11.00 | FOLHA DE PAGAMENTO EQUIPE DE
REFERÊNCIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
BÁSICA
FONTE DE RECURSOS | 30150057 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
— PESSOAL CIVIL
VALOR R$ 28.600,00
VALOR A SER SUPLEMENTADO R$
28.600,00
Para atender ao valor a ser suplementado na dotação orçamentária acima: Os recursos
orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, $ 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a
seguir:
REDUZIDO 110
03.009.08.244.0019.2.124 | 44.90.52.00 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
03.009.08.244.0019.2.124 | 44.90.52.00 | APOIO AO SERVIÇO DE PROTEÇÃO E
ATENDIMENTO INTEGRAL A FAMÍLIA
- PAIF
FONTE DE RECURSO” [30150057 [EQUIPAMENTOS E — MATERIAL
PERMANENTE
VALOR R$ 10.000,00
[ REDUZIDO 114
03.009.08.244.0019.2.124 | 33.90.39.00 | SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E
FORTALECIMENTO DE VINCULOS -
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SCFV
FONTE DE RECURSO 30150057 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS —
PESSOA JURIDICA
VALOR R$ 3.500,00
REDUZIDO asa ESC
03.009.08.244.0019.2.125 | 44.90.52.00 SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E
FORTALECIMENTO DE VINCULOS -
SCFV
+
FONTE DE RECURSO 30150057 || EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
VALOR R$ 15.100,00
” | Valor total a ser deduzido R$ 28.600,00
Para atender ao valor a ser remanejado na dotação orçamentária acima servirá como recurso:
a) Crédito Suplementar;
O Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob nº
18.273.780/0001-09, é responsável pela Gestão da Política Municipal de Assistência Social,
atua de forma integrada com os diversos Órgãos Governamentais e Instituições não-
governamentais que compõem a Rede de Garantia de Direitos no Município. Dirigidos
prioritariamente aos cidadãos, grupos e famílias que se encontram em situação de risco e
vulnerabilidade social, os serviços mantiveram-se organizados de acordo com a proteção
afiançada na política nacional (RESOLUÇÃO Nº 109/2009) a proteção social básica, tendo o
território como espaço de expressão da cidadania e reconquista dos direitos sociais.
Classificam-se como serviços de Proteção Social Básica os que potencializam a família como
unidade de referência, fortalecendo seus vínculos internos e externos destinados à população
em situação de vulnerabilidade social, decorrente da pobreza, privação ou fragilização de
vínculos afetivos, com o objetivo de prevenir as situações de risco. Os recursos são destinados
para cobertura das despesas decorrentes dos projetos e ações desenvolvidas em atendimento a
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
população usuária dos serviços sócioassistenciais, sendo estes: indivíduos em situação de
pobreza e extrema pobreza, indivíduos em situação de vulnerabilidade e/ou risco social
temporário, indivíduos que tenham sofrido violação de direitos, dentre outros, através da
participação em atividades que fortalecem a função protetiva das famílias, previne a ruptura
de vínculos, promove o acesso e usufruto de direitos, contribui para a melhoria da qualidade
de vida, preserva a integridade e as condições de autonomia dos usuários, auxilia no
enfrentamento das situações de vulnerabilidade e ou violação de direitos, bem como previne a
reincidência destas situações.
O remanejamento acima visa a suplementação do elemento de despesa 31.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas, Dedução nos elementos de despesa 44.90.52.00 e
33.90.39.00 para cobrir despesas com a complementação de folha de pagamento referente aos
a
meses de Outubro e Novembro de 2022 da Folha de Pagamento Equipe de Referência da
Proteção Social Básica.
1
SANDRA MIRANDA DOS SANTOS
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
a CNO Mi A dk kN osQUUAaS a
FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ROLIM DE MOURA
Estado de Rondônia
Exercício: 2022
Demonstrativo da Despesa Simplificada com Valor Solicitado no Período de janeiro a agosto
Desp.
- Despesa Fonte Descrição Desp. Orçada Atualizada Reservado Solicitado Pré Empenho Empenhado Liquidado V.Pago a Solicitar a Pagar a Empenhar
e: FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ROLIM DE MOURA
09.08.244.0019.2.124. - APOIO AO SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRAL A FAMÍLIA - PAIF
0.14.00.00 10150057 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 5.000,00 5.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00
0.30.00.00 10150057 MATERIAL DE CONSUMO 33.932,00 33.932,00 0,00 14.552,10 14.552,10 14.552,10 5.313,55 0,00 19.379,90 14.552,10 19.379,90
0.30.00.00 30150057 MATERIAL DE CONSUMO 0,00 5.000,00 0,00 4.848,08 4.848,08 4.848,08 1.608,08 983,23 151,92 3.864,85 151,92
0.39.00.00 10150057 OUTROS SERVIÇOS DE 50.000,00 50.000,00 0,00 9.475,49 9.475,49 9.475,49 1.126,00 1.126,00 40.524,51 8.349,49 40.524,51
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
0.39.00.00 30150057 OUTROS SERVIÇOS DE 0,00 10.000,00 0,00 8.932,82 8.932,82 8.932,82 3.300,00 3.300,00 1.067,18 5.632,82 1.067,18
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
0.52.00.00 10150057 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 29.000,00 29.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 29.000,00 0,00 29.000,00
PERMANENTE
0.52.00.00 30150057 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 0,00 10.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00
PERMANENTE
Total Projeto Atividade 117.932,00 142.932,00 0,00 37.808,49 37.808,49 37.808,49 11.347,63 5.409,23 105.123,51 32.399,26 105.123,51
109.08.244.0019.2.125. - SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS - SCFV
0.14.00.00 10150057 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 10.000,00 10.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00
0.30.00.00 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 35.000,00 10.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00
0.30.00.00 10150057 MATERIAL DE CONSUMO 40.000,00 40.000,00 0,00 35.799,52 35.212,13 35.212,13 23.026,03 18.572,23 4.200,48 16.639,90 4.787,87
0.30.00.00 30150057 MATERIAL DE CONSUMO 0,00 10.000,00 0,00 9.941,92 9.941,92 9.941,92 9.941,92 9.941,92 58,08 0,00 58,08
0.39.00.00 10000000 OUTROS SERVIÇOS DE 5.000,00 5.000,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
0.39.00.00 10150057 OUTROS SERVIÇOS DE | 80.000,00 75.000,00 0,00 21.424,98 21.424,98 21.424,98 8.568,24 8.568,24 53.575,02 12.856,74 53.575,02
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
0.39.00.00 30150057 OUTROS SERVIÇOS DE 0,00 10.000,00 0,00 6.346,37 6.346,37 6.346,37 3.392,73 3.392,73 3.653,63 2.953,64 3.653,63
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
0.52.00.00 10150057 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 44.476,00 44.476,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 44.476,00 0,00 44.476,00
PERMANENTE
0.52.00.00 30150057 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 0,00 15.130,67 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 15.130,67 0,00 15.130,67
PERMANENTE
Total Projeto Atividade 214.476,00 219.606,67 0,00 73.512,79 72.925,40 72.925,40 44.928,92 40.475,12 146.093,88 32.450,28 146.681,27
009.08.244.0019.2.126. - FOLHA DE PAGAMENTO EQUIPE DE REFERÊNCIA DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
10.11.00.00 10150057 VENCIMENTOS E VANTAGENS 75.954,24 75.954,24 0,00 13.431,26 13.431,26 13.431,26 13.431,26 13.431,26 62.522,98 0,00 62.522,98
FIXAS - PESSOAL CIVIL
10.11.0000 30150057 VENCIMENTOS E VANTAGENS 0,00 90.000,00 0,00 66.110,56 66.110,56 66.110,56 66.110,56 66.110,56 23.889,44 0,00 23.889,44
FIXAS - PESSOAL CIVIL
0.94.00.00 10150057 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 2.000,00 2.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.000,00 0,00 2.000,00
TRABALHISTAS
91.13.00.00 10150057 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 8.000,00 8.000,00 0,00 1.623,35 1.623,35 1.623,35 1.623,35 1.623,35 6.376,65 0,00 6.376,65
91.13.00.00 30150057 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 0,00 10.000,00 0,00 6.541,72 6.541,72 6.541,72 6.541,72 4.906,29 3.458,28 1.635,43 3.458,28
0.46.00.00 10150057 AUXILIO-ALIMENTAÇÃO 7.000,00 7.000,00 0,00 2.142,51 2.142,51 2.142,51 2.142,51 2.142,51 4.857,49 0,00 4.857,49
90.46.00.00 30150057 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 0,00 15.000,00 0,00 8.570,04 8.570,04 8.570,04 8.570,04 8.570,04 6.429,96 0,00 6.429,96
Total Projeto Atividade 92.954,24 207.954,24 0,00 98.419,44 98.419,44 98.419,44 98.419,44 96.784,01 109.534,80 1.635,43 109.534,80
Total Entidade 425.362,24 570.492,91 0,00 209.740,72 209.153,33 209.153,33 154.695,99 142.668,36 360.752,19 66.484,97 361.339,58
Total Geral 425.362,24 570.492,91 0,00 209.740,72 209.153,33 fe 153,33 154.695,99 142.668,36 360.752,19 66.484,97 361.339,58
www.elotech.com.br 16/08/2022 Pág. 1/1
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 154/CGM/2022
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria,
na data de 17/08/2022 através do Memorando nº 615/SEMAS/22 (anexo), da Secretaria
Municipal de Ação Social, de Solicitação de: abertura de crédito adicional suplementar
por Anulação de Dotação no valor de R$ 28.600,00, para cobrir despesas com folha de
pagamento de pessoal, manifestar-se favorável quanto à solicitação, conforme justificativa
apresentada pela Secretaria. Juntados também, quadro demonstrativo da despesa - QDD 2022
para pleito do mesmo.
Rolim de Moura/RO, 18 de Agosto de 2022.
Aret osta Leitão
Co adora-Geral
Portaria nº. 019/2021
((tceo em
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