ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 145/2022
Rolim de Moura/RO, 05 de setembro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
l; Tem este Projeto de Lei à finalidade de autorizar a abertura de crédito
adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor
de R$145.080,00 (cento e quarenta e cinco mil e oitenta reais). Faz-se necessária a
autorização orçamentária conforme Memorando nº 125/SEMFAZ/2022, (despesa com
pagamento com parcelamento do Rolim Previ), Nota Técnica CNM nº 74/2020, extrato e
Manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2; Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
8
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 139/2022
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$145.080,00”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei
Orgânica do Município e na forma do Artigo 43, 8 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$145.080,00
(CENTO E QUARENTA E CINCO MIL E OITENTA REAIS), conforme abaixo indicado:
02.008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ
02.008.28.843.0031.0002 - Pagamento da Dívida Interna
46.91.71.00 - Principal da Divida por Contrato............csesseerenenteneeeenes R$145.080,00
Sub=Total?.eaesicosscesssapsenaconcoscsescoeecasocusrassosossossos ETR SELL cecevese.sR$145.080,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, II, da Lei
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado:
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)
TRANSFERENCIA OBRIGATÓRIA DECORRENTE DA LEI COMPLEMENTAR Nº
176/2020
VALOR: R$145.080,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 05 de setembro de 2022.
ALDAIR JULÃO PEREIRA
Prefeito do Município de/Rolim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Memorando N. 125/SEMFAZ/2022 Rolim de Moura, 22 de agosto de 2022.
DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
PARA CIENTE:
CONTRÓLADORIA - GERAL DO MUNICÍPIO
V
Ciente em + 5/ 041 co de.
PARA EXECUÇÃO:
SETOR DE ORÇAMENTO
Recebido em / /
ASSUNTO: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
(x) SUPLEMENTAR
() ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar abertura de crédito de valores referente a RECEITA
ORIUNDA DA LEI KANDIR:
Reduzido |
|- Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ
02.008.28.843.0031.0002 Pagamento da Divida Interna
46.91.71.00 Fonte | Principal da Dívida por Contrato
Valor: R$145.080,00
Justificativa: Com a desoneração de produtos destinados à exportação, o Governo
liberou recursos para compensar as perdas dos governos Estaduais e Municipais através
da chamada Lei Kandir.
Diante do exposto, solicitamos a abertura de crédito através de Excesso de
arrecadação no valor acima relacionado, que deverá ser suplementado para acrescentar
na despesa com o parcelamento do Rolim/Previ.
Secretári6 Municipal de Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-3100
www.cnm.org.br
«<LNM
a
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS
NOTA TÉCNICA CNM Nº 74/2020
Brasília, 31 de dezembro de 2020.
ÁREA: Contabilidade Municipal
TÍTULO: Tratamento contábil dos recursos transferidos pela União com base na LC 176/2020 —
recomposição dos valores da Lei Kandir
REFERÊNCIA(S):
e Nota Técnica SEI 58903/2020/ME
e LeiComplementar 176, de 29 de dezembro de 2020
e Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) 8º edição
e Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) 102 edição
e Lei 101/2000 -- Lei de Responsabilidade Fiscal
e Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir)
e Constituição Federal do Brasil de 1988
Considerando que desde a sua aprovação em 1996, prevendo a isenção do Imposto Sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre alguns produtos destinados à exportação e a
compensação pela União aos demais Entes, a LC 87/1996 (Lei Kandir) nunca teve regulamentação
definitiva, e que desde 2003 há impasses e negociações sobre o tema, já que a legislação vigente
obrigava a União a incluir a compensação na Lei Orçamentária Anual (LOA) apenas até o ano de
2002;
Considerando que em novembro de 2016 o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a Ação Direta
de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 25, dando o prazo de um ano para que o Congresso
Nacional aprovasse a legislação regulamentando os critérios para sua compensação, e que
decorrido o prazo sem solução legislativa, em fevereiro de 2019, foi deliberada pela Corte uma
prorrogação por igual período, sendo finalmente aberta uma comissão especial com
representantes da União e de todos os Estados, para debater propostas de conciliação;
Considerando que em maio de 2020 um acordo foi homologado entre as partes pelo plenário do
STF, trazendo como contrapartida que os entes federados deveriam desistir das ações judiciais
protocoladas na Corte para cobrar as perdas da Lei Kandir, que foi transformado no Projeto de
Lei Complementar (PLP) 133/2020, espelhando a proposta acordada;
www.cnm.org.br
«e
Considerando que em 29 de dezembro de 2020 o PLP 133/2020 foi transformado na Lei
Complementar (LC) 176/2020, exigindo que a transferência dos recursos seja condicionada à
renúncia pelo ente federativo a eventuais direitos contra a União, mediante a entrega de
declaração do titular do Poder Executivo ou de seu representante com certificado digital no
Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), sendo concedido
o prazo de 10 dias úteis para que essa declaração seja depositada, contados da data da
publicação da LC 176/2020 (portanto, até 12/01/2021);
Considerando que as declarações de renúncias enviadas até o dia 30/12/2020 às 11 horas
receberam os respectivos recursos no dia 31/12/2020, e que aquelas declarações de renúncias
enviadas após esse dia e horário, até o dia 12/01/2021, receberão esses recursos apenas em
janeiro de 2021;
Considerando que a transferência de recursos em 2020 ocorrerá em uma única parcela devido à
data em que a lei foi sancionada, e que a partir de 2021 os valores anuais serão divididos em
doze cotas, transferidas mensalmente: de 2020 a 2030, o valor transferido por ano será de RS 4
bilhões; de 2031 a 2037, haverá uma redução de R$ 500 milhões por ano — ficando assim: em
2031, R$ 3,5 bilhões; em 2032, R$ 3 bilhões; em 2033, de 2,5 bilhões, e assim por diante, até o
fim dos repasses em 2037;
Considerando que relativamente aos critérios para partilha da verba, a nova legislação é baseada
na junção de critérios da então Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996) e do Auxílio Financeiro
para Fomento das Exportações (FEX), e que para facilitar o trâmite operacional a Secretaria do
Tesouro Nacional (STN) e o Banco do Brasil utilizarão as mesmas contas que eram utilizadas nos
repasses da antiga Lei Kandir;
Considerando que a LC 176/2020 não estabeleceu finalidade específica para alocação dos
recursos sendo, portanto, os mesmos de livre alocação, diferentemente da Lei Kandir, não
havendo necessidade de criação de fonte de recursos específica para sua alocação;
Considerando que com base no Parecer SEI nº 19865/2020/ME, emitido pela Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional (PGFN), há o entedimento jurídico de que os recursos repassados em
decorrênca da LC 176/2020 não se enquadram em recursos financeiros transferidos pela União
com base na Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir);
Considerando que os valores a serem transferidos sofrerão retenção ao PASEP, com identificação
nos extratos bancários das respectivas contas correntes recebedoras;
Esclarecemos:
). Na hipótese de interesse da gestão em usar os recursos transferidos pela União com base
na LC 176/2020 ainda no ano de 2020 em ações ou elementos que não existem ou com
dotações insuficientes no orçamento corrente, devem ser feitas as alterações
orçamentárias compatíveis e apropriadas como o crédito suplementar ou especial, tendo
www.cnm.org.br
«<LNM
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS
como base para abertura do crédito adicional o excesso de arrecadação por fonte de
recursos.
Exemplo: Suplementação ou abertura de crédito adicional para recepcionar em 31 de dezembro de
2020 dos recursos da LC 176/2020, no valor de RS 34.021,08.
Evento Título da Conta Natureza da Informação | Valor
Previsão adicional da | D— Previsão Adicional da Receita | 34.021,08
receita para recepcionaros [E Receita a Realizar | .
| recursos da LC 176/2020 RIA
| 34.021,08
Es T To
Evento | Título da Conta | Natureza da Informação Valor |
Crédito adicional especial de | p — Dotação Adicional - Créditos Adicionais | 34.021,08
despesa para recepcionar os | C- Crédito Disponível Orçamentária
recursos da LC 176/2020 | 34.021,08
Il. Por serem classificados como receita corrente e comporem a base da receita corrente
líquida (RCL), os recursos da LC 176/2020 integrarão a base de cálculo da contribuição ao
Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), devendo ser recolhido
o percentual de 1% sobre o total da receita recebida, cuja retenção já foi efetuada na
fonte.
ll. Na ausência de classificação específica no Ementário da Natureza de Receitas, os recursos
da LC 176/2020 que ingressarem nos cofres municipais devem ser classificados a título de
transferências da União, na conta contábil 1.7.1.8.99.1.0 (Outras Transferências da União).
Iv. | Em relação à classificação por fonte de recursos, como a LC 176/2020 não estabeleceu
finalidade específica para alocação de recursos não há necessidade de criação de fonte de
recursos específica para a sua classificação, podendo ser usada a fonte de recursos (FR) nº
940 — Outras Vinculações de Transferências, constante na classificação por FR constante
do Anexo Il do leiaute da Matriz de Saldos Contábeis (MSC), ficando a cargo do ente o
devido detalhamento. Registre-se que o Tribunal de Contas ao qual o Município encontra-
se jurisdicionado deve ser consultado sobre a fonte a ser utilizada.
“ Exemplo: ingressos dos recursos da LC 176/2020 em 31/12/2020 (PLP 133/2020 Compens.
União), no valor de R$ 34.021,08, pelo valor bruto.
Evento Título da Conta Natureza da Informação | Valor
Registro do ingresso dos | D — Ativo Circulante — Caixa e Equivalentes
recursos da LC 176/2020 de Caixa o | Patrimonial 34.021,08
C— VPA — Outras Transferências da União | Ê 34.021,08
www.cnm.org.br
«<“LNM
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T T
Evento . Título da Conta Natureza da Informação Valor
Registro da realização da | p- Receita a Realizar 34.021,08 |
receita orçamentária dos Orçamentária
recursos da LC 176/2020 | | C- Receita Realizada 34.021,08
1.7.1.899.1.0 — Outras Transferências União - Principal / Fonte: caso não venha a ser editado normativo que
trate do tema, pode ser usada a FR 940 — Outras Vinculações de Transferências, ficando a cargo do ente o
devido detalhamento. A respeito desses códigos, o tribunal de contas ao qual o Município encontra-se
jurisdicionado deve ser consultado.
T
Evento | Título da Conta | Natureza da Informação Valor
| Registro do controle de | D - Controle de Disponibilidade de |
| disponibilidade pelo | Recursos DDR | Controle 34.021,08
| ingresso dos recursos da LC |C — Disponibilidade por Destinação de |
176/2020 | Recursos - DDR | 34.021,08
“ Registro do pagamento do pasep (1%), já retido na fonte, no valor de RS 340,21 (DAF-DEBITO)
Evento Título da Conta | Natureza da Informação Valor
| Registro do reconhecimento | p — vpD - PASEP patrimoniál 340,21
| da obrigação do pasep | C— Passivo — Pasep a Pagar (P) 340,21 |
Evento L Título da Conta Natureza da Informação Valor
| Registro contábil do and ' E 4
paid Dr I D Credito Disponível Orçamentária 340,21]
[Sr p C — Crédito Empenhado a Liquidar 340,21 |
Evento Título da Conta Natureza da Informação | Valor
Registro do controle da DDR | D — Disponibilidade por Destinação de
| por empenho do pasep Recursos - DDR Controle — 340,21]
| C- DDR Comprometida por Empenho 340,21 |
Evento Título da Conta Natureza da Informação Valor À
| Registro contábil do pasep |p-cré E Rá
em Haiildgono D Crédito Empenhado a Liquidar . Orçamentária Sa0;2L)
a ç | C— Crédito Empenhado em Liquidação 340,21 |
Evento Título da Conta | Natureza da Informação | Valor
Registro contábil da In=cré acã ] |
point D Crédito Empenhado em Liquidação Orçamentária 340,21
q S pasep C- Crédito Empenhado Liquidado a Pagar 340,21
Evento Título da Conta Natureza da Informação Valor
Registro do controle da DDR | p— DDR Comprometida por Empenho CORTGIE 340,21 |
por liquidação do pasep | C- DDR Comprometida por Liquidação 340,21
a www.cnm.org.br
Eq
| Evento | Título da Conta Natureza da Informação Valor
E |
| Registro da reclassificação | p-— passivo — Pasep a Pagar (P) 340,21
da obrigação do pasep de | Patrimonial
(PJ para (F) | C— Passivo — Pasep a Pagar (F) o | 340,21
| Evento Título da Conta | | Natureza da Informação Valor
Registro do pagamento da | p — passivo — Pasep a Pagar (F) Eni 340,21
obrigação do pasep C — Ativo — Caixa e Equivalentes de Caixa | 340,21
Evento | Título da Conta | Natureza da Informação Valor |
Registro da baixa do crédito | p — crédito Empenhado Liquidado a Pagar | Orçamentária 340,21
pago do pasep C — Crédito Empenhado Liquidado Pago | 340,21
Evento Ê Título da Conta Natureza da Informação Valor
Registro do controle ea DDR | p- DDR Comprometida por Liquidação Controlê 340,21
do pasep por utilização | C - DDR Utilizada 340,21
V. Como não constituem receita tributária e nem transferência constitucional, o que implica
não compor a base para aplicação dos mínimos legais/constitucionais, os recursos da LC
176/2020 não integrarão a base de cálculo para fins de aplicação mínima de 25% em
Manutenção e Desenvolvimento da Educação (MDE). Da mesma forma, não sofrerão
retenção para composição do Fundo de Desenvolvimento da Educação e Valorização dos
Profissionais do Magistério (Fundeb).
VI Da mesma forma, os recursos da LC 176/2020 não integrarão a base de cálculo para fins
de aplicação mínima dos 15% com Ações e Serviços Públicos em Saúde (ASPS). Registre-se
que caso o Município já mantenha um acordo com a instituição bancária para a
transferência direta dos recursos da Lei Kandir para a conta do fundo da saúde, o gestor
municipal deve atentar que os recursos da LC 176/2020 não compõem a base de cálculo
para aplicação mínima dos 15% com ASPS. Assim, esses valores devem ser revertidos
novamente à conta de recursos livres para que possam ser utilizados em outras ações.
VII. Como os recursos da LC 176/2020 têm como característica a transferência não-ordinária
de recursos da União para os Municípios por meio de uma lei específica, é esperado que
não componham as receitas pré-definidas pelo art. 29A da Constituição Federal para
partilha com o Poder Legislativo. Portanto, seguindo a lógica das orientações anteriores, os
recursos da LC 176/2020 também não deveriam compor a base de cálculo para repasse ao
legislativo a título de duodécimo. Contudo, a Nota Técnica SEI nº 58903/2020/ME, que
orienta o tratamento contábil desses recursos, é silente nesse sentido. Assim, recomenda-
se aguardar a posição do órgão regulador central.
VIII. Registre-se que os recursos da LC 176/2020 integrarão a base da receita corrente líquida
(RCL) para efeito de base na definição dos limites fiscais previstos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF) com Despesa de Pessoal, Dívida Consolidada e Operação de
Crédito e Garantia.
Www.cnm.org.br
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS
IX O Tribunal de Contas ao qual o Município encontra-se jurisdicionado deve ser consultado
sobre as orientações aqui apresentadas, prevalecendo seu entendimento sobre o tema.
Contabilidade Municipal/CNM
contabilidade.municipalO cnm.org.br
(61) 2101.6070 / 2101-6000
24/08/2022 15:10
Relatório
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Receitas
Receita
1
11
111
1112
111250
11125001
11125002
11125003
11125004
111253
11125301
11125302
11125303
1113
111303
1113031
11130311
1114
111451
1114511
Descrição
Receitas Correntes
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Impostos
Impostos sobre o Patrimônio
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana - Principal
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana - Multas e Juros
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana - Dívida Ativa
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana - Dívida Ativa - Multas e Juros
Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis
Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis -
Principa
Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Multas
edu
Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Dívida
Ati
Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer
Natureza
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte -
Trabalho - Principal
Impostos sobre a Produção e Circulação de
Mercadorias e Serviços
Impostos sobre Serviços
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza -
ISSQN
Orçado
Atualizado
124257037.00
29413743.00
27334677.00
13886136.00
10819340.00
7015147.00
146147.00
2566839.00
1091207.00
3066796.00
3051746.00
15050.00
0.00
5590000.00
5590000.00
5590000.00
5590000.00
7858541.00
7858541.00
7858541.00
Arrecadado
107730073.23
24874768.29
19821908.83
9765802.18
8241152.91
5831970.69
47389.17
1372623.96
989169.09
1524649.27
1521688.03
2961.24
0.00
3875284.68
3875284.68
3875284.68
3875284.68
6180821.97
6180821.97
6180821.97
08/2022 15:10 Relatório
: PES Orçado
Receita Descrição Miúaliádo Arrecadado
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza -
11145112 Miltide juros 45.00 348.70
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza -
11145113 Divida Ativa 45996.00 362225.14
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza -
11145114 Divida Ailva- Jiros é Multas 26649.00 1008922.66
112 Taxas 2079066.00 5052859.46
1121 Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 1616572.00 1512496.24
112104 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental 159516.00 83328.00
11210401 se de Controle e Fiscalização Ambiental - 157839.00 82255.80
rincipal
11210402 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Multas 959.00 1072.20
e Juros
11210403 Ei de Controle e Fiscalização Ambiental - Dívida 718.00 0.00
112150 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária 229364.00 157210.93
11245001 o de Fiscalização de Vigilância Sanitária - 2140065.00 141722.80
rincipal
11215002 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Juros 5897.00 235778
e Multas
Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária -
11215003 Divida Ativa 10053.00 9687.10
Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária -
tuetbana Dívida Ativa - Juros e Multas saia 443.25
1121498 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - 1227692.00 127195731
Outras
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização -
11219801 Outras - Principal 1107206.00 843562.85
Taxa Licença para Funcionamento de Estab.
1121980101 Comerciais, Indústrias e Prestadora Serviços- 658335.00 562382.38
Principal
Taxa de Funcionamento de Estabelecimentos em
1121980104 Horário Especial - Principal 131738.00 73900.36
1124000106 | A OP DPonça pela Iotacuição ge Curas - 317133.00 207280.11
Principal
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização -
11219802 Otras Juros é Miúltas 17122.00 18731.05
Taxa Licença para Funcionamento de Estab.
1121980201 Comerciais, Indústrias e Prestadora Serviços-JM 11094.00 17814.97
Taxa de Funcionamento de Estabelecimentos em
Te tnnnços Horário Especial - Juros e Multas FaDA90 iodo
1121980205 Taxa de Licença para Execução de Obras - Juros e 3724.00 455.87
Miiltas
08/2022 15:10
Receita
1121980299
11219803
1121980301
1121980304
1121980305
11219804
1121980401
1121980404
1121980499
1122
112298
11229801
1122980101
1122980102
1122980103
1122980199
11229802
1122980201
1122980202
1122980203
1122980299
11229803
1122980301
1122980303
1122980399
Relatório
Descrição
Outras Taxas pelo Exercício do Poder de Policía -
Juros e Multas
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização -
Outras - Divida Ativa
Taxa Licença para Funcionamento de Estab.
Comerciais, Indústrias e Prestadora Serviços-DA
Taxa de Funcionamento de Estabelecimentos em
Horário Especial - Dívida Ativa
Taxa de Licença para Execução de Obras - Dívida
Ativa
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização -
Outras - Dívida Ativa - Juros e Multas
Taxa Licença para Funcionamento de Estab.
Comerciais, Indústrias e Prestadora Serviços-DA-
JM
Taxa de Funcionamento de Estabelecimentos em
Horário Especial - Dívida Ativa - Juros e Multas
Outras Taxas pelo Exercício do Poder de Policia -
Divida Ativa - Juros e Multas
Taxas pela Prestação de Serviços
Taxas pela Prestação de Serviços - Outras
Taxas pela Prestação de Serviços - Outras -
Principal
Taxa de Serviços Cadastrais - Principal
Taxa de Cemitério - Principal
Taxa de Limpeza Pública - Principal
Outras Taxas de Prestação de Serviços - Principal
Taxas pela Prestação de Serviços - Outras - Juros e
Multas
Taxa de Serviços Cadastrais - Juros e Multas
Taxa de Cemitério - Juros e Multas
Taxa de Limpeza Pública - Juros e Multas
Outras Taxas de Prestação de Serviços - Juros e
Multas
Taxas pela Prestação de Serviços - Outras - Dívida
Ativa
Taxa de Serviços Cadastrais - Dívida Ativa
Taxa de Limpeza Pública - Dívida Ativa
Outras Taxas de Prestação de Serviços - Dívida
Ativa
Tavae nala Practarãn da Sarviene - Oritras - Dívida
Orçado
Atualizado
0.00
87553.00
71396.00
1831.00
14326.00
15811.00
14418.00
1393.00
0.00
462494.00
462494.00
454077.00
229151.00
146285.00
0.00
78641.00
4760.00
3859.00
543.00
0.00
358.00
2544.00
0.00
0.00
2544.00
Arrecadado
0.00
50064.66
46455.18
3609.48
0.00
359598.75
18716.01
823.72
340059.02
3540363.22
3540363.22
2733438.92
216724.81
58915.26
2449429.50
8369.35
19538.36
3081.49
844.66
15612.21
0.00
564988.76
6403.91
558584.85
0.00
- 24/08/2022 15:10 Relatório
5 Re Orçado
Receita Descrição Atualizado Arrecadado
1122980401 Taxa de Serviços Cadastrais - Dívida Ativa - Juros e 0.00 3306.98
Multas
1122980403 Taxa de Limpeza Pública - Dívida Ativa - Juros e 0.00 196677 22
Multas
Outras Taxas de Prestação de Serviços - Dívida
1122980499 Alva = Juros e MUlaS 1113.00 22412.98
12 Contribuições 2664330.00 2054144.48
124 Contribuição para o Custeio do Serviço de
Iluminação Pública 2664330.00 2054144.48
4241 Contribuição para o Custeio do Serviço de
Iluminação Pública 2664330.00 2054144.48
124150 Contribuição para o Custeio do Serviço de
Iluminação Pública 2664330.00 2054144.48
Contribuição para o Custeio do Serviço de
12415001 Iluminação Pública - Principal 2488626.00 1881914.59
Contribuição para o Custeio do Serviço de
FRA Tua Iluminação Pública - Juros e Multas ano siste
Contribuição para o Custeio do Serviço de
dada Iluminação Pública - Dívida Ativa Eno ee
Contribuição para o Custeio do Serviço de
do o Iluminação Pública - Dívida Ativa - Juros e Multas 31051.00 Bredido
13 Receita Patrimonial 17520.00 1426846.57
132 Valores Mobiliários 17520.00 1216888.27
1321 Juros e Correções Monetárias 17520.00 1216888.27
132101 Remuneração de Depósitos Bancários 17520.00 1216888.27
13210101 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 17520.00 1216888.27
1321010101 Remuneração de Depósitos Bancários - FUNDEB 17520.00 98517.53
Rendimentos de Depósitos Bancários -
1321010115 CONVÊNIOS - DEMAIS 0.00 686376.09
Rendimentos de Depósitos Bancários - DEMAIS
1321010199 PENDIMENTOS NÃO VINCULADOS sa piada
Delegação de Serviços Públicos Mediante
tas Concessão, Permissão, Autorização ou Licença 0.00 A1992.06
1339 Demais Delegações de Serviços Públicos 0.00 47932.06
133999 Outras Delegações de Serviços Públicos 0.00 47932.06
13399901 Outras Delegações de Serviços Públicos - Principal 0.00 47932.06
136 Cessão de Direitos 0.00 162026.24
1361 Cessão de Direitos 0.00 162026.24
136101 Cessão do Direito de Operacionalização de 0.00 162026.24
Pagamentos
08/2022 15:10
Receita
17
171
1711
171151
1711511
17115111
1711512
17115121
1711513
17115131
171152
17115201
1712
171251
17125101
171252
1712524
17125241
171299
17129901
1712990101
1714
171450
4744RNNA4
Relatório
Descrição
Transferências Correntes
Transferências da União e de suas Entidades
Transferências Decorrentes de Participação na
Receita da União
Cota-Parte do Fundo de Participação dos
Municípios - FPM
Cota-Parte do Fundo de Participação dos
Municípios - Cota Mensal
Cota-Parte do Fundo de Participação dos
Municípios - FPM - Cota Mensal
Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios
- 1% Cota entregue no mês de dezembro
Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios
- 1% Cota entregue no mês de dezembro
Cota-Parte do Fundo de Participação dos
Municípios - 1% Cota entregue no mês de julho
Cota-Parte do Fundo de Participação dos
Municípios - 1% Cota entregue no mês de julho
Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade
Territorial Rural
Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade
Territorial Rural - ITR
Transferências das Compensações Financeiras
pela Exploração de Recursos Naturais
Cota-parte da Compensação Financeira de
Recursos Minerais - CFEM
Cota-parte da Compensação Financeira de
Recursos Minerais - CFEM
Cota-parte da Compensação Financeira pela
Produção de Petróleo
Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP
Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo FEP
Outras Transf Decorrentes de Compens. Financeira
Outras Transf. Decorrentes de Compensaçao
Financeira
Outras Transf. dec. de Compens. Financeira pela
Exploração de Recursos Naturais - Cessão
Onerosa
Transferências de Recursos do Fundo Nacional do
Desenvolvimento da Educação - FNDE
Transferência do Salário Educação
Trancfarâncriae dna CSalária.Edvrcarãoa -. ENDE
Orçado
Atualizado
90315913.00
27723463.00
25975748.00
25862823.00
23662823.00
23662823.00
1100000.00
1100000.00
1100000.00
1100000.00
112925.00
112925.00
549707.00
4870.00
4870.00
544837.00
544837.00
544837.00
0.00
0.00
0.00
1198008.00
520992.00
Eonaao nn
Arrecadado
78679329.45
21699722.40
19773251.76
19760588.28
18241477.89
18241477.89
0.00
0.00
1519110.39
1519110.39
12663.48
12663.48
1097638.21
5427.43
5427.43
501057.44
501057.44
501057.44
591153.34
591153.34
591153.34
703506.25
400124.53
ANN4I94 RA
08/2022 15:10 Relatório
Orçado
Receita Descrição Arrecadado
Atualizado
Transferências Diretas do FNDE referentes ao
PE TADaO! Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE 580908.00 302337.45
Transferências Diretas do FNDE referentes ao
171453 Programa de Apoio ao Transporte do Escolar - 126108.00 1044.27
PNAT
Transferências Diretas do FNDE referentes ao
17145301 Programa de Apoio ao Transporte do Escolar - 126108.00 1044.27
PNAT
Outras Transferências de Recursos da União e de
1719 aos ft idados 0.00 125326.18
Transferência Obrigatória Decorrente da Lei
FEAaaA Complementar n 176/2020 0.04 cd
Transferência Obrigatória Decorrente da Lei
A ado Complementar n 176/2020 - Principal 0.00 125326.18
Outras Transferências de Recursos da União e de
171999 Ses Entidades 0.00 0.00
Outras Transferências de Recursos da União e de
17199901 Suas Eritidados 0.00 0.00
17199902 Outras Transferências da União - LC 173/2021 0.00 0.00
1719990201 pl Transferências da União - LC 173/2021 - 0.00 0.00
1719990202 Outras Transferências da União - LC 173/2021 - 0.00 0.00
Saúde
1719990203 Outras Transferências da União - LC 173/2021 - 0.00 0.00
Social
Outras Transferências da União - LC 173/2021 -
1719990204 Educação 0.00 0.00
Transferências Advindas de Emendas
tina Parlamentares NT 193/2020 em pad
Transferências Advindas de Emendas
1719990301 partamentares NT 193/2020 - Livres no cas
Transferências Advindas de Emendas
171999030101 Parlamentares NT 193/2020 - Livres - Emendas 0.00 0.00
Individuais
Transferências Advindas de Emendas
171999030102 Parlamentares NT 193/2020 - Livres - Emendas de 0.00 0.00
Bancada
Transferências Advindas de Emendas
1719990304" pariamentares NT 193/2020 - Educação ao au
Transferências Advindas de Emendas
171999030401 ' Parlamentares NT 193/2020 - Educação - Emendas | 0.00 0.00
Individuais
Transferências Advindas de Emendas
171999030402 Parlamentares NT 193/2020 - Educação - Emendas 0.00 0.00
O meme, WARM Seg!
08/2022 15:10 Relatório
Receita Descrição
Transferências dos Estados e do Distrito Federal e
172 »
de suas Entidades
Participação na Receita dos Estados e Distrito
1721
Federal
172150 Cota-Parte do ICMS
17215001 Cota-Parte do ICMS - Principal
172151 Cota-Parte do IPVA
17215101 Cota-Parte do IPVA - Principal
172152 Cota-Parte do IPI - Municípios
17215201 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal
172153 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no
Domínio Econômico
Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no
17218301 Domínio Econômico
1724 Transferências de Convênios dos Estados e DF e
de Suas Entidades
172401 Transferências de Convênios do Estado - Não
Vinculado a Educação e Saúde
Transferências de Convênios do Estado - Não
tredgial Vinculado a Educação e Saúde
172451 Transferências de Convênio dos Estados
Destinadas a Programas de Educação
Transferências de Convênio dos Estados
1724101 Destinadas a Programas de Educação
175 Transferências de Outras Instituições Públicas
Transferências de Recursos do Fundo de
1751 Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valoriza
Transferências de Recursos do Fundo de
175150 Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valoriza
17515001 FUNDEB
1751500101 FUNDEB FPE
1751500102 FUNDEB FPM
1751500103 FUNDEB ICMS
1751500104 FUNDEB IPI-EXP
1751500105 FUNDEB IPVA
1751500106 FUNDEB ITCMD
1751500108 FUNDEB ITR
RES ir Nemais Tranefarâncias de Otitras Institiicões
Orçado
Atualizado
33248082.00
31148082.00
24839492.00
24839492.00
6043693.00
6043693.00
164897.00
164897.00
100000.00
100000.00
2100000.00
900000.00
900000.00
1200000.00
1200000.00
29232001.00
29232001.00
29232001.00
29232001.00
9175849.00
3337245.00
15397396.00
93503.00
1110470.00
94145.00
23393.00
Arrecadado
35122639.01
25073651.61
19399866.79
19399866.79
5599605.73
5599605.73
0.00
0.00
74179.09
74179.09
10048987.40
6924512.54
6924512.54
3124474.86
3124474.86
21723446.21
21599575.30
21599575.30
21599575.30
7452225.42
2484957.95
10569926.63
44249.06
1002294.35
38894.37
7027.52
[08/2022 15:10 Relatório
Orçado
Receita Descrição Arrecadado
Atualizado
175999 Demais Transferências de Outras Instituições 0.00 123870.91
Públicas
Demais Transferências de Outras Instituições
17599901 Públicas - Principal 0.00 123870.91
179 Demais Transferências Correntes 112367.00 133521.83
1791 Transferências de Pessoas Físicas 112367.00 133521.83
179101 Transferências de Pessoas Físicas 112367.00 0.00
17910101 Transferências de Pessoas Físicas 112367.00 0.00
Outras Transferências de Pessoas Físicas- Não
talos Especificadas Anteriormente ii tosse tua
Outras Transferências de Pessoas Físicas- Não
17910091 Especificadas Anteriormente aa taoser na
19 Outras Receitas Correntes 1845531.00 694984.44
191 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 258753.00 570963.90
1911 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 258753.00 570963.90
191101 Multas Previstas em Legislação Específica 258753.00 570963.90
19110101 je Previstas em Legislação Específica - 245710.00 552287.59
rincipal
19110102 Multas Previstas em Legislação Específica - Multas 2505.00 8862.27
e Juros
19110103 Pera Previstas em Legislação Específica - Dívida 4021.00 833.71
Multas Previstas em Legislação Específica - Dívida
19110104 DEVA Multas à Juros 6517.00 8980.33
192 Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 461153.00 124020.54
1922 Restituições 461153.00 124020.54
192201 Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio 36591.00 488597
Público
192201 Restituição de Convênios - Primárias 36591.00 4885.97
19220111 Restituição de Convênios - Primárias - Principal 36591.00 4885.97
192299 Outras Restituições 424562.00 119134.57
19229901 Outras Restituições - Principal 424562.00 105292.95
19229903 Outras Restituições - Dívida Ativa 0.00 4676.65
19229904 Outras Restituições - Dívida Ativa - Multas e Juros 0.00 9164.97
199 Demais Receitas Correntes 1125625.00 0.00
1999 Outras Receitas Correntes 1125625.00 0.00
199999 Outras Receitas 1125625.00 0.00
1999992 Outras Receitas Primárias 1125625.00 0.00
24/08/2022 15:10 Relatório
Orçado
Receita Descrição RINSiBads Arrecadado
24 Transferências de Capital 0.00 17362449.24
241 Transferências da União e de suas Entidades 0.00 7677908.28
Transferências de Recursos do Fundo Nacional do
anta Desenvolvimento da Educação - FNDE id Apoeao- 00
Transferências de Recursos Destinados a
241250 Programas de Educação 0.00 405630.00
Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição
2412502 de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de 0.00 405630.00
Educa
Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição
24125021 de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de 0.00 405630.00
Educa
Transferências de Convênios da União e de suas
2414 Entidades 0.00 7272278.28
Transferências de Convênios da União e de suas
241401 Entidades 0.00 6666359.19
Transferências de Convênios da União e de suas
24140101 Entidades 0.00 6666359.19
Transferências de Convênio da União destinadas a
241451 Programas de Educação 0.00 605919.09
Transferências de Convênio da União destinadas a
24145101 Programas de Educação 0.00 605919.09
Outras Transferências de Recursos da União e de
sao suas Entidades 200 sum
Outras Transferências de Recursos da União e
241999 atas Entidades 0.00 0.00
Transferências Advindas de Emendas
aNanano Parlamentares NT 193/2020 ie sou
Transferências Advindas de Emendas
2440900901 Parlamentares NT 193/2020 - Livres 0,60 8.00
Transferências Advindas de Emendas
241999030101 | Parlamentares NT 193/2020 - Livres - Emendas 0.00 0.00
Individuais
Transferências Advindas de Emendas
241999030102 Parlamentares NT 193/2020 - Livres - Emendas de 0.00 0.00
Bancada
Transferências Advindas de Emendas
RA TuDaNaA Parlamentares NT 193/2020 - Educação ea eau
Transferências Advindas de Emendas
241999030401 Parlamentares NT 193/2020 - Educação - Emendas 0.00 0.00
Individuais
Transferências Advindas de Emendas
241999030402 Parlamentares NT 193/2020 - Educação - Emendas 0.00 0.00
de Bancada
, 2410812022 15:10
Receita
2422
242201
24220101
242251
24225101
242254
24225401
24/08/2022 13:39:32
Relatório
Descrição
Transferências de Convênios dos Estados e DF e
de Suas Entidades
Transferências de Convênios dos Estados e DF e
de Suas Entidades
Transferências de Convênios dos Estados e DF e
de Suas Entidades
Transferências de Convênios dos Estados
destinadas a Programas de Educação
Transferências de Convênios dos Estados
destinadas a Programas de Educação
Transferências de Convênios dos Estados
destinadas a Programas de Infra-Estrutura em
Transporte
Transferências de Convênios dos Estados
destinadas a Programas de Infra-Estrutura em
Transporte
Orçado
Rinalbado Arrecadado
0.00 9684540.96
0.00 0.00
0.00 0.00
0.00 1113750.84
0.00 1113750.84
0.00 8570790.12
0.00 8570790.12
Extrato de Conta Corrente
G3342415482232631
24/08/2022 15:52:58
[Cliente - Conta atual
Agência 1406-0
Conta corrente 283142-2PM ROLIM DE MOURA -ICM
Período do extrato mês atual a partir do dia24
| Lançamentos o Di . o
Dt. movimento Dt. balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
29/07/2022 Saldo Anterior 0,00 €
Invest.com Resgate Autom. 145.080,00C
Saldo 145.080,00C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 31/08/2022
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 01/09/2022
[ Saldo de fundos de investimento o O o 0]
BB RF CP Automático 145.080,00
Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
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CU
de Maio Moura Mat, 6548
Gerente Geral de Finanças
Portaria 639/2017
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 156/CGM/2022
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, . contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria,
na data de 25/08/2022, da Secretaria Municipal de Fazenda, de Solicitação de: abertura de
crédito adicional suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 145.080,00,
para custear despesas com pagamento da dívida interna, conforme discriminado no
memorando em anexo, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar de recursos
federais destinados aos Municípios, que encontra-se em conta, conforme lei complementar nº
176/2020, onde estabeleceu a liberação de recursos para compensação de perdas estaduais e
municipais. Para subsídio do solicitado, em anexo: Nota Técnica nº 74/2020 — CNM e extratos
bancários.
Rolim de Moura/RO, 25 de Agosto de 2022.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria nº. 019/2021
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