Exercício:- 2026
, -
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA -
RONDÔNIA
PROCESSO Nº 650 / 2026
DATA: 26/01/2026 - :15:37:02
Requerente:
CPF/CNPJ: cpf.cnp.jEndereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
-
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
,
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI
TIPO: 1 - GERAL
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: ABERTURA DE CREDITO
Abertura de Credito referente ao Convênio nº 574/2025/PGE-SEOSP
Pavimentação em Bloco Sextavado da Feira do Bairro Beira Rio
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI , supra qualificado, vem respeitosamente à presença de
Vossa Excelência requerer para que determine à repartição competente desta Prefeitura que lhe expeça:
Observação:
End. Correspondência: - Nº:
Bairro:
Cidade: -
Complemento: CEP:
Telefone: - Celular: - Email:
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
Memorando nº 031 - Abertura de Credito Conv.
nº 574.pdf
26/01/2026 16:38:24 81747055204
26/01/2026 16:38:54 81747055204 Termo de Convênio.pdf
26/01/2026 16:38:56 81747055204 Plano de Trabalho.pdf
26/01/2026 16:38:58 81747055204 Extrato Conta Corrente .jpeg
27/01/2026 11:02:45 69747199220 QDD SEMAGRI CV 574.pdf
Manifestação 015 EXCESSO-ANULAÇÃO
SEMAGRI 331.101,54 PAV BLOCOS FEIRA
BR CV 574-2025-SEOSP.pdf
27/01/2026 11:02:51 69747199220
014 M 016 - ab. de créd. Especial por Excesso e
anulação - R$331.101,54 - PAVIMENTAÇÃO
EM BLOCOS SEXTAVADOS - PROC. 0650-
2026.pdf
09/02/2026 11:45:33 69867615204
Processo Agrupado - Página 1 / 25 - Gerado em 11/02/2026
Exercício:- 2026
, -
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA -
RONDÔNIA
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI
Requerente
Funcionário
LUCIANI FERNANDES
Lote:
Processo Agrupado - Página 2 / 25 - Gerado em 11/02/2026
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI
E-mail: semagri@rolimdemoura.ro.gov.br
Memorando nº 031/SEMAGRI/2026 Rolim de Moura, 26 de janeiro de 2026.
PARA CIENTE:
CONTROLADORIA – GERAL DO MUNICÍPIO
____________________Ciente em _____/_____/___________.
PARA EXECUÇÃO:
SETOR DE ORÇAMENTO
_____________________Recebido em _____/_____/_______.
ASSUNTO: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
( ) SUPLEMENTAR
(X) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar abertura de crédito por excesso de arrecadação dos valores
abaixo para realização de Pavimentação em Blocos Sextavados da Feira do Bairro Beira Rio –
Termo de Convênio º 574/2025/PGE-SEOSP.
Reduzido (...)
- Secretaria Municipal de Agricultura
Pavimentação em Blocos Sextavados da Feira do Bairro
Beira Rio – Termo de Convênio º 574/2025/PGE-SEOSP
4.4.90.51.00.00 Fonte
xxx
Obras e Instalações
Valor global do convênio R$ 331.101,54
Valor do Convênio: R$ 280.000,00
Valor da Contrapartida: R$ 51.101,54
Deduzir o orçamento necessário para contrapartida do seguinte elemento de despesa:
Programação Elemento de despesa Valor a deduzir
02.012.20.605.0011.2219 –
Implantação e
Fortalecimento de canais de
comercialização da
Agricultura Familiar
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material
Permanente
R$ 51.101,54
TOTAL R$ 51.101,54
Justificativa:
A abertura de crédito especial é necessária para viabilizar a execução do convênio firmado
entre a Secretaria de Obras e Serviços Públicos – SEOSP e o Município de Rolim de Moura, que tem
como objetivo a realização de Pavimentação em Blocos Sextavados na Feira do Bairro Beira Rio.
Assinatura eletrônica - Identificador: 2f4aafd5-503e-42ff-87c5-1c8a0354ca36 - Página 1 / 3
Processo Agrupado - Página 3 / 25 - Gerado em 11/02/2026
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI
E-mail: semagri@rolimdemoura.ro.gov.br
O município possui, em sua maioria, moradores residentes na zona rural, com pequenas
propriedades que caracterizam uma economia baseada na agricultura familiar. Essa atividade é
fundamental para a dinâmica econômica local, sendo responsável pelo abastecimento das feiras
públicas realizadas semanalmente em diversos bairros do município.
Atualmente, a feira do Bairro Beira Rio ocorre em via pública, o que compromete a fluidez
do trânsito e dificulta o acesso ao centro da cidade. Nesse contexto, a pavimentação e a organização
do espaço destinado à feira tornam-se essenciais para a adequada acomodação dos feirantes,
garantindo melhores condições de trabalho, segurança e higiene para a comercialização dos produtos.
A implantação de um espaço pavimentado e devidamente estruturado proporcionará
benefícios diretos aos agricultores familiares, ao criar condições mais favoráveis para o escoamento
da produção e a geração de renda, fortalecendo a permanência do homem do campo em sua atividade
produtiva. Além disso, a iniciativa beneficiará consumidores e a comunidade em geral, ao oferecer
um ambiente organizado, funcional e acessível, contribuindo para o desenvolvimento econômico
local de forma sustentável e inclusiva.
Dessa forma, a abertura do crédito especial se justifica pela necessidade de atender de forma
mais eficiente os pequenos e médios produtores rurais, impulsionando o desenvolvimento agrícola e
socioeconômico do município de Rolim de Moura.
______________________________________
UENDER ARPINE NOGUEIRA
Secretário Municipal de Agricultura
Assinatura eletrônica - Identificador: 2f4aafd5-503e-42ff-87c5-1c8a0354ca36 - Página 2 / 3
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Assinatura eletrônica - Identificador: 2f4aafd5-503e-42ff-87c5-1c8a0354ca36 - Página 3 / 3
Processo Agrupado - Página 5 / 25 - Gerado em 11/02/2026
Assinado por: Uender Arpine Nogueira 26/01/2026 16:55:11
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
Procuradoria Geral junto à Secretaria de Estado do Obras e Serviços Públicos - PGE-SEOSP
Termo de Convênio nº 574/2025/PGE-SEOSP
O ESTADO DE RONDÔNIA, através da SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP, órgão de natureza instrumental criado pela Lei Complementar nº
1.060, de 21 de maio de 2020, inscrito no CNPJ sob nº 37.621.806/0001-07, com sede em Porto
Velho/RO, na Av. Farquar, 2986, Bairro Pedrinhas, Palácio Rio Madeira, Edifício Rio Jamari, 4º Andar,
RO CEP 76801-470, na qualidade de partícipe concedente, e neste ato representada por seu Secretário de
Estado, o Sr. ELIAS REZENDE DE OLIVEIRA, nomeado por meio do Decreto de 31 de março de
2023, publicado no Diário Oficial do Estado em 3 de abril de 2023, Edição Suplementar 62.1; e,
O MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº
04.394.805/0001-18, com sede na AV. JOÃO PESSOA, Nº 4478 – BAIRRO CENTRO, CEP - 76.940-
000, doravante denominado CONVENENTE, neste ato representado por seu Prefeito, o senhor ALDAIR
JÚLIO PEREIRA, de acordo com a representação que lhe é outorgada através do Termo de Posse, SEI
ID nº 0067034903.
Considerando os elementos que compõem o Processo Administrativo Eletrônico SEI n°
0069.004124/2024-55
Celebram o presente CONVÊNIO, o qual se regerá pelas disposições da Lei nº 14.133/2021
e do Decreto Estadual nº 26.165/2021, e demais normas pertinentes, seguindo as orientações contidas
no Parecer nº 177/2025/PGE-SEOSP id. 0067200328, vinculando-se aos termos do Processo Eletrônico n°
0069.004124/2024-55, mediante as seguintes cláusulas e condições:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E SEUS ELEMENTOS
CARACTERÍSTICOS (ART. 14, INCISO I, DO DECRETO Nº 26.165, DE 24 DE JUNHO DE
2021)
1.1. O presente convênio tem por objeto a Pavimentação em Blocos Sextavados na Feira do
Bairro Beira Rio, conforme o especificado no Plano de Trabalho (id. 0067050135) e anexos do presente
processo.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DA TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA E DA
CONTRAPARTIDA (ART. 14, INCISO III, DO DECRETO Nº 26.165, DE 24 DE JUNHO DE
2021)
2.1. O valor global do ajuste é de R$ 331.101,54, devendo ser destinado, exclusivamente, ao
objeto de que trata a Cláusula Primeira, sendo vedada a sua destinação a qualquer fim, elemento ou objeto
diverso do indicado de forma discriminada no Plano de Trabalho.
2.2. A participação financeira da CONCEDENTE será no importe de R$ 280.000,00, conforme
Nota de Empenho (Id. 0056140207);
2.3. A contrapartida financeira da CONVENENTE será no valor de R$ 51.101,54, conforme
Declaração de Contrapartida (id. 0067034665) para execução deste Convênio e no gerenciamento dos
recursos da CONCEDENTE, responsabilizando-se, de forma integral e isolada, pelos valores que
Termo de Convênio 574 (0067200402) SEI 0069.004124/2024-55 / pg. 1
Processo Agrupado - Página 6 / 25 - Gerado em 11/02/2026
excederem o previsto.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA
DESPESA (ART. 14, INCISO VI, DO DECRETO Nº 26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021)
3.1. As despesas da CONCEDENTE decorrentes do presente ajuste serão realizadas na seguinte
Programação Orçamentária:
Notas de Empenho NE 2024NE000924 - (id. 0056140207)
Valor R$ 280.000,00
Unidade Orçamentária 27001
Programa de Trabalho 15 451 2183 2428 242802
Natureza de Despesa 44.40.42.01
Fonte de Recursos: 1.500.0.07006
3.2. A despesa do presente ajuste fora empenhada em 30 de Dezembro 2024, conforme Nota de
Empenho id. 0056140207.
3.3. Os atos de apostilamento e aditamento da presente parceria indicarão expressamente os
créditos orçamentários e empenhos inerentes a sua cobertura.
3.4. Ao firmar o presente Termo, os partícipes reconhecem a previsão de recursos para atender
às despesas em exercícios futuros, e que, no caso de investimento, estão consignados no Plano Plurianual
ou em prévia Lei que os autorize.
3.5. Na ocorrência de cancelamento de restos a pagar, o quantitativo poderá ser reduzido até a
etapa que não prejudique a funcionalidade do objeto pactuado.
4. CLÁUSULA QUARTA - DO CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (ART. 14,
INCISO VII, DO DECRETO Nº 26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021)
4.1. O desembolso das parcelas financeiras de responsabilidade de cada partícipe será realizado
em consonância com o Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho referido na cláusula
primeira do presente instrumento.
5. CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
5.1. Os recursos previstos na cláusula antecedente não poderão ser repassados a
CONVENENTE se for verificada alguma das seguintes condições: vedação legal, algum tipo de débito
com o Concedente, inexistência de comprovação válida e tempestiva de regularidade fiscal, trabalhista e
de regularidade com obrigações referentes à utilização de recursos anteriormente repassados, ainda que
tais fatos sejam anteriores à celebração da avença.
5.2. Os recursos destinados à execução deste Convênio deverão ser obrigatoriamente
movimentados através de conta específica vinculada em Instituição Financeira Oficial, Federal ou
Estadual, cujos extratos demonstrando toda a movimentação diária integrarão a prestação de contas, sendo
que a instituição financeira especificada no extrato bancário de id. 0067029824 que deverá,
obrigatoriamente, estar apta a receber os recursos do convênio:
Instituição financeira Agência Conta-Corrente
Banco do Brasil 1406-0 N. 64.376-9
5.3. Nos casos em que houver a contrapartida financeira, esta deverá ser depositada na conta
bancária específica do Convênio, em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de
desembolso ou depositada nos cofres do Estado.
5.4. A comprovação de quitação das obrigações ajustadas em Convênios anteriores, por meio do
sistema utilizado no âmbito da União (Sistema integrado de Administração Financeira do Governo Federal
Termo de Convênio 574 (0067200402) SEI 0069.004124/2024-55 / pg. 2
Processo Agrupado - Página 7 / 25 - Gerado em 11/02/2026
– SIAFI e de que não está inscrito no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados – CADIN), se
houverem recursos pertencentes à União.
5.5. Comprovação de quitação das obrigações ajustadas em Convênios anteriores, por meio do
sistema utilizado no âmbito estadual, ressalvando sempre a possibilidade de utilizar outro sistema que
venha a substitui-lo.
5.6. Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a apresentação prévia de
prestação de contas parcial pela CONVENENTE, e sua aprovação.
5.7. Enquanto não utilizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados na
caderneta de poupança indicada neste termo. Nesse caso, os rendimentos auferidos devem ser aplicados
nos fins do termo de convênio.
6. CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA (ART. 14, INCISO IV, DO DECRETO Nº
26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021)
6.1. O prazo de vigência do presente convênio é de 180 dias, a contar da data de liberação
dos recursos.
6.2. A vigência do convênio poderá ser prorrogada por iniciativa do convenente, mediante
requerimento específico protocolizado com antecedência mínima de trinta (30) dias, o qual conterá as
razões de interesse público que justificam o pedido, devendo a solicitação ser instruída com relatório
demonstrativo da situação atualizada da execução do objeto, e desde que observado o disposto na Cláusula
Sétima.
6.3. O deferimento de prorrogação será precedido de apreciação mediante Parecer Técnico.
7. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES (ART. 14, INCISO
II, DO DECRETO Nº 26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021)
7.1. Para a consecução dos objetivos definidos na Cláusula Primeira os partícipes se
comprometem e aceitam as seguintes atribuições e responsabilidades determinadas nos artigos 8º e 9º do
Decreto nº 26.165/2021, além de outras determinadas por leis, decretos, regulamentos e demais
dispositivos legais.
7.2. Sem prejuízo das demais cláusulas deste convênio, são obrigações dos partícipes:
I - DO CONCEDENTE
a) Repassar os recursos financeiros indicados na cláusula segunda, na forma
estabelecida na legislação pertinente;
b) Acompanhar e fiscalizar a execução deste convênio, mediante designação dos
respectivos Gestor e Fiscal, a fim de aferir a execução do objeto e das suas metas, etapas
e fases, conforme pactuado no Plano de Trabalho, por meio da verificação da
compatibilidade entre estes e os efetivamente executados;
c) Comunicar aos órgãos de Controle Interno e de Controle Externo os indícios de
crimes ou atos de improbidade administrativa;
d) Analisar as comprovações de gastos e julgar a prestação de contas, atendendo
prioritariamente ao que dispõe a cláusula quinta;
e) Somente autorizar o repasse se a Convenente e seus administradores não tiverem
prestação de contas anteriores rejeitadas ou que por algum outro motivo estejam
pendentes de solução com a Fazenda Estadual por culpa da referida entidade;
Encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral
do Estado, para registro e publicação de seu extrato na imprensa oficial;
f) A assinatura desta parceria pressupõe que a Concedente considerou que a Convenente
possui pessoal qualificado para sua execução e regular prestação de contas e/ou que se
compromete a fornecer capacitação mínima para tanto.
g) Divulgar em sítio eletrônico institucional, as informações referentes a valores
devolvidos, bem como a causa da devolução, nos casos de inexecução total do objeto
pactuado, extinção ou rescisão do instrumento.
Termo de Convênio 574 (0067200402) SEI 0069.004124/2024-55 / pg. 3
Processo Agrupado - Página 8 / 25 - Gerado em 11/02/2026
II - DO CONVENENTE
a) Aplicar corretamente os recursos recebidos, que não poderão ser destinados a
quaisquer outros fins, sob pena de rescisão deste Convênio;
b) Manter em boas condições de segurança em arquivo todo e qualquer documento
relativo a este Convênio pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação das
contas do gestor da CONCEDENTE pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia,
correspondente ao exercício da concessão dos recursos;
c) Propiciar aos técnicos da CONCEDENTE o livre acesso para acompanhamento,
supervisão, controle e fiscalização da execução deste Convênio;
d) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciários
decorrentes de utilização de recursos humanos, nos trabalhos deste Convênio, bem como
por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre ele;
e) Apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas dos recursos
recebidos, na forma estabelecida na legislação pertinente, mencionada neste Convênio;
f) Exigir caso a caso a nota fiscal nos serviços e compras efetuados de terceiros, sendo
vedado efetuar pagamento sem o atendimento dessa condição;
g) Indicar por escrito se há outros convênios ou outro tipo de ajuste para a mesma
finalidade, descrita na cláusula primeira;
h) Exigir que conste na nota fiscal e/ou recibo do vendedor, referência a este Convênio;
i) Prestar contas dos recursos em definitivo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o
encerramento da vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer
primeiro;
j) A CONVENENTE deverá possuir, nos quadros da entidade, profissional com
expertise técnico-jurídico sobre as formalidades e especificidades legais atinentes ao
regular emprego dos recursos públicos, dotado de habilidade suficiente para prestar
contas dos recursos recebidos e geridos;
k) Na hipótese de inexistir pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados
capacitação técnica mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos,
sob pena de devolução integral do recurso recebido.
l) Divulgar em sítio eletrônico institucional, as informações referentes a valores
devolvidos, bem como a causa da devolução, nos casos de inexecução total do objeto
pactuado, extinção ou rescisão do instrumento.
8. CLÁUSULA OITAVA - DAS VEDAÇÕES
8.1. O instrumento deverá ser executado em estrita observância às cláusulas avençadas e às
normas pertinentes, inclusive no Decreto Estadual nº 26.165/2021, sendo vedado:
I - Aditar este termo com alteração do objeto;
II - Realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
III - Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público integrante de quadro de
pessoal do Órgão ou Entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, salvo nas
hipóteses previstas em leis federais específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV - Utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa
da estabelecida no instrumento;
V - Realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;
VI - Efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato
gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;
VII - Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária,
inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto, no que se
Termo de Convênio 574 (0067200402) SEI 0069.004124/2024-55 / pg. 4
Processo Agrupado - Página 9 / 25 - Gerado em 11/02/2026
refere às multas e aos juros, se decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo
CONCEDENTE e, desde que os prazos para pagamento e percentuais sejam os mesmos
aplicados no mercado;
VIII - Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou
de orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção pessoal e desde que previstas no Plano de Trabalho; e
IX - Pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro
societário servidor público da ativa, empregado de empresa pública ou de sociedade de
economia mista do órgão celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria.
9. CLÁUSULA NONA - DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO (ART. 14,
INCISO XII, DO DECRETO Nº 26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021)
9.1. A execução do presente convênio será acompanhada pela CONCEDENTE mediante
apresentação de Relatórios de Execução Físico-Financeira, devendo ser suficiente para garantir o pleno
acompanhamento e a verificação da regularidade das execução física do objeto pelo CONVENENTE.
9.2. Os Relatórios de Execução Físico-Financeira deverão ser firmados pelo Prefeito Municipal,
e no caso de obras e serviços de engenharia ou arquitetura, pelo respectivo responsável técnico,
regularmente inscrito no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA ou Conselho Regional
de Arquitetura e Urbanismo - CAU.
9.3. Cada Relatório de Execução Físico-Financeira deverá ser apresentado acompanhado da
respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT,
correspondente à execução.
9.4. No caso de caso de paralisação ou da ocorrência de fato relevante, a Concedente poderá a ssumir ou
transferir a responsabilidade pela execução do objeto, de modo a evitar sua descontinuidade.
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DO LIVRE ACESSO AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE
INTERNO E CONTROLE EXTERNO (ART. 14, INCISO XIII, DO DECRETO Nº 26.165, DE 24
DE JUNHO DE 2021)
10.1. A CONVENENTE deve zelar pelo livre acesso dos servidores da CONCEDENTE, bem
como das unidades de Controle Interno e Controle Externo, aos processos, documentos e informações
decorrentes da execução do presente convênio, bem como aos respectivos locais de execução.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES
11.1. Na execução das despesas deste Convênio, o CONVENENTE deverá seguir o estabelecido
na Lei Federal n° 14.133/2021, e demais normas pertinentes, buscando sempre a otimização das compras
e a execução dos serviços, em prestígio a moralidade, impessoalidade, economicidade, qualidade e
eficiência, observado os valores, estado e especificações apresentados no Plano de Trabalho e em seus
complementos.
11.2. A CONCEDENTE não assume qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, perante
terceiro pela contratação de serviços ou compra de bens e produtos, com os recursos deste Convênio.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PROPRIEDADE DOS BENS
12.1. A titularidade dos bens adquiridos com repasse financeiro ou dos bens repassados
diretamente pelo CONCEDENTE é do CONVENENTE, salvo expressa disposição em contrário e, desde
que justificado pelo CONCEDENTE.
12.2. O CONVENENTE deverá contabilizar e guardar os bens remanescentes, bem como realizar
a manifestação por escrito de compromisso de utilização dos bens remanescentes para assegurar a
continuidade de programa governamental, devendo estar claras as regras e diretrizes de utilização.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESTITUIÇÃO
13.1. A CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados pela CONCEDENTE,
nos casos previstos neste instrumento e no Decreto nº 26.165/2021.
13.2. Não havendo qualquer execução física, nem utilização dos recursos, o recolhimento à conta
única do Tesouro deverá ocorrer sem a incidência dos juros de mora e, sem prejuízo da restituição das
Termo de Convênio 574 (0067200402) SEI 0069.004124/2024-55 / pg. 5
Processo Agrupado - Página 10 / 25 - Gerado em 11/02/2026
receitas obtidas por decorrência das aplicações financeiras realizadas.
13.3. Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas
aplicações financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, serão devolvidos à Conta Única do
Tesouro, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas
especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade CONCEDENTE.
13.4. A devolução será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e
os da contrapartida previstos na celebração independentemente da época em que foram aportados pelas
partes.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
14.1. Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de
norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequível, dele decorrendo as
responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência.
14.2. Constituem motivos para rescisão do instrumento:
a) O inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b) A constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em
qualquer documento apresentado;
c) A verificação de qualquer circunstância que enseja a instauração de tomada de contas
especial; e
d) da ocorrência da inexecução financeira.
14.3. Os partícipes terão a faculdade de rescindirem o instrumento, a qualquer tempo, desde que
previamente justificado, o qual passará a prestação de contas.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS (ART. 22 DO
DECRETO Nº 26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021)
15.1. O CONVENENTE tem o dever de prestar contas da boa e regular aplicação dos recursos
decorrentes do presente convênio, com demonstração dos resultados e metas pactuados.
15.2. Cabe ao Prefeito sucessor prestar contas dos recursos provenientes de instrumentos
firmados pelos seus antecessores.
15.3. Na impossibilidade de atendimento do disposto item 15.2 deverão ser apresentadas ao
CONCEDENTE justificativas que demonstrem o impedimento de prestar contas e as medidas adotadas
para o resguardo do patrimônio público.
15.4. Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor, o
novo administrador solicitará ao CONCEDENTE a instauração de Tomada de Contas Especial
15.5. A Prestação de Contas Final será apresentada no prazo de até 60 (sessenta) dias após o
encerramento da vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro, vedada a
prorrogação do presente prazo.
15.6. A Prestação de Contas Final será instruída com:
I - relatório de cumprimento do objeto com a inclusão de todos os comprovantes de
gastos necessários para demonstrar as despesas realizadas;
II - declaração de realização dos objetivos a que se propunha o instrumento; e
III - comprovante de recolhimento do saldo dos recursos, quando houver, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da conclusão,
denúncia, rescisão ou extinção do instrumento, acrescido das receitas obtidas nas
aplicações financeiras realizadas. Na hipótese de inocorrência de qualquer execução
física, nem utilização dos recursos, o recolhimento à conta única do Tesouro deverá
ocorrer sem a incidência dos juros de mora e, sem prejuízo da restituição das receitas
obtidas por decorrência das aplicações financeiras realizadas.
Termo de Convênio 574 (0067200402) SEI 0069.004124/2024-55 / pg. 6
Processo Agrupado - Página 11 / 25 - Gerado em 11/02/2026
15.7. A devolução prevista no item 15.6.III será proporcional aos recursos transferidos e à
respectiva contrapartida, independentemente da época em que foram aportados pelos partícipes.
15.8. Se, ao término do prazo estabelecido no item 15.5 o CONVENENTE não apresentar a
prestação de Contas, nem devolver os recursos nos termos do item 15.6.III, o CONCEDENTE registrará o
inadimplemento nos sistemas próprios, e comunicará a omissão do dever de prestar contas a sua unidade
de Controle Interno, para fins de instauração de Tomada de Contas Especial, sem prejuízo da adoção de
outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária.
15.9. O registro do inadimplemento do CONVENENTE somente será efetivado após decorridos
30 (trinta) dias de sua notificação pelo CONCEDENTE, resguardando o prazo mínimo de 15 (quinze) dias
para apresentação da manifestação que entender pertinentes.
15.10. A notificação referida no item anterior será realizada por qualquer meio inequívoco de
cientificação do CONVENENTE, e, especialmente, notificação eletrônica realizada no âmbito do Sistema
Eletrônico de Informações - SEI.
15.11. Apresentada a Prestação de Contas de Contas e ressarcidos os recursos financeiros, o
Ordenador de Despesas do CONCEDENTE suspenderá, de imediato, o registro do inadimplemento
referido no item 15.8, desde que o Prefeito seja outro que não o faltoso, e reste comprovado o atendimento
do disposto nos itens 15.3 e 15.4.
15.12. O CONCEDENTE poderá requisitar a complementação da instrução processual da
Prestação de Contas Final, de modo a atender os objetivos referidos no item 15.1.
15.13. A Prestação de Contas Final será apreciada e decidida pelo CONCEDENTE, ou respectivo
sucessor, no prazo de até um (01) ano, contado do seu recebimento, e a decisão registrada no sistema
próprio.
15.14. Em caso de rejeição da Prestação de Contas Final, a concedente, no prazo de até sessenta
dias, comunicará o fato à Procuradoria Geral do Estado, instruindo-o com com a comprovação de
instauração da Tomada de Contas Especial e demais documentação necessária ao ajuizamento de ação
visando o ressarcimento ao erário.
15.15. Os entes consorciados, nos instrumentos que envolvam consórcio público, responderão de
forma solidária pelos danos que causarem.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA PUBLICIDADE
16.1. Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objeto descrito na
cláusula primeira, será obrigatoriamente destacada a participação da CONCEDENTE e da
CONVENENTE, mediante identificação, através de placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes,
símbolos ou imagens que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores
públicos. Também será destacada a participação quando ocorrer divulgação, através de jornal, rádio e/ou
televisão.
16.2. Os partícipes deverão divulgar, em sítio eletrônico institucional, as informações referentes a
valores devolvidos, bem como a causa da devolução, nos casos de inexecução total do objeto pactuado,
extinção ou rescisão do instrumento.
17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS ASSINATURAS, DATA DA CELEBRAÇÃO
E VISTO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
17.1. Considerando que a presente avença é celebrada no bojo de processo virtual que tramita no
âmbito do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, a data de celebração será correspondente a da
aposição da assinatura eletrônica mais recente de qualquer das partes qualificadas no preâmbulo.
17.2. Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 23, da LCE 620/2011, segundo as
informações e documentos constantes dos autos do processo identificado neste instrumento.
18. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO (ART. 14, INCISO XVI, DO
DECRETO Nº 26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021)
18.1. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho, capital do estado de Rondônia, para dirimir
as questões decorrentes deste Convênio.
Termo de Convênio 574 (0067200402) SEI 0069.004124/2024-55 / pg. 7
Processo Agrupado - Página 12 / 25 - Gerado em 11/02/2026
19. CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA PUBLICAÇÃO
19.1. Após as assinaturas neste Convênio, a Procuradoria Geral do Estado providenciará a
publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado.
Documento assinado eletronicamente por ALDAIR JULIO PEREIRA, Usuário Externo, em
23/12/2025, às 09:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§
1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por ELIAS REZENDE DE OLIVEIRA, Secretário(a), em
23/12/2025, às 09:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§
1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0067200402 e o código CRC 7CF3A0AC.
Referência: Caso responda este Contrato, indicar expressamente o Processo nº 0069.004124/2024-55 SEI nº 0067200402
Termo de Convênio 574 (0067200402) SEI 0069.004124/2024-55 / pg. 8
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MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDÔNIA
1. DADOS CADASTRAIS DA PROPONENTE
1.1. Da Entidade
Órgão / Entidade do Proponente PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
CGC/CNPJ 15.834.732/0001-18
Endereço completo do proponente AV. JOÃO PESSOA, Nº 4478 – BAIRRO CENTRO
Cidade ROLIM DE MOURA
UF RONDÔNIA
CEP 76.940-000
DDD / Telefone (69) 3442-3100
Esfera Administrativa MUNICIPAL
1.2. Do Responsável
Nome do Responsável ALDAIR JULIO PEREIRA
CPF 271.990.452-04
RG / Órgão Expedidor 254.262 SSP/RO
Cargo PREFEITO MUNICIPAL
Função CHEFE DO EXECUTIVO
Matrícula 3492
Endereço AV. CUIABÁ, 4903 – BAIRRO CENTRO
Telefone (69) 98406-9487
CEP 76.940-000
2. DADOS DA CONCEDENTE
Órgão / Entidade do Proponente SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS
PUBLICOS - SEOSP
CGC/CNPJ 37.621.806/0001-07
Endereço completo do Concedente
(distrito, bairro, rua, número, etc.)
Avenida Farquar, nº 2986, Bairro Pedrinhas,
Palácio Rio Madeira, Edifício Rio Jamari, 5º Andar
Cidade Porto Velho
UF RO
CEP 76.801-470
DDD / Telefone (69) 3212 8610
Esfera Administrativa Estadual
Processo Agrupado - Página 14 / 25 - Gerado em 11/02/2026
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDÔNIA
3. OBJETO A SER EXECUTADO
3.1. Título do Projeto
Título do
Projeto/Objeto
PAVIMENTAÇÃO EM BLOCOS SEXTAVADOS NA FEIRA DO BAIRRO
BEIRA RIO
3.2. Justificativa
Justificativa
Uma grande maioria dos moradores pertencentes a zona rural, com
pequenas propriedades rurais caracterizando um município de
agricultura familiar, no qual movimenta as feiras publicas
semanalmente em diversos bairros.
Atualmente a feira do Bairro Beira Rio funciona na rua, atrapalhando o
transito de acesso ao centro da cidade. A pavimentação visa organizar
os espaços para melhor acomodar os feirantes, proporcionando a eles
um local mais adequado para comercialização dos seus produtos e
consequentemente criando alternativa de melhorias na renda do
homem do campo.
Além do local adequado, organizado e funcional para o comércio de
produtos locais, beneficiando tanto os vendedores quanto os
consumidores, destaca a importância de um espaço bem projetado para
atender às necessidades da comunidade e fomentar a economia local de
maneira sustentável e inclusiva.
Metas
Meta
Metas qualitativas:
Oferecer infraestrutura adequada para pequenos produtores,
agricultores, artesãos e comerciantes locais exporem e
comercializarem seus produtos;
Estimular a economia local, fortalecendo a geração de renda para
a comunidade.
Metas quantitativas
Estimular o comercio de feiras;
Fomentar a economia local dos aproximadamente 50 (cinquenta)
feirantes;
Promover a melhoria na saúde da população com acesso a frutas
e verduras.
Processo Agrupado - Página 15 / 25 - Gerado em 11/02/2026
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDÔNIA
Objetivos
Objetivo PAVIMENTAÇÃO EM BLOCOS SEXTAVADOS NA FEIRA DO BAIRRO
BEIRA RIO
1.1. Vigência do convênio proposto
Início APÓS LIBERAÇÃO DO RECURSO PELA CONCEDENTE
Término 180AS
2. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
3. PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
NATUREZA DA DESPESA RECURSOS
Código Especificação Concedente
(repasse)
Proponente
(contrapartida)
Proponente
(bens ou serviços)
44.40.42
(4) Despesas de Capital,
(4) Investimento,
(40) Transferências a
Municípios e
(42) Auxílios
R$ 280.000,00 R$ 51.101,54 R$ 0,00
Valor global da proposta original
R$ 331.101.54 (trezentos e trinta e um mil, cento e um reais e cinquenta e quatro centavos)
META
ETAPA
OU
FASE
ESPEFICIAÇÕES
INDICADOR FÍSICO DURAÇÃO
UNID. QTD. INÍCIO TÉRMINO
1.0 -
PAVIMENTAÇÃO EM BLOCOS
SEXTAVADOS NA FEIRA DO BAIRRO
BEIRA RIO
- - - -
1.0 ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE UNID. 1 ALR 180/ ALR
2.0 SERVIÇOS PRELIMINARES UNID. 1 ALR 180/ ALR
3.0 TERRAPLANAGEM UNID. 1 ALR 180/ ALR
4.0 PAVIMENTAÇÃO UNID. 1 ALR 180/ ALR
5.0 MEIO FIO UNID. 1 ALR 180/ ALR
6.0 LIMPEZA FINAL UNID. 1 ALR 180/ ALR
Processo Agrupado - Página 16 / 25 - Gerado em 11/02/2026
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDÔNIA
4. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
4.1. Concedente
Meta Repasses da concedente
1º Parcela 2º Parcela 3º Parcela
1 R$ 280.000,00 R$ R$
4.2. Proponente
Meta Depósitos de contrapartida financeira
1º Depósito
1 R$ 51.101,54
5. ADEQUAÇÕES E ALTERAÇÕES
5.1. Aditivo de valores (aumento de contrapartida financeira pelo proponente)
Aditivo de valores
1º aditivo de valores 2º aditivo de valores 3º aditivo de valores 4º aditivo de valores
R$ R$ R$ R$
Valor global da proposta, após o aditivo de valores
R$
5.2. Uso do saldo de rendimento
Uso do saldo de rendimento
1º uso de
rendimento
Data do saldo
proposto:
31/07/2024
2º uso de
rendimento
Data do saldo
proposto:
3º uso de
rendimento
Data do saldo
proposto:
4º uso de
rendimento
Data do saldo
proposto:
R$ R$ R$ R$
Processo Agrupado - Página 17 / 25 - Gerado em 11/02/2026
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDÔNIA
5.3. Uso do saldo do Convênio
Uso do saldo de rendimento
1º uso de saldo do
convênio (saldo de
licitação)
2º uso de saldo do
convênio (saldo de
licitação):
3º uso de saldo do
convênio (saldo de
licitação)
3º uso de saldo do
convênio (saldo de
licitação)
R$ R$ R$ R$
6. DECLARAÇÕES
6.1. A comprovação de não existência de débito em mora ou situação de
inadimplência, deste ente proponente, com outro órgão ou entidade
administrativa estadual, que impeça a transferência de recursos, será dada
com a apresentação de certidões negativas no momento da preparação do
termo de convênio.
6.2. Após celebração desta proposta de convênio, este será executado de forma
INDIRETA.
7. ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELA PROPONENTE
Campo para assinatura (manual ou digital)
Nome do Prefeito ALDAIR JULIO PEREIRA
Local e data: ROLIM DE MOURA, 02 DE DEZEMBRO DE 2025.
Processo Agrupado - Página 18 / 25 - Gerado em 11/02/2026
R$ 1,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Estado de RONDÔNIA
Exercício: 2026
JANEIRO ATÉ JANEIRO
Demonstrativo da Evolução e Execução Orçamentária
Anexo TC - 05
Red.
Programática Dotação Crédito Reservado Empenhado Liquidado Pago Saldo
Despesa
Fonte Fixada
Autorizada
Suplementar
Anulações
No Período
Até o Período
No Período
Até o Período
No Período
Até o Período
No Período
Até o Período
A Pagar
*Dotação
Nat.
100.000,00
100.000,00
02.012.20.605.0011.2219 - IMPLANTAÇÃO E FORTALECIMENTO DE CANAIS DE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
COMERCIALIZAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR
0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 100.000,00
100.000,00
100.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 100.000,00
200 4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1500000 0 O
100.000,00
100.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 100.000,00 Totais
FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública Unidade Responsável PREFEITURA
MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA *Para o nivel de desdobramento não é apurado o saldo da dotação 27/01/2026 - 10:58:01
www.elotech.com.br Página 1
Processo Agrupado - Página 19 / 25 - Gerado em 11/02/2026
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO
Nº 015/CGM/2026
A Controladoria-Geral do Município, no exercício de suas atribuições legais de
fiscalização da legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos, conforme
preveem a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei nº 4.320/64, a Lei nº
8.666/93 e a Lei Orgânica Municipal, emite a presente manifestação com a finalidade de
orientar e subsidiar a análise do processo em questão.
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria,
através do Memorando n° 031/SEMAGRI/26, Processo eletrônico nº 650/2026 (anexo), da
Secretaria Municipal de Agricultura, de Solicitação de: abertura de crédito adicional
especial por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 280.000,00, e crédito adicional
especial por Anulação de Dotação no valor de R$ 51.101,54, totalizando R$ 331.101,54,
para custear despesas com pavimentação em blocos sextavados da feira do bairro Beira
Rio, conforme justificado no memorando supracitado, manifestar-se favorável quanto à
solicitação, por se tratar de recurso estadual, por meio do Convênio nº 574/2025/PGE/SEOSP.
Juntados também, termo de convênio, plano de trabalho e extrato da conta específica para
comprovação do pleito e QDD para anulação da contra partida.
Rolim de Moura/RO, 27 de Janeiro de 2026.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria n°. 019/2021
Assinatura eletrônica - Identificador: 7d2420a7-4ef4-457b-a193-fe36c388674f - Página 1 / 2
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Assinatura eletrônica - Identificador: 7d2420a7-4ef4-457b-a193-fe36c388674f - Página 2 / 2
Processo Agrupado - Página 21 / 25 - Gerado em 11/02/2026
Assinado por: ARETUZA COSTA LEITÃO 27/01/2026 11:02:59
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 16/2026
Rolim de Moura/RO, 09 de fevereiro de 2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor
de R$280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) e autoriza a abertura de crédito
adicional especial por anulação de dotação no valor de R$51.101,54 (cinquenta
e um mil, cento e um reais e cinquenta e quatro centavos), conforme
Memorando nº 31/SEMAGRI/2026 e Processo Administrativo nº 650/2026,
(pavimentação em blocos sextavados da Feira do Bairro Beira Rio),
Termo de Convênio º 574/2025/PGE-SEOSP, Demonstrativo da Evolução e
Execução Orçamentária e manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para
apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art.
45, da Constituição do Município combinado com o Art. 115, do Regimento
Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: aebc14fa-4c1d-4b29-8b24-7fc40fa0f2ee - Página 1 / 4
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 14/2026
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$280.000,00 e autoriza a abertura de
crédito adicional especial por anulação de
dotação no valor de R$51.101,54”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I,
III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, incisos II e
III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância
financeiro na importância de R$280.000,00 (DUZENTOS E OITENTA MIL
REAIS), conforme abaixo indicado:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.605.0011.1173 – Pavimentação em Blocos Sextavados da Feira do
Bairro Beira Rio – Termo de Convênio nº 574/2025/PGE-SEOSP
44.90.51.00 – Obras e Instalações............................................R$280.000,00
Sub-total:..........................................................................R$280.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, §
1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme
abaixo descriminado:
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP
VALOR: R$280.000,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$51.101,54
(CINQUENTA E UM MIL, CENTO E UM REAIS E CINQUENTA E QUATRO
CENTAVOS), destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo
relacionado:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.605.0011.1173 – Pavimentação em Blocos Sextavados da Feira do
Assinatura eletrônica - Identificador: aebc14fa-4c1d-4b29-8b24-7fc40fa0f2ee - Página 2 / 4
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Bairro Beira Rio – Termo de Convênio nº 574/2025/PGE-SEOSP
44.90.51.00 – Obras e Instalações.............................................R$51.101,54
Sub-total:............................................................................R$51.101,54
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, §
1º, inciso III, da Lei nº 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.605.0011.2219 – Implantação e Fortalecimento de Canais de
Comercialização da Agricultura Familiar
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.....................R$51.101,54
Sub-total:............................................................................R$51.101,54
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 09 de fevereiro de 2026.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: aebc14fa-4c1d-4b29-8b24-7fc40fa0f2ee - Página 3 / 4
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Assinatura eletrônica - Identificador: aebc14fa-4c1d-4b29-8b24-7fc40fa0f2ee - Página 4 / 4
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Assinado por: ALDAIR JULIO PEREIRA 10/02/2026 14:53:01
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