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materia nº 16/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2026
Date 2026-02-11
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$330.000,00”.
native_id1416

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-11 Proposição aprovada — —
2026-03-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-03-10 Parecer favorável das Comissões Permanentes — —
2026-03-10 Aguardando Parecer da Comissão — Projeto incluído na ordem do dia da terceira reunião conjunta das comissões permanentes para emissão e aprovação de parecer conjunto.
2026-03-09 Aguardando Parecer da Comissão — Matéria distribuída à relatoria da vereadora Rosa Janete Carneiro Lins para emissão de parecer e voto.
2026-03-09 Parecer favorável da comissão — —
2026-03-02 Aguardando Parecer da Comissão — Matéria distribuída à relatoria da vereadora Rosa Janete Carneiro Lins para emissão de parecer e voto.
2026-02-26 Parecer Jurídico favorável à tramitação. — Às Comissões Temáticas, para prosseguimento do feito.
2026-02-20 Aguardando Parecer Jurídico — —
2026-02-20 Despacho da Presidência — —
2026-02-18 Proposição apresentada em Plenário — —
2026-02-12 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2026-02-11 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-11T10:28:49.133393-03:00 Aprovada por unanimidade 5 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 21

Exercício:- 2026
AV. 25 DE AGOSTO, 6837, 6837 - SÃO CRISTOVÃO
CNPJ:- 24.456.732/0001-59
AGENCIA REGULADORA DO MUNICIPIO DE ROLIM DE 
MOURA - AGERROM - CONVERSAO
PROCESSO Nº 6 / 2026 
DATA: 29/01/2026 - :12:03:07 
Requerente:
CPF/CNPJ: 24.456.732/0001-59
Endereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
 - 
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
 , 
AGENCIA REGULADORA DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA - AGERROM
TIPO: 1 - GERAL
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: ABERTURA DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO
AGENCIA REGULADORA DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA - AGERROM , supra qualificado, vem 
respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer para que determine à repartição competente desta Prefeitura 
que lhe expeça:
ABERTURA DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO
Observação: 
End. Correspondência: - Nº: 
Bairro:
Cidade: - 
Complemento: CEP:
Telefone: - Celular: - Email:
Processo Agrupado - Página 1 / 21 - Gerado em 11/02/2026
Exercício:- 2026
AV. 25 DE AGOSTO, 6837, 6837 - SÃO CRISTOVÃO
CNPJ:- 24.456.732/0001-59
AGENCIA REGULADORA DO MUNICIPIO DE ROLIM DE 
MOURA - AGERROM - CONVERSAO
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
010 OFÍCIO N 10- Superavit financeiro - 
Camionete 2026.pdf
29/01/2026 13:57:05 58595457204
29/01/2026 13:57:33 58595457204 EXTRATOS BANCARIOS 31.12.2025.pdf
29/01/2026 13:58:07 58595457204 SALDO BANCARIO 31.12.2025.pdf
RELAÇÃO ANALITICA DE RESTOS A 
PAGAR PROCESSADO - 2025.pdf
29/01/2026 13:58:16 58595457204
Extrato bancario investimento CredSIS 29.01.26.
pdf
29/01/2026 13:58:47 58595457204
29/01/2026 14:02:58 58595457204 DESPACHO.pdf
Manifestação 016 SUPERÁVIT AGERROM 
330.000,00 REFORÇO ORÇAMENT.pdf
30/01/2026 09:12:33 69747199220
013 M 015 - ab. de créd. Lei Especial por 
Superavit - R$330.000,00 - 
REMANEJAMENTO AGERROM - PROC. 
006-2026.pdf
09/02/2026 12:24:01 69867615204
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
AGENCIA REGULADORA DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA - AGERROM
Requerente 
Funcionário
LUCIANI FERNANDES
Lote:
Processo Agrupado - Página 2 / 21 - Gerado em 11/02/2026
1
SAP
Avenida 25 de agosto n° 6837, bairro Planalto, Rolim de Moura, RO
Telefone: 69-3442-3573
E-mail: agenciareguladorarm@gmail.com
OFÍCIO N° 10/AGERROM/2026 
Rolim de Moura RO, 26 janeiro de 2026
Senhora
Aretuza Costa Leitão
Controladoria Interna
Rolim De Moura/RO.
Assunto: Solicitação de Crédito Adiciona- Suplementar
 Senhora, 
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Suplementar destinado 
ao reforço da seguinte dotação orçamentaria:
Reduzido 14
13.001.17.125.0022.2141 Agência Reguladora do Mun. Rolim de 
Moura-AGERROM
xx.xxx.00.000.0000.0.000 Departamento de ...
2.141 Desenvolvimento e Manutenção AGERROM
4.4.90.52.00.00 Fonte 150 
10000
Equipamento Material Permanente
Valor R$ 330.000,00
Valor total a ser suplementado R$ 330.000,00
Para o atendimento da suplementação orçamentária pleiteada, será utilizado como recurso o 
Superávit Financeiro, informamos que o referido recurso é proveniente das seguintes fontes:
• Fonte 1.9.2.1.99.0.1.00.00.00.00.00: Outras Indenizações – Principal;
• Fonte 1.3.2.1.01.0.1.99.00.00.00.00: Rendimento de Depósitos Bancários – Exercício 
Corrente.
Tais valores referem-se aos saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores, 
acumulados em virtude da não utilização integral de recursos pela AGERROM, estando, 
portanto, disponíveis para nova programação e aplicação conforme o interesse público.
A presente solicitação de abertura de crédito adicional suplementar visa a aquisição de um 
veículo utilitário tipo caminhonete, equipamento indispensável para suprir as necessidades 
operacionais e intensificar as atividades de fiscalização desta autarquia.
Processo Agrupado - Página 3 / 21 - Gerado em 11/02/2026
2
SAP
Avenida 25 de agosto n° 6837, bairro Planalto, Rolim de Moura, RO
Telefone: 69-3442-3573
E-mail: agenciareguladorarm@gmail.com
Ressalta-se que a AGERROM possui lastro financeiro plenamente suficiente para o 
investimento, conforme demonstram os extratos bancários de 31/12/2025 e o extrato conta 
investimento atualizado de 29 janeiro/2026, que atestam um saldo em conta no valor de R$ 
927.250,30 (novecentos vinte sete mil, duzentos cinquenta mil reais, trinta centavos).
É importante salientar que, mesmo após a reserva de R$ 1.099,49, (um mil, noventa nove 
reais, quarenta nove centavos) destinada à quitação integral dos Restos a Pagar processados do 
exercício de 2025, subsiste saldo de superávit financeiro capaz de suportar o investimento de 
R$ 330.000,00 (trezentos trinta mil reais) ora pleiteado, sem comprometer as demais 
obrigações financeiras e a saúde fiscal desta agência reguladora.
Atenciosamente,
____________________________
Tiago Michael Caliani
Superintendente – AGERROM
Controladoria- Geral do Município 
Ciente em: ______/________/_______
Processo Agrupado - Página 4 / 21 - Gerado em 11/02/2026
TIAGO MICHAEL 
CALIANI:907312
98268
Assinado de forma digital 
por TIAGO MICHAEL 
CALIANI:90731298268 
Dados: 2026.01.29 
12:23:27 -04'00'
Extrato Mensal Consolidado por Conta de Fundos de Investimento
Dezembro/2025
Data de emissão: 09/01/2026
Administradora
Caixa Econômica Federal
Endereço
SBS - Quadra 4 - Lotes 3/4 Brasília - DF
CNPJ da Administradora
00.360.305/0001-04
Investidor
AGENCIA REGULADORA DO MUNICIPIO DE ROLIM
CPF/CNPJ
24.456.732/0001-59
Resumo Consolidado da Movimentação
Aplicações 85.372,42C
Resgate em Trânsito 0,00
Taxa operacional 0,00
Rendimento Bruto no Mês 425,72C
Dados Consolidados da Tributação
Tipo de fundo: Renda Fixa (6800) Renda Variável (6813)
IR 0,00 0,00
Rentabilidade por Fundo
No Mês
(%)
No Ano
(%)
Cota em:
28/11/2025
Cota em:
31/12/2025
Movimentação por Fundo
Conta
2755.3703.000575269068-0 Aplicações Resgates Saldo Bruto Rentab. Mês
Movimentação Detalhada
Conta 2755.3703.000575269068-0
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
IRRF 0,00
05/12 RESGATE AUT 33.551,28D 27.066,063299
IOF 0,00
IRRF 0,00
15/12 APLICACAO 14.395,60C 11.581,708180
IRRF 0,00
23/12 APLICACAO 70.976,82C 56.949,205579
IRRF 0,00
26/12 RESGATE AUT 44.658,60D 35.800,108726
IOF 0,00
IRRF 0,00
Saldo Bruto Anterior 65.994,23C
Resgates 119.688,67D
Eventos 0,00
Saldo Bruto Atual 32.103,70C
Rend. Base Trib. 0,00 0,00
IOF 0,00 0,00
AUTOM POLIS 0,99 10,83 1,236808 1,249126
AUTOM POLIS 85.372,42C 119.688,67D 32.103,70C 425,72C
Código Fundo CNPJ do Fundo
7869 FIC CAIXA AUTOMÁTICO POLIS RF CP 50.803.936/0001-29
02/12 RESGATE AUT 5.497,04D 4.440,513000
IOF 0,00
IRRF 0,00
08/12 RESGATE AUT 7.884,28D 6.357,454840
IOF 0,00
17/12 RESGATE AUT 2.703,39D 2.173,027212
IOF 0,00
24/12 RESGATE AUT 4.976,20D 3.990,921934
IOF 0,00
IRRF 0,00
29/12 RESGATE AUT 20.417,88D 16.360,401789
IOF 0,00
09/01/2026, 13:32 SIART
https://siart.caixa/siart/SiartController/extrato/extrato_mensal_conta1 1/2
Processo Agrupado - Página 5 / 21 - Gerado em 11/02/2026
Informações ao Cotista
Serviço de Atendimento ao Cotista
SAC Caixa:
0800-726-0101
Ouvidoria:
0800-725-7474
Endereço para Correspondência:
Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001
Endereço Eletrônico:
http://fale-conosco.caixa.gov.br/wps/portal/faleconosco
09/01/2026, 13:32 SIART
https://siart.caixa/siart/SiartController/extrato/extrato_mensal_conta1 2/2
Processo Agrupado - Página 6 / 21 - Gerado em 11/02/2026
Pág. 1
01/12/2025 a 31/12/2025
CREDISIS SUDOESTE/RO - COOPERATIVA DE C
Extrato de rendimentos
AGENCIA REGULADORA DO MUNICIPIO DE ROLI
Data Histórico Rendimento Bruto Rendimento Líquido Valor Bruto IR IOF Valor Líquido
Conta: 01048694
Produto: CREDISIS RDC Instrumento Financeiro: Nº da operação: 380637
Valor Aplicado
RDBB240FTF5 Emissão 08/11/2024 Vencimento 09/11/2026
28/11/2025 Saldo Anterior 600.000,00 0,00 0,00 687.639,60 0,00 0,00 687.639,60
01/12/2025 Rendimento 600.000,00 379,20 379,20 688.018,80 0,00 0,00 688.018,80
02/12/2025 Rendimento 600.000,00 379,80 379,80 688.398,60 0,00 0,00 688.398,60
03/12/2025 Rendimento 600.000,00 379,20 379,20 688.777,80 0,00 0,00 688.777,80
04/12/2025 Rendimento 600.000,00 379,80 379,80 689.157,60 0,00 0,00 689.157,60
05/12/2025 Rendimento 600.000,00 379,80 379,80 689.537,40 0,00 0,00 689.537,40
08/12/2025 Rendimento 600.000,00 380,40 380,40 689.917,80 0,00 0,00 689.917,80
09/12/2025 Rendimento 600.000,00 380,40 380,40 690.298,20 0,00 0,00 690.298,20
10/12/2025 Rendimento 600.000,00 380,40 380,40 690.678,60 0,00 0,00 690.678,60
11/12/2025 Rendimento 600.000,00 381,00 381,00 691.059,60 0,00 0,00 691.059,60
12/12/2025 Rendimento 600.000,00 381,00 381,00 691.440,60 0,00 0,00 691.440,60
15/12/2025 Rendimento 600.000,00 381,00 381,00 691.821,60 0,00 0,00 691.821,60
16/12/2025 Rendimento 600.000,00 381,60 381,60 692.203,20 0,00 0,00 692.203,20
17/12/2025 Rendimento 600.000,00 381,60 381,60 692.584,80 0,00 0,00 692.584,80
18/12/2025 Rendimento 600.000,00 381,60 381,60 692.966,40 0,00 0,00 692.966,40
19/12/2025 Rendimento 600.000,00 382,20 382,20 693.348,60 0,00 0,00 693.348,60
22/12/2025 Rendimento 600.000,00 382,20 382,20 693.730,80 0,00 0,00 693.730,80
23/12/2025 Rendimento 600.000,00 382,20 382,20 694.113,00 0,00 0,00 694.113,00
24/12/2025 Rendimento 600.000,00 382,80 382,80 694.495,80 0,00 0,00 694.495,80
26/12/2025 Rendimento 600.000,00 382,80 382,80 694.878,60 0,00 0,00 694.878,60
29/12/2025 Rendimento 600.000,00 383,40 383,40 695.262,00 0,00 0,00 695.262,00
30/12/2025 Rendimento 600.000,00 382,80 382,80 695.644,80 0,00 0,00 695.644,80
31/12/2025 Rendimento 600.000,00 384,00 384,00 696.028,80 0,00 0,00 696.028,80
31/12/2025 Saldo Final 600.000,00 0,00 0,00 696.028,80 0,00 0,00 696.028,80
Total de Rendimentos do Período: 8.389,20 8.389,20
Data Histórico Rendimento Bruto Rendimento Líquido Valor Bruto IR IOF Valor Líquido
Conta: 01048694
Produto: CREDISIS RDC Instrumento Financeiro: Nº da operação: 563895
Valor Aplicado
RDB1250CYPU Emissão 09/01/2025 Vencimento 08/01/2031
28/11/2025 Saldo Anterior 100.000,00 0,00 0,00 112.627,60 0,00 0,00 112.627,60
01/12/2025 Rendimento 100.000,00 62,10 62,10 112.689,70 0,00 0,00 112.689,70
02/12/2025 Rendimento 100.000,00 62,10 62,10 112.751,80 0,00 0,00 112.751,80
03/12/2025 Rendimento 100.000,00 62,20 62,20 112.814,00 0,00 0,00 112.814,00
04/12/2025 Rendimento 100.000,00 62,20 62,20 112.876,20 0,00 0,00 112.876,20
05/12/2025 Rendimento 100.000,00 62,20 62,20 112.938,40 0,00 0,00 112.938,40
08/12/2025 Rendimento 100.000,00 62,30 62,30 113.000,70 0,00 0,00 113.000,70
09/12/2025 Rendimento 100.000,00 62,30 62,30 113.063,00 0,00 0,00 113.063,00
10/12/2025 Rendimento 100.000,00 62,30 62,30 113.125,30 0,00 0,00 113.125,30
11/12/2025 Rendimento 100.000,00 62,40 62,40 113.187,70 0,00 0,00 113.187,70
12/12/2025 Rendimento 100.000,00 62,40 62,40 113.250,10 0,00 0,00 113.250,10
15/12/2025 Rendimento 100.000,00 62,40 62,40 113.312,50 0,00 0,00 113.312,50
16/12/2025 Rendimento 100.000,00 62,50 62,50 113.375,00 0,00 0,00 113.375,00
17/12/2025 Rendimento 100.000,00 62,50 62,50 113.437,50 0,00 0,00 113.437,50
18/12/2025 Rendimento 100.000,00 62,50 62,50 113.500,00 0,00 0,00 113.500,00
19/12/2025 Rendimento 100.000,00 62,60 62,60 113.562,60 0,00 0,00 113.562,60
22/12/2025 Rendimento 100.000,00 62,60 62,60 113.625,20 0,00 0,00 113.625,20
23/12/2025 Rendimento 100.000,00 62,60 62,60 113.687,80 0,00 0,00 113.687,80
24/12/2025 Rendimento 100.000,00 62,70 62,70 113.750,50 0,00 0,00 113.750,50
26/12/2025 Rendimento 100.000,00 62,70 62,70 113.813,20 0,00 0,00 113.813,20
29/12/2025 Rendimento 100.000,00 62,80 62,80 113.876,00 0,00 0,00 113.876,00
30/12/2025 Rendimento 100.000,00 62,80 62,80 113.938,80 0,00 0,00 113.938,80
31/12/2025 Rendimento 100.000,00 62,80 62,80 114.001,60 0,00 0,00 114.001,60
31/12/2025 Saldo Final 100.000,00 0,00 0,00 114.001,60 0,00 0,00 114.001,60
Total de Rendimentos do Período: 1.374,00 1.374,00
Data Histórico Rendimento Bruto Rendimento Líquido Valor Bruto IR IOF Valor Líquido
Conta: 01048694
Produto: CREDISIS RDC Instrumento Financeiro: Nº da operação: 694717
Valor Aplicado
RDB5250X719 Emissão 15/05/2025 Vencimento 14/05/2031
Processo Agrupado - Página 7 / 21 - Gerado em 11/02/2026
Pág. 2
01/12/2025 a 31/12/2025
CREDISIS SUDOESTE/RO - COOPERATIVA DE C
Extrato de rendimentos
Data Histórico Rendimento Bruto Rendimento Líquido Valor Bruto IR IOF Valor Líquido
Conta: 01048694
Produto: CREDISIS RDC Instrumento Financeiro: Nº da operação: 694717
Valor Aplicado
RDB5250X719 Emissão 15/05/2025 Vencimento 14/05/2031
28/11/2025 Saldo Anterior 50.000,00 0,00 0,00 53.969,45 0,00 0,00 53.969,45
01/12/2025 Rendimento 50.000,00 29,75 29,75 53.999,20 0,00 0,00 53.999,20
02/12/2025 Rendimento 50.000,00 29,75 29,75 54.028,95 0,00 0,00 54.028,95
03/12/2025 Rendimento 50.000,00 29,80 29,80 54.058,75 0,00 0,00 54.058,75
04/12/2025 Rendimento 50.000,00 29,80 29,80 54.088,55 0,00 0,00 54.088,55
05/12/2025 Rendimento 50.000,00 29,80 29,80 54.118,35 0,00 0,00 54.118,35
08/12/2025 Rendimento 50.000,00 29,85 29,85 54.148,20 0,00 0,00 54.148,20
09/12/2025 Rendimento 50.000,00 29,85 29,85 54.178,05 0,00 0,00 54.178,05
10/12/2025 Rendimento 50.000,00 29,90 29,90 54.207,95 0,00 0,00 54.207,95
11/12/2025 Rendimento 50.000,00 29,85 29,85 54.237,80 0,00 0,00 54.237,80
12/12/2025 Rendimento 50.000,00 29,90 29,90 54.267,70 0,00 0,00 54.267,70
15/12/2025 Rendimento 50.000,00 29,95 29,95 54.297,65 0,00 0,00 54.297,65
16/12/2025 Rendimento 50.000,00 29,90 29,90 54.327,55 0,00 0,00 54.327,55
17/12/2025 Rendimento 50.000,00 29,95 29,95 54.357,50 0,00 0,00 54.357,50
18/12/2025 Rendimento 50.000,00 30,00 30,00 54.387,50 0,00 0,00 54.387,50
19/12/2025 Rendimento 50.000,00 29,95 29,95 54.417,45 0,00 0,00 54.417,45
22/12/2025 Rendimento 50.000,00 30,00 30,00 54.447,45 0,00 0,00 54.447,45
23/12/2025 Rendimento 50.000,00 30,05 30,05 54.477,50 0,00 0,00 54.477,50
24/12/2025 Rendimento 50.000,00 30,00 30,00 54.507,50 0,00 0,00 54.507,50
26/12/2025 Rendimento 50.000,00 30,05 30,05 54.537,55 0,00 0,00 54.537,55
29/12/2025 Rendimento 50.000,00 30,10 30,10 54.567,65 0,00 0,00 54.567,65
30/12/2025 Rendimento 50.000,00 30,05 30,05 54.597,70 0,00 0,00 54.597,70
31/12/2025 Rendimento 50.000,00 30,10 30,10 54.627,80 0,00 0,00 54.627,80
31/12/2025 Saldo Final 50.000,00 0,00 0,00 54.627,80 0,00 0,00 54.627,80
Total de Rendimentos do Período: 658,35 658,35
Data Histórico Rendimento Bruto Rendimento Líquido Valor Bruto IR IOF Valor Líquido
Conta: 01048694
Produto: INVESTE RDC II Instrumento Financeiro: Nº da operação: 846367
Valor Aplicado
RDB92501RPW Emissão 29/08/2025 Vencimento 28/08/2031
28/11/2025 Saldo Anterior 50.000,00 0,00 0,00 51.795,20 0,00 0,00 51.795,20
01/12/2025 Rendimento 50.000,00 28,55 28,55 51.823,75 0,00 0,00 51.823,75
02/12/2025 Rendimento 50.000,00 28,55 28,55 51.852,30 0,00 0,00 51.852,30
03/12/2025 Rendimento 50.000,00 28,60 28,60 51.880,90 0,00 0,00 51.880,90
04/12/2025 Rendimento 50.000,00 28,60 28,60 51.909,50 0,00 0,00 51.909,50
05/12/2025 Rendimento 50.000,00 28,60 28,60 51.938,10 0,00 0,00 51.938,10
08/12/2025 Rendimento 50.000,00 28,65 28,65 51.966,75 0,00 0,00 51.966,75
09/12/2025 Rendimento 50.000,00 28,65 28,65 51.995,40 0,00 0,00 51.995,40
10/12/2025 Rendimento 50.000,00 28,65 28,65 52.024,05 0,00 0,00 52.024,05
11/12/2025 Rendimento 50.000,00 28,70 28,70 52.052,75 0,00 0,00 52.052,75
12/12/2025 Rendimento 50.000,00 28,70 28,70 52.081,45 0,00 0,00 52.081,45
15/12/2025 Rendimento 50.000,00 28,70 28,70 52.110,15 0,00 0,00 52.110,15
16/12/2025 Rendimento 50.000,00 28,75 28,75 52.138,90 0,00 0,00 52.138,90
17/12/2025 Rendimento 50.000,00 28,75 28,75 52.167,65 0,00 0,00 52.167,65
18/12/2025 Rendimento 50.000,00 28,75 28,75 52.196,40 0,00 0,00 52.196,40
19/12/2025 Rendimento 50.000,00 28,75 28,75 52.225,15 0,00 0,00 52.225,15
22/12/2025 Rendimento 50.000,00 28,80 28,80 52.253,95 0,00 0,00 52.253,95
23/12/2025 Rendimento 50.000,00 28,80 28,80 52.282,75 0,00 0,00 52.282,75
24/12/2025 Rendimento 50.000,00 28,85 28,85 52.311,60 0,00 0,00 52.311,60
26/12/2025 Rendimento 50.000,00 28,85 28,85 52.340,45 0,00 0,00 52.340,45
29/12/2025 Rendimento 50.000,00 28,85 28,85 52.369,30 0,00 0,00 52.369,30
30/12/2025 Rendimento 50.000,00 28,85 28,85 52.398,15 0,00 0,00 52.398,15
31/12/2025 Rendimento 50.000,00 28,90 28,90 52.427,05 0,00 0,00 52.427,05
31/12/2025 Saldo Final 50.000,00 0,00 0,00 52.427,05 0,00 0,00 52.427,05
Total de Rendimentos do Período: 631,85 631,85
Total de Rendimentos Acumulados no Período: 11.053,40 11053.40
Processo Agrupado - Página 8 / 21 - Gerado em 11/02/2026
Operação IF Taxa(%) Índice(%) Rendt Bruto Rendt Líquido Valor Aplicado Valor Bruto IR IOF Valor Líquido
Resumo das aplicações em 31/12/2025
380637 RDBB240FTF5 0,00 100.00% DI 96.028,80 96.028,80 600.000,00 696.028,80 0,00 0,00 696.028,80
563895 RDB1250CYPU 0,00 100.00% DI 14.001,60 14.001,60 100.000,00 114.001,60 0,00 0,00 114.001,60
694717 RDB5250X719 0,00 100.00% DI 4.627,80 4.627,80 50.000,00 54.627,80 0,00 0,00 54.627,80
846367 RDB92501RPW 0,00 100.00% DI 2.427,05 2.427,05 50.000,00 52.427,05 0,00 0,00 52.427,05
Resumo das aplicações 117.085,25 117.085,25 800.000,00 917.085,25 0,00 0,00 917.085,25
TOPAZ 07/01/2026 10:21:07 Extrato de rendimentos
Processo Agrupado - Página 9 / 21 - Gerado em 11/02/2026
Extrato por período
Cliente: AGENC REGULAD DO MUNIC DE ROLIM
Conta: 2755 | 3703 | 000575269068-0
Data: 27/01/2026 - 09:12
Mês: Dezembro/2025
Período: 1 - 31
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histórico Valor Saldo
000000 SALDO ANTERIOR 0,00 0,00 C
02/12/2025 021006 PAG BOLETO 220,69 D 220,69 D
02/12/2025 021006 PAG BOLETO 899,39 D 1.120,08 D
02/12/2025 021006 DEB PIX CH 4.376,96 D 5.497,04 D
02/12/2025 000000 RESG AUT 5.497,04 C 0,00 C
02/12/2025 000000 SALDO DIA 0,00 C 0,00 C
05/12/2025 051056 PAG BOLETO 4.140,00 D 4.140,00 D
05/12/2025 051056 PAG BOLETO 1.584,38 D 5.724,38 D
05/12/2025 376750 FOL PAGTO 27.826,90 D 33.551,28 D
05/12/2025 000000 RESG AUT 33.551,28 C 0,00 C
05/12/2025 000000 SALDO DIA 0,00 C 0,00 C
08/12/2025 081006 PG ORG GOV 7.874,30 D 7.874,30 D
08/12/2025 081006 PAG BOLETO 4,58 D 7.878,88 D
08/12/2025 376750 DEB TARIFA 5,40 D 7.884,28 D
08/12/2025 000000 RESG AUT 7.884,28 C 0,00 C
08/12/2025 000000 SALDO DIA 0,00 C 0,00 C
15/12/2025 000001 CRED TED 7.255,55 C 7.255,55 C
15/12/2025 000001 CRED TED 1.116,49 C 8.372,04 C
15/12/2025 000001 CRED TED 6.023,56 C 14.395,60 C
15/12/2025 000000 APLIC AUT 14.395,60 D 0,00 C
15/12/2025 000000 SALDO DIA 0,00 C 0,00 C
17/12/2025 735178 ENVIO TED 46,84 D 46,84 D
17/12/2025 735178 TAR TED IN 12,00 D 58,84 D
17/12/2025 986210 ENVIO TED 1.170,00 D 1.228,84 D
17/12/2025 986210 TAR TED IN 12,00 D 1.240,84 D
17/12/2025 174597 ENVIO TED 975,60 D 2.216,44 D
17/12/2025 174597 TAR TED IN 12,00 D 2.228,44 D
17/12/2025 268715 ENVIO TED 447,90 D 2.676,34 D
Processo Agrupado - Página 10 / 21 - Gerado em 11/02/2026
17/12/2025 268715 TAR TED IN 12,00 D 2.688,34 D
17/12/2025 171047 PAG BOLETO 0,56 D 2.688,90 D
17/12/2025 171047 PAG BOLETO 14,49 D 2.703,39 D
17/12/2025 000000 RESG AUT 2.703,39 C 0,00 C
17/12/2025 000000 SALDO DIA 0,00 C 0,00 C
23/12/2025 230402 CRED PIX 70.976,82 C 70.976,82 C
23/12/2025 000000 APLIC AUT 70.976,82 D 0,00 C
23/12/2025 000000 SALDO DIA 0,00 C 0,00 C
24/12/2025 241100 PAG FONE 140,24 D 140,24 D
24/12/2025 078192 ENVIO TED 237,05 D 377,29 D
24/12/2025 078192 TAR TED IN 12,00 D 389,29 D
24/12/2025 242350 ENVIO TED 41,36 D 430,65 D
24/12/2025 242350 TAR TED IN 12,00 D 442,65 D
24/12/2025 241102 DEB PIX CH 3.700,00 D 4.142,65 D
24/12/2025 241102 PAG BOLETO 833,55 D 4.976,20 D
24/12/2025 000000 RESG AUT 4.976,20 C 0,00 C
24/12/2025 000000 SALDO DIA 0,00 C 0,00 C
26/12/2025 000000 TAR MAN CC 69,00 D 69,00 D
26/12/2025 376750 FOL PAGTO 44.589,60 D 44.658,60 D
26/12/2025 000000 RESG AUT 44.658,60 C 0,00 C
26/12/2025 000000 SALDO DIA 0,00 C 0,00 C
29/12/2025 291228 PG ORG GOV 8.867,93 D 8.867,93 D
29/12/2025 291228 PAG BOLETO 1.584,38 D 10.452,31 D
29/12/2025 291228 PAG BOLETO 4.132,13 D 14.584,44 D
29/12/2025 291228 PAG BOLETO 899,39 D 15.483,83 D
29/12/2025 291228 PAG BOLETO 11,95 D 15.495,78 D
29/12/2025 291228 PAG BOLETO 2,20 D 15.497,98 D
29/12/2025 291229 PAG BOLETO 9,73 D 15.507,71 D
29/12/2025 291229 PAG BOLETO 220,69 D 15.728,40 D
29/12/2025 291229 DEB PIX CH 4.376,96 D 20.105,36 D
29/12/2025 344783 ENVIO TED 291,58 D 20.396,94 D
29/12/2025 344783 TAR TED IN 12,00 D 20.408,94 D
29/12/2025 291431 PAG BOLETO 3,54 D 20.412,48 D
29/12/2025 376750 DEB TARIFA 5,40 D 20.417,88 D
29/12/2025 000000 RESG AUT 20.417,88 C 0,00 C
29/12/2025 000000 SALDO DIA 0,00 C 0,00 C
* 661 - Os lançamentos de extrato não estão disponíveis.
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Processo Agrupado - Página 11 / 21 - Gerado em 11/02/2026
Alô CAIXA: 0800 104 0104
Processo Agrupado - Página 12 / 21 - Gerado em 11/02/2026
AGENCIA REGULADORA DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA - AGERROM
ESTADO DO RO
Saldos Bancários em 31/12/2025
Exercício: 2025
Local Descrição da Conta Banco Agência Conta Valor
2 CAIXA ECONONICA 2755/006/00000318-2 104 2755 006/00000318 32.103,70
CAIXA 2755/006/00000318-2 Conta Movimento Fonte: 15000 32.103,70
Total agrupamento: 32.103,70
999 CONTA CAIXA 0 0 999 0,00
CONTA CAIXA Conta Caixa Fonte: 15000 0,00
Total agrupamento: 0,00
1000 CREDISIS -COOPERATIVA 0004/010.4869-4 97 0004 10.4869-4 917.085,25
CREDISIS -COOPERATIVA 0004/010.4869-4 Conta Movimento Fonte: 15000 917.085,25
Total agrupamento: 917.085,25
Saldo Total: 949.188,95
Fonte Descrição Valor
RESUMO POR FONTE
1500000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente 949.188,95
Saldo Total: 949.188,95
FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública Unidade Responsável AGENCIA
REGULADORA DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA - AGERROM 27/01/2026 - 09:18:18
Processo Agrupado - Página 13 / 21 - Gerado em 11/02/2026
AGENCIA REGULADORA DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA - AGERROM
RONDÔNIA
Exercício: 2025
Período: 01/01/2025 a 31/12/2025
Relação Analítica de Restos a Pagar Processado
CNPJ/CPF Credor N. Proc. Empenho Fonte Vlr Inscrito
Administração Indireta
AGENCIA REGULADORA DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA - AGERROM
13 AGENCIA REGULADORA DE ROLIM DE MOURA
32.131.788/0001-61 RENAN SILVA DE MELO 14/2025 75/2025 15000000 480,00
05.884.660/0001-04 UZZIPAY ADMINISTRADORA DE CONVÊNIOS LTDA 1506/2025 77/2025 15000000 619,49
Total Orgão: 1.099,49
Total Geral: 1.099,49
www.elotech.com.br Página 1 de 1
Processo Agrupado - Página 14 / 21 - Gerado em 11/02/2026
Posição de títulos do investidor
CREDISIS SUDOESTE/RO - COOPERATIVA DE C
29/01/2026
Pág. 1
Investidor Emissão Vencimento Carência Remuneração Percentual Taxa Código IF Operação Valor Aplicado Valor Atual IR IOF Valor Líquido Valor Rendimento Bruto Total Valor Resgate
RDC
AGENCIA REGULADORA DO 08/11/2024 09/11/2026 08/12/2024 DI 100,00 0,00 RDBB240FTF5 380637 600.000,00 703.743,60 0,00 0,00 703.743,60 103.743,60 703.743,60
AGENCIA REGULADORA DO 09/01/2025 08/01/2031 08/02/2025 DI 100,00 0,00 RDB1250CYPU 563895 100.000,00 115.265,20 0,00 0,00 115.265,20 15.265,20 115.265,20
AGENCIA REGULADORA DO 15/05/2025 14/05/2031 14/06/2025 DI 100,00 0,00 RDB5250X719 694717 50.000,00 55.233,35 0,00 0,00 55.233,35 5.233,35 55.233,35
AGENCIA REGULADORA DO 29/08/2025 28/08/2031 29/09/2025 DI 100,00 0,00 RDB92501RPW 846367 50.000,00 53.008,15 0,00 0,00 53.008,15 3.008,15 53.008,15
Total RDC : 800.000,00 927.250,30 0,00 0,00 927.250,30 127.250,30 927.250,30
SCM 29/01/2026 12:56:46 Posição de títulos do investidor
Total da Carteira: 800.000,00 927.250,30 0,00 0,00 927.250,30 127.250,30 927.250,30
Filtro: Data: 29/01/2026; Investidor: AGENCIA REGULADORA DO MUNICIPIO DE ROLI 29/01/2026 12:56:46 Emissão 1.00.00.00
Processo Agrupado - Página 15 / 21 - Gerado em 11/02/2026
Agência Reguladora do Município de Rolim de Moura – AGERROM 
CNPJ n° 24.456.732/0001-59 
agenciareguladorarm@gmail.com
DESPACHO N° 09/2026 
À: CONTROLADORIA INTERNA DO MUNICÍPIO 
PROCESSO Nº: 06/2026 
ASSUNTO: Solicitação de Crédito Adicional- Suplementar. 
1.Encaminha-se o presente processo para análise e parecer dessa Controladoria, visando 
a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), 
destinado à aquisição de veículo utilitário para fiscalização. 
2. O recurso provém de Superávit Financeiro, conforme extrato de 31/12/2025. O extrato 
de 29/01/2026 saldo de R$ 927.250,30 (Novecentos e vinte e sete mil, duzentos e 
cinquenta reais e trinta centavos) atesta a permanência do recurso em conta, enquanto o 
Relatório Analítico de Restos a Pagar demonstra que, mesmo após a reserva para quitação 
das obrigações de 2025 no valor de R$ 1.099,49 (Um mil e noventa nove reais e quarenta 
e nove centavos), subsiste lastro financeiro suficiente para o investimento. 
3. Segue em anexo o ofício, extratos bancários de 31.12.2025, extrato bancário atualizado 
de 29.01.2026 e o relatório analítico de restos a pagar do exercício de 2025 para 
conferência. 
4. Após análise, solicita-se o encaminhamento à PGM para providências pertinentes. 
Rolim de Moura/RO, 29 de janeiro de 2026. 
___________________________ 
Tiago Michael Caliani 
 Superintendente – AGERROM 
Processo Agrupado - Página 16 / 21 - Gerado em 11/02/2026
TIAGO MICHAEL 
CALIANI:907312
98268
Assinado de forma digital 
por TIAGO MICHAEL 
CALIANI:90731298268 
Dados: 2026.01.29 
13:00:27 -04'00'
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO 
Nº 016/CGM/2026
A Controladoria-Geral do Município, no exercício de suas atribuições legais de 
fiscalização da legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos, conforme 
preveem a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei nº 4.320/64, a Lei nº 
8.666/93 e a Lei Orgânica Municipal, emite a presente manifestação com a finalidade de 
orientar e subsidiar a análise do processo em questão.
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e 
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebido por esta Controladoria, por 
meio do Ofício n° 10/AGERROM/26, Processo Eletrônico nº 6/2026 (anexo), da Agência 
Reguladora do Município de Rolim de Moura, de solicitação de: Abertura de crédito
adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 330.000,00, para reforço 
orçamentário para custear despesas com aquisição de um veículo para a Agência,
manifestar-se favorável quanto à solicitação, por ser tratar de saldo superavitário do exercício 
anterior (2025) conforme justificado no memorando supracitado. Juntados também extratos
bancários e demais documentos para comprovação do pleito. 
 
Rolim de Moura/RO, 30 de Janeiro de 2026.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria n°. 019/2021
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Assinado por: ARETUZA COSTA LEITÃO 30/01/2026 09:12:42
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 15/2026 
Rolim de Moura/RO, 09 de fevereiro de 2026.
 Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional 
especial por superávit financeiro no valor de R$330.000,00 (trezentos e trinta 
mil reais), conforme Memorando nº 10/AGERROM/2026 e Processo 
Administrativo nº 006/2026/AGERROM, (aquisição de veículo utilitário
para atender as necessidades da AGERROM), extrato, Relação Analítica de 
Restos a Pagar Processado, Despacho n° 09/2026 e manifestação da 
Controladoria anexo ao projeto. 
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para 
apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 
45, da Constituição do Município combinado com o Art. 115, do Regimento 
Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa 
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta 
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
 
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
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Processo Agrupado - Página 19 / 21 - Gerado em 11/02/2026
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 13/2026
“Autoriza a abertura de crédito 
adicional especial por superávit 
financeiro no valor de R$330.000,00”.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de 
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, 
III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I da 
Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
 Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por 
superávit financeiro na importância de R$330.000,00 (TREZENTOS E 
TRINTA MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
 13.001 – AGÊNCIA REGULADORA DO MUNICIPIO DE ROLIM DE 
MOURA
13.001.04.125.0022.2141 – Desenvolvimento e Manutenção da AGERROM
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente...................R$330.000,00
TOTAL:...............................................................................R$330.000,00
 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao 
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 
1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 0104869-4.............................................................R$330.000,00
 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Rolim de Moura/RO, 09 de fevereiro de 2026.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
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Processo Agrupado - Página 21 / 21 - Gerado em 11/02/2026
Assinado por: ALDAIR JULIO PEREIRA 10/02/2026 14:52:30
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