ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete do Vereador EDERSON ANDRADE DE ALBUQUERQUE
(INVESTIGADOR EDINHO)
ANTEPROJETO DE LEI Nº 02/CMRM/2025
Ementa:Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado
de Rondônia para a execução da Atividade Delegada Municipal voltada
prioritariamente à segurança nas unidades escolares da rede pública municipal,
institui a Ajuda de Custo para Atividade Delegada Municipal – ACADM, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA,
Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela Lei orgânica do Município;
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI.
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênio com o Estado de Rondônia, por intermédio da Polícia
Militar, para a execução da Atividade Delegada Municipal,
desempenhada voluntariamente por Policiais Militares, com
atuação prioritária na segurança preventiva e ostensiva das
unidades escolares da rede pública municipal, no âmbito do
Município de Rolim de Moura/RO, nos termos desta Lei.
Art. 2º- A Atividade Delegada Municipal será exercida
exclusivamente fora do horário regular de expediente e das
escalas ordinárias de serviço, em dias de folga, sendo vedada
qualquer forma de compensação de jornada.
Parágrafo único. A adesão dos Policiais Militares dar-se-á de
forma voluntária, observada a seleção e a organização de
escalas definidas pelo Comando da Polícia Militar.
DA NATUREZA E DO PAGAMENTO.
Art. 3º- A Ajuda de Custo para Atividade Delegada Municipal –
ACADM possui natureza indenizatória, transitória e eventual, não
se incorporando aos vencimentos, subsídios ou proventos, nem
gerando direitos previdenciários ou trabalhistas.
Art. 4º- O pagamento da ACADM será efetuado diretamente
pelo Município aos Policiais Militares participantes, mediante
depósito em conta bancária de titularidade do prestador do
serviço, com base na escala mensal encaminhada pelo Comando
da Polícia Militar.
§ 1º- A remuneração corresponderá ao número de horas
efetivamente executadas.
§ 2º- O pagamento será realizado até o 5º (quinto) dia útil do
mês subsequente ao da prestação do serviço.
§ 3º- O Município poderá efetuar repasse adicional ao Fundo de
Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar –
FUNRESPOM, destinado à logística, reposição de equipamentos e
apoio operacional, limitado a até 10% (dez por cento) do valor
total de cada convênio.
§ 4º- O repasse ao FUNRESPOM deverá constar expressamente
no instrumento do convênio.
DOS VALORES.
Art. 5º- O valor da hora da Atividade Delegada Municipal –
ACADM será fixado por Decreto do Poder Executivo, observado o
intervalo mínimo de R$ 40,00 (quarenta reais) e máximo de R$
45,00 (quarenta e cinco reais).
Parágrafo único. Para a fixação do valor da hora deverão ser
considerados, entre outros critérios:
I –a proporcionalidade adotada por outros municípios do Estado
de Rondônia que utilizem o mesmo modelo;
II –o limite financeiro previsto em dotação orçamentária
específica;
III – a natureza e a complexidade das atividades delegadas;
IV –a vedação de fixação de valor inferior ao da diária municipal
vigente.
DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE.
Art. 6º- A jornada da Atividade Delegada Municipal será de até
5 (cinco) horas por turno, admitida, excepcionalmente, escala de
4 (quatro) horas, mediante justificativa operacional.
Art. 7º- A participação mensal máxima de cada policial será
definida por Decreto do Poder Executivo, respeitados os limites
operacionais e financeiros do Município.
Art. 8º- Compete ao Comando da Polícia Militar:
I – selecionar os policiais voluntários;
II – organizar e controlar as escalas de serviço;
III – encaminhar relatório mensal das horas efetivamente
executadas;
IV – fiscalizar a atuação operacional no âmbito do Município.
DO CONVÊNIO.
Art. 9º A celebração do convênio será precedida de:
I – plano de trabalho contendo justificativa, metas, quantitativo
de horas, logística e previsão de custos;
II – análise e parecer da Procuradoria Geral do Município;
III – indicação de dotação orçamentária específica.
Art. 10. O convênio será firmado exclusivamente pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal, sendo vedada a delegação desta
competência.
Art. 11. O convênio poderá prever obrigações acessórias, tais
como identificação visual, relatórios periódicos, mecanismos de
fiscalização e prestação de contas.
Art. 12- As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Governador Jorge Teixeira de Oliveira, 14 de janeiro de 2026.
EDERSON ANDRADE DE ALBUQUERQUE
Vereador - CMRM
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete do Vereador Ederson Andrade de Albuquerque (INVESTIGADOR EDINHO)
JUSTIFICATIVA.
O presente Anteprojeto de Lei tem por finalidade autorizar o
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Estado de Rondônia
para a implementação da Atividade Delegada Municipal, conhecida como
“Hora Delegada”, permitindo a atuação voluntária de Policiais Militares
em seus dias de folga, com foco prioritário na segurança das
unidades escolares da rede pública municipal, reforçando a
proteção de alunos, professores, servidores e do patrimônio público no
Município de Rolim de Moura.
A proposta encontra amparo no interesse público e na cooperação
entre os entes federativos, possibilitando o aumento do policiamento
ostensivo nas unidades escolares, em seus entornos e nos
horários de maior fluxo, sem a criação de novos cargos ou aumento
permanente de despesas com pessoal, atendendo aos princípios da
eficiência administrativa e da responsabilidade fiscal.
A Ajuda de Custo prevista possui natureza indenizatória, não se
incorporando à remuneração dos policiais, respeitando os princípios da
legalidade, moralidade, eficiência e responsabilidade fiscal. O modelo já é
adotado com êxito em diversos municípios do Estado de Rondônia,
demonstrando sua viabilidade jurídica, administrativa e financeira.
Dessa forma, o Anteprojeto representa medida concreta de
fortalecimento da segurança pública local, contribuindo para a proteção
do patrimônio público, da integridade física da população e para a
promoção da ordem social, razão pela qual se espera o apoio dos nobres
vereadores para sua aprovação.
Rolim de Moura, 14 de janeiro de 2026
EDERSON ANDRADE DE ALBUQUERQUE
Vereador - CMRM