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materia nº 144/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 144 / 2022
Date 2022-09-08
Ementa“Altera a Lei nº 4.118, de 06 de julho de 2022”. Contratação de médico clínico geral para as UBS Bom Jardim, Albert Sabin Rural, Jequitibá, Centro Norte e Jardim Tropical Urbano, totalizando 05 Profissionais.
native_id142

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-04 Processo Legislativo Arquivado — —
2022-10-21 Norma promulgada — —
2022-10-17 Aguardando sanção governamental — Autógrafo enviado ao Poder Executivo.
2022-10-17 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-10-17 Proposição aprovada U —
2022-10-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Aguardando discussão e votação única.
2022-10-10 Parecer favorável da comissão — —
2022-10-10 Para Emissão de Parecer Técnico — —
2022-10-10 Parecer favorável da comissão — —
2022-10-10 Para Emissão de Parecer Técnico — —
2022-10-10 Parecer favorável da comissão — —
2022-10-07 Para Emissão de Parecer Técnico — —
2022-10-07 Parecer Jurídico favorável à tramitação. — —
2022-09-29 Remessa à Procuradoria Jurídica para manifestação. — Remessa à Procuradoria para nova manifestação.
2022-09-27 Retorno dos autos à Secretaria Legislativa — —
2022-09-27 RESPOSTA ÀS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES — —
2022-09-27 Ofício solicitando informações adicionais ao Executivo — Complementação do da estimativa de impacto financeiro orçamentário.
2022-09-22 Proposição distribuída às comissões — —
2022-09-21 Ofício solicitando informações adicionais ao Executivo — Ofício que solicita complementação da estimativa de impacto orçamentário e financeiro, art. 18 § 1º, e art. 20, todos da Lei de Responsabilidade fiscal.
2022-09-20 Remessa à Procuradoria Jurídica para manifestação. — —
2022-09-20 RESPOSTA ÀS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES — —
2022-09-13 Ofício solicitando informações adicionais ao Executivo — Ausência de requisitos estipulados no art. 16 incisos I e II da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ofício que solicita documentos complementares ao PL/2022>
2022-09-13 Parecer Jurídico Inconclusivo/ausência de documentos — —
2022-09-13 Remessa à Procuradoria Jurídica para manifestação. — —
2022-09-12 Retorno dos autos à Secretaria Legislativa — Retorno dos autos para remessa à Assessoria Jurídica.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-17T13:31:35.654781-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 16

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM 147/2022.
Rolim de Moura, RO, 05 de setembro de 2022.
Excelentíssimo Senhor
ê. Encaminhamos o Projeto de Lei, que “Altera a Lei nº 4.118, de 06 de julho
de 2022”, inserindo o inciso III ao Art. 11, que autoriza a contratação de Médicos
Cínico Geral para prestar serviços no âmbito das Unidades Básicas de Saúde,
deste Município de Rolim de Moura.
Zi Faz-se necessária a alteração, vez que as UBS Bom Jardim, Albert Sabin
Rural, Jequitibá, Centro Norte e Jardim Tropical Urbano estão descobertas de
médicos clinico geral, sendo necessário 05 (cinco) médicos para atender a
demanda das UBS.
EH Segue cópia do Processo 4036/2022 com a solicitação da SEMUSA através
do Memorando nº 399/SEMUSA/2022.
4. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da
Constituição do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno
desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação em REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Respeitosamente.
ALDAIR JÚV£O PERÉIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
PROJETO DE LEI Nº 141/2022
“Altera a Lei nº 4.118, de 06 de julho de
2022”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I,
da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguin-
te;
LEI:
Art. 1º Inseri o inciso III ao Art. 11 da Lei nº 4.118, de 06 de julho
de 2022:
“Art. 11 sc
I-..
E air
III - Médicos Clínicos Gerais: com carga horaria de 40 (quarenta)
horas semanais nas UBS 'S, no valor de R$14.386,50 (quatorze mil, trezentos
e oitenta e seis reais e cinquenta centavos) por mês, conforme regulamento da
Secretaria Municipal de Saúde.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ACO Vá
ALDAIR JULIO
Prefeito do Município/de Rolim de Moura
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROLIM DE MOURA
Estado de Rondônia
Exercício: 2022
espesa Fonte Descrição
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROLIM DE MOURA
-10.301.0016.2.172. - RECURSOS REMANESCENTES DE COFINANCIAMENTO - APLICAÇÃO NA ATENÇÃO BÁSICA (PAB)
90000 60130037 OUTROS SERVIÇOS DE 0,00 406.730,94 0,00 62.720,00 0,00 0,00
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Total Projeto Atividade 0,00 406.730,94 0,00 62.720,00 0,00 0,00
-10.301.0016.2.173. - INCREMENTO TEMP. CUSTEIO SERV. ATENÇÃO BÁSICA - PROP. Nº 36000421157202100 - PORT. Nº 3.816/2021
90000 30270007 OUTROS SERVIÇOS DE 0,00 200.000,00 0,00 20.000,00 20.000,00 20.000,00
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Total Projeto Atividade 0,00 200.000,00 0,00 20.000,00 20.000,00 20.000,00
-10.301.0016.2.174. - INCREMENTO TEMP. CUSTEIO SERV. ATENÇÃO BÁSICA - PROP. Nº 36000409209202100 - PORT. Nº 2.684/2021
9.000 30270007 OUTROS SERVIÇOS DE 0,00 1.000.000,00 0,00 953.852,88 953.852,88 953.618,88
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Total Projeto Atividade 0,00 1.000.000,00 0,00 953.852,88 953.852,88 953.618,88
-10.301.0016.2.177. - INCREMENTO TEMP. CUSTEIO SERV. ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE - PROP. Nº 36000429484202200 - PORT. Nº 843
9.00.00 10270007 OUTROS SERVIÇOS DE 0,00 300.000,00 0,00 178.000,00 178.000,00 178.000,00
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Total Projeto Atividade 0,00 300.000,00 0,00 178.000,00 178.000,00 178.000,00
10.302.0017.2.101.- MANUTENÇÃO E MELHORAMENTO HOSPITALAR, POLICLÍNICA, CLÍNICA DA MULHER E LABORATÓRIO - 15%
9.00.00 10020047 OUTROS SERVIÇOS DE 800.000,00 760.885,15 0,00 760.885,15 760.885,15 760.885,15
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Total Projeto Atividade 800.000,00 760.885,15 0,00 760.885,15 760.885,15 760.885,15
-10.302.0017.2.102. - MANUTENÇÃO E MELHORAMENTO HOSPITALAR, POLICLÍNICA, CLÍNICA DA MULHER E LABORATÓRIO - SUS
9.00.00 10270016 OUTROS SERVIÇOS DE 500.000,00 500.000,00 0,00 499.980,32 499.980,32 499.980,32
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Total Projeto Atividade 500.000,00 500.000,00 0,00 499.980,32 499.980,32 499.980,32
-10.302.0017.2.105. - MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA/SUS
9.00.00 10270016 OUTROS SERVIÇOS DE 0,00 300.000,00 0,00 292.770,06 292.770,06 292.770,06
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Total Projeto Atividade 0,00 300.000,00 0,00 292.770,06 292.770,06 292.770,06
Total Entidade 1.300.000,00 3.467.616,09 0,00 2.768.208,41 2.705.488,41 2.705.254,41
Total Geral 1.300.000,00 3.467.616,09 0,00 2.768.208,41 2.705.488,41 2.705.254,41
SIMONE | Assinado de forma digital
APARECIDA + por SIMONE APARECIDA
+ PAES:58595457204
PAES:5859545720 Dados: 2022.09.06
4 09:10:26 -04'00'
Desp.
0,00
0,00
0,00
261.195,59
261.195,59
13.000,00
13.000,00
476.822,58
476.822,58
478.906,02
478.906,02
105.623,77
105.623,77
1.335.547,96
1.335.547,96
0,00
0,00
0,00
0,00
149.622,47
149.622,47
0,00
0,00
466.012,45
466.012,45
478.906,02
478.906,02
76.320,40
76.320,40
1.170.861,34
1.170.861,34
344.010,94
344.010,94
180.000,00
180.000,00
46.147,12
46.147,12
122.000,00
122.000,00
0,00
19,68
0,00
0,00
20.000,00
20.000,00
803.996,41
803.996,41
178.000,00
178.000,00
294.872,70
294.872,70
21.074,30
21.074,30
216.449,66
216.449,66
1.534.393,07
1.534.393,07
406.730,94
406.730,94
180.000,00
46.381,12
46.381,12
122.000,00
122.000,00
0,00
0,00
19,68
19,68
7.229,94
7.229,94
762.361,68
762.361,68
06/09/2022 Pág. 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
MOVIMENTAÇÃO DO PROCESSO
DESTINO. DATA DESTINO
rolado FOR
PROGERD
Fis, é
k
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MEMO. Nº 399/SEMUSA/2022.
Rolim de Moura - RO, 02 de setembro de 2022.
DA: Secretaria Municipal de Saúde
P/: Procuradoria Geral Município - PGM
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE EMENDA NA LEI 4.118/2022
Senhora Procuradora,
A Estratégia Saúde da Família (ESF) visa à reorganização da atenção básica no Pais, de
acordo com os preceitos do Sistema Único de Saúde, e é tida pelo Ministério da Saúde e
gestores estaduais e municipais como estratégia de expansão, qualificação e consolidação da
atenção básica por favorecer uma reorientação do processo de trabalho com maior potencial de
aprofundar os princípios, diretrizes e fundamentos da atenção básica, de ampliar a
resolutividade e impacto na situação de saúde das pessoas e coletividades, além de propiciar
uma importante relação custo-efetividade.
Um ponto importante é o estabelecimento de uma equipe multiprofissional (equipe de
Saúde da Família — ESF) composta por, no mínimo: (1) médico generalista, ou especialista em
Saúde da Família, ou médico de Família e Comunidade; (II) enfermeiro generalista ou
especialista em Saúde da Família; (III) auxiliar ou técnico de enfermagem; e (IV) agentes
comunitários de saúde. Podem ser acrescentados a essa composição os profissionais de Saúde
Bucal: cirurgião-dentista generalista ou especialista em Saúde da Família, auxiliar e/ou técnico
em Saúde Bucal.
Cada equipe de Saúde da Família (ESF) deve ser responsável por, no máximo, 4.000
pessoas, sendo a média recomendada de 3.000 pessoas, respeitando critérios de equidade para
essa definição, recomenda-se que o número de pessoas por equipe considere o grau de
PROTOCOLU
PMRM
Fis, .
; Proc iílõoDA
ESTADO DE RONDONIA Ass a
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA cia
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
vulnerabilidade das famílias daquele território, sendo que, quanto maior o grau de
vulnerabilidade, menor deverá ser a quantidade de pessoas por equipe.
Sendo assim segue a relação de Unidades básicas de saúde e Estratégias.
- Policlínica : Composta por 04 Equipes de Estratégias de saúde da família sendo elas:
1- ESF Vital Brasil que abrange parte dos bairros Centro e Beira Rio, com um quantitativo
médio de 3.276 pessoas cadastradas.
2- ESF Beira Rio que abrange parte dos bairros Centro, Beira Rio e Boa Esperança, com um
quantitativo médio de 3276 pessoas cadastradas.
3- ESF Bom Jardim que abrange parte do bairro Boa Esperança, Bom Jardim e São Cristóvão,
com quantitativo de 3.187 pessoas cadastradas.
4- ESF Boa Esperança que abrange parte do bairro Boa Esperança e Centro, com quantitativo
de 4.904 pessoas cadastradas.
- UBS Cidade Alta: Composta por 03 Equipes de Estratégias de saúde da família sendo elas:
1- ESF Cidade Alta abrange o bairro Cidade Alta, com quantitativo de 3.906 pessoas
cadastradas.
2- ESF Jatobá que abrange o bairro Jatobá, com quantitativo de 3.065 pessoas cadastradas.
3- ESF Industrial que abrange parte dos bairros Industrial e Cidade Alta, com quantitativo de
3.939 pessoas cadastradas.
- UBS Albert Sabin: Composta por 02 Equipes de Estratégias de saúde da família sendo elas:
1- ESF São Cristóvão que abrange o bairro são Cristóvão, com quantitativo de 4.670 pessoas
cadastradas.
2- ESF Albert Sabin Rural que abrange parte da zona rural de Rolim de Moura, com
quantitativo de 3.545 pessoas cadastradas.
- UBS Planalto: Composta por 02 Equipes de Estratégias de saúde da família sendo elas:
1- ESF Planalto que abrange parte do bairro, Industrial, Centro e Planalto, com quantitativo de
4.485 pessoas cadastradas.
2- ESF Jequitibá que abrange parte do bairro Planalto, Jequitibá, Nova Morada e Buritis, com
quantitativo de 3.802 pessoas cadastradas.
- UBS Centro Norte: Composta por 02 Equipes de Estratégias de saúde da família sendo elas:
PROTOCOLU
PMRM
E
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1- ESF Centro Norte que abrange parte do bairro Centro e Olímpico, com quantitativo de
4.831 pessoas cadastradas.
2- ESF Centenário que abrange parte do bairro Centro, Centenário e Lot. Esplanada, com
quantitativo de 4.017 pessoas cadastradas.
- UBS Jardim Tropical: Composta por 02 Equipes de Estratégias de saúde da família sendo
elas:
1- Jardim Tropical Urbano que abrange parte do bairro Centro, Jardim Tropical, Lot. das
Oliveiras, Lot. Bela Vista e Lot. da PM, com quantitativo de 3.922 pessoas cadastradas.
2- Jardim Tropical Rural que abrange parte da Zona Rural, com quantitativo de 3.921 pessoas
cadastradas.
- UBS Nova Estrela: Composta por 01 Equipe de Estratégia de saúde da família sendo que
abrange parte da zona rural e o distrito de Nova Estrela, com quantitativo de 2.783 pessoas
cadastradas.
Sendo um total de 07 Unidades básicas de Saúde (UBS) e 16 Estratégias de Saúde da Família, e
totalizando 61.530 pessoas cadastradas.
Considerando que temos processo sob nº 5431/2019 para elaboração de Concurso público, para a
contratação de pessoal, inclusive profissionais na área da saúde, mas, no entanto, o mesmo está sob
judice até a presente data, como explicações proferidas pelo Secretário Municipal de Administração Sr.
Nilso Rosa de Oliveira, cópia do memorando anexa.
Considerando a crescente desestabilização do sistema de serviço médicos para suprir a demanda, bem
como a falta de médicos nos últimos tempos com frequentes pedido de exonerações de médicos
concursados do município, em detrimento dos salários maiores em outros municípios, bem como a
dificuldade de contratação de profissionais médicos através de concurso público, testes seletivos,
vagas não preenchidas dificultando a Administração pública de oferecer atendimento na área.
Considerando os testes seletivos lançados nos anos de 2019, 2020, 2021 e 2022, podemos
destacar o cenário de dificuldades de contratação e até mesmo de permanência dos
profissionais nos cargos por um curto período de tempo.
TESTE SELETIVO 01 e 02/2019 13 TESTE SELETIVO 01/2020 14
VAGAS LANÇADAS (CLINICO VAGAS LANÇADAS (CLINICO TESTE SELETIVO 2021 18 VAGAS TESTE SELETIVO 2022 21 VAGAS
GERAL) GERAL) LANÇADAS (CLINICO GERAL) LANÇADAS (CLINICO GERAL)
CONVOCADOS 06 PROF. | CONVOCADOS
14 PROF. | CONVOCADOS |21 PROF. CONVOCADOS PROF.
ai)
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
TOMOU POSSE TOMOU POSSE |08PROF. | TOMOUPOSSE |11PROF. | TOMOUPOSSE | PROF,
EE
PEDIU PEDIU PEDIU PEDIU
E J 5 PROF. PROF.
EXONERAÇÃO | PROP. | pxongraçãO | PROF: | pxongração |P om EXONERAÇÃO
SALDO 03 PROF. | SALDO [o2 PROF. | SALDO O6 PROF. | SALDO PROF.
Observaçoes:
a) No teste seletivo 2021 foram convocados 03 profissionais a mais, dos classificados
dentro das 18 vagas lançadas inicialmente, ou seja, 21 convocados, justamente pelo
desinteresse em assumir o cargo e a necessidade desta SEMUSA dos profissionais.
b) Não foi publicado nenhum edital de convocação para profissional (clinico geral) até a
presente data,
No resumo geral, o teste seletivo de 2019 (vencido), foram abertas 18 vagas para médicos
clínico geral, foram convocados 21, dos quais apenas 11 tomou posse, e logo em seguida 05
pediram exoneração, restando apenas 06 profissionais. O teste seletivo de 2020 (vencido),
foram abertas 18 vagas para médicos clínico geral, foram convocados 21, dos quais apenas 11
tomou posse, e logo em seguida 05 pediram exoneração, restando apenas 06 profissionais. O
teste seletivo de 2021 que ainda esta em vigor, foram abertas 18 vagas para médicos clínico
geral, foram convocados 21, dos quais apenas 11 tomou posse, e logo em seguida 05 pediram
exoneração, restando apenas 06 profissionais. Isso demonstra o desinteresse dos profissionais
em aderir e permanecer nos testes seletivos, principalmente no que tange a carga horaria
diferenciada em se tratando das UBS's
Dos profissionais que atuam pelo programa MAIS MEDICOS, os que estão ativos atualmente
são apenas 09 (clinico geral), dos quais 01 atende na UBS Policlínica (Esf. Boa Esperança 1), 02
atende na UBS Albert Sabin (Esf. Boa Esperança Il e São Cristóvão), 01 na UBS Jardim Tropical
(Esf. Jardim tropical II), 02 no UBS Planalto (Esf. Planalto e Centro Norte), 02 na UBS Cidade
alta (Esf. Jardim Jatobá e Cidade Alta) e 01 UBS Nova Estrela (Esf. Nova Estrela). Ressaltamos
que de 16 Equipes, no momento 05 encontram-se descobertas de profissional Médico, são
elas: ESE Bom Jardim, ESF Albert Sabin Rural, ESF Jequitibá, ESF Centro Norte, ESF
Jardim Tropical Urbano.
Com isso necessitamos de 05 Profissionais médicos para atender toda a demanda das UBSs
do Município de Rolim de Moura, dos quais podemos destaca no estudo preliminar a
seguir:
DOI Temer
PROLONOLO
Fis pa
Pis HO Bo -
sá e do]
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO .
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
QUANTIDADE DE PESSOAS
ESTRATÉGIA CADASTRADAS POSSUI MEDICO?
UBS POLICLINICA | Vital Brasil 3.276 SIM
(Necessidade de 01 | Beira Rio 3.276 SIM
Profissional)
Boa Esperança 4.904 SIM
Bom Jardim 3.187 NÃO
QUANTIDADE DE PESSOAS
ESTRATÉGIA CADASTRADAS POSSUI MEDICO?
UBS Cidade Alta 3.906 SIM
CIDADE ALTA
Jatobá 3.065 SIM
Industrial 3.939 SIM
QUANTIDADE DE PESSOAS
ESTRATÉGIA CADASTRADAS POSSUI MEDICO?
UBS São Cristovão 4.670 SIM
ALBERT SABIN
Alber Sabin Rural 3.802 NÃO
(Necessidade de 01
Profissional)
QUANTIDADE DE PESSOAS
ESTRATÉGIA CADASTRADAS POSSUI MEDICO?
L L
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROTOCOLU |
PMRM
Fis GU.
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Planalto 4.485 SIM
e =
UBS Jequitibá 3.802 NAO
PLANALTO
(Necessidade de 01
Profissional)
QUANTIDADE DE PESSOAS
ESTRATÉGIA CADASTRADAS POSSUI MEDICO?
UBS CENTRO Centenário 4.017 SIM
NORTE
Centro Norte (Olímpico) 4.831 NÃO
(Necessidade de 01
Profissional)
QUANTIDADE DE PESSOAS
ESTRATÉGIA CADASTRADAS POSSUI MEDICO?
UBS JARDIM Jardim Tropical Rural 3.921 SIM
TROPICAL |]
Jardim Tropical Urbano 3.922 NÃO
(Necessidade de 01
Profissional)
PROTOCOLU
PMRM
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PT KEEEFTITXgR e ]ZH—=
ESsSs=!PBD————
Mais Médicos foi um programa lançado em 8 de julho de 2013 pelo Governo Dilma
cujo objetivo era suprir a carência de médicos nos municípios do interior e nas periferias das
grandes cidades do Brasil. O programa levou 15 mil médicos para as áreas onde faltam
profissionais. O programa chegou, até 2017, a ter 18.240 médicos, garantindo acesso a 63
milhões de pessoas em 4.058 municípios.
Pesquisas revelaram que o programa levou acesso à atenção básica a 63 milhões de
brasileiros (24,6% da população brasileira na ocasião da pesquisa), com 18.240 médicos
inscritos, sendo mais de onze mil cubanos, atuando em 4.058 municípios e 34 distritos
indígenas.
Em 1º de agosto de 2019, o governo Bolsonaro lançou o programa Médicos pelo Brasil
em substituição ao Mais Médicos, avaliando se os profissionais inscritos no programa anterior
poderiam ser reaproveitados no novo programa ou deveriam ser submetidos a um novo
processo seletivo. Segundo uma análise preliminar, o formato do novo programa não
permitiria que os médicos cubanos permanecem no Brasil.
Médicos pelo Brasil (MpB) foi lançado em 2019 com o objetivo de estruturar a carreira
médica federal para locais com dificuldade de fixar o profissional e com alta vulnerabilidade
social. O programa vai substituir gradativamente o Mais Médicos.
No entanto até o momento o governo não sinalizou para os municípios beneficiados
pelo programa quando ocorrera essa transição.
No município de Rolim de Moura, os contratos que venceram no programa mais
medico ou desligamento do profissional do programa por opção do mesmo ainda não foram
substituído, pelo novo programa, o qual não se tem previsão fixa para seu início.
Os profissionais contratados pelo chamamento que estiverem atuando nas UBS,
quando o referido programa for implantado efetivamente, serão substituídos pelos médicos do
programa MpB - Médicos pelo Brasil do Governo Federal.
Nesta condição o município está com deficiência de 05 (cinco) médicos nas UBS,
conforme demostrado em planilha.
PROTOCOLU
PMRM
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
De acordo com a Portaria nº 2.488/2011, que aprovou a Política Nacional de Atenção
Básica - PNAB, a Estrategia Saude da Familia devera ter carga horária mínima de 40 horas
semanais, no mínimo 5 (cinco) dias da semana e nos 12 meses do ano, possibilitando acesso
facilitado à população.
Baseado no que prega a politica do PSF - Programa de Saude da Familia do Governo
Federal, que é uma estratégia desenvolvida pelo Ministério da Saúde (MS) com o objetivo de
oferecer a atenção básica/primária de forma mais resolutiva e humanizada, sendo fundamental à
O consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS), por meio de uma reflexão mais ampla a
respeito do processo saúde/doença, que tem a família como foco principal, relacionando-a com
o ambiente e os demais fatores que a cercam. Este programa possui ações para a promoção e
proteção da saúde, como também para a prevenção, recuperação e reabilitação de doenças e
agravos, incluindo o diagnóstico e o tratamento. Nesse contexto, justifica-se importância do
vínculo do médico com o paciente e família, não sendo interessante a rotatividade de
profissional nas UBS.
O calculo que esta Secretaria Municipal de Saude realizaou para chegar no valor a ser
pago aos profissionais contratados no chamamento, para desenvolvimento dos trabalhos nas
UBS, foi baseado nos valores pagos aos medicos cadastrados no programa “mais medico” do
Governo Federal, ficando da seguinte maneira:
o
| QUAT. HORAS DIARIA | QUAT. HORAS SEMANAL VALOR POR HORA | TOTAL POR MES
8 HORAS | 40 HORAS R$89,92 | R$14.387,20
As despesas provinientes, da referida contrataçao, nao produzira impacto nos gastos
com pessoal, tendo em vista ser uma contrataçao no elemento de despesa 33.90.39.00 - Outros
Serv. de Terc. Pessoa Jurídica, ou seja, contrataçao de empresa e nao pessoa física.
A contratação do referido serviço, se faz necessária para dar continuidade, garantia e a
ampliação na Prestação dos Serviços Públicos essenciais no atendimento das demandas, junto
as UBS'S, e assim não comprometer o atendimento e colocar em risco a saúde e a vida das
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pessoas que venham a procurar atendimento público de saúde, e sendo assim, é evidente a
necessidade de contratar serviços, objeto deste, para garantirmos assim os atendimentos de
saúde para a população de Rolim de Moura e zona da mata.
Considerando que a Lei que regulamentava os plantões avulsos em nosso município
teve sua vigência encerrada em 29.07.2022, não havendo possibilidade de prorrogação em
função do fim da vigência, restou apenas a Contratação através do chamamento, objetivando a
manutenção dos serviços de saúde dos profissionais médicos, nesta municipalidade.
Considerando a necessidade premente de manter os munícipes de Rolim de Moura e
zona da mata, a oferta de serviços assistenciais à saúde e ainda visando à ampliação do acesso
universal aos serviços assistenciais que devem ser disponibilizados pelo SUS, em razão do
dever de garantir os serviços de saúde, não pode o Município correr o risco de adiar a
contratação em questão, devendo buscar na lei e nos princípios norteadores da Administração
Pública uma forma de solução que vá ao encontro do interesse público.
Os serviços de saúde compõem o rol garantias constitucionais e estão intimamente ligados à
dignidade da pessoa humana. Nesta linha, cabe transcrever o que dispõe os Arts. 196 e 197 da
Constituição Federal de 1988.
“Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas que
visem à redução do risco de doença e de outros agravos e
ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para
sua promoção, proteção e recuperação”.
“Art. 197 - São de relevância pública as ações e serviços de
saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei,
sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo
sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros
e, também, por pessoa física ou jurídica de direito
privado”.
Ressalta-se ainda, que de acordo com a Política Nacional de Atenção Básica, instituída
na Portaria 2.488/2011, os municípios devem desenvolver uma atenção integral que impacte na
situação de saúde e autonomia das pessoas e nos determinantes e condicionantes de saúde das
coletividades, meio do exercício de práticas de cuidado e gestão, sob forma, de trabalho em
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PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
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equipe, dirigidas a populações de territórios definidos, pelas quais assume a responsabilidade
sanitária, considerando a dinamicidade existente no território em que vivem essas populações,
bem como, perfil epidemiológico. Nesse sentido, o município possui uma rede de Atenção
Básica de Saúde, com vários pontos de atenção, gerida pelo SUS Municipal para atender seus
munícipes.
O serviço a ser contratado, visa assegurar a prestação de serviço, nas unidades de
saúde, objetivando garantir serviços essenciais de saúde, o aumento da capacidade de
realização de atendimentos, diminuição das filas de espera, promovendo assim, maior
qualidade, eficácia e efetividade no atendimento aos pacientes. O contrato focaliza, ainda, a
integralidade do funcionamento do serviço, isto é, não deverão ocorrer interrupções
motivadas pela ausência de pessoal técnico qualificado para realizar os atendimentos.
Diante do exposto, solicitamos de Vossa Senhoria que seja acrescentado na Lei
Municipal 4.118/2022, no Artigo 11º, o inciso III
“II - Médicos Clínicos Gerais: com carga horaria de 40 (quarenta) horas
semanais UBS'S, no valor de R$14.386,50 (quatorze mil, trezentos e oitenta e seis reais e
cinquenta centavos) por mês, conforme regulamento da Secretaria Municipal de Saúde;
Assinado de forma digital por
SI MON E SIMONE APARECIDA
APARECIDA PAES:58595457204
Dados: 2022.09.02 10:23:22
PAES:58595457204 .oq00'
Simone Aparecida Paes
Secretária Municipal de Saúde - Interina
e CONTROLADO TERNA
Folhas nº,
irem irmao Processo nº.
PREFEITURA DE 2a
ROLIM DE MOURA O ROS
CONTROLADORIA
CONSIDERANDO A Controladoria-Geral do Município de Legalidade, Legitimidade e
Economicidade, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto nos
artigos 31, 70, 74:e 75 da Constituição Federal; art. 59 da Lei Complementar nº.
101/00: conjugados com o disposto nas Leis nº. 4.320/64 e artigos): 2, 113 e 116
todos da Lei nº. 8.666/93 e Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos
normativos, com o intuito de exercer controle das unidades executoras vinculadas às
secretarias e aos demais órgãos municipais.
Aportou nessa Controladoria-Geral, O processo nº 40362022, que versa sobre
Mensagem nº 147/2022 e Projeto de Lei nº 141/2022 sobre a Alteração da lei nº
4118/2022 que trata da regulamentação do sistema de contratação de médicos
especialistas na Secretaria Municipal de Saúde. q
Êo
o
Saliento que esta Controladoria Interna tem o condão de analisar sob a ótica
| sobre a
legalidade ou não da solicitação. Assim dispõe a Decisão Normativa nº
002/2016/TCE-RO em seu art. 8º, X, vejamos:
financeira/orçamentária, cabendo a Procuradoria Geral a análise efetiv
'
Art. 8º Na qualidade de Órgão Central do Sistema, a UCCI de cada ente controlado,
para o exercício de suas competências institucionais, e respeitada: as disposições
legais concernentes a cada ente controlado, além das estabelecidas no âmbito do
respectivo regimento interno, se houver, tem as seguintes atribui
X — quando consultado em procedimento que justifique sua atuação, atendidos os
requisitos de materialidade, risco e relevância, interpretar e pronunciar-se sobre a
legislação e normas concernentes a orçamento, contabilidade, finanças
públicas e outras correlatas ao controle da Administração Pública, sem prejuízo da
manifestação do órgão de assessoria: jurídica do ente controlado; (grifos
Após o explanado acima, passamos a análise, observando as justificativas
apresentas na Mensagem nº 147/22 e também no Memorando nº 399/SEMUSA/22, e
considerando a coerência e veracidade neles explanados, não cabe aqui repeti-las,
porém entendendo que são justificativas e motivos coerentes para subsidiar tal projeto
de lei, esta Controladoria não vislumbra óbice ao encaminhamento deste processo
para esta estimada Casa de Leis, por se tratar de interesses públicos tidos como
fundamentais inerentes a vida humana.
—+
Drafaitira Muinicinal de Rolim de Moura RO
8 CONTROLADOR|óANTERNA
cm
Folhas nº.
PREFEITURA DE eaGE( 7
ROLIM DE MOURA Poa di 42)
CONTRARIA Ass,
Orientamos que após aprovada e sancionada tal lei, à Secretaria competente,
se comprometa a estar alerta aos gastos ocorridos, para que não seja realizadas
contratações que levem ao desequilíbrio orçamentário e financeiro, demonstrando
sempre relatórios e justificativas onde demonstrem os recursos para tais despesas.
Entende-se que tais contratações deveriam ser através de. concurso público,
porém conforme informações recebidas através do Memorando nº 448/SEMACOL/22
em 16 de Maio de 2022, o processo referente ao concurso encontra-se “sob, judice, até
a presente data, não tendo o município como realizar o mesmo em prazo, viável ao
atendimento das necessidades médicas.
Diante de todo o exposto acima, reiteramos que para tais co
observe-se, caso necessite, os ajustes necessário no orçamento.
Rolim de Moura/RO, 05 de Setembro de 2022. >
ARETUZR COSTA LEITÃO
Controladora-Geral do Município
Portaria nº 019/2021
TE DAR SE VR SE TS RR RE |

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