ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 143/2022
Rolim de Moura, RO, 31 de agosto de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
l, Encaminho a esta augusta Casa o Projeto de Lei nº 137/2022, oriundo do
Anteprojeto de Lei nº 006/2022, de autoria da Edil JULIANA APARECIDA NONA-
TO ANTUNES CARVALHO, encaminhado ao Poder Executivo por meio do Reque-
rimento nº 17/CMRM/2022, que “Proíbe a queima e a soltura de fogos de artifi-
cio de estampido ou de efeito sonoro de grande impacto e fixa outras providên-
cias”.
2 Os fogos de artifícios são amplamente utilizados como manifestações
em eventos e festas culturais no Brasil, no entanto, sua utilização inadequada
provoca transtornos e danos à saúde e ao meio ambiente.
Ea Os ruídos provocados pela soltura dos fogos podem chegar até 140 (cen-
to e quarenta) decibéis, vale destacar, que a Associação Brasileira de Normas
Técnicas - ABNT estabelece na NBR 10151 que o limite de ruídos toleráveis em
áreas residenciais é de 50 a 55 decibéis (dB).
4, Os maiores prejudicados são as pessoas com Transtorno do Espectro Au-
tista - TEA que possuem hipersensibilidade auditiva cuja tolerância a ruído é
baixa, idosos e crianças, sendo assim a soltura de artefatos pirotécnicos de
grande impacto causam a este grupo um imenso desconforto.
5. A vida animal também é prejudicada, pois em razão da capacidade de
auditiva de animais (cães, gatos e outros animais domésticos) o ruído provoca-
do pelos fogos causa danos ao seu aparelho auditivo. A matéria já foi analisada
pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental - ADPF 567/SP, na oportunidade foi questionada a lei municipal
16.897/2018 do município de São Paulo que proíbe a queima e soltura de fo-
gos.
6. Na oportunidade a Suprema Corte entendeu constitucional quanto à inici-
ativa e mérito e enumerou os possíveis danos causados pela prática da soltura
de fogos de artifícios, segue o julgado:
Direito Constitucional. Federalismo e Respeito às Regras de Distribui-
ção de Competência. Lei 16.897/2018 do Município de São Paulo. Pre-
Y dominância do Interesse Local (Art. 30, I, Da Cf/88). Competência Le-
gislativa Municipal. Proibição Razoável de Manuseio, Utilização, Queima
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e Soltura de Fogos de Estampido, Artifícios e Artefatos Pirotécnicos
Somente Quando Produzirem Efeitos Sonoros Ruidosos. Proteção à Sa-
úde e ao Meio Ambiente. Impactos Graves e Negativos às Pessoas com
Transtornos do Espectro Autista. Danos Irreversíveis às Diversas Espé-
cies Animais. Improcedência. (STF, ADPF 567/SP, Plenário, publicado
em 29/03/2021.)
7. Vale destacar, que existe opções de fogos de artifícios de efeitos sonoros
de baixo impacto que cumprem com a finalidade pirotécnica e não causam da-
nos. Desta maneira, o presente projeto é pertinente e adequado a realidade do
município.
8. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Cons-
tituição do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta
egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Exce-
lência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acom-
panha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
Prefeito do Municipjó Rolim de Moura
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PROJETO DE LEI Nº 137/2022
“Proíbe a queima e a soltura de fogos
de artifício de estampido ou de efeito
sonoro de grande impacto e fixa outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I,
da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a se-
guinte:
LEI:
Art. 1º Ficam proibidas as queima e a soltura de fogos de artifício de
estampido e de qualquer artefato pirotécnico de efeito sonora e grande impacto
no âmbito do município de Rolim de Moura, Rondônia.
8 1º Considera-se efeito sonoro de grande impacto aquele que ultra-
passe os 80 (oitenta) decibéis à distância de 20 (vinte) metros de sua deflagra-
ção.
8 2º A proibição de queima e soltura aplica aos recintos fechados e
ambientes abertos, em áreas públicas ou locais privados.
8 3º Os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem
efeitos visuais sem estampido ou efeito sonoro de grande impacto, estão exce-
tuados das proibições contidas nesta Lei.
Art. 2º O descumprimento ao disposto nesta Lei acarretará ao infrator
a imposição de multa correspondente a 30 (trinta) vezes o valor da UPF - Uni-
dade Padrão Fiscal do Município, 60 (sessenta) vezes se reincidente.
Parágrafo Único. Os valores serão depositados no Fundo Municipal de
Meio Ambiente.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão às
contas da dotação orçamentária existente.
EN
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Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 31 agosto de 2022.
E A
ALDAIR ÁIO EREIRA
Prefeito do M pio de Rolim de Moura