materia nº 24/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO
OBJETO DA CONSULTA: Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 01/2026
AUTORIA: Poder Legislativo.
ASSUNTO: “Dá nova redação ao § 3º do art. 12 da Lei Orgânica do Município de Rolim de 
Moura.”
I – RELATÓRIO.
Foi encaminhado à Procuradoria Jurídica desta Câmara de Vereadores o 
presente Projeto de Emenda à Lei Orgânica, de iniciativa do Poder Legislativo para análise e 
parecer jurídico quanto aos aspectos formais da proposição legislativa.
Quanto ao seu teor, cuida-se de Proposta de Emenda à Lei Orgânica Muni￾cipal que pretende a alteração do número de Vereadores de 09 (nove) para 13 (treze) para 
cada Legislatura.
É o relato necessário, passo á análise.
II - REQUISITOS FORMAIS DO PROCESSO LEGISLATIVO E 
TECNICIDADE LEGISLATIVA.
A matéria apresenta-se estruturada na forma do art. 3º da Lei Complementar Nº 
95/981
, ostentando, perceptivelmente: a parte preliminar, a parte normativa e a parte final.
 
1 Art. 3º A lei será estruturada em três partes básicas:
I - parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do 
âmbito de aplicação das disposições normativas;
II - parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria 
regulada;
III - parte final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas 
de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revoga￾ção, quando couber.
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Desta forma, preenche os requisitos legais da técnica legislativa, estabeleci￾dos na Lei Complementar Federal nº 95/98.
No entanto, nota-se a necessidade de adequação dos recuos dos parágrafos 
dos incisos do art. 2º, do art. 3º e do caput do art. 4º.
III ASPECTOS NORMATIVOS.
III.1 DA COMPETÊNCIA E INICIATIVA.
O Projeto de Emenda à Lei Orgânica tem por objetivo alterar o número 
de vereadores para cada Legislatura, saindo de 09 (nove) para 13 (treze). Na justificati￾va apresentada os parlamentares argumentam que a alteração é necessária para que a 
representatividade no Legislativo municipal se adeque à realidade populacional de Ro￾lim de Moura/RO.
Considerando o conteúdo da proposição, a análise preliminar a ser feita bus￾ca verificar se o tema tratado se insere no âmbito da competência legislativa do Município e, 
na sequência, cabe examinar se o projeto de lei observa os requisitos legais referentes à inicia￾tiva de proposições com comandos dessa natureza.
Quanto à competência, a propositura está inserida no exercício da autono￾mia política que estabelece o art. 18 da Constituição Federal, que compreende os poderes de 
autogoverno, auto-organização e autonomia normativa dos municípios. A autonomia munici￾pal é exercida por meio da edição de Lei Orgânica, discutida e aprovada em dois turnos, por 
2/3 dos parlamentares municipais, conforme art. 29 da Constituição Federal. Acompanhe:
“Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compre￾ende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos 
desta Constituição.
(...)
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício 
mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a 
promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do 
respectivo Estado e os seguintes preceitos:
(...)”
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O mesmo art. 29, ao longo de seus incisos, traz um rol de matérias que de￾verão ser disciplinadas pelo ente municipal em sua Lei Orgânica, dentre tais matérias estão 
previsão da eleição do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores para mandato de 04 anos e a 
fixação do número de Vereadores para cada Legislatura, veja:
“Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício 
mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a 
promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do 
respectivo Estado e os seguintes preceitos:
I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro a￾nos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País;
(...)
IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo 
de: (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 
2009) (Produção de efeito) (Vide ADIN 4307)
a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitan￾tes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
b) 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 
30.000 (trinta mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucio￾nal nº 58, de 2009)
c) 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e 
de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição 
Constitucional nº 58, de 2009)
d) 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e 
de até 80.000 (oitenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitu￾cional nº 58, de 2009)”
Com relação à mesma matéria, é importante fazer menção ao que dispõe a 
Constituição do Estado de Rondônia acerca da autonomia do Município, considerando que ela 
constitui parâmetro de controle de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado 
de Rondônia:
“Art. 109. Os Municípios são unidades territoriais administrativas, com autonomia política, 
administrativa e financeira e podem dividir-se em distritos e estes em subdistritos. 
Parágrafo único. Os Municípios, através de lei, poderão instituir símbolos próprios. 
Art. 110. A Lei Orgânica de cada Município será votada em dois turnos, com interstício 
mínimo de dez dias e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a 
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promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constitu￾ição. 
§ 1° A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada pela Câma￾ra Municipal em cada legislatura para a subsequente, observados os limites da Constituição 
Federal. 
§ 2° O número de Vereadores será fixado pela Câmara de Vereadores de cada muni￾cípio para cada legislatura, em função do número de habitantes apurado pelo órgão 
federal competente até 31 de dezembro do ano anterior ao da eleição, observado o 
disposto nas alíneas a, b e c do inciso IV do artigo 29, da Constituição Federal. (NR 
dada pela EC nº 13, de 25/06/1999 – D.O.E. nº 4303, de 06/08/1999)”
Conforme se verifica, é de competência do ente municipal, no exercício 
de sua autonomia político-administrativa, disciplinar, por meio de Lei Orgânica, o número de 
Vereadores, respeitados os limites mínimos e máximos estabelecidos na Constituição Federal 
não havendo que se falar em vício de inconstitucionalidade formal orgânica.
Já em relação à iniciativa, o processo legislativo foi devidamente defla￾grado por iniciativa parlamentar, estando a proposta subscrita por número suficiente de Vere￾adores para sua apresentação, nos termos do art. 40 da Lei Orgânica municipal:
Art. 40 – A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:
I – De um terço (1/3), mínimo dos membros da Câmara Municipal.
II – Do Prefeito Municipal:
Dessa forma, no que se refere à competência e à iniciativa, o projeto de lei 
não apresenta vícios. Contudo, impõe-se analisar o que dispõe a Constituição Federal quanto 
ao aumento de despesas decorrente da ampliação do número de cadeiras.
Nesse sentido, o art. 113 do ADCT estabelece a seguinte redação:
“Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de re￾ceita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financei￾ro. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 95, de 2016)”
Por sua vez, o art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal apresenta a seguinte 
redação:
“Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete au￾mento da despesa será acompanhado de:
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I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em 
vigor e nos dois subseqüentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentá￾ria e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano pluria￾nual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
§ 1o
Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e sufici￾ente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas 
da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ul￾trapassados os limites estabelecidos para o exercício;
II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se 
conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e 
não infrinja qualquer de suas disposições.
§ 2o A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das premissas e meto￾dologia de cálculo utilizadas.
§ 3o Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em 
que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.
§ 4o As normas do caput constituem condição prévia para:
I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;
II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3o
do art. 182 da Constituição.”
Diante de tais preceitos normativos, os autos foram instruídos com o Estudo 
de Estimativa de Impacto Financeiro e Orçamentário, elaborado pelo órgão de controle inter￾no desta Casa, que apontou que a alteração do número de cadeiras resultará em impacto que 
ultrapassará os limites estabelecidos pelo art. 29-A, § 1º da Constituição Federal, que assim 
dispõe: 
“Art. 29-A (...)
(...)
§ 1 o A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com 
folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.”
Nesse contexto, o referido estudo apontou que a alteração que se pre￾tende promover acarretará despesas na ordem de 73,23% da receita total da Câmara, 
índice que ultrapassa o teto de 70% com gastos com folha de pagamento, tornando a 
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proposta absolutamente inviável sob o ponto de vista constitucional e da responsabilida￾de fiscal.
IV - CONCLUSÃO.
Pelas razões acima expostas, opina a Procuradoria Jurídica DESFAVORA￾VELMENTE à tramitação da matéria considerando que o aumento do número de Vereadores
para cada legislatura promove incremento de despesas com folha de pagamento que ultrapas￾sam o limite permitido pelo §1º do art. 29-A da Constituição Federal de 1988. 
Rolim de Moura, RO, 13 de fevereiro de 2025.
JORGE GALINDO LEITE
Procurador Jurídico OAB/RO n° 7137