materia nº 4/2026

 ESTADO DE RONDÔNIA
 PODER LEGISLATIVO
 CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
 GABINETE DO THIAGO HULK
Avenida João Pessoa, 4463 – Centro – Fone: (0xx69) 3442-1629 – Rolim de Moura – Estado de Rondônia
REQUERIMENTO N° __/CMRM
ANO: 2026
AUTOR/Vereador: THIAGO GONÇALVES DA LUZ (Thiago Hulk). 
Assunto: Requer do Chefe do Poder 
Legislativo, que encaminhe ao Poder 
Executivo o Anteprojeto de Lei. 
Senhor Presidente; 
O Vereador que a este subscreve, após ouvir o plenário, REQUER que Vossa 
Senhoria nos termos das normas regimentais, e em conformidade com o disposto na lei 
orgânica do Município e Regimento Interno, que através do setor competente deste Poder 
Legislativo, que seja oficiado/encaminhado ao Excelentíssimo Senhor ALDAIR JULIO 
PEREIRA, Prefeito Municipal de Rolim de Moura – RO, para que através do setor 
competente da administração Municipal, seja tomado providencias quanto Castração Animal 
mediante credenciamento de clínicas veterinárias particulares, conforme propõe o 
anteprojeto de lei n. __/2026 em anexo. 
Plenário “LUCIANO DE ARGOLO”, 13 de fevereiro de 2026. 
THIAGO GONÇAVES DA LUZ (Thiago Hulk)
Vereador - CMRM
 ESTADO DE RONDÔNIA
 PODER LEGISLATIVO
 CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
 GABINETE DO THIAGO HULK
Avenida João Pessoa, 4463 – Centro – Fone: (0xx69) 3442-1629 – Rolim de Moura – Estado de Rondônia
ANTEPROJETO DE LEI Nº __/2026.
“Institui o Programa Municipal de Castração 
Animal mediante credenciamento de clínicas 
veterinárias particulares, e dá outras 
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA:
Art. 1º – Fica instituído o Programa Municipal de Castração Animal (PMCA), com o 
objetivo de controlar a superpopulação de animais domésticos e em situação de rua no 
Município, mediante o credenciamento de clínicas veterinárias particulares para a realização 
de procedimentos de castração.
Art. 2º – O Programa tem como objetivos específicos:
I – Controlar a taxa de natalidade de cães e gatos que convivem no Centro de 
Zoonoses municipal e em situação de rua;
II – Promover o bem-estar animal e a saúde pública, reduzindo os riscos de 
transmissão de zoonoses à população;
III – Diminuir progressivamente o número de animais abandonados e em sofrimento 
nas vias públicas;
IV – Ampliar a capacidade operacional do Município por meio de parceria com a 
iniciativa privada;
V – Garantir acesso gratuito ou subsidiado à castração para animais pertencentes a 
famílias de baixa renda.
CAPÍTULO II
DO CREDENCIAMENTO DAS CLÍNICAS VETERINÁRIAS
Art. 3º – A Secretaria Municipal responsável pelo controle de zoonoses ficará encarregada de 
realizar processo de credenciamento junto às clínicas veterinárias particulares estabelecidas 
no Município, obedecidas as normas desta Lei e as regulamentações do Conselho Federal de 
Medicina Veterinária (CFMV).
Art. 4º – Para o credenciamento, as clínicas veterinárias deverão comprovar, no mínimo:
I – Registro válido junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) 
competente;
II – Alvará de funcionamento municipal vigente;
III – Responsável técnico devidamente habilitado e inscrito no CRMV;
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IV – Instalações físicas adequadas para a realização de procedimentos cirúrgicos de 
castração (orquiectomia e ooforossalpingohisterectomia), com sala cirúrgica, área de 
recuperação e equipamentos mínimos exigidos pelo CFMV;
V – Comprovação de capacidade operacional mínima definida em edital de 
credenciamento;
VI – Regularidade fiscal municipal, estadual e federal.
Parágrafo único – O edital de credenciamento estabelecerá prazo, forma de inscrição, 
documentação exigida e critérios de habilitação, e será publicado no Diário Oficial do 
Município com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 5º – O credenciamento terá validade de 01 (um) ano, podendo ser renovado por igual 
período, mediante apresentação de nova documentação e avaliação do desempenho da clínica 
credenciada durante o período anterior.
Art. 6º – O Município poderá descredenciar a clínica veterinária a qualquer tempo, mediante 
processo administrativo, nos casos de:
I – Descumprimento das normas previstas nesta Lei ou no contrato de prestação de 
serviços;
II – Perda de regularidade técnica, fiscal ou sanitária;
III – Prática de atos que comprometam o bem-estar dos animais atendidos;
IV – Irregularidades comprovadas nos registros e relatórios de atendimento;
V – Reincidência em falhas operacionais após notificação administrativa prévia.
CAPÍTULO III
DOS ANIMAIS BENEFICIADOS E DOS PROCEDIMENTOS
Art. 7º – São beneficiários do Programa:
I – Animais domésticos (cães e gatos) que convivem no Centro Municipal de 
Zoonoses;
II – Animais resgatados das ruas e encaminhados pelo Centro de Zoonoses ou por 
órgão público competente;
III – Animais pertencentes a tutores residentes no Município, com comprovação de 
cadastro em programa social ou renda familiar de até 03 (três) salários-mínimos.
Art. 8º – Os procedimentos cobertos pelo Programa compreendem:
I – Orquiectomia (castração cirúrgica de machos);
II – Ooforossalpingohisterectomia – OSH (castração cirúrgica de fêmeas);
III – Consulta pré-operatória e avaliação clínica;
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IV – Procedimento anestésico e medicação peri-operatória necessária;
V – Acompanhamento pós-cirúrgico mínimo de 24 (vinte e quatro) horas;
VI – Microchipagem do animal, quando viável e disponível.
Parágrafo único – Quaisquer intercorrências cirúrgicas ou clínicas durante o procedimento 
serão de responsabilidade da clínica credenciada, devendo ser devidamente comunicadas ao 
Centro de Zoonoses e registradas em prontuário.
CAPÍTULO IV
DO PAGAMENTO E DAS CONTRAPARTIDAS
Art. 9º – O pagamento pelos serviços prestados pelas clínicas credenciadas será efetuado pelo 
Município mediante tabela de valores fixados em contrato, tomando-se como referência a 
tabela de honorários do CFMV, com os descontos e ajustes negociados no processo de 
credenciamento.
Art. 10 – As clínicas credenciadas deverão, como contrapartida:
I – Atender as cotas mensais de castração definidas no contrato de credenciamento;
II – Registrar todos os procedimentos realizados em sistema informatizado ou planilha 
padronizada fornecida pelo Município;
III – Encaminhar relatórios mensais de atendimento à Secretaria competente;
IV – Zelar pelo bem-estar dos animais durante todo o período de permanência na 
clínica;
V – Participar de capacitações e reuniões de alinhamento convocadas pelo Município.
CAPÍTULO V
DO CENTRO DE ZOONOSES E DA GESTÃO DO PROGRAMA
Art. 11 – Caberá ao Centro Municipal de Zoonoses:
I – Identificar, avaliar e encaminhar os animais aptos à castração às clínicas 
credenciadas;
II – Coordenar a logística de transporte dos animais, quando necessário;
III – Manter cadastro atualizado dos animais atendidos pelo Programa;
IV – Fiscalizar o cumprimento das obrigações das clínicas credenciadas;
V – Emitir relatórios periódicos sobre o andamento e os resultados do Programa;
VI – Promover campanhas educativas junto à população sobre posse responsável e 
controle populacional de animais.
Art. 12 – O Programa será coordenado pela Secretaria Municipal responsável pela saúde 
pública ou pelo controle de zoonoses, a qual poderá firmar convênios e parcerias com 
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entidades de proteção animal, organizações não governamentais e outros órgãos públicos para 
ampliar o alcance das ações.
CAPÍTULO VI
DO CONTROLE SOCIAL E DA TRANSPARÊNCIA
Art. 13 – O Município publicará, semestralmente, em seu sítio eletrônico oficial, relatório 
consolidado do Programa, contendo o número de castrações realizadas, os valores 
despendidos, as clínicas credenciadas ativas e os indicadores de redução da superpopulação 
animal.
Art. 14 – Fica assegurada a participação de representantes da sociedade civil organizada e de 
entidades de proteção animal no acompanhamento e na avaliação do Programa, podendo o 
Poder Executivo instituir Comitê Gestor com essa finalidade.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS
Art. 15 – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias, consignadas no orçamento municipal anual, suplementadas se necessário, obedecida 
a legislação vigente sobre responsabilidade fiscal.
Art. 16 – O Poder Executivo Municipal poderá aceitar doações, repasses e convênios com 
entidades públicas e privadas destinados à execução do Programa, observada a legislação 
pertinente.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17 – O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar de 
sua publicação, estabelecendo os procedimentos operacionais, o modelo de contrato de 
credenciamento, os formulários e os sistemas de registro e monitoramento do Programa.
Art. 18 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
THIAGO HULK 
Vereador 
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JUSTIFICATIVA
O presente Anteprojeto de Lei visa solucionar um dos maiores desafios enfrentados pelos 
municípios brasileiros no campo da saúde pública e do bem-estar animal: o crescimento 
desordenado da população de animais domésticos em situação de rua. Dados do Censo Pet 
2022 apontam que o Brasil possui mais de 30 milhões de animais abandonados. A 
superpopulação de cães e gatos é responsável por riscos sanitários concretos, como a 
transmissão de raiva, leishmaniose visceral, leptospirose e outras zoonoses, além de acidentes 
e impactos negativos sobre a fauna local.
O Centro Municipal de Zoonoses, além de abrigar temporariamente animais resgatados, 
convive diariamente com a demanda crescente de novos animais, sem capacidade estrutural 
para atender a todos. A castração é reconhecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e 
pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária como a medida mais eficaz, humanitária e 
duradoura para o controle populacional de cães e gatos.
Ao invés de investir exclusivamente em estrutura pública própria, o Programa propõe um 
modelo eficiente de parceria público-privada, aproveitando a capacidade instalada das clínicas 
veterinárias já existentes no Município. Esse modelo reduz o custo por procedimento, amplia 
a cobertura geográfica e distribui a demanda entre múltiplos prestadores credenciados, 
garantindo agilidade e qualidade nos atendimentos.
A proposta está em consonância com os preceitos da Lei Federal nº 14.064/2020 (Lei 
Sansão), que tipifica como crime os maus-tratos a cães e gatos, e com a Lei Federal nº 
9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais). O investimento em castração é, comprovadamente, 
mais econômico para o erário do que as despesas contínuas com acolhimento, alimentação, 
medicação e eutanásia de animais excedentes.
Por todo o exposto, solicitamos o apoio dos nobres Vereadores para aprovação do presente 
Projeto de Lei, em prol de um Município mais saudável, mais humano e comprometido com a 
proteção dos animais e com a saúde coletiva de sua população.
Rolim de Moura – RO, 13 de fevereiro de 2026. 
THIAGO HULK
Vereador