materia nº 5/2026

ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE 
ROLIM DE MOURA Gabinete do Vereador Adair Cardoso Batista
ANTEPROJETO DE LEI Nº ___/2026
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de banheiros químicos aos 
servidores públicos municipais e trabalhadores terceirizados que exerçam atividades externas 
no Município de Rolim de Moura e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, propõe:
Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado e determinado a disponibilizar banheiros 
químicos móveis aos servidores públicos municipais que exerçam atividades externas 
permanentes ou temporárias em:
I – Vias públicas;
II – praças e espaços públicos;
III – canteiros de obras;
IV – serviços de limpeza urbana;
V – manutenção e conservação;
VI – fiscalização;
VII – demais atividades similares realizadas em ambientes externos.
Art. 2º
Os banheiros químicos deverão:
I – Estar em quantidade compatível com o número de trabalhadores no local;
II – Ser higienizados periodicamente;
III – Atender às normas sanitárias vigentes;
IV – Garantir condições adequadas de uso, segurança e dignidade aos trabalhadores.
Art. 3º
Fica o Poder Executivo obrigado a inserir, nos contratos administrativos, editais de licitação e 
termos aditivos firmados pelo Município, cláusula específica determinando que empresas 
terceirizadas e prestadoras de serviços:
I – Forneçam banheiros químicos adequados aos trabalhadores que atuem em serviços 
externos;
II – Realizem manutenção e higienização periódica;
III – Cumpram as normas da legislação trabalhista e sanitária aplicáveis.
Art. 4º
A fiscalização do cumprimento desta Lei ficará a cargo das Secretarias competentes, podendo 
ser aplicada advertência, multa contratual ou outras penalidades previstas em contrato, em 
caso de descumprimento por parte de empresas terceirizadas.
Art. 5º
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 6º
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data 
de sua publicação.
Art. 7º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
O presente requerimento tem por finalidade assegurar condições mínimas de higiene, saúde e 
dignidade aos servidores públicos municipais e trabalhadores terceirizados que desempenham 
suas funções em ambientes externos no Município de Rolim de Moura.
A Constituição Federal, em seu art. 1º, inciso III, estabelece a dignidade da pessoa humana 
como fundamento da República, e no art. 7º, inciso XXII, assegura a redução dos riscos 
inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu art. 157, impõe ao empregador o dever de 
cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho. Ademais, a Norma 
Regulamentadora nº 24 (NR-24) dispõe sobre condições sanitárias e de conforto nos locais de 
trabalho.
É inadmissível que trabalhadores que exercem atividades essenciais ao funcionamento do 
Município permaneçam expostos a condições inadequadas, sem acesso a instalações sanitárias 
mínimas.
Trata-se de medida de respeito, valorização do servidor público e observância às normas legais 
vigentes.
Dessa forma, submeto o presente Anteprojeto à apreciação dos Nobres Vereadores, 
esperando sua aprovação.
 
 VEREADOR 
 ADAIR CARDOSO BATISTA