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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Avenida João Pessoa, 4463 – Centro – Fone: (69) 3 442-1629 – Rolim de Moura –
Rondônia.
Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça (CCJ).
Projeto de lei n. 03/2026 – Executivo Municipal que dispõe sobre: Autoriza a abertura
de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$ 300.000,00,
para custear despesas com aquisição de medicamentos para atender a demanda das
Unidades de Saúde.
PARECER DO RELATOR
Trata-se de projeto de lei que autoriza a abertura de crédito adicional por
superavit financeiro para custear despesas com aquisição de medicamentos para atender
a demanda das Unidades de Saúde.
O projeto de lei está em consonância com o que dispõe o artigo 40 e 41, inciso
II e artigo 42 da lei n. 4.320/1964, veja:
Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesas não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - Suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
II - Especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade
pública.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo.
Além disso, houve a devida justificativa para abertura de crédito, que foi
anexada no projeto de lei juntamente com o memorando. Importante destacarmos que os
medicamentos exercem um papel fundamental e essencial na promoção da saúde pública
da nossa população.
Além disso, na justificativa apresentada verifica-se que os medicamentos que
serão adquiridos irão contemplar o abastecimento de diversas unidades de saúde do nosso
municipio.
Portanto, em conformidade com os princípios constitucionais, legais e
regimentais, este relator e os componentes da CCJ apresentam seu PARECER
FAVORÁVEL, pugnando que seja encaminhado as demais comissões para apreciação e
deliberação do presente projeto de lei.
É o parecer.
Rolim de Moura – RO, 10 de janeiro de 2026.
__________________________________
THIAGO HULK
Relator
De acordo:
__________________________________________
ADAIR CARDOSO
__________________________________________
JANETE LINS
Assinado digitalmente por THIAGO GONCALVES DA
LUZ:00602629233
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC SOLUTI Multipla v5,
OU=37767890000171, OU=Presencial, OU=Certificado
PF A3, CN=THIAGO GONCALVES DA
LUZ:00602629233
Razão: Eu estou aprovando este documento com minha
assinatura de vinculação legal
Localização:
Data: 2026.02.10 10:04:53-04'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2024.4.0
THIAGO
GONCALVES DA
LUZ:00602629233
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
ROSA JANETE CARNEIRO LINS
12/02/2026 11:19:50
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Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Johnny Carvalho Técnico Legislativo
13/02/2026 12:55:02
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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Adair Cardoso
18/02/2026 09:36:08
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