materia nº 2/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Avenida João Pessoa, 4463 – Centro – Fone: (69) 3 442-1629 – Rolim de Moura – Rondônia
EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2026 – CCJ
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Relatora: Vereadora ROSA JANETE CARNEIRO LINS
A Vereadora ROSA JANETE CARNEIRO LINS, presidente da
Comissão Permanente de Constituição, Redação, Justiça e 
Cidadania, apresenta proposta de Emenda, ao Projeto de Lei nº 
201/2025, que dispõe sobre: Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
apresentação de teste toxicológico para a nomeação em cargos 
públicos comissionados e estatutários na Prefeitura Municipal 
e Câmara Municipal de Rolim de Moura-RO e dá outras 
providências.
Rolim de Moura-Ro 19 de fevereiro de 2026
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA – RO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO – CCJ
PROJETO DE LEI Nº 201/2025
(oriundo do Anteprojeto nº 028/CMRM/2025)
EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2026 – CCJ
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Relatora: Vereadora ROSA JANETE CARNEIRO LINS
1 – DA EMENDA
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no uso de suas atribuições 
regimentais e legais, apresenta a seguinte Emenda Modificativa ao Art. 4º do Projeto 
de Lei nº 201/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Nova Redação do Art. 4º:
Art. 4º Aquele que apresentar resultado positivo no teste toxicológico estará impedido de 
ser nomeado para o cargo público, seja ele comissionado ou estatutário.
§ 1º O disposto no caput não se aplica quando o resultado positivo decorrer do uso de 
medicamento prescrito por profissional médico habilitado, desde que o candidato 
comprove, por meio de laudo médico circunstanciado e receita válida, que realiza 
tratamento medicamentoso capaz de justificar o resultado ou a alteração constatada no 
exame toxicológico.
§ 2º Na hipótese prevista no § 1º, a Administração Pública poderá submeter o candidato 
à avaliação por junta médica oficial, a fim de verificar a aptidão física e mental para o 
exercício do cargo público.
§ 3º Comprovada a licitude do tratamento e a aptidão para o exercício das funções, não 
haverá impedimento à nomeação.
5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Rolim de Moura – RO 19 de fevereiro de 2026
ROSA JANETE CARNEIRO LINS
Relatora – CCJ
JUSTIFICATIVA.
A presente Emenda Modificativa tem por finalidade aperfeiçoar a técnica 
legislativa do Projeto de Lei nº 201/2025, promovendo sua adequação aos princípios 
constitucionais que regem a Administração Pública.
A redação original do art. 4º estabelece impedimento absoluto à nomeação em 
caso de resultado positivo no exame toxicológico, sem distinguir situações de uso ilícito 
de substâncias daquelas decorrentes de tratamento médico regular. Tal generalização 
pode ensejar afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, previstos no 
art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal.
É sabido que diversos medicamentos de uso controlado — como determinados 
antidepressivos, ansiolíticos, estimulantes prescritos para tratamento de TDAH, 
analgésicos opioides e outros fármacos regularmente autorizados pela Agência Nacional 
de Vigilância Sanitária (ANVISA) — podem produzir resultados detectáveis em exames 
toxicológicos de larga janela de detecção.
Impedir a nomeação de candidato que faz uso lícito e prescrito de medicamento 
representaria medida desproporcional, além de possível violação ao direito fundamental 
à saúde (art. 6º e art. 196 da Constituição Federal) e ao princípio da dignidade da pessoa 
humana (art. 1º, III, da CF).
A emenda ora proposta não fragiliza o objetivo central da norma — que é 
resguardar a moralidade administrativa e assegurar que agentes públicos não estejam sob 
influência de substâncias ilícitas —, mas introduz critério de justiça e segurança jurídica, 
evitando eventual declaração de inconstitucionalidade futura.
Ademais, a previsão de avaliação por junta médica oficial preserva o interesse 
público, garantindo que o candidato esteja apto ao exercício das atribuições do cargo.
Dessa forma, a presente emenda promove:
• Harmonização do texto legal com a Constituição Federal;
• Observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade;
• Resguardo ao direito à saúde;
• Segurança jurídica à Administração Pública;
• Redução do risco de judicialização da norma.
Ante o exposto, esta Relatoria manifesta-se favoravelmente à aprovação do 
Projeto de Lei nº 201/2025, com a incorporação da presente Emenda Modificativa.
Sala das Comissões, 19 de fevereiro de 2026.