ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA REDAÇÃO E CIDADANIA
___________________________________________________________________________________
Palácio Gov. Jorge Teixeira de Oliveira - Avenida João Pessoa nº 4463 - Centro
Rolim de Moura/RO - CEP: 76.940-000 - Fone: (69) 3442-1629/1253/9463 - Fax: (69) 3442-4915
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Assunto: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor
de R$229.179,08”.
Projeto de Lei n° 001/2026
Autoria: Poder Executivo Municipal
PARECER DO RELATOR
I- RELATORIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 001/2026, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo
Municipal, que visa obter autorização legislativa para a abertura de crédito adicional especial,
financiado por superávit financeiro, no montante de R$ 229.179,08 (duzentos e vinte e nove mil,
cento e setenta e nove reais e oito centavos).
A proposição encontra-se devidamente instruída, acompanhada de justificativa técnica,
memorando da Secretaria Municipal de Saúde, extrato bancário comprovando o superávit financeiro
por fonte específica, bem como de Parecer Jurídico da Procuradoria da Câmara Municipal, o qual se
manifesta favoravelmente à tramitação da matéria
Compete a esta Comissão Permanente analisar o projeto sob os aspectos constitucionais,
legais, regimentais e de técnica legislativa, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento
Interno da Câmara.
II – FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei nº 001/2026, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, tem por objeto a
autorização legislativa para abertura de crédito adicional especial, financiado por superávit
financeiro, nos termos da legislação orçamentária vigente.
A matéria insere-se no âmbito da competência legislativa municipal, conforme dispõe o art.
30, inciso I, da Constituição Federal, bem como encontra respaldo na Lei Orgânica do Município de
Rolim de Moura, que assegura ao Município autonomia para dispor sobre sua organização
financeira e orçamentária.
Quanto à iniciativa, observa-se que a proposição atende ao comando da Lei Orgânica
Municipal, que atribui privativamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que tratem
de orçamento público, créditos adicionais e alterações na Lei Orçamentária Anual, inexistindo,
portanto, vício formal nesse aspecto.
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Sob o prisma da constitucionalidade e legalidade, o projeto está em consonância com os
arts. 165 a 169 da Constituição Federal e com a Lei Federal nº 4.320/1964, especialmente os arts.
40, 41, inciso II, e 42, que disciplinam a abertura de créditos adicionais especiais, condicionando-os
à prévia autorização legislativa e à indicação da respectiva fonte de recursos.
No caso em análise, restou devidamente demonstrada a existência de superávit financeiro
por fonte específica, conforme documentação acostada aos autos, atendendo ao disposto no art. 43
da Lei nº 4.320/64 e preservando o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município.
No que se refere à técnica legislativa e à redação normativa, o Projeto de Lei apresenta
clareza, objetividade e adequada estrutura formal, não se verificando incompatibilidades com o
Regimento Interno da Câmara Municipal ou com os princípios que regem o processo legislativo.
Dessa forma, no âmbito de competência desta Comissão, não se identificam vícios de
constitucionalidade, ilegalidade ou irregularidade formal que obstem a regular tramitação da
proposição.
III. CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania entende que o
Projeto de Lei nº 001/2026 atende aos requisitos constitucionais, legais e regimentais, razão pela
qual opina favoravelmente à sua tramitação.
É o parecer.
Rolim de Moura, 10 de Fevereiro de 2026.
__________________________
ADAIR CARDOSO BATISTA
Vereador/Relator
De acordo
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ROSA JANETE CARNEIRO LINS THIAGO GONÇALVES DA LUZ
Vereadora Vereador
Presidente/CCJ
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CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Adair Cardoso
12/02/2026 10:48:49
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CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
ROSA JANETE CARNEIRO LINS
12/02/2026 11:18:30
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CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Johnny Carvalho Técnico Legislativo
20/02/2026 09:26:46
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