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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Avenida João Pessoa, 4463 – Centro – Fone: (69) 3 442-1629 – Rolim de Moura –
Rondônia.
Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça (CCJ).
Projeto de lei n. 07/2026 – Executivo Municipal que dispõe sobre: Autoriza a abertura
de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$164.798,93,
destinado ao Programa Escola em Tempo Integral – ETI.
PARECER DO RELATOR
Trata-se de projeto de lei que autoriza a abertura de crédito adicional por
superavit financeiro, destinado ao programa Escola em Tempo Integral.
O projeto de lei está em consonância com o que dispõe o artigo 40 e 41, inciso
II e artigo 42 da lei n. 4.320/1964, veja:
Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesas não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - Suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
II - Especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade
pública.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo.
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Conforme se verifica na justificativa do projeto de lei, a abertura de crédito é
necessária para incluir os valores nas dotações orçamentárias de 2026, possibilitando,
dessa maneira a execução dos serviços necessários.
Além disso, foi juntado no projeto os extratos das conta bancárias,
comprovando, portanto, a existência de valores na conta bancária, restando comprovada
o superavit financeiro.
Portanto, em conformidade com os princípios constitucionais, legais e
regimentais, este relator e os componentes da CCJ apresentam seu PARECER
FAVORÁVEL, pugnando que seja encaminhado as demais comissões para apreciação e
deliberação do presente projeto de lei.
É o parecer.
Rolim de Moura – RO, 12 de fevereiro de 2026.
__________________________________
THIAGO HULK
Relator
De acordo:
__________________________________________
ADAIR CARDOSO
__________________________________________
JANETE LINS
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Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
THIAGO GONÇALVES DA LUZ
12/02/2026 12:48:09
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CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
ROSA JANETE CARNEIRO LINS
19/02/2026 09:01:51
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CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Johnny Carvalho Técnico Legislativo
20/02/2026 09:36:29
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