ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA REDAÇÃO E CIDADANIA
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Palácio Gov. Jorge Teixeira de Oliveira - Avenida João Pessoa nº 4463 - Centro
Rolim de Moura/RO - CEP: 76.940-000 - Fone: (69) 3442-1629/1253/9463 - Fax: (69) 3442-4915
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Assunto: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor
de R$208.506,95”.
Projeto de Lei n° 008/2026
Autoria: Poder Executivo Municipal
PARECER DO RELATOR
I- RELATORIO
Chega a esta Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania o Projeto de Lei nº
008/2026, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro, no valor de R$ 208.506,95 (duzentos e oito mil, quinhentos e seis
reais e noventa e cinco centavos), destinado à Secretaria Municipal de Educação – SEMED, para
aplicação no Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE.
Conforme documentação que instrui a proposição, o crédito tem como fonte de recursos
superávit financeiro apurado ao final do exercício de 2025, devidamente demonstrado por extratos
bancários da conta vinculada ao programa federal, bem como por documentos oficiais que
comprovam a origem e a vinculação específica dos recursos.
A matéria foi encaminhada a esta Comissão para análise quanto aos seus aspectos
constitucionais, legais, regimentais e de técnica legislativa, nos termos do que dispõe o Regimento
Interno da Câmara Municipal.
II – FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei nº 008/2026, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro, encontra respaldo na Constituição
Federal, na Lei Orgânica do Município de Rolim de Moura e na legislação infraconstitucional
aplicável.
A matéria insere-se na competência legislativa municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da
Constituição Federal, bem como do art. 8º da Lei Orgânica Municipal, sendo legítima ainiciativa do
Chefe do Poder Executivo para proposição de normas que tratem de orçamento e créditos
adicionais.
A abertura do crédito adicional especial atende às disposições da Lei nº 4.320/1964,
especialmente aos artigos 40, 41, inciso II, 42 e 43, uma vez que se destina a despesas não previstas
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originalmente no orçamento, estando devidamente amparada em superávit financeiro comprovado,
oriundo de recursos vinculados ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE.
Constata-se, ainda, que o projeto observa os princípios da legalidade, da transparência e do
equilíbrio orçamentário, não apresentando vícios de constitucionalidade, legalidade ou técnica
legislativa, estando em conformidade com o Regimento Interno da Câmara Municipal.
III. CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania conclui que o
Projeto de Lei nº 008/2026 atende aos requisitos constitucionais, legais e regimentais, razão pela
qual opina FAVORAVELMENTE à sua tramitação e aprovação, no âmbito de sua
competência.
É o parecer.
Rolim de Moura, 10 de Fevereiro de 2026.
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ADAIR CARDOSO BATISTA
Vereador/Relator
De acordo
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ROSA JANETE CARNEIRO LINS THIAGO GONÇALVES DA LUZ
Vereadora Vereador
Presidente/CCJ
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CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Adair Cardoso
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ROSA JANETE CARNEIRO LINS
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CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Johnny Carvalho Técnico Legislativo
20/02/2026 09:28:42
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