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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Avenida João Pessoa, 4463 – Centro – Fone: (69) 3 442-1629 – Rolim de Moura –
Rondônia.
Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça (CCJ).
Projeto de lei n. 009/2026 – Executivo Municipal que dispõe sobre: Autoriza a abertura
de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$ 8.870,71, para
aquisição de climber domos para compor o playground instalados no Bairro
Jequitibá.
PARECER DO RELATOR
Trata-se de projeto de lei que autoriza a abertura de crédito adicional por
superavit financeiro, para aquisição de climber domos, para compor o playground
instalado no bairro jequitibá.
O projeto de lei está em consonância com o que dispõe o artigo 40 e 41, inciso
II e artigo 42 da lei n. 4.320/1964, veja:
Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesas não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - Suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
II - Especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade
pública.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo.
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Conforme se verifica na justificativa do projeto de lei, a Secretaria Municipal
de Administração é para custear despesas com a aquisição de 01 playground que foi
instalado no bairro jequitibá.
O valor da abertura de crédito, trata-se de uma sobra dos rendimentos do
recurso, que será utilizado para adquirir outro equipamento para compor o playground já
instalado no local.
Portanto, em conformidade com os princípios constitucionais, legais e
regimentais, este relator e os componentes da CCJ apresentam seu PARECER
FAVORÁVEL, pugnando que seja encaminhado as demais comissões para apreciação e
deliberação do presente projeto de lei.
É o parecer.
Rolim de Moura – RO, 12 de fevereiro de 2026.
__________________________________
THIAGO HULK
Relator
De acordo:
__________________________________________
ADAIR CARDOSO
__________________________________________
JANETE LINS
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Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
THIAGO GONÇALVES DA LUZ
12/02/2026 13:05:56
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CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
ROSA JANETE CARNEIRO LINS
19/02/2026 09:01:22
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CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Johnny Carvalho Técnico Legislativo
20/02/2026 09:30:51
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