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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
___________________________________________________________________________________
Palácio Gov. Jorge Teixeira de Oliveira - Avenida João Pessoa nº 4463 - Centro
Rolim de Moura/RO - CEP: 76.940-000 - Fone: (69) 3442-1629/1253/9463 - Fax: (69) 3442-4915
Projeto de Lei Ordinário n.003/2026
Assunto: Autoriza Abertura de Crédito Adicional especial por superávit financeiro de
recursos vinculados a receita no valor de R$ 300.000,00.
Autoria: Poder Executivo Municipal.
PARECER E VOTO
Aporta-se ao legislativo municipal, Projeto de Lei Ordinário para
autorizar abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro de
recursos vinculados a receita no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais),
destinados a Secretaria Municipal de Saúde, para aquisição de medicamentos de
acordo com plano de trabalho anexo.
Das aberturas de créditos adicionais
Créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento, eles podem ser suplementares,
especiais e extraordinários.
Considera-se ainda que os referidos créditos poderão abertos por
superávit financeiro, excesso de arrecadação e por anulação total e parcial das
dotações orçamentárias.
As disposições legais que regulam as aberturas de créditos serão
reguladas pelos artigos 40 a 46 da Lei n.4.320/64, atualmente vigente no país.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
___________________________________________________________________________________
Palácio Gov. Jorge Teixeira de Oliveira - Avenida João Pessoa nº 4463 - Centro
Rolim de Moura/RO - CEP: 76.940-000 - Fone: (69) 3442-1629/1253/9463 - Fax: (69) 3442-4915
As aberturas de créditos serão autorizadas pelo Poder Legislativo, por
se tratarem de alteração orçamentária, e abertos por meio de Decreto Municipal.
Desta forma, analisando os documentos juntados a presente iniciativa,
apresento relatório e voto pela APROVAÇÃO por esta comissão do Projeto de
Lei em comento.
5. CONCLUSÃO
Por fim, analisando tudo que se apresenta, este vereador/relator
apresenta seu voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei posto em análise.
Salvo entendimento e apreciação da maioria, esse é o meu voto.
Rolim de Moura/RO, 19 de fevereiro de 2026.
MARCO ANTÔNIO JOAQUIM SILVA
Vereador- MDB
DE ACORDO:
ROSA JANETE CARNEIRO LINS EDERSON ANDRADE ALBUQUERQUE
Membro Membro
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