ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,
CONTROLE EXTERNO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E
INFRAESTRUTURA
Projeto de Lei nº 010/2026
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: “ Autoriza a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro no valor de R$ 10.746,13 (dez mil setecentos e
quarenta e seis reais e treze centavos) valor referente ao saldo
financeiro existente na conta bancária vinculada ao Programa
Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).”.
PARECER
VOTO DO RELATOR
RELATÓRIO
1 – Relatório
A presente análise desta comissão se debruça sobre a
constitucionalidade e a legalidade orçamentária do Projeto de Lei nº 010/2026,
de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza a abertura de crédito
adicional especial por superávit financeiro no valor de R$ 10.746,13 (dez mil,
setecentos e quarenta e seis reais e treze centavos)”.
O crédito adicional especial destina-se à seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 02.004 – Secretaria Municipal de Educação
Função/Programa: 12.306.0003.2208 – Alimentação Escolar Nutritiva
e Sustentável
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Valor: R$ 10.746,13 (dez mil, setecentos e quarenta e seis reais e
treze centavos)
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A fonte de recurso indicada é o superávit financeiro apurado no exercício
de 2025, proveniente da conta nº 34737-X, vinculada ao Programa Nacional de
Alimentação Escolar – PNAE.
O extrato bancário constante dos autos (página 8) demonstra saldo final
em 31/12/2025 no valor de R$ 10.746,13 (dez mil, setecentos e quarenta e
seis reais e treze centavos), inexistindo restos a pagar processados (página 7),
cujo valor é R$ 0,00 (zero reais).
A Controladoria-Geral do Município manifestou-se favoravelmente à
abertura do crédito.
É o relatório.
2-FUNDAMENTAÇÃO.
2.1-Da Competência e da Exigência Constitucional de
Autorização Legislativa.
A análise preliminar empreendida pela Procuradoria Jurídica Municipal
sobre o Projeto de Lei nº 010/2026 corroborou a competência legislativa do ente
municipal e a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, em estrita
conformidade com os preceitos constitucionais e a Lei Orgânica vigente.
O art. 167, inciso V, da Constituição Federal dispõe:
“São vedados:
V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem
prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes.”
O dispositivo constitucional estabelece dupla exigência:
1. Autorização legislativa prévia;
2. Indicação da fonte de recurso.
A presente proposição cumpre integralmente ambas as exigências, pois:
• Submete a abertura do crédito à deliberação da Câmara
Municipal;
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• Indica expressamente a origem dos recursos (superávit
financeiro);
• Individualiza o valor exato a ser incorporado ao orçamento.
A aplicação do art. 167, inciso V, justifica-se por tratar-se do fundamento
constitucional direto da matéria orçamentária, sendo condição indispensável à
validade do ato legislativo.
2.2 Da Natureza Jurídica do Crédito Adicional Especial.
Nos termos do art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64:
“Os créditos adicionais classificam-se em:
II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica.”
A citação do referido dispositivo é necessária para o correto
enquadramento técnico da medida, uma vez que o projeto trata expressamente
de crédito adicional especial.
Sem esse enquadramento jurídico, a análise restaria incompleta sob o
ponto de vista contábil e orçamentário.
2.3 Da Fonte de Recursos – Superávit Financeiro.
O art. 43, caput, da Lei nº 4.320/64 estabelece:
“A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para
ocorrer à despesa e será precedida de exposição
justificativa.”
Já o §1º, inciso I, do mesmo artigo dispõe:
“Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos:
I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior.”
No presente projeto, restou comprovado:
• Saldo financeiro disponível em 31/12/2025: R$
10.746,13 (dez mil, setecentos e quarenta e seis reais e
treze centavos);
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• Restos a pagar processados: R$ 0,00 (zero reais);
• Recurso não comprometido.
Portanto, está caracterizado superávit financeiro apto a fundamentar o
crédito, nos exatos termos do art. 43, §1º, inciso I.
A aplicação deste dispositivo é essencial, pois legitima juridicamente a
utilização do saldo existente como fonte de custeio.
2.4 Da Conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O art. 1º, §1º, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) dispõe:
“A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação
planejada e transparente, em que se previnem riscos e
corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas
públicas.”
O crédito em análise:
• Não cria despesa sem lastro financeiro;
• Não compromete metas fiscais;
• Não amplia despesa obrigatória continuada;
• Utiliza recurso já existente em conta vinculada.
Assim, a medida observa os princípios do equilíbrio fiscal e da gestão
responsável, razão pela qual a citação da LRF mostra-se juridicamente
pertinente.
2.5 Da Fundamentação Constitucional no Interesse Público.
O orçamento público é instrumento de concretização de direitos
fundamentais.
O art. 6º da Constituição Federal estabelece:
“São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação
(…)”
Já o art. 205 da Constituição Federal dispõe:
“A educação, direito de todos e dever do Estado (…)”
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A alimentação escolar integra política pública essencial à efetivação do
direito à educação e à alimentação adequada, incluída no rol de direitos sociais
pela Emenda Constitucional nº 64/2010.
A aplicação desses dispositivos justifica-se porque o crédito destina-se
à aquisição de gêneros alimentícios para estudantes da rede municipal,
concretizando direitos fundamentais e promovendo segurança alimentar.
2.6 Dos Princípios da Administração Pública.
O art. 37, caput, da Constituição Federal determina que a
Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade, moralidade,
publicidade e eficiência.
No presente projeto encontra-se:
• Legalidade – há fundamento no art. 43 da Lei nº
4.320/64;
• Eficiência – há aproveitamento de saldo
remanescente já disponível;
• Moralidade – o recurso é vinculado e possui
destinação específica;
• Publicidade – o processo encontra-se instruído com
documentos comprobatórios.
A referência ao art. 37 reforça que a medida não é apenas formalmente
válida, mas também materialmente adequada à boa gestão pública.
Feito as devidas observações do presente parecer segue-se para a
conclusão.
3-CONCLUSÃO.
Em face do exposto, este Relator da COMISSÃO PERMANENTE DE
ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTROLE EXTERNO, OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS E INFRAESTRUTURA entende que o Projeto de Lei nº 010/2026
atende plenamente aos requisitos constitucionais, legais e orçamentários.
Manifestando PARECER FAVORAVEL a aprovação do projeto de lei que visa a
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abertura de credito no valor de R$ 10.746,13 (dez mil, setecentos e quarenta
e seis reais e treze centavos), uma vez que, possui relevante impacto social ao
garantir continuidade da política pública de alimentação escolar.
Este é o Voto/Parecer S.M.J.
Sala das Comissões, 19 de fevereiro de 2026.
EDERSON ANDRADE DE ALBUQUERQUE
Relator
De Acordo
JANETE LINS
MARCO ANTONIO
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Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Ederson Andrade de Albuquerque
19/02/2026 10:00:30
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CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Johnny Carvalho Técnico Legislativo
20/02/2026 09:43:15
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CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Marco Antônio Joaquim Silva
23/02/2026 10:21:14
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