| Tipo | Parecer Conjunto das Comissões Permanentes |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2026 |
| Date | 2026-02-20 |
| Ementa | Dá nova redação ao Art. 6º e ao parágrafo único, cria o art.6º-A e seu parágrafo único, todos da Resolução nº 003 de 12 de Dezembro de 2023 |
| native_id | 1461 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Página 1 de 8 Projeto de Resolução n° 003/2026. Assunto: "“Dá nova redação ao Art. 6º e ao parágrafo único, cria o art.6º-A e seu parágrafo único, todos da Resolução nº 003 de 12 de dezembro de 2023.” PARECER CONJUNTO DE ANÁLISE TEMÁTICA DE COMISSÕES PERMANENTES1.PRÓLOGO A Resolução n.005/CMRM/2017- Regimento Interno da Câmara Municipal de Rolim de Moura, prevê a possibilidade de reunião de conjunta das Comissões Permanentes, em caso de necessidade, desde que seja convocado por qualquer uma delas, com aceite das demais, sob a presidência do Presidente que a tenha convocado, nos termos do art.58. Neste sentido, o parecer poderá ser conjunto, desde que seja consignado a manifestação específica de cada uma delas, previsão do inciso IV, parágrafo único, art.58 do Regimento Interno. Atento a estas determinações, fazemos constar a análise temática, das referidas comissões permanentes, mencionadas no art.41, parágrafo único do Regimento Interno. Destaca-se que Comissões Permanentes incumbe estudar as proposições e assuntos distribuídos ao seu exame, manifestando sobre eles sua opinião para orientação do Plenário. 2.CONSTITUCIONALIDADE. No caso em análise, atos normativos que tratam sobre regime jurídico de servidores públicos, fixação de remuneração e alteração de benefícios sob a forma de adicional, de natureza indenizatória, seja de servidores ou agentes políticos, no âmbito do Poder Legislativo, a iniciativa para propositura é da Mesa Diretora do Poder Legislativo, que após a propositura e a posterior tramitação nas comissões temáticas, submeterá a plenário para análise, discussão e deliberação. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: 6546064a-9555-4508-a463-40f2c5121e53 - Página 1/8 ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Página 2 de 8 Tal possibilidade reproduzida na legislação infraconstitucional, sobretudo na Lei Orgânica Municipal, deriva do princípio constitucional da “Compatibilidade Vertical”, também chamado de “Princípio da Simetria”, no qual determinados comandos normativos estabelecidos na Constituição Federal, devem ter aplicação também aos outros entes. Vejamos a maneira como a Carta Magna, atribui poderes ao Poder Legislativo para legislar em matérias de seu interesse: “Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: (...) IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; Da mesma forma também, assim dispões em relação ao Senado Federal: “Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: (...) XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;” A regulamentação do regime jurídico de servidores públicos da Câmara Municipal de Rolim de Moura é ato “interna corporis”, se materializa sob a forma de resolução, e desta maneira, reveste-se de matéria legislativa de interesse local. A Constituição Federal atribuiu autonomia aos municípios para legislar em matéria de interesse local. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: 6546064a-9555-4508-a463-40f2c5121e53 - Página 2/8 ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Página 3 de 8 Neste sentido, artigo 30, inciso I, da Constituição Federal: “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local.” No mesmo sentido, à luz do princípio da simetria já abordado anteriormente, no plano municipal o Poder Legislativo de Rolim de Moura, detém as mesmas prerrogativas de propor e legislar em matérias de seu interesse, como no caso em tela: alteração do ato normativo (Resolução) que regulamenta a concessão da verba indenizatória denominada “auxilio alimentação”, vinculada à remuneração de seus servidores e vereadores. Ainda no artigo 6º da Constituição Federal, no rol dos direitos sociais encontra-se contemplado o direito à alimentação. Havendo por parte do empregador preocupação com o bem estar dos servidores e vereadores, sobretudo com o custeio de seus gastos com alimentação, estará contribuindo para a efetivação da fruição do direito social que receberá a parcela indenizatória destinada a este fim. Portanto encontra-se a matéria, compatível com o texto constitucional. III. INFRACONSTITUCIONALIDADE. A matéria em análise, buscar regulamentar o auxilio alimentação dos servidores da Câmara Municipal, nos moldes instituídos pela Lei Complementar nº 315/2022, dando nova redação ao art. 6º e estabelecendo o IPCA como índice oficial de correção do referido auxílio. Outra alteração que a Resolução pretende estabelecer é a desvinculação dos auxílios percebidos pelos servidores da câmara (efetivos ou comissionados) e dos agentes políticos, além da possibilidade de renúncia dos valores por aqueles que optarem em não recebê-lo. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: 6546064a-9555-4508-a463-40f2c5121e53 - Página 3/8 ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Página 4 de 8 Desta feita, cuida-se de verba de natureza eminentemente indenizatória, a qual não integra a base de cálculo para fins de aferição dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Não obstante, permanece imprescindível a observância do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, especialmente quanto à estimativa do impacto orçamentário-financeiro e à respectiva declaração do ordenador de despesas. Neste sentido: “Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes; II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.” Verifica-se que o processo foi devidamente instruído com a estimativa de impacto financeiro e orçamentário, nos termos do inciso I, bem como com a declaração do ordenador de despesas, conforme exige o inciso II, ambos do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Em relação á possibilidade da instituição de Resolução estendendo o direito da percepção do auxilio alimentação por vereadores, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia é firme do sentido da não caracterização de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, sendo o auxilio alimentação, direito social, podendo ser estendido aos agentes políticos. Neste sentido: “Remessa necessária. Ação popular. Concessão de benefício. Auxílio-alimentação. Vereadores do Município de Chupinguaia. Dano ao patrimônio público e lesão à moralidade pública. Não configuração. Verba indenizatória. Direito social. Inexistência de ilegalidade. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: 6546064a-9555-4508-a463-40f2c5121e53 - Página 4/8 ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Página 5 de 8 1. O inc. LXXIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988 estabelece que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. 2. Não demonstrados os atos passíveis de anulação ou a declaração de nulidade, pois o ato combatido é projeto de lei e resolução, é correta a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito pela ausência de interesse processual. 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o auxílio-alimentação, destinado a cobrir as despesas alusivas à alimentação do servidor em atividade, não possui natureza remuneratória, mas tão somente transitória e indenizatória. 4. Inexiste ofensa ao patrimônio público ou à moralidade administrativa, sendo certo que o mero aumento de despesas públicas não caracteriza a lesão a seu patrimônio, cujo fator determinante é a ilegalidade do gasto. 5. Sentença mantida. (Remessa Necessária nº 7001645-75.2021.8.22.0014 TJ/RO, sessão de julgamento 14/09/2023).” Da mesma forma, o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, ao apreciar o tema em consulta, Processo nº 00723/23 – TCERO, manifestou-se pela possibilidade da instituição do auxilio alimentação para vereadores, não estando o ato normativo, sujeito á regra da legislatura, ou seja, a verba indenizatória pode ser instituída na legislatura em curso. Neste sentido: “EMENTA: CONSULTA. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. VERBA INDENIZATÓRIA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O artigo 29, VI, da Constituição Federal determina que o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição, os critérios estabelecidos na Lei Orgânica respectiva e os limites máximos dispostos nas alíneas do dispositivo constitucional. 2. Considerando a natureza do benefício do auxílio-alimentação, que consiste em verba indenizatória, conclui-se que não está inserido na regra constitucional que determina que seja a fixação do subsídio (verba remuneratória) realizada em cada legislatura para a subsequente. 3. Consulta conhecida, pois preenchidos os requisitos legais e regimentais. Arquivamento. Processo nº 00723/23 – TCERO, sessão de julgamento 29/09/2023.” DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: 6546064a-9555-4508-a463-40f2c5121e53 - Página 5/8 ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Página 6 de 8 Desta forma, o Projeto de Resolução encontra-se compatível com a jurisprudência do TCE-RO e TJ-RO. IV. DA COMPETENCIA PARA INICITATIVA LEGISLATIVA. A competência para deflagração do processo legislativo, é da Mesa Diretora, nos termos do art. 44 da Lei Orgânica Municipal. Neste sentido: “Art. 44 – É da competência exclusiva da Mesa Câmara Municipal, a iniciativa das Leis que disponham sobre: I – Autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara Municipal; II – Organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal, criação, transformação ou extinção de cargo, empregos e funções fixadas da respectiva remuneração. Parágrafo Único – Nos projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara Municipal, não serão admitidas emendas que aumentes despesas previstas, ressalva o disposto na parte final do inciso II deste artigo esse assinada pela metade dos Vereadores.” Observa-se a aposição das assinaturas dos membros da Mesa Diretora, aperfeiçoando o requisito “autoria”, apontado no art. 44, inciso II, da Lei Orgânica Municipal. Portanto, quanto à constitucionalidade material e formal da matéria, não se se verifica vícios capazes de impedir a tramitação da propositura legislativa. 4. CONCLUSÃO Por fim, analisando tudo que se apresenta, esta vereadora/relatora apresenta seu Relatório Conjunto, FAVORÁVEL À MATÉRIA: DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: 6546064a-9555-4508-a463-40f2c5121e53 - Página 6/8 ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Página 7 de 8 EM CASO DE CONCORDÂNCIA COM O RELATÓRIO, assinam os consignantes abaixo: - Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania: THIAGO GONÇALVES DA LUZ ROSA JANETE CARNEIRO LINS Vereador Vereadora/relatora ADAIR CARDOSO BATISTA Vereador Comissão Permanente de Orçamento, Finanças, Controle Externo, Obras, Serviços Públicos e Infraestrutura: ROSA JANETE CARNEIRO LINS EDERSON ANDRADE ALBUQUERQUE Vereadora Vereador DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: 6546064a-9555-4508-a463-40f2c5121e53 - Página 7/8 Assinado por: CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA ROSA JANETE CARNEIRO LINS 20/02/2026 12:12:57 https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=6546064a-9555-4508-a463-40f2c5121e53 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Página 8 de 8 MARCO ANTÔNIO JOAQUIM SILVA Vereador- MDB - Comissão Permanente de Ação e Bem-Estar Social, Educação, Cultura, Desporto, Saúde, Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária EDILSON DOS SANTOS APARECIDA F. DOS SANTOS Vereador Vereadora CIDINEI FURTUNATO Vereador DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: 6546064a-9555-4508-a463-40f2c5121e53 - Página 8/8 Assinado por: CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Aparecida Ferreira dos Santos 20/02/2026 14:21:56 https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=6546064a-9555-4508-a463-40f2c5121e53 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Assinado por: CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Ederson Andrade de Albuquerque 20/02/2026 14:23:14 https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=6546064a-9555-4508-a463-40f2c5121e53 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Assinado por: CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Marco Antônio Joaquim Silva 20/02/2026 14:23:19 https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=6546064a-9555-4508-a463-40f2c5121e53 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Assinado por: CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA EDILSON DOS SANTOS 20/02/2026 14:24:53 https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=6546064a-9555-4508-a463-40f2c5121e53 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Assinado por: CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Adair Cardoso 20/02/2026 14:26:46 https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=6546064a-9555-4508-a463-40f2c5121e53 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE