Exercício:- 2026
, -
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA -
RONDÔNIA
PROCESSO Nº 180 / 2026
DATA: 08/01/2026 - :15:19:22
Requerente:
CPF/CNPJ: cpf.cnp.jEndereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
-
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
,
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI
TIPO: 1 - GERAL
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: PARECER
Projeto de Lei - Política Municipal de Incentivo a Pequena Produção
Agropecuária, à Agroindústria e ao Turismo Rural (PRO-RURAL
ROLIM)
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI , supra qualificado, vem respeitosamente à presença de
Vossa Excelência requerer para que determine à repartição competente desta Prefeitura que lhe expeça:
PARECER
Observação:
End. Correspondência: - Nº:
Bairro:
Cidade: -
Complemento: CEP:
Telefone: - Celular: - Email:
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
Memorando nº 002 - Parecer Criação Lei da
Agroindustria Economista.pdf
09/01/2026 08:53:14 81747055204
20/01/2026 13:22:27 52815030225 LEI DA AGROINDUSTRIA - Conclusa.pdf
Manifestação Impossibilidade de Estimativa de
Renúncia Incentivo Agroindústrias.pdf
20/01/2026 13:22:38 52815030225
023 M 025 - Institui a Política Municipal de
Incentivo à Pequena Produção Agropecuária, à
Agroindústria e ao Turismo Rural Proc. 180-
2026.pdf
23/02/2026 10:51:58 69867615204
Processo Agrupado - Página 1 / 23 - Gerado em 23/02/2026
Exercício:- 2026
, -
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA -
RONDÔNIA
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI
Requerente
Funcionário
LUCIANI FERNANDES
Lote:
Processo Agrupado - Página 2 / 23 - Gerado em 23/02/2026
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Memorando nº 002/SEMAGRI/2026. Rolim de Moura, 08 de janeiro de 2026.
À
Secretaria Municipal de Fazenda
Economista
Assunto: Solicitação de parecer técnico sobre o impacto econômico na criação do Projeto de Lei
Política Municipal de Incentivo à Pequena Produção Agropecuária, à Agroindústria e ao Turismo
Rural (PRO-RURAL ROLIM).
Prezado,
Cumprimentando-o(a) cordialmente, vimos por meio deste solicitar a emissão de parecer
técnico-econômico acerca dos impactos decorrentes da criação do Projeto de Lei que institui a Política
Municipal de Incentivo à Pequena Produção Agropecuária, à Agroindústria e ao Turismo Rural
PRO-RURAL ROLIM.
O referido parecer deverá contemplar, sempre que possível, a análise dos efeitos econômicos
esperados, tais como: estímulo à produção local, geração de emprego e renda, fortalecimento da
economia rural, impactos fiscais para o Município e demais aspectos econômicos relevantes que possam
subsidiar a tramitação e deliberação do Projeto de Lei.
Solicitamos, ainda que, após parecer, o mesmo seja encaminhado a Procuradoria Geral do
Município, a fim de viabilizar o adequado prosseguimento dos trabalhos legislativos.
Sem mais para o momento, renovamos protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
_______________________________________
UENDER ARPINE NOGUEIRA
Secretário Municipal de Agricultura
Assinatura eletrônica - Identificador: a5e7bc5c-86e4-44e0-ad41-7e0eb4343e47 - Página 1 / 2
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MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
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1
PROJETO DE LEI Nº [NÚMERO]/2025
Ementa: Institui a Política
Municipal de Incentivo à Pequena
Produção Agropecuária, à
Agroindústria e ao Turismo Rural
(PRO-RURAL ROLIM), em
conformidade com a Lei Federal nº
13.874, de 20 de setembro de
2019 (Lei de Liberdade
Econômica), e estabelece o
tratamento jurídico, tributário e
administrativo diferenciado aos
beneficiários.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º- Fica instituída a Política Municipal de Incentivo à Pequena
Produção Agropecuária, à Agroindústria e ao Turismo Rural (PRORURAL ROLIM), que estabelece normas de direito econômico e
tratamento jurídico diferenciado, com o objetivo de valorizar e fomentar
estas atividades no Município de Rolim de Moura.
Art. 2º São princípios norteadores desta Lei, em consonância com a Lei
Federal nº 13.874/2019:
I - A liberdade no exercício de atividades econômicas;
II - A presunção de boa-fé dos particulares;
III - A intervenção subsidiária e mínima do Estado sobre o exercício de
atividades econômicas;
Processo Agrupado - Página 5 / 23 - Gerado em 23/02/2026
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2
IV - A simplificação e desburocratização dos processos de registro,
licenciamento e fiscalização.
Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:
I - Pequeno Produtor Rural: A pessoa física ou jurídica que,
atendendo aos critérios da agricultura familiar, explore imóvel rural de
área não superior a 100 (cem) hectares, na condição de proprietário,
posseiro, parceiro, meeiro, comodatário ou arrendatário, e que obtenha
parte de sua renda da atividade agropecuária.
II - Agroindústria de Pequeno Porte: O estabelecimento de
propriedade ou gestão de um pequeno produtor rural, individualmente
ou de forma associada, que processe matéria-prima de origem animal
ou vegetal, agregando-lhe valor.
III - Turismo Rural: A atividade turística exercida no meio rural,
comprometida com a produção agropecuária, que agregue valor a
produtos e serviços do imóvel rural e promova o patrimônio cultural e
natural local.
IV - Atividade de Baixo Risco: Aquela dispensada de todos os atos
públicos de liberação, como alvarás e licenças, conforme classificação
definida na legislação Municipal.
CAPÍTULO II
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 4º Podem ser beneficiários desta Lei, empresas e pessoas físicas
que estejam sediadas no Município de Rolim de Moura e devidamente
cadastrados:
I - Pessoa física e microempresa que se enquadrem na categoria de
pequeno produtor rural;
II - Associações e cooperativas de pequenos produtores rurais;
III - Microempresas com atividades de agroindústria ou turismo e lazer
na zona rural.
§ 1º - Os benefícios concedidos nos incisos I, II e III, deste artigo, são
para as pessoas jurídicas constantes na Lei n. 123/2006 – Lei Geral da
Micro e Pequena Empresa; estendendo-se as pessoas físicas.
Processo Agrupado - Página 6 / 23 - Gerado em 23/02/2026
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PODER EXECUTIVO
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CAPÍTULO III
DO CADASTRO E DO LICENCIAMENTO SIMPLIFICADO
Art. 5º Fica criado o Cadastro Municipal Simplificado (CMS), sob
gestão da Secretaria Municipal de Agricultura (SEMAGRI), como
requisito para o enquadramento nos benefícios desta Lei.
§ 1º O enquadramento será comprovado por meio da Declaração de
Aptidão ao PRONAF (DAP) ou do Cadastro Nacional da Agricultura
Familiar (CAF), ou ainda por declaração emitida pelo Sindicato dos
Trabalhadores Rurais, EMATER ou pela própria SEMAGRI.
§ 2º Para atividades de baixo risco, a inscrição no CMS e a
autodeclararão de conformidade com as normas sanitárias e ambientais
são suficientes para o início da operação, dispensando-se a vistoria
prévia e a emissão de alvarás de licença.
Art. 6º Para atividades classificadas como de médio ou alto risco, o
licenciamento ocorrerá de maneira centralizada e simplificada na forma
digital.
§ 1º A Secretaria Municipal de Agricultura será o ponto de contato do
empreendedor com a administração municipal, responsável por
formalizar um único processo que tramitará internamente entre os
órgãos competentes (Fazenda, Meio Ambiente, Obras e postura,
Vigilância Sanitária).
§ 2º O Poder Executivo regulamentará os prazos máximos para análise
e deliberação de cada órgão.
§ 3º Transcorrido o prazo estipulado sem manifestação conclusiva do
órgão competente, considerar-se-á tacitamente aprovado o ato de
liberação, exceto para licenças ambientais de alto impacto e outras
vedações legais.
Art. 7º A unidade de processamento (Agroindústria) poderá estar
localizada no perímetro urbano, desde que a matéria-prima principal
seja predominantemente produzidas ou adquiridas de produtores rurais
do Município de Rolim de Moura.
CAPÍTULO IV
DOS INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS E FISCAIS
Processo Agrupado - Página 7 / 23 - Gerado em 23/02/2026
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Art. 8º Aos beneficiários enquadrados nesta Lei, serão concedidos os
seguintes incentivos:
I - Redução de 60% (sessenta por cento) na base de cálculo do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre
suas atividades;
II - Redução de 80% (oitenta por cento) do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para os imóveis de
propriedade dos beneficiários, desde que comprovadamente utilizados
para as finalidades desta Lei.
Art. 9º Ficam os beneficiários isentos, pelo período de 5 (cinco) anos a
contar da data de sua inscrição no Cadastro Municipal Simplificado
(CMS), do pagamento das seguintes taxas municipais:
I - Taxa de Licença para Localização e Funcionamento;
II - Taxa de Licença Sanitária;
III - Taxa de Licença Ambiental (para atividades de baixo e médio
impacto);
IV - Taxas de Licença de Obras e de "Habite-se" para a construção ou
reforma das instalações, inclui-se aqui ao ISSqn referente às obras do
local.
Parágrafo único. Após o período de isenção de 5 (cinco) anos, os
beneficiários passarão a pagar 50% (cinquenta por cento) do valor das
taxas citados neste artigo.
CAPÍTULO V
DA GOVERNANÇA E DAS COMPETÊNCIAS
Art. 10. Fica criado o Comitê Gestor do PRO-RURAL ROLIM, de
caráter deliberativo e consultivo, com as seguintes atribuições:
I - Gerenciar, avaliar e deliberar sobre os casos de enquadramento e
desenquadramento da política de incentivos;
II - Propor normas e regulamentos para o fiel cumprimento desta Lei;
III - Fomentar parcerias com entidades públicas e privadas para
fortalecer os beneficiários.
Art. 11. O Comitê Gestor terá a seguinte composição:
Processo Agrupado - Página 8 / 23 - Gerado em 23/02/2026
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I - O Secretário Municipal de Agricultura, que o presidirá;
II - O Secretário Municipal de Fazenda;
III – O Secretário Municipal da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
IV - 01 (um) representante – membro do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural – CMDR.
Art. 12. Compete à Secretaria Municipal de Agricultura
(SEMAGRI), como coordenadora do Programa:
I - Gerir o Cadastro Municipal Simplificado (CMS) e o atendimento
direto ao beneficiário;
II - Coordenar a articulação entre os órgãos municipais para garantir a
celeridade e simplificação dos processos;
III - Promover a capacitação e fornecer assistência técnica aos
produtores, diretamente ou por meio de parcerias.
Art. 13. A fiscalização das atividades ocorrerá prioritariamente por
meio de orientação, com caráter punitivo apenas em casos de dolo,
reincidência ou risco grave e iminente à saúde pública e ao meio
ambiente.
Art. 14. Após a criação desta Lei, será nomeada pelo ato do prefeito
municipal, a Comissão Permanente de Avaliação e deliberação,
com atribuições de:
a) Gerenciar e administrar o disposto nesta Lei,
b) Desburocratizar o andamento das demandas
requeridas;
c) Avaliar e emitir pareceres pelo deferimento ou
indeferimento das solicitações, o qual será submetido ao
Comitê Gestor;
I - A Comissão será composta pelos seguintes membros permanentes:
a) 01 Fiscal Tributário;
b) 01 Fiscal Municipal de Meio Ambiente;
c) 01 Fiscal de Obras e Posturas;
d) 01 Fiscal da Vigilância Sanitária;
e) 01 Representante indicado pelo Secretário Municipal de
Fazenda;
f) 01 Representante indicado pelo Secretário Municipal de
Agricultura – SEMAGRI.
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CAPÍTULO VI
DA REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS E DO CUSTEIO
Art. 15. Fica instituído o pagamento de jeton, de caráter indenizatório,
aos membros da Comissão Permanente de Avaliação e Deliberação
Processual, como retribuição pela participação efetiva em reuniões
ordinárias ou extraordinárias do respectivo colegiado.
Art. 16. O valor do jeton de que trata o art. 15 corresponderá a 2%
(dois) por cento do vencimento base do cargo de Secretário Municipal
de Agricultura, por sessão.
§ 1º Os valores recebidos a título de jeton possuem natureza
indenizatória, não se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos,
não constituem base de cálculo para fins de imposto de renda ou
incidência de contribuição previdenciária.
§ 2º O pagamento de jetons fica limitado ao máximo de 5 (cinco)
sessões mensais, entre ordinárias e extraordinárias, devendo ser
efetuado somente quando e mediante a realização das sessões para
análise de processo, sendo vedado o pagamento no mês em que não
houver processo a ser deliberado, bem como fica vedado também o
pagamento por mais de uma reunião no mesmo dia.
§ 3º A participação nas reuniões é facultativa ao membro que
estiver em gozo de férias regulamentares em seu órgão de lotação, não
fazendo jus ao jeton em caso de ausência.
§ 4º As reuniões da comissão deverão ser fora do horário dos
respectivos expedientes dos servidores.
§ 5º As reuniões ocorrerão mediante a demanda de trabalhos e
processos para análise e deliberações.
Art. 17. As despesas decorrentes da execução desta Lei, incluindo o
pagamento dos jetons instituídos no art. 15, correrão por conta de
dotação orçamentária específica, a ser consignada no Fundo Municipal
de Desenvolvimento Rural Sustentável e Industrial - FUMDERSI,
instituído pela Lei Municipal nº 3.308, de 05 de maio de 2017.
Processo Agrupado - Página 10 / 23 - Gerado em 23/02/2026
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PODER EXECUTIVO
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Art. 18. A gestão dos recursos para o pagamento dos jetons será de
responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura, ordenadora de
despesas do FUMDERSI.
Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no presente
exercício, crédito adicional especial no montante necessário para
atender às despesas previstas nesta Lei, utilizando como fonte os
recursos próprios do FUMDERSI, conforme art. 2º da Lei Municipal nº
3.308/2017.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 20. O Poder Executivo regulamentará através de Decretos,
Portarias e/ou outros a presente Lei no que couber; no prazo de 90
(noventa) dias a contar de sua publicação.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 22. Revogam-se as disposições em contrário
Rolim de Moura - RO, 05 de janeiro de 2026.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito Municipal
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PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA – SEMFAZ
Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFAZ
Avenida João Pessoa, nº. 4478 – Centro – CEP: 76940-000
Telefone: (69) 3442-3100
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1
MANIFESTAÇÃO TÉCNICA
Processo n.º 180/2026
Interessado: Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAGRI
Assunto: Análise de Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro e de Renúncia de Receitas
Vieram os autos a este Economista, encaminhados pela Secretaria Municipal de Agricultura –
SEMAGRI, qual requer estimativa de impacto econômico-financeiro ao que tange a criação do Projeto de
Lei que, “Institui a Política Municipal de Incentivo à Pequena Agroindústria e ao Turismo Rural (Pro-Rural
Rolim), em conformidade com a Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 (Lei de Liberdade
Econômica), e estabelece o tratamento jurídico, tributário e administrativo diferenciado aos beneficiários”.
Os autos vieram instruídos com o referido Projeto de Lei, bem como Memorando nº
002/SEMAGRI/2026.
Cabe a este Economista, manifestar-se quanto aos quesitos pertinentes aos efeitos econômicos e
sociais relacionados ao presente Projeto de Lei. Pois bem, partindo do pressuposto trarei inicialmente uma
análise e o que se espera do Projeto.
Com relação aos impactos econômicos espera-se incentivar a formalização de pequenos
produtores e agroindústrias, reduzir entraves burocráticos por meio do Cadastro Municipal Simplificado e
facilitar o início e a ampliação de atividades produtivas de baixo, médio e ato risco. Desta forma, buscando
valorizar a pequena produção e fortalecer as cadeias de comercialização, ampliação e oferta de produtos
locais, reduzindo gradativamente a dependência de matérias oriundas de outras localidades.
Outro fator visto como positivo está ligado a geração de emprego e renda no meio rural, através
da expansão das agroindústrias de pequeno porte, estímulo ao turismo rural e às atividades de lazer no
campo e incremento da renda familiar dos pequenos produtores. Assim, contribuindo para a fixação do
homem no campo, reduzindo o êxodo rural.
Através do referido projeto de incentivo, a Administração Municipal poderá fortalecer a economia
rural e diversificar a base econômica ao integrar produção primária, processamento agroindustrial e
turismo rural, agregando valor à matéria-prima local, ampliando a competividade dos produtos do
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município e estimulando o associativismo e o cooperativismo rural. Com isto, espera-se um fortalecimento
do desenvolvimento sustentável que possa fazer frente às oscilações do mercado.
Buscando atender ao disposto no art. 14 e inciso I do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, e
no parágrafo 1º e incisos do art. 169 da Constituição Federal, abordarei a seguir a estimativa de impacto
orçamentário/financeiro.
Por se tratar de uma Política de Incentivo, são propostos alguns benefícios através do Projeto de
Lei, dentre eles:
- Redução de 60% na base de cálculo do ISSQN;
- Redução de 80% do IPTU.
- Isenção pelo período de 5 anos da:
- Taxa de Licença para Localização e Funcionamento;
- Taxa de Licença Sanitária;
- Taxa de Licença Ambiental;
- Taxa de Licença de Obras e de Habite-se, bem como o ISSQN relacionado as referidas
obras.
Transcorridos os 5 anos, os beneficiários passarão a pagar 50% do valor das taxas mencionadas
acima.
O valor de uma possível renúncia de receitas oriunda dos benefícios apontados acima, por ora é
imensurável, uma vez que não se tem informações/dados sobre os possíveis interessados, quem serão os
beneficiados pelo programa, qual o porte e enquadramento fiscal de cada pessoa jurídica, qual o
faturamento, qual o volume de receita tributável.
Ademais, o projeto prevê o pagamento de Jetons aos membros da Comissão Permanente de
Avaliação e Deliberação Processual equivalente a 2% do vencimento base do Secretário Municipal de
Agricultura, por sessão. Nesta gestão, o salário base de um secretário encontra-se no valor de R$
12.000,00. A comissão será formada por 6 membros, e o pagamento de Jetons está limitado ao número
de 5 sessões mensais, entre ordinárias e extraordinárias.
Estimativa de Impacto Econômico-Financeiro com o pagamento de Jetons:
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3
Exercício 2026 2027 2028
Valor R$ 86.400,00 R$ 86.400,00 R$ 86.400,00
Ressalta-se que os valores referentes a Jetons não entram no computo do índice de despesa com
pessoal, porém, demandam por orçamento e valores financeiros, cabendo à Unidade Orçamentária a
devida adequação. Por outro lado, os benefícios esperados são de médio e longo prazo, conforme
descritos inicialmente nos resultados esperados.
Diante do exposto, encaminho à Secretaria Municipal de Governo para ciência e prosseguimento.
Rolim de Moura/RO, 13 de janeiro de 2026.
______________________________
Tiago Luiz Jankoski Bampi
Economista
Corecon/RO: 566
Matrícula: 6620
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PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
1
MENSAGEM Nº 25/2026
Rolim de Moura/RO, 20 de fevereiro de 2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. A propositura deste projeto tem como finalidade estimular o
desenvolvimento econômico do nosso município, fortalecendo a cadeia produtiva
agroindustrial, com foco na transformação de matérias-primas locais em
produtos beneficiados. (Processo nº 180/2026).
2. A agroindústria é fundamental para:
2.1 Agregação de Valor: Aumentar a competitividade dos produtos da
agricultura familiar e pecuária local.
2.2 Geração de Emprego e Renda: Criar novos postos de trabalho no setor
industrial e rural.
2.3 Desenvolvimento Sustentável: Fixar o homem no campo e fomentar a
economia local.
2.4 Regularização: Incentivar a regularização sanitária e fiscal (SIM, SIF,
SIE) das agroindústrias de pequeno porte.
3. Os incentivos propostos, tais como: a redução da taxa de INSS e de
IPTU, a isenção de taxas de localização e funcionamento, licença sanitária,
licença ambiental, licença de obras e Habite-se, terá seu impacto orçamentáriofinanceiro devidamente compensado pelo aumento da arrecadação gerado pelo
crescimento do setor.
4. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação
e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da
Constituição do Município combinado com o Art. 115, do Regimento Interno
desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação EM REGIME DE
URGÊNCIA, diante da relevância da matéria para o progresso do nosso
Município.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: 2be80aa0-aeaf-4196-bba2-c08acce7335d - Página 1 / 8
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PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
2
PROJETO DE LEI Nº 23/2026
“Institui a Política Municipal de Incentivo à
Pequena Produção Agropecuária, à Agroindústria e
ao Turismo Rural (PRO-RURAL ROLIM), em
conformidade com a Lei Federal nº 13.874, de 20
de setembro de 2019 (Lei de Liberdade
Econômica), e estabelece o tratamento jurídico,
tributário e administrativo diferenciado aos
beneficiários”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da
Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Incentivo à Pequena
Produção Agropecuária, à Agroindústria e ao Turismo Rural (PRO-RURAL ROLIM),
que estabelece normas de direito econômico e tratamento jurídico diferenciado,
com o objetivo de valorizar e fomentar estas atividades no Município de Rolim de
Moura.
Art. 2º São princípios norteadores desta Lei, em consonância com a Lei
Federal nº 13.874/2019:
I - A liberdade no exercício de atividades econômicas;
II - A presunção de boa-fé dos particulares;
III - A intervenção subsidiária e mínima do Estado sobre o exercício de
atividades econômicas;
IV - A simplificação e desburocratização dos processos de registro,
licenciamento e fiscalização.
Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:
I - Pequeno Produtor Rural: A pessoa física ou jurídica que, atendendo
aos critérios da agricultura familiar, explore imóvel rural de área não superior a
100 (cem) hectares, na condição de proprietário, posseiro, parceiro, meeiro,
Assinatura eletrônica - Identificador: 2be80aa0-aeaf-4196-bba2-c08acce7335d - Página 2 / 8
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comodatário ou arrendatário, e que obtenha parte de sua renda da atividade
agropecuária.
II - Agroindústria de Pequeno Porte: O estabelecimento de propriedade
ou gestão de um pequeno produtor rural, individualmente ou de forma
associada, que processe matéria-prima de origem animal ou vegetal, agregandolhe valor.
III - Turismo Rural: A atividade turística exercida no meio rural,
comprometida com a produção agropecuária, que agregue valor a produtos e
serviços do imóvel rural e promova o patrimônio cultural e natural local.
IV - Atividade de Baixo Risco: Aquela dispensada de todos os atos
públicos de liberação, como alvarás e licenças, conforme classificação definida na
legislação Municipal.
CAPÍTULO II
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 4º Podem ser beneficiários desta Lei, empresas e pessoas físicas
que estejam sediadas no Município de Rolim de Moura e devidamente
cadastrados:
I - Pessoa física e microempresa que se enquadrem na categoria de
pequeno produtor rural;
II - Associações e cooperativas de pequenos produtores rurais;
III - Microempresas com atividades de agroindústria ou turismo e lazer
na zona rural.
Parágrafo Único. Os benefícios concedidos nos incisos I, II e III, deste
artigo, são para as pessoas jurídicas constantes na Lei Complementar nº
123/2006 – Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, estendendo-se as pessoas
físicas.
CAPÍTULO III
DO CADASTRO E DO LICENCIAMENTO SIMPLIFICADO
Art. 5º Fica criado o Cadastro Municipal Simplificado (CMS), sob gestão
da Secretaria Municipal de Agricultura (SEMAGRI), como requisito para o
enquadramento nos benefícios desta Lei.
§ 1º O enquadramento será comprovado por meio da Declaração de
Aptidão ao PRONAF (DAP) ou do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF),
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ou ainda por declaração emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais,
EMATER ou pela própria SEMAGRI.
§ 2º Para atividades de baixo risco, a inscrição no CMS e a
autodeclararão de conformidade com as normas sanitárias e ambientais são
suficientes para o início da operação, dispensando-se a vistoria prévia e a
emissão de alvarás de licença.
Art. 6º Para atividades classificadas como de médio ou alto risco, o
licenciamento ocorrerá de maneira centralizada e simplificada na forma digital.
§ 1º A Secretaria Municipal de Agricultura será o ponto de contato do
empreendedor com a administração municipal, responsável por formalizar um
único processo que tramitará internamente entre os órgãos competentes
(Fazenda, Meio Ambiente, Obras e postura, Vigilância Sanitária).
§ 2º O Poder Executivo regulamentará os prazos máximos para análise
e deliberação de cada órgão.
§ 3º Transcorrido o prazo estipulado sem manifestação conclusiva do
órgão competente, considerar-se-á tacitamente aprovado o ato de liberação,
exceto para licenças ambientais de alto impacto e outras vedações legais.
Art. 7º A unidade de processamento (Agroindústria) poderá estar
localizada no perímetro urbano, desde que a matéria-prima principal seja
predominantemente produzidas ou adquiridas de produtores rurais do Município
de Rolim de Moura.
CAPÍTULO IV
DOS INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS E FISCAIS
Art. 8º Aos beneficiários enquadrados nesta Lei, serão concedidos os
seguintes incentivos:
I - Redução de 60% (sessenta por cento) na base de cálculo do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre suas
atividades;
II - Redução de 80% (oitenta por cento) do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para os imóveis de propriedade
dos beneficiários, desde que comprovadamente utilizados para as finalidades
desta Lei.
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Art. 9º Ficam os beneficiários isentos, pelo período de 5 (cinco) anos a
contar da data de sua inscrição no Cadastro Municipal Simplificado (CMS), do
pagamento das seguintes taxas municipais:
I - Taxa de Licença para Localização e Funcionamento;
II - Taxa de Licença Sanitária;
III - Taxa de Licença Ambiental (para atividades de baixo e médio
impacto);
IV - Taxas de Licença de Obras e de "Habite-se" para a construção ou
reforma das instalações, inclui-se aqui ao ISSqn referente às obras do local.
Parágrafo Único. Após o período de isenção de 5 (cinco) anos, os
beneficiários passarão a pagar 50% (cinquenta por cento) do valor das taxas
citados neste artigo.
CAPÍTULO V
DA GOVERNANÇA E DAS COMPETÊNCIAS
Art. 10 Fica criado o Comitê Gestor do PRO-RURAL ROLIM, de caráter
deliberativo e consultivo, com as seguintes atribuições:
I - Gerenciar, avaliar e deliberar sobre os casos de enquadramento e
desenquadramento da política de incentivos;
II - Propor normas e regulamentos para o fiel cumprimento desta Lei;
III - Fomentar parcerias com entidades públicas e privadas para
fortalecer os beneficiários.
Art. 11 O Comitê Gestor terá a seguinte composição:
I - O Secretário Municipal de Agricultura, que o presidirá;
II - O Secretário Municipal de Fazenda;
III – O Secretário Municipal da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
IV - 01 (um) representante – membro do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural – CMDR.
Art. 12 Compete à Secretaria Municipal de Agricultura (SEMAGRI),
como coordenadora do Programa:
I - Gerir o Cadastro Municipal Simplificado (CMS) e o atendimento
direto ao beneficiário;
II - Coordenar a articulação entre os órgãos municipais para garantir a
celeridade e simplificação dos processos;
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III - Promover a capacitação e fornecer assistência técnica aos
produtores, diretamente ou por meio de parcerias.
Art. 13 A fiscalização das atividades ocorrerá prioritariamente por meio
de orientação, com caráter punitivo apenas em casos de dolo, reincidência ou
risco grave e iminente à saúde pública e ao meio ambiente.
Art. 14 Após a criação desta Lei, será nomeada pelo ato do prefeito
municipal, a Comissão Permanente de Avaliação e deliberação, com atribuições
de:
a) Gerenciar e administrar o disposto nesta Lei,
b) Desburocratizar o andamento das demandas requeridas;
c) Avaliar e emitir pareceres pelo deferimento ou indeferimento das
solicitações, o qual será submetido ao Comitê Gestor;
I - A Comissão será composta pelos seguintes membros permanentes:
a) 01 Fiscal Tributário;
b) 01 Fiscal Municipal de Meio Ambiente;
c) 01 Fiscal de Obras e Posturas;
d) 01 Fiscal da Vigilância Sanitária;
e) 01 Representante indicado pelo Secretário Municipal de Fazenda;
f) 01 Representante indicado pelo Secretário Municipal de Agricultura
– SEMAGRI.
CAPÍTULO VI
DA REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS E DO CUSTEIO
Art. 15 Fica instituído o pagamento de jeton, de caráter indenizatório,
aos membros da Comissão Permanente de Avaliação e Deliberação Processual,
como retribuição pela participação efetiva em reuniões ordinárias ou
extraordinárias do respectivo colegiado.
Art. 16 O valor do jeton de que trata o art. 15 corresponderá a 2%
(dois) por cento do vencimento base do cargo de Secretário Municipal de
Agricultura, por sessão.
§ 1º O pagamento de jetons fica limitado ao máximo de 5 (cinco)
sessões mensais, entre ordinárias e extraordinárias, devendo ser efetuado
somente quando e mediante a realização das sessões para análise de processo,
sendo vedado o pagamento no mês em que não houver processo a ser
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deliberado, bem como fica vedado também o pagamento por mais de uma
reunião no mesmo dia.
§ 2º A participação nas reuniões é facultativa ao membro que estiver
em gozo de férias regulamentares em seu órgão de lotação, não fazendo jus ao
jeton em caso de ausência.
§ 3º As reuniões da comissão deverão ser fora do horário dos
respectivos expedientes dos servidores.
§ 4º As reuniões ocorrerão mediante a demanda de trabalhos e
processos para análise e deliberações.
Art. 17 As despesas decorrentes da execução desta Lei, incluindo o
pagamento dos jetons instituídos no art. 15, correrão por conta de dotação
orçamentária específica, a ser consignada no Fundo Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável e Industrial - FUMDERSI, instituído pela Lei
Municipal nº 3.308, de 05 de maio de 2017.
Art. 18 A gestão dos recursos para o pagamento dos jetons será de
responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura, ordenadora de despesas
do FUMDERSI.
Art. 19 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no presente
exercício, crédito adicional especial no montante necessário para atender às
despesas previstas nesta Lei, utilizando como fonte os recursos próprios do
FUMDERSI, conforme art. 2º da Lei Municipal nº 3.308/2017.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 20 O Poder Executivo regulamentará através de Decretos,
Portarias e/ou outros a presente Lei no que couber, no prazo de 90 (noventa)
dias a contar de sua publicação.
Art. 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 20 de fevereiro de 2026.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
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