materia nº 8/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MMUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete da Presidência/Legislativo
Avenida João Pessoa, 4463 – Centro – Fone: (69) 3 442-1629 – Rolim de Moura – Rondônia.
AUTÓGRAFO Nº. 008/CMRM-2026 
Projeto de Lei nº. 212/2025 (Mens. 208 PL executivo 191)
AUTOR: Poder Executivo Municipal
Autoriza a abertura de crédito adicional especial por 
superávit financeiro no valor de R$7.227,34 e autoriza 
a abertura de crédito adicional especial por excesso de 
arrecadação de recursos vinculados a receita no valor 
de R$295.827,90.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado 
de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, 
Inciso III, da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA
a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por 
superávit financeiro na importância de R$7.227,34 (SETE MIL, 
DUZENTOS E VINTE E SETE REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS), 
conforme abaixo indicado:
 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E 
INSTALAÇÕES
02.005.04.122.0005.2249 – Transferência Especial para Custeio das Ações 
da SEMOSP
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica......R$7.227,34
TOTAL:.............................................................................R$7.227,34
 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura 
ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o 
Artigo 43, § 1º, I, da Lei nº 4.320/64, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 672.016-1............................................................R$7.227,34
 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por 
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de 
R$295.827,90 (DUZENTOS E NOVENTA E CINCO MIL, OITOCENTOS E 
VINTE E SETE REAIS E NOVENTA CENTAVOS), conforme abaixo 
indicado:
 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E 
INSTALAÇÕES
02.005.04.122.0005.2249 – Transferência Especial para Custeio das Ações 
da SEMOSP 
33.90.30.00 – Material de Consumo....................................R$203.055,24
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica....R$92.772,66
TOTAL:........................................................................R$295.827,90
 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura 
ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o 
Artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64, através da celebração de 
convênio, conforme abaixo descriminado:
RECURSO FEDERAL VIA EMENDA INDIVIDUAL - FPM
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL
VALOR: R$295.827,90
 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Governador “Jorge Teixeira de Oliveira”, 24 de fevereiro 
de 2026.
IVAN FERREIRA VASCONCELOS
Presidente do Poder Legislativo Municipal