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materia nº 147/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 147 / 2022
Date 2022-09-12
Ementa“Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$3.695.000,00”. Despesa com complementação de folha de pagamento de segurados, pensionista e aposentados do Rolim Previ.
native_id148

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-19 Processo Legislativo Arquivado — —
2022-09-30 Norma promulgada — —
2022-09-30 Aguardando sanção governamental — Autógrafo de Lei enviado ao Poder Executivo.
2022-09-30 Proposição aprovada U —
2022-09-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição aguardando votação única.
2022-09-26 Parecer favorável das Comissões Permanentes D Pareceres favoráveis à tramitação da matéria. OBS: Os pareceres e quaisquer outros documentos pertinentes ao processo legislativo, podem ser encontrados na aba "documento assessório" ou, através do link https://sapl.rolimdemoura.ro.leg.br/materia/148/documentoacessorio
2022-09-23 Proposição distribuída às comissões D Dispõe sobre o encaminhamento das matérias inscritas na ordem do dia para apreciação das Comissões Permanentes.
2022-09-23 Parecer Jurídico favorável à tramitação. — Dispõe sobre a manifestação jurídica quanto à tramitação da matéria.
2022-09-20 Remessa à Procuradoria Jurídica para manifestação. — Para Análise e manifestação da Assessoria Jurídica quanto à tramitação da matéria.
2022-09-19 Retorno dos autos à Secretaria Legislativa — Retorno dos autos para remessa à Assessoria Jurídica.
2022-09-19 Leitura em Plenário — Leitura em Plenário.
2022-09-16 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — Que seja providenciada a tramitação da matéria legislativa com a inserção da matéria para leitura em Plenário.
2022-09-12 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — Dispõe sobre o protocolo e a autuação do Projeto de Lei.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-30T12:46:32.338876-03:00 Aprovada maioria simples 6 0 0

Documents (1)

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 7

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 148/2022
Rolim de Moura/RO, 09 de setembro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
Lis Tem este Projeto de Lei à finalidade de autorizar a alteração orçamentária de-
corrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presen-
te exercício financeiro, no valor de R$3.695.000,00 (TRÊS MILHÕES, SEISCENTOS E NO-
VENTA E CINCO MIL REAIS). Faz-se necessária a autorização orçamentária conforme Ofi-
cio nº 172/ROLIM PREVI/2022, (despesa com complementação de folha de pagamento
dos segurados aposentados e pensionista do Rolim Previ), Demonstrativo de Despesa
Simplificada e Manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e deli-
beração, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei
solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência
e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha. Sendo só
para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ALDAIR JÚLTO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
PET Ne
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é
Ns ua?)
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
PROJETO DE LEI Nº 142/2022
“Autoriza a alteração orçamentária decorren-
te de reformulação administrativa mediante
transposição ao orçamento do presente exer-
cício financeiro, no valor de
R$3.695.000,00”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgã-
nica do Município e na forma do artigo 167, VI, da CF/88.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformulação
administrativa, mediante transposição com a realocação de dotação na importância de
R$3.695.000,00 (TRÊS MILHÕES, SEISCENTOS E NOVENTA E CINCO MIL REAIS),
conforme abaixo indicado:
06.012 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚ-
BLICOS DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
06.012.09.122.0023.2142 - Apoio Administrativo do Rolim Previ
31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.
31.91.13.00 - Obrigações Patronais..........ccemeneeees
-R$70.000,00
«R$7.000,00
33.90.46.00 - Auxilio Alimentação.... «R$18.000,00
Sub - Total:..........e DI IO O LIT R$95.000,00
06.012.09.272.0024.2146 - Pagamento de Benefícios Previdenciários do Rolim Previ
31.90.01.00 - Aposentadorias, Reserva remunerada e Reformas............ R$3.100.000,00
31.90.03.00 = Pensões do RPPS e do Militar.....sssesesereseressssescrcucasesssseasenia R$500.000,00
Sub - Total:......semseesensenecensos «R$3.600.000,00
TOTAL:......csssscocesescecesssssasusso eesescssserecossaa decemcasenacerecacencesecseresssocasos R$3.695.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura à transposi-
ção supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão provenientes de realocação, con-
forme reduções a seguir:
06.012 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚ-
BLICOS DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
06.012.09.272.0024.2145 - Pagamento de Auxílios do Rolim Previ
33.90.93.00 — Indenizações e Restituições.........ccserereerecserrererecenensosse R$3.695.000,00
Sub-total:............ mese dos as usasse is sueus RA R$3.695.000,00
Prefeito do Munizípio de Rolim de Moura
E]
Rolim Previ
Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Rolim de Moura
Ofício nº 172/Rolim Previ/2022
Rolim de Moura - RO, 31 agosto de 2022.
A Ilustríssima Senhora,
ARETUZA COSTA LEITÃO
Controladora Geral
CC JORGE RICARDO DA COSTA
Secretário de Fazenda
CC ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito Municipal
Rolim de Moura — RO.
Assunto: Suplementação/dedução — Orçamento/2022.
Através do presente solicitamos os bons prestimos de Vossa Senhoria, no
sentido de que seja autorizado no corrente Exercício suplementação e dedução
no Orçamento do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município de Rolim de Moura — Rolim Previ, no valor de R$: 3.695.000,00 (três
milhões, seiscentos e noventa e cinco mil reais), destinado as seguintes
Dotações Orçamentarias:
SUPLEMENTAÇÕES:
- 06.012.09.122.0023.2.142 — Apoio Administrativo do Rolim Previ:
- 3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - R$: pet tm
70.000,00 (setenta mil reais); 0 2/0 9/92
/
- 3.1.91.13.00.00 — Obrigações Patronais- R$: 7.000,00 (sete mil reais); JM
- 3.3.90.46.00.00 — Auxílio-Alimentação R$: 18.000,00 (dezoito mil reais);
fe São Luiz. 4877 - Centro
78940-000 - Rotim de Moura/RO
(09/3442-3113 | (BOj3442-2576
roimprevigProlimprevi.ro.gov.br
- 06.012.09.272.0024.2.146 — Pagamento de Benefícios Previdenciários do
Rolim Previ:
- 3.1.90.01.00.00 —Aposentadorias, sena Remunerada e Reformas - R$:
3.100.000,00 (três milhões, cem mil reais);
- 3.1.90.03.00.00 —- Pensões do RPPS e do Militar - R$: 500,000,00
(quinhentos mil reais).
DEDUÇÃO:
- 06.012. 09.272.0024.2.145. 3.3.90.93.00.00 — Pagamento de Auxílios Rolim
Previ:
4
- 3.3.90.93.00.00 Indenizações e Restituições - R$: 3.695.000,00 (três milhões, “
seiscentos e noventa e cinco mil reais)
Informamos que, as suplementações visam adequar o orçamento do
Rolim Previ para o Exercício de 2022.
Tendo em vista a elevação do número de aposentados e pensionistas
que saltaram de 281 para 306, bem como o aumento salarial proposto pelo
Governo Federal/Município e piso salarial dos aposentados e pensionistas do
magistério que majoraram substancialmente a folha de pagamento desta
autarquia.
Diante do exposto os referidos elementos de despesas não possuirão
saldos suficientes para atender e honrar com os compromissos com folha de
pagamento dos segurados aposentados e pensionistas do Rolim Previ.
Na expectativa de vossa atenção, enviamos protestos de elevada estima
e apreço.
Atenciosamente,
Haia âns | (60)3442-2578
rolimprevifbrotimprevi ro. gov.br
INST. PREV. SOCIAL DOS SERV. PUBL. MUNIC. DE ROLIM DE MOURA
Estado de Rondônia
Exercício: 2022
Rolim Previ Demonstrativo da Despesa Simplificada com Valor Solicitado no Período de j a agosto
Desp.
Red. Cod. Despesa Fonte Descrição Desp. Orçada Atualizada Reservado Solicitado Pré Empenho Empenhado Liquidado V.Pago a Solicitar a Pagar a Empenhar
Entidade: INST. PREV. SOCIAL DOS SERV. PUBL. MUNIC. DE ROLIM DE MOURA
06.012.09.122.0023.2.142. - APOIO ADMINISTRATIVO DO ROLIM PREVI
13.190.1100.00 10030062 VENCIMENTOS E VANTAGENS 770.350,00 770.350,00 0,00 473.174,79 4317419 473.174,19 483.174,19 471317479 297.175,21 0,00 29717821
FIXAS - PESSOAL CIVIL
O 23191130000 10030062 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 68.845,00 68.845,00 0,00 40.221,09 40.221,09 40.221,09 40.221,09 35.322,96 28.623,91 489813 28.623,91
O 33390080000 10030062 OUTROS BENEFÍCIOS 10.500,00 10.500,00 0,00 3.200,00 3.200,00 3.200,00 3.200,00 3.200,00 7.300,00 0,00 7.300,00
ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E
DO MILITAR
O 43390460000 10030062 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 38.234,00 38.234,00 0,00 34.042,10 34.042,10 34042,10 34.042,10 34042, 10 4.191,90 0,00 4.191,90
Total Projeto Atividade 887.929,00 887.929,00 0,00 550.637,98 550.637,98 550.637,98 550.637,98 545.739,85 337.291,02 4.898,13 337.291,02
06.012.09.122.0023.2.143. - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ROLIM PREVI
o 53.390.140000 10030062 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 31.710,00 31.710,00 0,00 17.220,56 17.220,56 17.220,56 17.220,56 17.220,56 14.489,44 0,00 14.489,44
O 63390300000 10030062 MATERIAL DE CONSUMO 41.233,00 41.233,00 0,00 25.671,91 25.671,91 25.671,91 12.003,16 12.003,16 15.561,09 13.668,75 15.561,09
O 73390360000 10030062 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 53.895,00 53.895,00 0,00 41.488,52 41.488,52 41.488,52 5.456,00 5.456,00 12.406,48 36.032,52 12.406,48
- PESSOA FÍSICA
O 83390390000 10030062 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 871.500,00 871.500,00 0,00 353.009,85 346.449,81 346.449,81 TI2I8,91 77.218,91 518.490,15 269.230,90 525.050,19
- PESSOA JURÍDICA
O 9339091000 10030062 SENTENÇAS JUDICIAIS 47.124,00 47.124,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 47.124,00 0,00 47.124,00
O 104490510000 10030062 OBRAS E INSTALAÇÕES 117.810,00 117.810,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 117.810,00 0,00 117.810,00
O 114490520000 10030062 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 58.905,00 58.905,00 0,00 12.972,70 12.972,70 1297270 12.972,70 12.972,70 45.932,30 0,00 4593230
PERMANENTE
Total Projeto atividade 1.222.177,00 1.222.177,00 0,0u 450.363,54 443.803,50 443.803,50 12487150 124.871,33 771.813,46 318.932,17 778.373,50
06.012.09.122.0023.2.144. - MANUTENÇÃO E MELHORAMENTO DAS ATIVIDADES DOS CONSELHOS DO ROLIM PREVI
O 123390140000 10030062 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 22.050,00 22.050,00 0,00 8.120,67 8.120,67 8.120,67 8.120,67 8.120,67 13.929,33 0,00 13.929,33
O 133390360000 10030062 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 166.320,00 166.320,00 0,00 91.317,48 931748 91.317,48 79.725,01 79.043,10 75.002,52 1227438 75.002,82
- PESSOA FÍSICA
O 143390390000 10030062 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 17.671,00 17.671,00 0,00 16.200,00 16.200,00 16.200,00 16.200,00 16.200,00 1.471,00 0,00 1.471,00
- PESSOA JURÍDICA
Total Projeto Atividade 206.041,00 206.041,00 0,00 115.638,15 115.638,15 115.638,15 104.045,68 103.363,77 90.402,85 1227438 90.402,85
06.012.09.272.0024.2.145. - PAGAMENTO DE AUXÍLIOS ROLIM PREVI
O 153.1.90050000 10030063 OUTROS BENEFÍCIOS 220.500,00 220.500,00 0,00 9.696,00 9.696,00 9.696,00 9.696,00 8.653,68 210.804,00 104232 210.804,00
PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR
OU DO MILITAR
O 163390080000 10030063 OUTROS BENEFÍCIOS 58.905,00 58.905,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 58.905,00 0,00 58.905,00
ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E
DO MILITAR
O 173390390000 10030063 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 210.000,00 210.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 210.000,00 0,00 210.000,00
- PESSOA JURÍDICA
18 3.3.90930000 10030063 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 7.350.000,00 7.350.000,00 0,00 1.840.674,08 184067408 184067408 17 8618725 175736331 5.509.325,92 83310,77 5.509.325,92
Total Proieto Atividade 7.839.405,00 7.839.405,00 0,00 1.850.370,08 185037008 185037008 179588325 1.766.016,99 5.989.034,92 84.353,09 5.989.034,92
06.012.09.272.0024.2.146. - PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO ROLIM PREVI
193.1.90010000 10030053 APOSENTADORIAS, RESERVA 4.665.615,00 4.665.615,00 000 435674382 435674382 435674382 435674382 4330.485,73 308.871,18 2625809 308.871,18
REMUNERADA E REFORMAS
203.1.90030000 10030063 PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR 1.759.750,00 1.759.750,00 0,00 138469309 138469309 138469309 138469309 138469309 375.056,91 0,00 375.056,91
wiww.elotech com.br 01/09/2022 Pág. 1/2
o
(o)
INST. PREV. SOCIAL DOS SERV. PUBL. MUNIC. DE ROLIM DE MOURA
Estado de Rondônia
Exercício: 2022
i ,
Rolim Previ Demonstrativo da Despesa Simplificada com Valor Solicitado no Período de janeiro a agosto
Red. Cod. Despesa Fonte Descrição Desp. Orçada Atualizada Reservado Solicitado Pré Empenho Empenhado Liquidado V.Pago a Solicitar a Pagar a Empenhar
213190050000 10030063 OUTROS BENEFÍCIOS 11.781,00 11.781,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 11.781,00 000 11.781,00
PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR
OU DO MILITAR
223390910000 10030063 SENTENÇAS JUDICIAIS 230.000,00 230.000,00 0,00 183.356,05 183.356,05 183.356,05 18335605 18335605 46.643,95 000 4664395
Total Projeto Atividade 666714600 6.667.146,00 000 59476 S94TNIO SAINDO SAID 589853487 74235304 2625809 742.353,04
06.012.99.997.0024.2.147. - RESERVA ORÇAMENTÁRIA
239999.990000 10030063 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 441510500 4.415.105,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 000 441510500 0,00 4.415.105,00
Total Projeto Atividade 441510500 4.415.105,00 0,90 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 4.415.105,00 0,00 4.415.105,00
Total Entidade 2123780300 21.237.803,00 0,00 889180271 888524267 888524267 850023120 843852681 1234600029 44671586 1238256033
Total Geral 2123780300 21.237.803,00 8.891.802,7 888524267 850023120 849852681 1254600020 446.715,86 1238256033
www elotech.com.br
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PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 159/CGM/2022
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria,
na data de 02/09/2022 através do Memorando nº 172/ROLIMPREVI/22 (anexo), do Instituto
de Previdência Social do Servidores Públicos de Rolim de Moura , de Solicitação de:
abertura de crédito adicional suplementar por Anulação de Dotação no valor de R$
3.695.000,00, para cobrir despesas com pagamento de folha de pagamento do apoio
administrativo e aposentados e pensionista, manifestar-se favorável quanto à solicitação,
pelo motivos elencados no memorando supracitado, qual sejam, aumento no quantitativo de
aposentados e pensionista, e também reajuste salarial no início do exercício. Juntados também,
quadro demonstrativo da despesa — QDD para pleito do mesmo.
Rolim de Moura/RO, 06 de Setembro de 2022.
Aretuza Costa Leitão
Contyoladora-Geral (Ceces; m
Portaria nº. 019/2021
061091 DM
lap Ducia
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(Drolimdemoura.ro.gov.br

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