materia nº 31/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER TÉCNICO JURIDICO
Projeto de Lei nº 13/2026. 
Proponente: Poder Executivo. 
Ementa: “Cria e denomina Escola Municipal de Educação Infantil BENTA IDAVINA FER￾REIRA PEPINELLI PERES”.
I. RELATÓRIO. 
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo que versa sobre 
a criação e denominação da Escola Municipal de Educação Infantil “Benta Idavina Ferreira 
Pepinelli Peres”.
A mensagem encaminhada pelo Chefe do Poder Executivo afirma que moti￾vação para da denominação da Escola pelo nome da Sra. Benta Idavina se dá em razão de seu 
forte legado e pionerismo na educação no município de Rolim de Moura. Além disso, correla￾cionada diversas informações da vida e carreia da Sra. Benta Idavina e suas realizações como 
educadora para o município e a transformação que promoveu não só na educação infantil, mas 
também como uma das fundadoras da Faculdade Farol.
É o relatório. 
II. DA TÉCNICA LEGISLATIVA:
A técnica legislativa do projeto de lei deverá ser analisado a luz do que dis￾põe a Lei Complementar nº 95/98, que estabelece regras para a redação dos atos normativos 
em âmbito nacional.
Verifica-se que o projeto não apresenta vícios em sua técnica legislativa que 
exija a indicação de retificação de seu texto, cumprindo as formalidades estabelecidas pela 
Lei Complementar nº 95/98.
III. CONSTITUCIONALIDADE e INFRACONSTITUCIONALIDA￾DE. 
O objeto central da proposta legislativa é a criação e denominação de Escola 
de Educação infantil da rede municipal de ensino de Rolim de Moura.
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PODER LEGISLATIVO
PROCURADORIA JURÍDICA
A primeira análise que se deve ser feito é em relação à competência do ente 
municipal para denominar os estabelecimentos de órgãos públicos vinculados ao município.
A constituição Federal estabelece como competência dos municípios a atri￾buição de legislar em relação a assuntos de interesse local, conforme estabelece seu o art. 30:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
A denominação de ruas, logradouros e próprios é típica matéria de interesse 
local, de modo que os municípios possuem a liberdade de denominar e alterar a nomenclatura 
de seus bens públicos, desde observado os princípios constitucionais de moralidade e impes￾soalidade, além dos pressupostos e requisitos estabelecidos pela legislação infraconstitucional.
Quanto à iniciativa de projetos de lei dessa natureza, é de competência do 
Chefe do Poder Executivo propor a denominação ou a alteração da nomenclatura de logradou￾ros e próprios públicos, pois tal atribuição encontra-se inserida no poder-dever de gestão do 
patrimônio e dos bens públicos.
Portanto, em relação à competência e iniciativa de projetos de leis que alte￾rem ou denominam escolas públicas municipais, não se vislumbra qualquer vício capaz de 
obstar a correta tramitação da matéria.
Oportuno pontuar que o processo legislativo para denominar logradouros e 
espaços públicos no âmbito no município de Rolim de Moura/RO, deve obedecer aos requisi￾tos da Lei Complementar nº 79/2010. 
Nesse contexto, as proposições que pretendem denominar espaços públicos 
devem cumprir os requisitos estabelecidos ao longo do diploma normativo, inclusive o que 
dispõe o art. 4º da Lei Complementar nº 79/2010, ou seja, devem ser realizadas audiências 
públicas, ouvindo a população diretamente interessada, para tão somente, a matéria possa ser
posta em discussão/deliberação pelo Parlamento. 
Ocorre que não foi observada a exigência de realização de audiência 
pública, descumprindo o mandamento normativo que estabelece o seguinte:
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“Art. 4º - A alteração do nome de logradouros, vias, próprios, fica condicionada à realiza￾ção de audiência pública prévia envolvendo:”
Assim, o próprio Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF, em 
julgamento de Arguição de Inconstitucionalidade já manifestou mesmo entendimento
em matéria de logradouros públicos, cuja tese pode ser aplicada à nomenclatura de esco￾las municipais:
ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL N. 
5.523/2015. ALTERA DENOMINAÇÃO DA PONTE COSTA E SILVA PARA HONES￾TINO GUIMARÃES. INICIATIVA PARLAMENTAR. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA 
PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA 
SEPARAÇÃO DE PODERES E DA RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO . NÃO CONFI￾GURADA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA. PARTICI￾PAÇÃO POPULAR. PROCEDÊNCIA . NORMA DECLARADA INCONSTITUCIO￾NAL. OFENSA AO ART. 362, II, DA LODF. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL 
CONFIGURADA . 1. A Lei Distrital n. 5.523/2015, que atribui nova denominação à ponte 
situada nas imediações da QI 10 do Lago Sul e da via L4 Sul, a qual passou a ser nomeada 
de Ponte Honestino Guimarães, não tratou a respeito de nenhuma das matérias relacionadas 
nos incisos I a VIIdo § 1º do art . 71 da LODF, cuja iniciativa é privativa do Chefe do Po￾der Executivo, de forma que deve ser observada a regra geral prevista no caput do aludido 
artigo, sendo, portanto, possível a iniciativa parlamentar para o início do processo legislati￾vo. 2. É necessária a realização de audiência pública, com a ampla participação da
população, para a alteração da denominação de logradouros públicos, de modo a con￾ferir maior proteção ao patrimônio cultural, propiciar maior realização do princípio 
democrático, por meio da participação popular, assim como assegurar maior legitimi￾dade à atividade legislativa (art. 362, inciso II, da LODF) . 3. Nesses termos, acolhe-se o 
incidente para declarar a inconstitucionalidade Lei Distrital n. 5.523, de 26 de agosto de 
2015, em sua totalidade .
(TJ-DF 20180020033219 DF 0003310-18.2018.8.07 .0000, Relator.: WALDIR LEÔNCIO 
LOPES JÚNIOR, Data de Julgamento: 06/11/2018, CONSELHO ESPECIAL, Data de Pu￾blicação: Publicado no DJE : 12/11/2018. Pág.: 506). (grifo nosso)
Nessa toada, manifesta-se pela impossibilidade de tramitação da matéria até 
que seja devidamente cumprida a exigência de realização de prévia audiência pública para a 
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participação dos moradores diretamente beneficiados pela denominação da Escola Municipal,
ouvindo a população residente do entorno do estabelecimento de ensino.
III CONCLUSÃO. 
Diante do exposto, devolvo o projeto, acompanhado de manifestação técni￾co-jurídica, sendo objeto de análise a técnica legislativa, a constitucionalidade e a infraconsti￾tucionalidade, estando INAPTO o projeto de lei à sua regular tramitação em razão de 
não se observar a regra que estabelece a obrigatoriedade de prévia audiência pública 
com a população imediatamente afetada pela proposta, nos termos do art. 4º da Lei 
Complementar nº 79/2010. 
É o parecer.
Rolim de Moura, RO, 25 de fevereiro de 2025.
JORGE GALINDO LEITE
Procurador Jurídico OAB/RO n° 7137