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materia nº 148/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 148 / 2022
Date 2022-09-12
Ementa“Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$60.000,00 e autoriza abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$397.000,00”. Despesa com complementação com foha de pagamento de setembro dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA.
native_id149

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-19 Processo Legislativo Arquivado — —
2022-09-30 Norma promulgada — —
2022-09-30 Aguardando sanção governamental — Autógrafo de Lei enviado ao Poder Executivo.
2022-09-30 Proposição aprovada U —
2022-09-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição aguardando votação única.
2022-09-26 Parecer favorável das Comissões Permanentes — Pareceres favoráveis à tramitação da matéria. OBS: Os pareceres e quaisquer outros documentos pertinentes ao processo legislativo, podem ser encontrados na aba "documento assessório" ou, através do link https://sapl.rolimdemoura.ro.leg.br/materia/149/documentoacessorio
2022-09-23 Proposição distribuída às comissões D Dispõe sobre o encaminhamento das matérias inscritas na ordem do dia para apreciação das Comissões Permanentes.
2022-09-22 Parecer Jurídico favorável à tramitação. — Dispõe sobre a manifestação jurídica quanto à tramitação da matéria.
2022-09-20 Remessa à Procuradoria Jurídica para manifestação. — Para Análise e manifestação da Assessoria Jurídica quanto à tramitação da matéria.
2022-09-19 Retorno dos autos à Secretaria Legislativa — Retorno dos autos para remessa à Assessoria Jurídica.
2022-09-19 Leitura em Plenário — Matéria lida em Plenário.
2022-09-16 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — Que seja providenciada a tramitação da matéria legislativa com a inserção da matéria para leitura em Plenário.
2022-09-12 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — Dispõe sobre o protocolo e a autuação do Projeto de Lei.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-30T12:47:10.702080-03:00 Aprovada maioria simples 6 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 7

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 149/2022
Rolim de Moura/RO, 09 de setembro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de autorizar a alteração orçamentária de-
corrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presen-
te exercício financeiro, no valor de R$60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS) e autoriza aber-
tura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente
exercício financeiro, no valor de R$397.000,00 (TREZENTOS E NOVENTA E SETE MIL RE-
AIS). Faz-se necessária a autorização orçamentária conforme Memorando nº
489/SEMUSA/2022, (despesa com complementação de folha de pagamento dos servido-
res da SEMUSA, referente ao mês de SETEMBRO/2022), Demonstrativo de Despesa Sim-
plificada e Manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
Ri Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e deli-
beração, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei
solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência
e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha. Sendo só
para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
Prefeito do Município de Rolim de Moura
La
(es ca
, N
q TÁ
Se quo
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 143/2022
“Autoriza a alteração orçamentária decorrente de
reformulação administrativa mediante transposi-
ção ao orçamento do presente exercício financei-
ro, no valor de R$60.000,00 e autoriza abertura
crédito adicional suplementar por anulação de do-
tação ao Orçamento do presente exercício finan-
ceiro, no valor de R$397.000,00”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, II e X, da Lei Orgã-
nica do Município e na forma do artigo 167, VI, da CF/88 e artigo 43, & 19, III da Lei nº
4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformulação
administrativa, mediante transposição com a realocação de dotação na importância de
R$60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.122.0013.2078 - Remuneração de Pessoal e Encargos Sociais
31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens fixas - Pessoal Civil... R$60.000,00
Sub-Total......usesseseees aancacnvesiánios PR DO «R$60.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura a transposi-
ção supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão provenientes de realocação, con-
forme reduções a seguir:
05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0017.2104 - Folha de Pagamento da Média e Alta Complexidade - 15%
31,91,13.00--Obrigações PatronalS;ssnaiseioaiaaioir asa scene nro ncosvoneroesa R$60.000,00
Sub-total:............... EEE LELTINLEIL inciupvitin araras dinioitiiarend tenpo nitinnaé R$60.000,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por anula-
ção de dotação na importância de R$397.000,00 (TREZENTOS E NOVENTA E SETE
MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0016.2092 - Folha de Pagamento da Atenção Básica - 15%
31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens fixas - Pessoal Civil... R$50.000,00
31.90.13.00 - Obrigações Patronais ««R$95.000,00
SUD=LOtal:secnsesfosccessecancacicenianaissucaaaacascousara ca niessiissaca case caacasaEnsSragaçaso R$145.000,00
05.011.10.302.0017.2104 - Folha de Pagamento da Média e Alta Complexidade - 15%
31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens fixas - Pessoal Civil.........eses R$100.000,00
31.90.46.00 - Auxilio Alimentação ..R$152.000,00
Sub-total:........eesesenesesos pesecssesescseoseacencoaaas R$252.000,00
2
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
R$397.000,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, 8 1º, III, da Lei
4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0016.2092 - Folha de Pagamento da Atenção Básica - 15%
3191113:00= Obrigações: PatronaiS:so.ssenmensesentêsio coropreseadisartnna so cRassEResad o R$145.000,00
Sub-total:.. ««R$145.000,00
05.011.10.302.0017.2104 - Folha de Pagamento da Média e Alta Complexidade - 15%
34591113.00:--Cibrigações PatronaiS:szsécsauisrrenana agiscaiaarast sara saandas R$252.000,00
Sub-total: -R$252.000,00
TOTAL:.... -R$397.000,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 09 de sete br
ZA
LEA |
Prefeito do Município de Rolim de Moura
a SS)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Memorando nº 489/SEMUSA/2022 Em 06 de Setembro de 2022.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PARA: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Assunto: Remanejamento Orçamentário
Ilustríssima Senhora,
Conforme necessidade desta Secretaria solicitamos o remanejamento orçamentário para
cobrir despesa com folha de pagamento dos servidores do mês de SETEMBRO/2022, tal
remanejamento se faz necessário tendo em vista que o recurso destinado a tais elementos não foi o
suficiente para cobrir as despesas, solicitamos ainda que seja efetuado com URGENCIA.
SUPLEMENTAR:
Projeto Atividade: 2.078 - Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil - R$ 60.000,00
Projeto Atividade: 2.092 — Folha de Pagamento Atenção Básica — 1 VÁ
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil - R$ 50.000,00
3.1.90.13 — Obrigações Patronais — R$ 95.000,00 /
Projeto Atividade: 2.104 — Folha de Pagamento da média e alta complexidade — 15%
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil - R$ 100.000,00
3.3.90.46 — Auxilio Alimentação — R$ 152.000,00
TOTAL A SER SUPLEMENTADO: R$ 457.000,00
ANULAR:
Projeto Atividade: 2.104 — Folha de rd da média e alta complexidade — 15%
3.1.91.13 — Obrigações Patronais — R$ 312.000,00
SF) Av, Curitiba, 4537 - Bairro Centro , a ) AN
Fone (69) 3442-1091 N LA E ;
CEP 76.940-000 - Rolim de Moura-RO Ju A por
0910
0€
SFJ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Projeto Atividade: 2.092 — Folha de Pagamento Atenção Básica — 15%
/
3.1.91.13 — Obrigações Patronais — R$ 145.000,00 “
TOTAL A SER ANULADO: R$ 457.000,00
Respeitosamente,
de Saúde — Interina
Portaria nº 5.185/2021
Av. Curitiba, 4537 - Bairro Centro
Fone (69) 3442-1091
CEP 76.940-000 - Rolim de Moura-RO
o
º
o ooo
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROLIM DE MOURA
Estado de Rondônia
Exercício: 2022
Desp.
Desp.Orçada atualizada Reservado
Red. Cod Despesa Fonte Descrição. Solicitado Pré Empenho Empenhado Liquidado V.Pago
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROLIM DE MOURA
05.011.10.301.0016.2.092. - FOLHA DE PAGAMENTO ATENÇÃO BÁSICA - 15%
39 3.1.90.11.00.00 10020047 VENCIMENTOS E VANTAGENS 2.100.000,00 2.100.000,00 0,00 1.481.501,00 1.481.501,00 1.481.501,00 1.481.501,00 1.454.056,79
FIXAS - PESSOAL CIVIL
40 3.1,90.1300.00 10020047 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 405.000,00 405.000,00 0,00 405.000,00 405.000,00 405.000,00 405.000,00 306.043,09
41 3.1.90.92.00.00 10020047 DESPESAS DE EXERCÍCIOS 1.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
ANTERIORES
42 3.1.90.94.00.00 10020047 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 45.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TRABALHISTAS
43 31.91.13.00.00 10020047 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 540.000,00 540.000,00 000 46.872,58 46.872,58 46.872,58 46.872,58 46.275,67
44 3191.92.00.00 10020047 DESPESAS DE EXERCÍCIOS 1.000,00 0.00 000 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
ANTERIORES
45 3.3.90.08,00.00 10020047 — OUTROS BENEFÍCIOS 84.000,00 84.000,00 0,00 39.233,80 39.233,80 39.233,80 39.233,80 39.233,80
ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E
DOMILITAR
46 3,3.90.18.00.00 10020047 AUXÍLIO FINANCEIRO A 12.000,00 12.000,00 0.00 4.712,57 4.712,87 4.712,57 4.712,57 4.712,57
ESTUDANTES
47 3.3.90.4600.00 10020047 — AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 1.400.000,00 1.400.000,00 0,00 1.174.640,29 1.174.640,29 1.174.640,29 1.174.640,29 1.174.640,29
Total Projeto Atividade 4.588.000,00 4.541.000,00 0,00 3.151.960,24 3.151.960,24 3.151.960,24 3.151.960,24 3.024.962,21
05.011.10.302.0017.2.104. - FOLHA DE PAGAMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - 15%
67 3.1.90.11.00.00 10020047 | VENCIMENTOS E VANTAGENS 11.000,000,00 10.386.000,00 000 10.122.402,89 0.122.402,89 10.122.402,89 10, 402,89 10,002.916,77
FIXAS - PESSOAL CIVIL
68 3.1.90.13.00.00 10020047 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 716.900,00 716.900,00 0,00 558.535,10 558.535,10 558.535,10 558.535,10 494.983,04
69 3.1.90.92.00.00 10020047 DESPESAS DE EXERCÍCIOS 1.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00
ANTERIORES
70 3 1.90.94.00.00 10020047 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 2.000,00 0,00 0,00 000 0,00 0,00 0,00 000
TRABALHISTAS
71 3.1.91.13,00,00 10020047 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2.770.000,00 2.275.905,71 0,00 815.444,27 81544427 R15.444,27 815.444,27 701.464,50
72 3.1.91.92.00.00 10020047 DESPESAS DE EXERCÍCIOS 1.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
ANTERIORES
73 3.3.90.08.00.00 10020047 — OUTROS BENEFÍCIOS 256.000,00 256.000,00 0,00 82.989,97 82.989,97 82.989,97 82.989,97 82.989,97
ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E
DO MILITAR
74 3.3.90.18.00.00 10020047 — AUXÍLIO FINANCEIRO A 32.000,00 32.000,00 0.00 12.336,08 12.336,08 12.336,08 12.336,08 12.336,08
ESTUDANTES
75 3.3.90.46.00.00 10020047 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 1.720.000,00 1.720.000,00 0,00 1.649.992,01 1.649.992,01 1.649.992,01 1.649.992,01 1.649.992,01
Total Projeto Atividade 16.498.900,00 15.386.805,71 0,00 13.241.700,32 13.241.700,32 13.241.700,32 13.241.70032 12.944.682,37
Total Entidade 21.086.900,00 19.927.805,71 0,00 1639366056 1630366056 1639366056 1639366056 15.969.644,55
Total Geral 21.086.900,00 19.927.805,71 0,00 1630366056 1639366056 1630366056 — 16.393660,56 15.969.644,58
Assinado de forma digital
SIMONE | por SIMONE APARECIDA
APARECIDA PAES:58595457204
PAES:58595457204 Dados 202000
95457204 12:45:32 -04'00'
www .elotech.com.br
618.499,00
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0,00
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3.534.145,15
27.444,21
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0,00
0,00
596,91
0,00
0,00
0,00
0,00
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0,00
0,00
113.979,77
0,00
0,00
0,00
0,00
297.017,95
424.015,98
424.015,98
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0,00
0,00
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0,00
44.766,20
7.287,43
225.359,71
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158.364,90
0,00
0,00
19.663,92
70.007,99
2.145.105,39
3.534.145,15
3.534.145,15
06/09/2022 Pág. 1/1
2"
mma sem
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 160/CGM/2022
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo:
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria,
na data de 06/09/2022 através do Memorando nº 489/SEMUSA/2022 (anexo), da Secretaria
Municipal de Saúde - SEMUSA, de Solicitação de: abertura de crédito adicional
suplementar por Anulação de Dotação no valor de R$ 457.000,00, para cobrir despesas
com folha de pagamento dos servidores referente ao mês de Setembro/22, pelos motivos
elencados no memorando supracitado, manifestar-se favorável quanto à solicitação. Juntados
para pleito do remanejamento, o quadro demonstrativo da despesa — QDD.
Rolim de Moura/RO, 08 de Setembro de 2022.
Are: osta Leitão
Contróladora-Geral
Portaria nº. 019/2021
( ( LM UR
08] 091 2099
Dulap Duma
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(drolimdemoura.ro.gov.br

open original →