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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
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Projeto de Lei Ordinário n.004/2026
Assunto: Dispõe sobre a conversão da penalidade de multa de trânsito para condutores de
veículos automotores que optarem pelo pagamento da multa com a doação de sangue nos
hemocentros vinculados ao Ministério da Saúde.
Autoria: Vereador Thiago Gonçalves da Luz- Thiago Hulk
RELATÓRIO E VOTO
Aporta-se ao legislativo municipal, Projeto de Lei Ordinário para dispor
sobre a sobre a conversão da penalidade de multa de trânsito para condutores de
veículos automotores que optarem pelo pagamento da multa com a doação de
sangue nos hemocentros vinculados ao Ministério da Saúde, no âmbito do
Município de Rolim de Moura/RO.
Do mérito da matéria
Compete a Comissão Permanente de Orçamento, Finanças, Controle
Externo, Obras, Serviços Públicos e Infraestrutura; opinar, obrigatoriamente, sobre
todas as matérias de caráter financeiro e especialmente quanto ao mérito de
proposições que, direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do
Município, e ainda, proposições que acarretam em responsabilidades ao erário
municipal ou interessem ao crédito ou ao patrimônio público municipal, nos termos
do art.56 do Regimento Interno.
Ainda, temos que Lei Responsabilidade Fiscal- Lei Complementar
n.101/2000, especialmente o art.14, prevê que toda iniciativa que acarrete
expansão da atividade estatal e administrativa, deve contém a estimativa de
impacto financeiro e orçamentário.
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Ainda devemos ponderar a recente alteração ocorrido no ano de 2025,
fazendo incluir no texto o art.14-A na Lei de Responsabilidade Fiscal, veja:
Art. 14-A. A proposição legislativa que trate de concessão,
ampliação ou prorrogação de qualquer incentivo ou benefício de
natureza tributária que implique renúncia de receita e cujo
beneficiário seja pessoa jurídica deverá estar acompanhada de:
I - estimativa de quantitativo de beneficiários
II - prazo de vigência, que não poderá ser superior a 5 (cinco) anos
III - metas de desempenho, que deverão ser objetivas e
quantificáveis, em dimensões econômicas, sociais e ambientais;
IV - impacto previsto na redução das desigualdades regionais, se
for o caso;
V - mecanismos de transparência e de monitoramento e avaliação
de resultados em relação às metas de que trata o inciso III
deste caput.
Devemos ponderar que a aplicação de multas, inclusive de trânsito
são mapeados e computados para fins de elaboração da proposta de lei de
diretrizes orçamentários, e lei orçamentária anual, e no caso, da substituição por
outra medida neste seguimento importará em ausência de recolhimento fiscal, e
deve adotar as medidas da Lei.
As disposições legais que regulam disposições orçamentárias não são
mencionadas nesta matéria que necessite análise quanto o aspecto reguladas
pela Lei n.4.320/64, atualmente vigente no país.
Quanto as disposições de temática desta Comissão, temos que a
iniciativa NÃO encontra em consonância com as temáticas previstas nos
regramentos fiscais e legais pertinentes a matéria.
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Desta forma, analisando os documentos juntados a presente iniciativa,
apresento relatório e voto pela REJEIÇÃO por esta comissão do Projeto de Lei
em comento.
5. CONCLUSÃO
Por fim, analisando tudo que se apresenta, este vereador/relator
apresenta seu Relatório, encaminhando voto DESFAVORÁVEL ao projeto de
lei que vise a conversão da penalidade de multa de trânsito para condutores de
veículos automotores que optarem pelo pagamento da multa com a doação de
sangue nos hemocentros vinculados ao Ministério da Saúde.
Salvo entendimento e apreciação da maioria, esse é o meu voto.
Rolim de Moura/RO, 24 de Fevereiro de 2026.
MARCO ANTÔNIO JOAQUIM SILVA
Vereador- MDB
DE ACORDO:
ROSA JANETE CARNEIRO LINS EDERSON ANDRADE ALBUQUERQUE
Membro Membro
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CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Marco Antônio Joaquim Silva
25/02/2026 09:34:26
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CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Johnny Carvalho Técnico Legislativo
27/02/2026 11:32:26
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CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Ederson Andrade de Albuquerque
02/03/2026 10:54:41
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