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CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,
CONTROLE EXTERNO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E
INFRAESTRUTURA
PARECER
Assunto: Autoriza a abertura de crédito
adicional especial por superávit financeiro.
Projeto de Lei n° 007/2026
Autoria: Poder Executivo Municipal
I-RELATÓRIO
Projeto de lei n. 07/2026 – Executivo Municipal que dispõe sobre:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor
de R$164.798,93, destinado ao Programa Escola em Tempo Integral – ETI.
Compete a esta Comissão Permanente analisar o projeto sob os
aspectos constitucionais, legais, regimentais e de técnica legislativa, nos termos da
Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Trata-se de projeto de lei que autoriza a abertura de crédito adicional
por superavit financeiro, destinado ao programa Escola em Tempo Integral. O
projeto de lei está em consonância com o que dispõe o artigo 40 e 41, inciso II e
artigo 42 da lei n. 4.320/1964, veja: Art. 40.
Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesas não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - Suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
II - Especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
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dotação orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade
pública.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo.
Conforme se verifica na justificativa do projeto de lei, a abertura de
crédito é necessária para incluir os valores nas dotações orçamentárias de 2026,
possibilitando, dessa maneira a execução dos serviços necessários. Além disso, foi
juntado no projeto os extratos das conta bancárias, comprovando, portanto, a
existência de valores na conta bancária, restando comprovada o superavit
financeiro.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,
CONTROLE EXTERNO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E INFRAESTRUTURA
entende que o Projeto de Lei nº 007/2026 atende aos requisitos
constitucionais, legais e regimentais, razão pela qual opina favoravelmente à sua
tramitação.
É o parecer.
Rolim de Moura, 24 de Fevereiro de 2026.
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INFRAESTRUTURA
ROSA JANETE CARNEIRO LINS
Relatora
EDERSON ANDRADE DE ALBUQUERQUE
Membro
MARCO ANTONIO
Membro
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ROSA JANETE CARNEIRO LINS
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Marco Antônio Joaquim Silva
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Ederson Andrade de Albuquerque
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