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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
___________________________________________________________________________________
Palácio Gov. Jorge Teixeira de Oliveira - Avenida João Pessoa nº 4463 - Centro
Rolim de Moura/RO - CEP: 76.940-000 - Fone: (69) 3442-1629/1253/9463 - Fax: (69) 3442-4915
Projeto de Lei Ordinário n.008/2026
Assunto: Autoriza Abertura de Crédito Adicional especial por superávit financeiro de
recursos vinculados a receita no valor de R$ 208.506,95.
Autoria: Poder Executivo Municipal.
PARECER E VOTO
Aporta-se ao legislativo municipal, Projeto de Lei Ordinário para
autorizar abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro de
recursos vinculados a receita no valor de R$ 208.506,95 (duzentos e oito mil
quinhentos e seis reais e noventa e cinco centavos), destinados a Secretaria
Municipal de Educação e Cultura, para aquisição de material de consumo e
transporte.
Das aberturas de créditos adicionais
Créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento, eles podem ser suplementares,
especiais e extraordinários.
Considera-se ainda que os referidos créditos poderão abertos por
superávit financeiro, excesso de arrecadação e por anulação total e parcial das
dotações orçamentárias.
As disposições legais que regulam as aberturas de créditos serão
reguladas pelos artigos 40 a 46 da Lei n.4.320/64, atualmente vigente no país.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
___________________________________________________________________________________
Palácio Gov. Jorge Teixeira de Oliveira - Avenida João Pessoa nº 4463 - Centro
Rolim de Moura/RO - CEP: 76.940-000 - Fone: (69) 3442-1629/1253/9463 - Fax: (69) 3442-4915
As aberturas de créditos serão autorizadas pelo Poder Legislativo, por
se tratarem de alteração orçamentária, e abertos por meio de Decreto Municipal.
Desta forma, analisando os documentos juntados a presente iniciativa,
apresento relatório e voto pela APROVAÇÃO por esta comissão do Projeto de
Lei em comento.
5. CONCLUSÃO
Por fim, analisando tudo que se apresenta, este vereador/relator
apresenta seu voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei para abertura de
crédito por superávit financeiro no valor de R$ 208.506,95 destinado a
Secretaria Municipal de Educação.
Salvo entendimento e apreciação da maioria, esse é o meu voto.
Rolim de Moura/RO, 25 de fevereiro de 2026.
MARCO ANTÔNIO JOAQUIM SILVA
Vereador- MDB
DE ACORDO:
ROSA JANETE CARNEIRO LINS EDERSON ANDRADE ALBUQUERQUE
Membro Membro
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Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Marco Antônio Joaquim Silva
25/02/2026 09:35:53
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CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Johnny Carvalho Técnico Legislativo
27/02/2026 11:29:18
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CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Ederson Andrade de Albuquerque
02/03/2026 10:19:53
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CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
ROSA JANETE CARNEIRO LINS
02/03/2026 10:20:05
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