Exercício:- 2026
, -
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA -
RONDÔNIA
PROCESSO Nº 1350 / 2026
DATA: 12/02/2026 - :10:57:01
Requerente:
CPF/CNPJ: 04.394.805/0001-18
Endereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
-
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
,
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDCUC CULTESPORTE E LAZER - SEMECEL
TIPO: 1 - GERAL
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: DEVOLUÇÃO DE RECURSO
Abertura de Crédito Devolução de Convênio Pequeno Príncipe Convênio
nº 515/PGE - 2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDCUC CULTESPORTE E LAZER - SEMECEL , supra qualificado, vem
respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer para que determine à repartição competente desta Prefeitura
que lhe expeça:
Abertura de Crédito Devolução de Convênio Pequeno Príncipe Convênio nº 515/PGE - 2022
Observação:
End. Correspondência: - Nº:
Bairro:
Cidade: -
Complemento: CEP:
Telefone: - Celular: - Email:
Processo Agrupado - Página 1 / 24 - Gerado em 27/02/2026
Exercício:- 2026
, -
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA -
RONDÔNIA
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
MEMORANDO nº 094 Devolução de Saldo
Convênio Pequeno Principe.pdf
18/02/2026 11:29:46 87161621291
18/02/2026 11:31:08 87161621291 TERMO CONVÊNIO 515.pdf
18/02/2026 11:34:36 87161621291 PLANO DE TRABALHO.pdf
EXTRATOS BANCÁRIOS DEZEMBRO DE
2025.pdf
18/02/2026 11:35:04 87161621291
18/02/2026 11:35:12 87161621291 52.841-2 Extrato Atual.pdf
Manifestação 030 EXCESSO-SUPERÁVIT
SEMED 34.871,92 DEVOL SALDO CV Nº
515-PGE-2022 REF PEQ PRINC.pdf
23/02/2026 14:00:38 69747199220
029 M 032 - ab. de créd. Especial por Superávit -
R$34.871,92 - DEVOLUÇÃO REFEORMA
PEQUENO PRINCIPE - PROC. 1350-2026.pdf
27/02/2026 09:33:47 69867615204
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDCUC CULTESPORTE E LAZER - SEMECEL
Requerente
Funcionário
LUCIANI FERNANDES
Lote:
Processo Agrupado - Página 2 / 24 - Gerado em 27/02/2026
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Secretaria Municipal de Educação
Av. Curitiba, 4447, Centro – Rolim de Moura/RO
(69) 3442-5248 | semec@rolimdemoura.ro.gov.br / semecrm@gmail.com
Memorando nº. 094/SEMED/2026 Rolim de Moura, datado e assinado eletrônicamente
Da: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
Para Análise Documental: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Para Execução: SETOR DE ORÇAMENTO
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
( ) SUPLEMENTAR
( X) ESPECIAL
Vimos por meio deste, solicitar abertura de crédito adicional especial por Excesso e
Superávit Financeiro no valor global de R$ 34.871,92 (trinta e quatro mil oitocentos e setenta e um
reais e noventa e dois centavos) destinado a criação da seguinte dotação orçamentária:
Reduzido:
Secretaria Municipal de Educação - SEMED
Fonte: Devolução de Saldos e Rendimentos do
Convênio 515/PGE-2022
33.20.93.00 Indenizações e Restituições - Estadual
Valor Superávit: R$ 34.351,42
Excesso: R$ 520,50
Valor Total R$ 34.871,92
Para atender ao valor da dotação orçamentária acima, sendo repasse Estadual (recurso
encontra-se depositado em conta conforme demonstrado em extrato bancário)
1) TERMO DE CONVÊNIO Nº 515/PGE-2022, que teve por objeto a Contratação de
Empresa Especializada para Executar Obra de Reforma e Ampliação da EMEIF Pequeno
Princípe, localizada na Rua Arariboia, n 2892, Centro do Distrito de Nova Estrela no
Município de Rolim de Moura.
Assinatura eletrônica - Identificador: e9cd4d6c-5afb-4436-9770-15eb12e6722a - Página 1 / 3
Processo Agrupado - Página 3 / 24 - Gerado em 27/02/2026
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Secretaria Municipal de Educação
Av. Curitiba, 4447, Centro – Rolim de Moura/RO
(69) 3442-5248 | semec@rolimdemoura.ro.gov.br / semecrm@gmail.com
Foi formalizado o processo administrativo de nº 3461/2022 objeto: Contratação de Empresa
Especializada na Execução de Obras de Ampliação e Reforma da Escola Pequeno Princípe
de Nova Estrela.
Valor da Devolução/Rendimentos: Superávit Financeiro R$ 34.351,42 e Excesso R$ 520,50.
Diante do exposto, para atendimento do valor a ser suplementado na dotação orçamentária
supracitada, será utilizado o excesso de arrecadação e o superávit financeiro, observados os limites
do montante disponível em contas bancárias, referentes a saldo e rendimentos, no valor total de R$
34.871,92 (trinta e quatro mil oitocentos e setenta e um reais e noventa e dois centavos), conforme
demonstrado em extrato bancário.
Ressalto que a execução da obra ocorreu em estrita observância aos trâmites legais,
contemplando a reforma e a ampliação da unidade escolar, o que atualmente proporciona melhores
condições de ensino aos alunos e melhores condições de trabalho aos profissionais lotados nesta
Escola.
Dessa forma, a obra foi integralmente concluída no exercício de 2025, encontrando-se o
processo em fase de tramitação para a devida prestação de contas do referido Convênio junto ao
Governo Estadual/SEDUC, com vistas ao pleno cumprimento das disposições pactuadas
Atenciosamente,
Wander Barcelar Guimarães
Secretário Municipal de Educação
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Processo Agrupado - Página 4 / 24 - Gerado em 27/02/2026
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=e9cd4d6c-5afb-4436-9770-15eb12e6722a
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Processo Agrupado - Página 11 / 24 - Gerado em 27/02/2026
Processo Agrupado - Página 12 / 24 - Gerado em 27/02/2026
Processo Agrupado - Página 13 / 24 - Gerado em 27/02/2026
Processo Agrupado - Página 14 / 24 - Gerado em 27/02/2026
Processo Agrupado - Página 15 / 24 - Gerado em 27/02/2026
Extrato de Conta Corrente
G3360711258712081
07/01/2026 11:38:19
Cliente
Agência 1406-0
Conta 52841-2
Período solicitado 12/2025
Lançamentos
Sem lançamentos no período
Transação efetuada com sucesso por: JG089309 LUCAS MESSIAS MARCOS.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
07/01/2026, 10:38 Banco do Brasil
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.13.1#/template/~2Fconsultas~2F009-0.bb 1/1
Processo Agrupado - Página 16 / 24 - Gerado em 27/02/2026
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
G336071324238278026
07/01/2026 13:43:22
Cliente
Agência 1406-0
Conta 52841-2 PMRM AMPLIA PEQ PRINCIPE
Mês/ano referência DEZEMBRO/2025
S.Público Automático - CNPJ: 4.288.966/0001-27
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
28/11/2025 SALDO ANTERIOR 33.997,61 6.053,964217
31/12/2025 SALDO ATUAL 34.351,42 6.053,964217 6.053,964217
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 33.997,61
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 353,81
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 353,81
SALDO ATUAL = 34.351,42
Valor da Cota
28/11/2025 5,615760336
31/12/2025 5,674202984
Rentabilidade
No mês 1,0406
No ano 12,0932
Últimos 12 meses 12,0932
Transação efetuada com sucesso por: JG089309 LUCAS MESSIAS MARCOS.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
07/01/2026, 12:43 Banco do Brasil
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.13.1#/template/~2Fconsultas~2FGFI6.bb 1/1
Processo Agrupado - Página 17 / 24 - Gerado em 27/02/2026
Extrato de Conta Corrente
G334181055445255003
18/02/2026 10:59:51
Cliente - Conta atual
Agência 1406-0
Conta corrente 52841-2 PMRM AMPLIA PEQ PRINCIPE
Período do
extrato Mês atual
Lançamentos
Dt.
movimento
Dt.
balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
04/11/2022 Saldo Anterior 0,00 C
Invest. Resgate Autom. 34.871,92 C
Saldo 34.871,92 C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 27/02/2026
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 02/03/2026
Saldo de fundos de investimento
S.Público Automático 34.871,92
------------------------------------------------
*** A CONTA NAO FOI MOVIMENTADA ***
------------------------------------------------
OBSERVAÇÕES:
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: JG089309 LUCAS MESSIAS MARCOS.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
18/02/2026, 09:59 Banco do Brasil
https://autoatendimento2.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.14.4#/template/~2Fconsultas~2F009-0.bb 1/1
Processo Agrupado - Página 18 / 24 - Gerado em 27/02/2026
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO
Nº 030/CGM/2026
A Controladoria-Geral do Município, no exercício de suas atribuições legais de
fiscalização da legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos, conforme
preveem a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei nº 4.320/64, a Lei nº
14.133/21 e a Lei Orgânica Municipal, emite a presente manifestação com a finalidade de
orientar e subsidiar a análise do processo em questão.
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria,
através do Memorando n° 094/SEMED/26, Processo eletrônico nº 1350/2026 (anexo), da
Secretaria Municipal de Educação, de Solicitação de: abertura de crédito adicional
especial por Superávit Financeiro no valor total de R$ 34.351,42, e crédito adicional
especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 520,50, totalizando R$ 34.871,92,
para custear despesas com devolução de saldo remanescente de convênio, conforme
justificado no memorando supracitado, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se
tratar de saldo e rendimentos referente ao Convênio nº 515/PGE-2022, sendo seu objeto
finalizado e estando em fase de prestação de contas.Juntados também, extratos bancários, termo
de convênio, e demais documentos para comprovação do pleito.
Rolim de Moura/RO, 23 de Fevereiro de 2026.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria n°. 019/2021
Assinatura eletrônica - Identificador: 0df8bf00-0f3a-4bc7-abca-4fbc588fcbed - Página 1 / 2
Processo Agrupado - Página 19 / 24 - Gerado em 27/02/2026
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Processo Agrupado - Página 20 / 24 - Gerado em 27/02/2026
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 32/2026
Rolim de Moura/RO, 26 de fevereiro de 2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito
adicional especial por superávit financeiro no valor de R$34.351,42 (trinta e
quatro mil, trezentos e cinquenta e um reais e quarenta e dois centavos) e
autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação
de recursos vinculados a receita no valor de R$520,50 (quinhentos e vinte
reais e cinquenta centavos), conforme Memorando nº 94/SEMED/2026 e
Processo Administrativo nº 1350/2026 SEMED, (devolução de saldos e
rendimentos/Reforma e Ampliação da EMEIF Pequeno
Príncipe/Convênio 515/PGE-2022), extrato e manifestação da
Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para
apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art.
45, da Constituição do Município combinado com o Art. 115, do Regimento
Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de
Vossa Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a
esta acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: 1db28061-8a87-4290-9671-ec27a5d79a3d - Página 1 / 4
Processo Agrupado - Página 21 / 24 - Gerado em 27/02/2026
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 29/2026
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no
valor de R$34.351,42 e autoriza a
abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de
R$520,50”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos
I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, incisos I
e II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro na importância de R$34.351,42 (TRINTA E QUATRO
MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.004.12.122.0002.1265 – Devolução de Saldo e Rendimentos do Convênio
515/PGE-2022
33.30.93.00 – Indenizações e Restituições ................................R$34.351,42
TOTAL:...............................................................................R$34.351,42
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43,
§ 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 52841-2.................................................................R$34.351,42
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de
R$520,50 (QUINHENTOS E VINTE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS),
conforme abaixo indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.004.12.122.0002.1265 – Devolução de Saldo e Rendimentos do Convênio
515/PGE-2022
Assinatura eletrônica - Identificador: 1db28061-8a87-4290-9671-ec27a5d79a3d - Página 2 / 4
Processo Agrupado - Página 22 / 24 - Gerado em 27/02/2026
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
33.30.93.00 – Indenizações e Restituições ....................................R$520,50
TOTAL:....................................................................................R$520,50
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43,
§ 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado:
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC
VALOR R$520,50
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Rolim de Moura/RO, 26 de fevereiro de 2026.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: 1db28061-8a87-4290-9671-ec27a5d79a3d - Página 3 / 4
Processo Agrupado - Página 23 / 24 - Gerado em 27/02/2026
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=1db28061-8a87-4290-9671-ec27a5d79a3d
Assinatura eletrônica - Identificador: 1db28061-8a87-4290-9671-ec27a5d79a3d - Página 4 / 4
Processo Agrupado - Página 24 / 24 - Gerado em 27/02/2026