ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 001/2022, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022.
Sumula: Cria a Procuradoria da Mulher na Câmara Municipal de
Rolim de Moura e dá outras providências.
OS VEREADORES QUE COMPÕEM A MESA DIRETORA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - ESTADO DE RONDÔNIA,
no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei,
FAZ SABER que os Parlamentares aprovaram a seguinte;
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica criada no âmbito do Poder Legislativo, a Procuradoria da Mulher,
que será um órgão independente, formado por Vereadora Procuradora e Assessoria, que
contará com o suporte técnico de toda a estrutura da Câmara de Vereadores.
Art. 2º As funções da Procuradora da Mulher serão exercidas por Vereadora da
Câmara Municipal, eleita por seus pares, na mesma sessão em que ocorrer a eleição do
Presidente da Câmara, para mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução por
igual período.
$ 1º O primeiro mandato da Procuradora da Mulher terá vigência até
31/12/2024.
$ 2º Caso o plenário não disponha de Vereadora eleita em sua composição,
responderá pela Procuradoria da Mulher Assessora nomeada pelo Presidente da Câmara
Municipal.
Art. 3º A Procuradora da Mulher indicará ao Presidente da Câmara, para
nomeação, a servidora que proverá o cargo de Assessora da Procuradora.
Parágrafo único — A Assessora da Procuradoria da Mulher substituirá a
Procuradora da Mulher em seus impedimentos e colaborará no cumprimento das
atribuições da Procuradoria.
Art. 4º - Compete à Procuradoria da Mulher zelar pela participação mais
efetiva das mulheres nos órgãos e nas atividades da Câmara e ainda:
I- Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de mts) )
e discriminação contra a mulher;
Il — Contribuir com a implantação e implementação de politicas públicas
municipais de equidade;
II — Cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados,
voltados à implementação de políticas para as mulheres;
IV — Promover pesquisas e estudos sobre violência e discriminação contra a
mulher, bem como acerca de seu déficit de representação na política, inclusive para fins de
divulgação pública e fornecimento de subsídio às comissões da Câmara.
Art. 5º Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria da Mulher
terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara Municipal.
Art. 6º A suplente de vereadora que assumir o mandato em caráter provisório não
poderá ser escolhida para Procuradora da Mulher ou Procuradora Adjunta
Art. 7º O cargo de Procuradora da Mulher cessará automaticamente com o término
do mandato de sua ocupante.
Art. 8º - Os mandatos das Procuradoras acompanharão a periodicidade da eleição
da Mesa Diretora.
Art. 9º A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com a
nomeação imediata das procuradoras.
Câmara Municipal de Rolim de Moura, 04 de Fevereiro de 2022.
CLAUDINEI FERNANDES DE SOUZA
Presidente do Poder Legislativo Municipal
IVAN FERREIRA CELOS JULIANA AP AN. A. CARVALHO
Vice-Preside: erLepislativo 1º Secretária dkPoder Legislativo
N
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CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
TÉCNICA LEGISLATIVA
Senhor Presidente:
O Projeto de Resolução de autoria da Mesa Diretora, de nº.
001/2022, que dispõe sobre: Cria a Procuradoria da Mulher na
Câmara Municipal de Rolim de Moura e dá outras providências, em
11 de Julho de 2022.
Técnico(a) Legislativo(a)
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA
À Técnica Legislativa:
Que seja providenciado a Tramitação do Projeto de Resolução,
observando os prazos estabelecidos no Regimento Interno deste Poder
Legislativo.
Presidência em. jp
Claudinei Fernandes de Souza
Presidente/CMRM
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TÉCNICA LEGISLATIVA
x
A
Assessoria Jurídica
De acordo com o Art. 1971,8 1º 2 do Regimento Interno desta Casa de
Leis, encaminho a Vossa Excelência, o Projeto de Resolução nº 001/2022,
para que no prazo legal seja fomecido o respectivo Parecer Técnico
Jurídico.
Rolim de Moura, em: (2, Salho / Lody
ES)
A
Técnico(a) Legislativo(a)
! Art. 197 - Toda Matéria sujeita a deliberação da Câmara terá parecer técnico-legislativo, sem análise de mérito, que será dado
pela assessoria jurídica.
25 1º Para assegurar o Parecer prévio neste artigo será enviada cópia das matérias tão logo sejam apresentados à Câmara, tendo o
assessor o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias para se pronunciar,
(SED ESTADO DE RONDÔNIA
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ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER TÉCNICO JURIDICO
é
Projeto de Resolução nº 001/2022.
Proponente: Poder Legislativo/Mesa Diretora.
Ementa: “Cria a Procuradoria da Mulher na Câmara Municipal de Rolim de Moura e dá
outras providências.”
Espécie Normativa: Resolução;
Autoria: Poder Legislativo;
Iniciativa: Privativa da Mesa Diretora;
Tramitação: Simples (remanescente do ano legislativo em curso);
Discussão: Única ;
Votação: Nominal;
Quórum: Maioria Absoluta;
TECNICA LEGISLATIVA:
A matéria objeto de análise, ementa acima, preenche os requisitos formais
pertinentes à tecnicidade legislativa, estando apta a seguir o curso nesta Casa Legislativa, nos
termos do Art. 9 da Lei Complementar Federal nº 95/98.
ASPECTOS JURÍDICOS.
A matéria propõe a instituição, no âmbito da Câmara Municipal de Rolim de
Moura, da Procuradoria da Mulher.
A proposta apresenta simetria com a Procuradoria da Mulher da Câmara dos
Deputados: um órgão institucional criado em 2009, durante a gestão do Presidente da Câmara
dos Deputados, Michel Temer, criada com o objetivo de zelar pela participação mais efetiva
das deputadas nos órgãos e nas atividades da Câmara, e também fiscalizar e acompanhar pro-
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gramas do Governo Federal, receber denúncias de discriminação e violência contra a mulher e
cooperar com organismos nacionais e internacionais na promoção dos direitos da mulher.
A Constituição Federal atribuiu autonomia aos municípios para legislar em
matéria de interesse local,
Neste sentido, artigo 30, inciso I, da Constituição Federal:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local.”
A organização interna do Poder Legislativo, reveste-se de matéria de inte-
resse local, nos exatos termos da norma fundamental.
As Casas Legislativas, no plano nacional, Câmara dos Deputados e Senado
Federal, possuem autonomia/competência legislativa, para editar seu regimento interno, assim
como disciplinar os respectivos serviços administrativos.
Neste sentido, art. 51, inciso III da Carta Magna:
“Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
Cu.)
HI - elaborar seu regimento interno;
IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou ex-
tinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da
respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orça-
mentárias;” (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Da mesma forma, à luz do princípio da simetria, também chamado pela dou-
trina constitucionalista, de princípio da compatibilidade vertical, a Câmara de Vereadores, na
esfera municipal, possui autonomia/competência legislativa exclusiva, para editar seu regi-
mento interno e disciplinar sua estrutura interna, assim como criar/transformar seus serviços
administrativos , sobretudo dispor sobre seu funcionamento.
Assim dispõe o artigo 44 da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 44 — É da competência exclusiva da Mesa Câmara Municipal, a iniciativa das
Leis que disponham sobre:
I — Autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do
aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara Municipal;
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Pen,
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IL — Organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal, criação,
transformação ou extinção de cargo, empregos e funções fixadas da respectiva
remuneração.
Parágrafo Único — Nos projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara Municipal,
não serão admitidas emendas que aumentes despesas previstas, ressalva o disposto na parte
final do inciso II deste artigo esse assinada pela metade dos Vereadores.”
Da análise do dispositivo normativo acima, verifica-se que a proposta legis-
lativa em análise, objetiva a criação de um serviço administrativo, eis que a Procuradoria da
Mulher, será um orgão, pertencente á estrutura da Câmara Municipal de Rolim de Moura.
) O Regimento Interno do Poder Legislativo municipal de Rolim de Moura,
no mesmo sentido da Lei Orgânica, também reserva à Mesa Diretora, a autoria de Resoluções.
Neste sentido:
X - proceder à redação das resoluções e decretos legislativos;”
A matéria proposta pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, assinada pela
maioria dos membros da Mesa Diretora, como é o caso, atende aos requisitos de iniciativa
exclusiva, previstos no art. 44 da Lei Orgânica Municipal.
e Desta forma, atendido os requisitos de iniciativa, propositura assinada pelos
membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal, está apta a propositura, a seguir seu curso.
A futura resolução, caso aprovada, disporá sobre o mesmo objeto da Reso-
lução nº 001/2022, de 22 de maço de 2022. Assim, opina a Assessoria Jurídica, para seja inse-
rido no presente projeto, cláusula de revogação fulminando do ordenamento jurídico a referi-
da resolução.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, devolvo o projeto, acompanhado de manifestação técni-
co-jurídica, sob o prisma estrito e expresso da técnica jurídica, sendo objeto de análise a téc-
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nica legislativa, a constitucionalidade e a infra constitucionalidade, estando a matéria apta a
seguir curso.
É o parecer.
Rolim de Moura, RO, 30 de agosto de 2022.
ssAssinado digitalmente por JORGE
JORGE LEITE:03943123928
GALINDO LEIPEREE Siitaciã o.
ERES Sencial, OU=Certificado PF A3,
E GALINDO LEITE:03943123928
03943 1 2 39 ) sou o autor deste documento
o:
JORGE GALINDO LEITE
Advogado/Ass. Jur. Legislativo OAB/RO nº 7137
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PODER LEGISLATIVO à
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RESOLUÇÃO Nº. 001/2022, DE 22 DE MARÇO DE 2022.
Sumula: Cria a Procuradoria da Mulher na Câmara Municipal de
Rolim de Moura e dá outras providências.
O PRESIDENTE PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ROLIM
DE MOURA, ESTADO DE RONDÔNIA, usando das atribuições que dispõe a Lei
Orgânica do Município, combinado com Regimento Interno;
FAZ SABER que os Parlamentares aprovaram e ele promulga a
seguinte;
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica criada no âmbito do Poder Legislativo, a Procuradoria da
Mulher, que será um órgão independente, formado por Procuradoras Vereadoras,
que contará com o suporte técnico de toda a estrutura da Câmara de Vereadores.
Art. 2º - A Procuradoria da Mulher será constituída de uma (01)
Procuradora da Mulher, e duas (2) Procuradoras Adjuntas, designadas pela Mesa
Diretora da Câmara, a cada dois (02) anos, no início da sessão legislativa.
Parágrafo único - As procuradoras terão a designação da primeira e
segunda, e nessa ordem substituirão a Procuradora da Mulher em seus
impedimentos e colaborarão no cumprimento das atribuições da Procuradoria.
Art. 3º - Compete à Procuradoria da Mulher zelar pela participação mais
efetiva das mulheres nos órgãos e nas atividades da Câmara e ainda:
I - Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias
de violência e discriminação contra a mulher;
Il - Contribuir com a implantação e implementação de políticas públicas
municipais de equidade;
II - Cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e
privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres;
IV - Promover pesquisas e estudos sobre violência e discriminação contra
a mulher, bem como acerca de seu déficit de representação na política, inclusive
para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às comissões da
Câmara.
Art. 4º - Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria da
Mulher terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara Municipal.
Art. 5º A suplente de vereadora que assumir o mandato em caráter
provisório não poderá ser escolhida para Procuradora da Mulher ou Procuradora
Adjunta
Art. 6º - O cargo de Procuradora da Mulher cessará automaticamente com
o término do mandato de sua ocupante.
Art. 7º - Os mandatos das Procuradoras acompanharão a periodicidade
da eleição da Mesa Diretora.
Art. 8º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, com a nomeação imediata das procuradoras.
Câmara Municipal de Rolim de Moura, 22 de março de 2022.
CLAUDINEI FERNANDES DE SOUZA
Presidente do Poder Legislativo Municipal
LA
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TÉCNICA LEGISLATIVA/SALA DAS COMISSÕES
Projeto de Resolução nº 001/2022.
Assunto: Cria a Procuradoria da Mulher na Câmara Municipal de
Rolim de Moura e dá outras providências.
Encaminhamento para as Comissões Permanentes
Senhor Presidente:
Conforme dispõe o Regimento Interno deste Poder Legislativo
Municipal, encaminho Projeto de Resolução, para analise e emissão dos
Pareceres Técnicos das Comissões Permanentes.
&
Sala das Comissões, 25 | LFEMAL de 2022.
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Avenida João Pessoa, 4463 — Centro — Fone: (0xx69)442-1629 — Rolim de
Moura — Rondônia.
Assunto: Cria a procuradoria da Mulher na Câmara Municipal de Rolim de
Moura e dá outras providências.
Interessado: Mesa Diretora
PARECER DA COMISSÃO
I. Relatório
O presente projeto de Lei acima mencionado, esteve na pauta de
deliberações da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E
CIDADANIA, no dia 05 de setembro de 2022, onde a foi designado como relator
o Vereador Eliomar Monteiro.
Ao analisar o referido processo, seguindo os tramites legal, que de
acordo com a Lei Orgânica do município, Regimento Interno deste poder
obedecem as técnicas jurídicas e legislativas, obtendo parecer Jurídico
Legislativo favorável aos aspectos constitucionais e legais da propositura,
estando apta a seguir seu curso, encaminha seu voto.
Hl. Do Voto do Relator
ln
Por fim, analisando tudo que se apresenta, considerando, ainda, que
o projeto de Lei atende os requisitos legais, voto pela tramitação da Matéria, e
recomenda aos demais pares a emissão de parecer favorável.
Este é o Parecer S.M.J.
Sala das Comissões, Rolim de Moura/RO,06 de setembro de 2022.
ELIOMARMONTEIRO DA SILVA
Vereador Relator “ q )