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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Avenida João Pessoa, 4463 – Centro – Fone: (69) 3 442-1629 – Rolim de Moura –
Rondônia.
Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça (CCJ).
Projeto de Lei nº. 017/2026 (Mens. 17/2026 PL Executivo 15) – Executivo Municipal,
que dispõe sobre: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superavit
financeiro no valor R$ 46.361,92, e autoriza a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$ 411,66. Secretaria
Municipal de Obras e Instalações – Devolução de saldo remanescente de convênio
FITHA/2024, Termo de convênio n. 585/2024/PGE-DERADM.
PARECER DO RELATOR
Trata-se de projeto de lei de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre
a abertura de crédito adicional por superavit financeiro e abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação.
O projeto de lei está em consonância com o que dispõe os artigos 40, 41, 42
da lei federal n. 4.320/64, veja:
Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesas não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - Suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
II - Especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade
pública.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo.
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No presente caso, foi devidamente juntado no projeto de lei a justificativa.
Também foi juntado no projeto de lei o memorando, apontando a motivação de abertura
de crédito orçamentário para possibilitar a devolução de valor remanescente de convênio
ao ente concedente.
Portanto, em conformidade com os princípios constitucionais, legais e
regimentais, este relator e os componentes da CCJ apresentam seu PARECER
FAVORÁVEL, pugnando que seja encaminhado as demais comissões para apreciação e
deliberação do presente projeto de lei.
É o parecer.
Rolim de Moura – RO, 06 de março de 2026.
___________________________________________
THIAGO HULK
Relator
De acordo:
__________________________________________
ADAIR CARDOSO
__________________________________________
JANETE LINS
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THIAGO GONÇALVES DA LUZ
06/03/2026 09:37:12
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Johnny Carvalho Técnico Legislativo
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ROSA JANETE CARNEIRO LINS
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