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materia nº 152/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 152 / 2022
Date 2022-09-23
Ementa“Institui no Município de Rolim de Moura, a Semana Municipal do Primeiro Emprego, a ser realizada, anualmente, a partir do dia 24 de abril”.
native_id154

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-20 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2022-09-20 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 13

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
% —PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 153/2022
Rolim de Moura, RO, 16 de setembro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
l. Encaminho a esta augusta Casa o Projeto de Lei nº 147/2022, oriundo do
Anteprojeto de Lei nº 008/2022, de autoria da Edil JULIANA APARECIDA NONA-
TO ANTUNES CARVALHO, encaminhado ao Poder Executivo por meio do Reque-
rimento nº 18/CMRM/2022, que “Institui no Município de Rolim de Moura, a
Semana Municipal do Primeiro Emprego, a ser realizada, anualmente, a partir
do dia 24 de abril”.
Es Um dos mais respeitados líderes da história, o Ex-Presidente Americano
Ronald Reagan, afirmava com convicção: “O melhor Programa Social é um Em-
prego”.
3 É clara e evidente a problemática que envolve a juventude de todo país.
A dignidade humana está atrelada a suas condições de subsistência, na socie-
dade moderna, ao emprego. É impensável tratar da dignidade humana negli-
genciando as condições de emprego e renda de uma parcela da população.
4. O Brasil tem iniciado, mesmo que vagorosamente, a olhar seus jovens. A
PEC da Juventude, objetiva consagrar no texto constitucional brasileiro a popu-
lação dessa faixa etária, entre 16 e 24 anos, como sujeito efetivo de direitos,
deveres e, por consequência, de oportunidades. Em consonância com estas po-
líticas, faz-se necessária a criação do Programa Municipal do Primeiro Emprego.
5 É importante ressaltar que esta iniciativa, para obter êxito, precisa da
vontade política da Comunidade Rolimourense. São muito os jovens na faixa
etária entre 16 e 24 anos na cidade de Rolim de Moura à procura de vagas no
mercado de trabalho.
6. Muitos, impossibilitados de concorrer nesse mundo altamente competiti-
vo, acabam, não raras vezes, ingressando na criminalidade, no consumo de
drogas ou na delinquência de um modo geral. Nesse espaço é que a instituição,
mediante Lei Municipal, de um programa que busque oportunizar a juventude
mais facilidades e oportunidades de emprego aufere papel fundamental nos dias
atuais. Para tanto, é imperativo conceder aos empresários benefícios que tor-
nem atrativa a absorção dessa mão de obra proveniente da parcela jovem da
sociedade. Por essa razão é que se advoga a possibilidade de inclusão de em-
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
presas de pequeno, médio e grande porte no programa Municipal do primeiro
Emprego.
Za Rolim de Moura, ao adotar uma medida dessa natureza, de fato, adota
política pública que incentive sua população jovem. Sendo assim, na busca por
uma majoração da inclusão social dos jovens e em favor de seu crescimento
profissional, bem como pelo enriquecimento de suas experiências, a criação de
mecanismos legais que democratizem o acesso ao primeiro emprego é funda-
mental e deve ser tida como assunto preponderante na pauta de todos aqueles
comprometidos com um avanço efetivo no campo social.
8. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Cons-
tituição do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta
egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Exce-
lência e seus pares a minuta do Projeto de Lei. Sendo só para o momento,
subscrevo-me mui
Cordialmente.
ALDAIR JULÍO PERÉIRA
Prefeito do Municip olim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 147/2022
“Institui no Município de Rolim de
Moura, a Semana Municipal do Primeiro
Emprego, a ser realizada, anualmente,
a partir do dia 24 de abril”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I,
da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a se-
guinte:
LEI:
Art. 1º Fica instituído no município de Rolim de Moura, a Semana Mu-
nicipal do Primeiro Emprego.
Parágrafo Único. A Semana Municipal do Primeiro Emprego será co-
memorada a partir do dia 24 de abril, passando a integrar o Calendário Oficial
de Eventos do Município.
Art. 2º A Semana definida no Art. 1º tem como objetivo promover pa-
lestras, cursos e orientações aos jovens sobre o primeiro emprego, carteira de
trabalho, noções de empreendedorismo, testes vocacionais e elaboração de cur-
rículo.
Art. 3º Para o desenvolvimento da Semana Municipal do Primeiro Em-
prego, o Poder Executivo através da Secretaria Municipal de Assistência Social -
SEMAS, poderá realizar convênios em parcerias com as entidades sociais envol-
vidas e SEBRAE, visando a promoção de cursos e treinamentos.
Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocor-
rerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se neces-
sário. «
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 5º A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no
que couber, no prazo de 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 16 de setembro de 2022.
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ÁLDAIR JÚLTÓPEREÍRA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
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MOVIMENTAÇÃO DO PROCESSO
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
REQUERIMENTO Nº. 018/CMRM
ANO: 2022
AUTOR/Vereadora: JULIANA APARECIDA NONATO ANTUNES
CARVALHO
PARTIDO: PODEMOS
Assunto: Requer ao Chefe do Poder Legislativo
que encaminhe ao Executivo Municipal Anteprojeto de
Lei.
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente;
AV: ] k à E
Soberano Plenário REQUER, a Vossa Excelência formulada de acordo com
as normas regimentais, em conformidade com disposto na Lei Orgânica do
Município e Regimento Interno, que através do setor competente deste
Poder Legislativo, seja oficiado/encaminhado ao Excelentíssimo Senhor
ALDAIR JÚLIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Rolim de Moura, Rondônia,
Anteprojeto de Lei nº. 008/2022 - Vereadora JULIANA APARECIDA
NONATO ANTUNES CARVALHO, que dispõe sobre: INSTITUI NO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, A SEMANA MUNICIPAL DO
PRIMEIRO EMPREGO, A SER REALIZADA, ANUALMENTE, A PARTIR
DO DIA 24 DE ABRIL.
Plenário “LUCIANO DE ARGÔLO”, 13 de Junho de 2022.
JULIANA APARECIDA NO ANTUNES CARVALHO
Vereadora Poder Legislativo Municipal
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete da Vereadora JULIANA APARECIDA N. A. CARVALHO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
Um dos mais respeitados líderes da história, o ex-presidente
americano Ronald Reagan, afirmava com convicção: “O melhor programa
social é um emprego”.
É clara e evidente a problemática que envolve a juventude de
todo país. A dignidade humana está atrelada a suas condições de
subsistência, na sociedade moderna, ao emprego. É impensável tratar da
dignidade humana negligenciando as condições de emprego e renda de uma
parcela da população.
O Brasil tem iniciado, mesmo que vagarosamente, a olhar seus
jovens. A PEC da Juventude, objetiva consagrar no texto constitucional
brasileiro a população dessa faixa etária, entre 16 e 24 anos, como sujeito
efetivo de direitos, deveres e, por consequência, de oportunidades. Em
consonância com estas políticas, faz-se necessária a criação do Programa
Municipal do Primeiro Emprego.
É importante ressaltar que esta iniciativa, para obter êxito,
precisa da vontade política da comunidade rolimourense. São muito os
jovens na faixa etária entre 16 e 24 anos na cidade de Rolim de Moura à
procura de vagas no mercado de trabalho.
Muitos, impossibilitados de concorrer nesse mundo altamente
competitivo, acabam, não raras vezes, ingressando na criminalidade, no
consumo de drogas ou na delinquência de um modo geral. Nesse espaço é
que a instituição, mediante lei municipal, de um programa que busque
oportunizar à juventude mais facilidades e oportunidades de emprego
aufere papel fundamental nos dias atuais. Para tanto, é imperativo conceder
aos empresários benefícios que tornem atrativa a absorção dessa mão de
obra proveniente da parcela jovem da sociedade. Por essa razão é que se
advoga a possibilidade de inclusão de empresas de pequeno, médio e
grande porte no Programa Municipal do Primeiro Emprego.
Rolim de Moura, ao adotar uma medida dessa natureza, de
fato, adota política pública que incentive sua população jovem. Sendo
assim, na busca por uma majoração da inclusão social dos jovens e em
favor de seu crescimento profissional, bem como pelo enriquecimento de
suas experiências, a criação de mecanismos legais que democratizem o
acesso ao primeiro emprego é fundamental e deve ser tida como assunto
preponderante na pauta de todos aqueles comprometidos com um avanço
efetivo no campo social.
Câmara Municipal de Rolim de Moura, Rondônia, 11 de Maio de
2022.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete da Vereadora JULIANA APARECIDA N. A. CARVALHO
Ementa INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, A
SEMANA MUNICIPAL DO PRIMEIRO EMPREGO, A SER
REALIZADA, ANUALMENTE, A PARTIR DO DIA 24 DE ABRIL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA, no uso de suas
atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e
Regimento Interno;
DECRETA:
Artigo 1º - Fica instituído no município de Rolim de Moura, a
Semana Municipal do Primeiro Emprego.
Parágrafo único - A Semana Municipal do Primeiro Emprego será
comemorada a partir do dia 24 de abril, passando a integrar o Calendário
Oficial de Eventos do Município.
Artigo 2º - A Semana definida no Art. 1º tem como objetivo
promover palestras, cursos e orientações aos jovens sobre o primeiro
emprego, carteira de trabalho, noções de empreendedorismo, testes
vocacionais e elaboração de currículo.
Artigo 3º - Para o desenvolvimento da Semana Municipal do
Primeiro Emprego, o Poder Executivo através da Secretaria Municipal de
Assistência Social - SEMAS, poderá realizar convênios em parcerias com as
entidades sociais envolvidas e SEBRAE, visando a promoção de cursos e
treinamentos.
Artigo 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei
ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas,
se necessário.
Artigo 5º - A presente Lei será regulamentada pelo Poder
Executivo, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias a partir da data de
sua publicação.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Rolim de Moura, Rondônia, 11 de Maio de
2022.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Processo nº 2981/2022
DESPACHO
Ao Gabinete
Tendo em vista o Requerimento nº 013/CMRM, que encaminha o
Anteprojeto de Lei nº 005/2022, que dispõe sobre instituição no âmbito do
Município de Rolim de Moura, a semana Municipal do Primeiro Emprego, a ser
realizada anualmente a partir do dia 24 de abril.
À vista disso, para que seja dado o devido prosseguimento ao
feito. Encaminhem-se os autos ao Prefeito Municipal para ciência e
manifestação quanto à continuidade ou não do pedido, após informe ao Poder
Legislativo quanto às providências tomadas.
Remeta-se a Secretaria Municipal de Assistência Social para
manifestação e observação quanto ao disposto no Artigo 4º do respectivo
Anteprojeto de Lei.
FNCS
Posteriormente, retorne os autos a Procuradoria.
Rolim de Moura-RO, 27 de junho de 2022.
]
A) d ad) Lopes
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO 6214 | Mat. 3768 Sglanhe sede
Sae de Soma uno
ESTADO DE RONDÔNIA Folhas Mo
- PODER EXECUTIVO proces
| MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA :
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DESPACHO
Assunto: Resposta ao Despacho PGM constante no Processo Administrativo nº
2981/2022.
Destino: Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA
Senhores Conselheiros,
A par de cumprimentá-los cordialmente, e em atenção ao Despacho
supracitado, as fls.07, o qual solicita manifestação referente ao anteprojeto de Lei
nº008/2022.
O anteprojeto evidencia a problemática vivenciada pelos jovens brasileiros,
pois é fato da dificuldade enfrentada ao ingressarem no ambiente do primeiro emprego,
seja pela concorrência, seja pela inexperiencia.
Esta secretaria tem buscado parcerias para minimizar estes reflexos a nossa
sociedade rolimourense, fato este que neste mês de setembro, inciou inscrições para
vários cursos, para a sociedade jovem (a partir de 16 anos), como banners de
propagação abaixo:
Secretaria Municipal de Assistência Social
Telefone - (69) 3442-6769
PMRM/SEMAS
Folhas nº o: 1 .
Processo nº,
ESTADO DE RONDÔNIA ABS Neres
PODER EXECUTIVO
| MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ret | Qin gg E cone rei | Omissão gg ER cc, rica | seio gg PR
Cursos estes através de parceria com o Programa Senac de Gratuidade (PSG) sendo
eles Assistente Administrativo; Assistente de Crédito e Cobrança; A Arte de se Comunicar e de
Vender mais; Boas Práticas na Manipulação de Alimentos; Inteligência Emocional em Vendas;
Aspectos Legais do Atendimento ao Cliente; Técnicas de Recepção e Secretariado.
Para a inclusão desta semana, se faz necessário orçamento, financeiro, profissionais os
quais no presente momento não podemos confirmar se teremos como atender, mas é fato que
estamos efetivando e aprimorando o incentivo ao primeiro emprego
Sem mais para o momento, colho da oportunidade para renovar votos de
elevada consideração e respeito.
Atenciosamente,
)
SANDRA MIRANDA DOS SANTOS
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Decreto nº 5157/2021.
Secretaria Municipal de Assistência Social
Telefone - (69) 3442-6769

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